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Doc. ADM Direito 138.7574.0002.3100

1 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0020.0300

2 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam». Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.

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Doc. ADM Direito 560.8217.3501.8441

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério» do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 827.5349.4461.2463

4 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Irresignação do Ministério Público. Descabimento. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Demonstração do requisito subjetivo em face do bom comportamento carcerário. Avaliação criminológica preponderantemente favorável à progressão. Uma vez preenchidas as imposições da LEP, art. 112, contando o agravado com exame criminológico cujo resultado foi satisfatório, mostrava-se viável a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido.

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Doc. ADM Direito 109.7822.7876.3402

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A alegação de abusividade nos índices de correção e juros previstos no contrato particular de compromisso de compra e venda não merece acolhida, uma vez que a matéria já foi apreciada em ação revisional, inexistindo demonstração da abusividade e onerosidade excessiva alegadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.9707.3099.7292

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 984.2229.4519.5981

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.

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Doc. ADM Direito 613.6007.7322.2637

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.8659.6930.8396

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO SA (PETROBRÁS) contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal referente ao AIIM 3.128.766-9, relativo ao ICMS sobre exportações fora do prazo de 180 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de ICMS e da multa aplicada devido à exportação realizada fora do prazo legal, bem como a limitação dos juros à taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária do ICMS sobre exportações é condicionada à efetiva saída da mercadoria do território nacional dentro do prazo legal. 4. A multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente, sendo devida pela falta de recolhimento do ICMS após a descaracterização da operação de exportação. 5. A limitação dos juros de mora à taxa SELIC é aceita, conforme concordância da Fazenda Pública e jurisprudência consolidada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ICMS sobre exportações está condicionada à comprovação da saída da mercadoria dentro do prazo legal. 2. A multa aplicada é adequada à infração cometida. 3. Os juros de mora devem ser limitados à taxa SELIC. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, X, «a"; arte. 22, VI; arte. 24, eu. Lei Complementar 87/96. RICMS/SP (Decreto 45.490/00), arts. 445, 527. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. STJ, REsp. 1012203, Rel. Min. Humberto Martins.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9590.1879.0398

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Revogação de livramento condicional. Insurgência da Defesa quanto à perda do período de prova. Admissibilidade. Condenação por delito anterior ao benefício. Hipótese de revogação obrigatória do livramento condicional prevista no art. 86, II do CP. Aplicação da exceção prevista no CP, art. 88. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 686.2748.6369.0883

11 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Contrato de Implantação de Usina Solar Fotovoltaica e Outras Avenças. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Empresa autora. RECURSO distribuído por sorteio à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que determinou a livre redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Empresa autora que visa à produção de prova para amparar futuro pedido de rescisão do contrato e de indenização por perdas e danos em procedimento arbitral. Caso que envolve discussão sobre contrato de parceria empresarial. Matéria que se insere na comum das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 28ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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Doc. ADM Direito 816.3507.6368.3753

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 12.790/2025 - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CRIME HEDIONDO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA PRÁTICA DELITIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A natureza do delito para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. Estando o crime legalmente classificado como hediondo quando da publicação do Decreto 12.790/2025, incide a vedação expressa ao benefício, ainda que os fatos tenham sido praticados anteriormente à alteração legislativa que lhe conferiu tal natureza. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 263.6596.7781.5241

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

para o réu G.R.A.S. RECURSO PROVIDO para o Ministério Público. RECURSO DESPROVIDO para o réu G.S.O.. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de G.S.O. e G. R.A.S. contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A sentença impôs penas de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O Ministério Público busca aumento da pena base e fixação de regime fechado. A defesa pleiteia desclassificação da conduta de G.R.A.S. reconhecimento de causa de diminuição de pena e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a conduta de G.R.A.S. que atuava como «olheiro», caracteriza tráfico de drogas ou se cabe desclassificação para colaboração; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para G.R.A.S.. III. Razões de Decidir 3. A função de «olheiro» caracteriza coautoria no crime de tráfico de drogas, sendo inaplicável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, notadamente pelo auxílio material, direto prestado, que se mostrou fundamental para a empreitada criminosa. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o aumento da pena base. A confissão de G.S.O. e a função essencial de G.R.A.S. no tráfico reforçam a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base e modificar o regime prisional para fechado. Recurso defensivo de G.R.A.S. parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição de pena. Recurso defensivo de G.S.O. desprovido. Tese de julgamento: 1. A função de «olheiro» caracteriza coautoria no tráfico de drogas. 2. A quantidade e variedade de drogas justificam o aumento da pena base. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CP, arts. 29, 59, 33, § 2º, «b», e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22/10/2025. TJSP, Apelação Criminal 1523373- 44.2024.8.26.0228, Rel. Des. Amaro Thomé, 14ª Câmara Criminal, j. 25/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6608.1908.5202

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. A Companhia Brasileira de Reflorestamento Ltda. ajuizou ação de indenização contra o Município de Eldorado Paulista, buscando indenização por apossamento administrativo ou a restituição de área ocupada irregularmente. A autora cedeu a área ao município sob condições que não foram cumpridas, caracterizando a ocupação irregular. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pelo Município de Eldorado Paulista configura apossamento administrativo, dada a alegação de descumprimento dos encargos pactuados em contrato de doação onerosa. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de prescrição foi afastada, pois a matéria está preclusa e o Município não demonstrou a inexistência de causas interruptivas do prazo prescricional. 4. O descumprimento dos encargos contratuais pelo Município descaracterizou o título jurídico que amparava a posse, configurando apossamento administrativo e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida e não recorrida. 2. O inadimplemento de encargos em doação onerosa deslegitima a posse e configura apossamento administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, art. 507, art. 496, I, e §3º, III; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, art. 15-B; Código Civil, arts. 555 e 562; CF/88, art. 5º, XXIV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. 891.631, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.2007; STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.05.2018; STJ, REsp 1.118.103, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.03.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5144.5178.7541

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE CÁLCULO PRESCRICIONAL PRÉVIO. MEDIDA CAUTELAR E PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e fixou provisoriamente o regime semiaberto, diante do reiterado descumprimento das condições impostas, consistente na ausência de comparecimento em Juízo e na impossibilidade de localização do sentenciado no endereço informado. A defesa requer a cassação da decisão, com realização de novas diligências, inclusive intimação por edital, e sustenta a necessidade de prévio cálculo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sustação cautelar do regime aberto e a fixação provisória do regime semiaberto dependem do esgotamento dos meios de localização do sentenciado e de prévia intimação por edital; (ii) estabelecer se a realização de cálculo prescricional constitui requisito prévio para a adoção da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 118 autoriza a transferência para regime mais rigoroso quando o condenado frustrar os fins da execução, fundamento que ampara a adoção de providências diante do descumprimento das condições do regime aberto. O STJ admite a adoção de providências cautelares pelo Juízo da execução quando existem elementos concretos indicativos de descumprimento das condições do benefício anteriormente concedido. O sentenciado deixa de comparecer regularmente em Juízo, não é localizado no endereço informado e permanece sem contato com a execução penal por período significativo, caracterizando descumprimento concreto das obrigações impostas. As diligências sucessivas realizadas para localização do agravante, inclusive tentativas de intimação pessoal, apuração de notícia sobre permanência em comunidade terapêutica e nova tentativa de localização, afastam a alegação de que a medida tenha sido adotada de forma precipitada. O beneficiário do regime aberto tem o dever de manter seu endereço atualizado e cumprir as condições estabelecidas, não sendo indispensável a prévia intimação por edital quando o próprio sentenciado deixa de ser localizado e de cumprir as obrigações assumidas. A realização de cálculo prescricional não constitui condição prévia para a adoção de providências cautelares destinadas a assegurar a execução da pena, sobretudo quando a defesa apenas suscita, de forma abstrata, eventual causa extintiva da punibilidade, sem apresentar elemento concreto de sua ocorrência. A sustação do regime aberto e a fixação provisória do regime semiaberto possuem natureza cautelar e não promovem regressão definitiva, mostrando-se adequadas, necessárias e proporcionais diante do reiterado descumprimento das condições impostas. A manutenção da medida decorre dos elementos concretos demonstrados nos autos e da aplicação da LEP, não sendo necessária a invocação do princípio do in dubio pro societate. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sustação cautelar do regime aberto pode ser determinada diante de elementos concretos que demonstrem o reiterado descumprimento das condições impostas e a impossibilidade de localização do sentenciado. 2. A prévia intimação por edital não constitui requisito indispensável para a adoção de medida cautelar quando o beneficiário deixa de manter endereço atualizado e de cumprir as obrigações do regime aberto. 3. A realização de cálculo prescricional não constitui condição prévia para a adoção de providências cautelares destinadas a assegurar a regular execução da pena. 4. A sustação cautelar do regime aberto com fixação provisória do regime semiaberto não configura regressão definitiva e pode ser mantida quando adequada, necessária e proporcional às circunstâncias concretas. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118.... ()

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Doc. ADM Direito 912.0240.6152.2863

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Denis Costa Pivoto foi condenado por furto qualificado ao subtrair barras de ferro de um canteiro de obras em Bertioga, junto com Gustavo Rogério da Silva. A defesa apelou buscando absolvição por ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância, além de pleitear a substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor e (ii) a adequação da pena aplicada considerando a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por testemunhos e provas materiais, confirma a autoria do delito. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados não é ínfimo e a reincidência do réu demonstra periculosidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial é prova suficiente para condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica a furtos com reincidência e valor não irrisório. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 61, I; art. 65, II, «d"; art. 44, II e III. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 103.552 - DF. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 22/10/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 24/05/2022.... ()

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