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Doc. ADM Direito 395.2541.3043.6728

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização diminuída para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.0527.3461.2418

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré.  Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 647.4830.0082.0323

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidores públicos autárquicos. Docentes da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto.

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Doc. ADM Direito 408.7922.5625.2012

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, convolação em empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alegou vício de consentimento por erro e desrespeito ao direito à informação, além de não ter recebido cópia do contrato. Pede a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.9440.1577.6183

5 - TJSP * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado com o envolvimento dos demandados e busca a reparação no tocante. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença pela ausência de exame do pedido de inclusão de Roberta da Silva Zacarias e Matheus dos Santos Oliveira no polo passivo, pugnando subsidiariamente no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: autora que, após indicação da correquerida Ana Lúcia, requereu a inclusão de terceiros no polo passivo da lide, na condição de litisconsortes, conforme previsto no CPC, art. 339. Processo que foi sentenciado sem exame desse pedido. Terceiros indicados que são os titulares da conta bancária recebedora das transferências efetuadas pela autora. Pertinência da inclusão deles no polo passivo da lide bem evidenciada. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.5964.8155.7905

6 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Negativação do nome do autor por dívida que desconhece. Consumidor por equiparação. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora, a partir da citação. Súmula 54 do C.STJ. Honorários advocatícios calibrados. Fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1424.8467.7050

7 - TJSP USUCAPIÃO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS NO TERRENO ‘SUB JUDICE’, JÁ TENDO DESOCUPADO O IMÓVEL EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 778.7618.1432.8512

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Configuração - O art. 359 da Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL veda expressamente a suspensão do fornecimento de energia em casos de inadimplemento nas sextas feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, como ocorrido na hipótese vertente - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 10.000,00 fixado em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Precedentes desta Câmara - Manutenção dos ônus sucumbenciais tais como distribuídos pela r. sentença - Inteligência da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 399.4987.7533.2353

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando sequela de fratura do tornozelo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada incapacidade mínima do potencial funcional do membro inferior esquerdo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.9766.5544.1095

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 186.4898.1594.1981

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 706.4302.6890.4643

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Crime de responsabilidade. Abertura de Comissões na Câmara Municipal para apurar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos trabalhos de apuração realizados pelo Poder Legislativo Municipal. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve nulidade na formação e tramitação das comissões de investigação. III. Razões de decidir. Formação da comissão de processo de responsabilidade com a devida observância do Decreto-lei 201/1967, art. 5, I. Inexistência de vereador denunciante como membro da comissão. Nulidades inexistentes. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.3150.8410.0486

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação renovatória e revisional de contrato. Pretensão à renovação do contrato até 2029 e alteração do índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.4712.5237.1257

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja modificado o termo inicial da correção monetária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote de Serviços» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a restituição do valor descontado e qual o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Termo inicial da correção monetária que deve observar a data de cada desconto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmula 43; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 534.0083.6570.8200

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Arthur Nogueira. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.021,21 para setembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$705,63, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 454.5677.3539.1706

16 - TJSP Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo do autor. Contrato bancário. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 613.9496.7456.8930

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 754.7813.1967.8251

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO OPTANDO POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.7069.8606.2344

19 - TJSP Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais

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Doc. ADM Direito 669.1052.2630.9011

20 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Alegações de ausência de identificação do objeto da ação e ausência de pedido certo que configuram inovação recursal. Alegações, ademais, que não se sustentam. Conjunto probatório suficiente a comprovar a relação locatícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 481.2712.5769.9448

21 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM SUBSTABELECIMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DO SERVIÇO CLICKSIGN - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APARENTEMENTE REGULAR - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - RECONHECIMENTO DE FIRMA DESNECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL AFASTADO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DETERMINADO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 839.5523.6471.2970

22 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Pix fraudulento - Falha na prestação de serviços bancários - Operação realizada que destoa do perfil de consumo da autora - Restituição do valor transferido. Danos Morais Indevidos - Fatos como os discutidos nos presentes autos podem acontecer, e, se não houve conduta manifestamente dolosa, praticada com a intenção de infligir ao devedor sofrimento indesejado, entende-se que a mesma não atingiu a moralidade, afetividade ou intimidade da requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas capazes de ofender-lhe a honra - Mero aborrecimento. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 346.3188.7184.1739

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 18.000,00. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Las Vegas, com conexões em Lima e Atlanta. Cancelamentos e mudanças de itinerário. Atraso global de 16 horas. Auxílio material insuficiente. Viagem que se destinava à participação da autora, menor de idade, e de seu grupo de dança, em competição de hip hop. Chegada tardia que impediu o descanso programado antes da competição. Indenização razoável, ainda que consideradas tais circunstâncias. Majoração indevida. Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária (o desprovimento de recurso visando aumentar o valor da indenização não implica majoração da verba honorária)... ()

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Doc. ADM Direito 928.8840.0048.6695

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Apelação da consumidora. Insistência na condenação da operadora no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Pretensão já deferida na sentença. Dano moral. Pedido de majoração. Reparação fixada em R$ 4.000,00. Descontos irregulares realizados em favor da operadora de pequena monta. Ausência de ameaça ao mínimo existencial da parte autora. Compensação em valor adequado. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 662.1270.3168.3474

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Banco Bradesco S/A ajuizou ação declaratória de obrigação de pagamento em empréstimo não pago contra Pró-mec Administração de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de crédito no valor de R$ 613.700,10. A sentença rejeitou o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, se por equidade ou conforme os percentuais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atribuído à causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. 4. A fixação por equidade é inaplicável, pois o valor da causa é certo e não irrisório, conforme entendimento do STJ - no RE 1.877.883 (Tema 1076). IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso; eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado. 2. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, RE 1.877.883 (Tema 1076)... ()

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Doc. ADM Direito 247.5251.4985.4513

26 - TJSP EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Valvuloplastia com implante de prótese aórtica por meio de cateterismo cardíaco (TAVI). Procedimento incluído no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC. Negativa indevida. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a arcar com despesas de cirurgia indicada pela autora, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Ré apela alegando que contrato anterior à Lei 9.656/1998 não prevê a cirurgia e que não há dever de custear o tratamento, pedindo subsidiariamente a redução da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve custear o procedimento cirúrgico não previsto no contrato e se a condenação por danos morais é cabível. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, mesmo que anteriores à Lei 9.656/98. Negativa de cobertura considerada abusiva à luz da legislação consumerista. 4. Procedimento de TAVI incluído no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória. Indicação médica expressa torna abusiva a negativa de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98. 2. Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2166889/SP. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007. STJ, REsp. 1.289.998, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.13... ()

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Doc. ADM Direito 458.3779.4735.8335

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. 2.- A agravante alega hipossuficiência, afirmando que sua renda não excede três salários mínimos e que seu patrimônio não deve ser considerado para o indeferimento do benefício. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita. 4.- A agravante não demonstrou de forma convincente sua alegada penúria financeira, especialmente considerando seu envolvimento em atividade empresarial e a posse de patrimônio significativo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.0008.6654.1288

28 - TJSP Ação monitória. Nota fiscal com recibo de entrega da mercadoria. Documento apto a embasar a ação monitória. Ação procedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 596.4040.5513.2822

29 - TJSP Juízo de retratação - Tema 986 do A. STJ - Integração das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Aresto em desacordo com o entendimento emanado pelo A. 1STJ - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017, até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. STJ - Demanda improcedente, sem ressalva à modulação de efeitos - Acórdão readequado para dar provimento ao recurso fazendário e ao reexame necessári

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Doc. ADM Direito 574.4942.0184.5358

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSAO DA AUTORA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE NOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL, AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 223.8332.5764.9956

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Inexigibilidade do débito tributário - Autuação baseada em creditamento indevido do ICMS - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas - Elementos existentes nos autos que comprovam a regularidade da autuação fiscal - Embargante que não apresentou elementos capazes de provar que não cometeu as irregularidades motivadoras da lavratura do AIIM em questão, ou seja, o crédito indevido de ICMS com a emissão de documentos fiscais de entrada fora das hipóteses previstas na legislação - Emissão de notas fiscais de entrada, que embasaram o creditamento indevido, sem observância dos requisitos previstos no art. 453, parágrafo único, do RICMS (devolução de mercadoria/retorno de mercadoria não entregue ao destinatário) - Nulidade da autuação por «erro de quantificação» afastada - A autuação, relativa ao creditamento indevido do imposto, que não deve ficar restrita à aplicação de multa punitiva, na medida em que, a partir do momento em que o Fisco identifica um crédito que não é legítimo, deve ele ser estornado - Ausente violação ao princípio da não cumulatividade - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.4315.1614.3240

32 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PLEITO NESTE SENTIDO NO APELO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - EXEGESE DO art. 1007, §4, DO CPC - PEDIDOS DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO INDEFERIDOS - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 467.6481.3231.9132

33 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação monitória. Extinção da presente ação monitória extinta, sem resolução do mérito, com relação à ré Pereira da Silva Comércio de Automóveis Seminovos Ltda. em virtude de ilegitimidade passiva. Procedência da presente ação monitória com relação aos réus José Gonzaga de Andrade e Felipe Gonçalves de Andrade. Irresignação dos réus José Gonzaga de Andrade e Felipe Gonçalves de Andrade. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Autora celebrou negócio com o réu Felipe Gonçalves de Andrade em setembro de 2024, por meio do qual vendeu a este último o veículo Ford/Ka, Placa EUC7155, pelo preço de R$ 23.000,00, o qual seria pago, em parte, mediante transferência bancária e, em parte, mediante crédito obtido por meio de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a financeira Aymoré em nome do réu José Gonzaga de Andrade. Após a celebração do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o réu Felipe Gonçalves de Andrade comunicou à autora desistência do negócio em discussão. Autora e os réus Felipe Gonçalves de Andrade e José Gonzaga de Andrade firmaram instrumento de distrato, por meio do qual ficou ajustado que a autora transferiria o documento do veículo para o réu José Gonzaga de Andrade, para que este encerrasse o contrato de financiamento, procedesse a baixa do gravame de alienação fiduciária e, na sequência, devolvesse a propriedade documental do veículo à autora. Documentos acostados aos autos revelam que, embora tenha efetuado a quitação do financiamento, a parte ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a baixa do gravame de alienação fiduciária e a devolução da propriedade documental do veículo à autora. Dessa maneira, a imposição, em desfavor da parte ré, da obrigação de fazer consistente em promover a baixa gravame de alienação fiduciária do veículo e a devolução da propriedade documental do veículo à autora era mesmo medida que se impunha. No instrumento de distrato, a parte ré assumiu a obrigação de ressarcir à autora os valores por ela despendidos para realização da transferência do veículo em favor do réu José Gonzaga de Andrade, de sorte que a condenação dos réus ao pagamento de indenizações no importe de R$ 130,00 a título de laudo cautelar, no importe de R$ 136,91 a título de placa Mercosul e no importe de R$ 693,72 a título de IPVA 2025, também era medida que se impunha. Instrumento de distrato estabelece que, em caso de descumprimento da avença, a parte inadimplente teria que pagar à parte prejudicada indenização por danos no patamar equivalente a cinquenta por cento do valor do negócio jurídico desfeito por desistência do pretenso adquirente. Diante do inadimplemento do instrumento de distrato pelos réus Felipe Gonçalves de Andrade e José Gonzaga de Andrade, a fixação da indenização por danos morais pretendida pela autora era medida que se impunha. Afastamento das pretensões de redução da indenização por danos morais e de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 946.2243.8776.3308

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 549.0173.3818.0037

35 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITATIBA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pretensão de anulação da exoneração decorrente de aposentadoria pelo INSS, com reintegração no cargo - Impossibilidade - Exoneração em virtude da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - A concessão da aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 acarreta o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição e a consequente exoneração do cargo público, independentemente da previsão em lei municipal, sendo irrelevante se o preenchimento dos requisitos de aposentadoria se deu antes da modificação do regime jurídico - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6447.9726.0481

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES DO NERVO CUBITAL (ULNAR). INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões do nervo cubital [ulnar]. Trabalho habitual de cobradora externa. Acidente de trabalho in itinere comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4864.5328.7334

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 541/STJ - Hipótese em que os juros cobrados pela instituição financeira são inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Tarifa de Cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Cobrança pelo registro do contrato - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - É lícita a cobrança pelo registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, todavia, em que não restou demonstrada a prestação do serviço de registro de contrato - Necessidade de reconhecimento de ilegalidade da cobrança - Restituição devida, de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.2495.0289.4347

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Método de integração global (MIG). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Procedimento não previsto no rol da ANS. Ausência de comprovação científica de que o tratamento tenha eficácia superior às terapias convencionais. Inexistência de nota técnica favorável, recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 não preenchidos. Precedentes. Danos morais não configurados. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2921.0740.9708

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. RÉ INTERDITADA E SUBMETIDA A CURATELA.

Processo que tramitou sem a integração do curador e sem a intervenção do Ministério Público, a despeito de o mandado de registro de interdição haver sido juntado com a defesa e de a própria r. sentença registrar a condição de pessoa com deficiência e curatelada da demandada. Curatela de limites negocial e patrimonial, exatamente a matéria de que trata a demanda. Nulidade absoluta, na forma dos arts. 71, 178, II, 179, I, e 279 do CPC. Prejuízo afirmado pela d. Procuradoria de Justiça, como exige o §2º do art. 279, e evidenciado pela sucumbência integral imposta à incapaz, o que afasta o aproveitamento do julgamento autorizado pelo §2º do art. 282. Preclusão inoponível a vício de ordem pública. Invalidação que alcança a r. sentença e a r. decisão saneadora, preservados os atos anteriores e o comparecimento espontâneo da ré, com reabertura de prazo para ratificação ou aditamento da defesa e da reconvenção. Gratuidade da justiça deferida à apelante, beneficiária de prestação continuada. Exame do mérito recursal prejudicado, sob pena de supressão de instância. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6524.4678.1327

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Empresa autora condenada em demanda diversa ao pagamento de R$1.500.000,00 pelo falecimento de passageiro que viajava em ônibus de sua frota. Destaca que o acidente foi causado por motorista que conduzia caminhão da requerida JBS. Assevera que o caminhão da JBS estava segurado pelo corréu Bradesco Seguros. Respeitável sentença condenou a JBS ao pagamento de R$1.5000.000,00 e julgou improcedente a ação em relação a Bradesco Seguros. Sucumbência da autora em relação a Bradesco Seguros; e, da ré JBS em relação a requerente. Eucatur apela pretendendo a procedência em relação a Bradesco Seguros por entender que o pagamento de indenizações a outras pessoas envolvidas no acidente não esgotou a cobertura securitária, pois o valor da apólice deve ser atualizado. Ressalta que não deve suportar o ônus da sucumbência em relação a seguradora. Empresa autora intimada a providenciar a complementação do preparo de forma atualizada, sendo recolhido valor sem atualização. Necessidade de complementação do preparo atualizado. Impossibilidade de nova complementação que resulta no reconhecimento da deserção, ainda que a diferença faltante seja de pequeno valor. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2470.5658.2449

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança automática de passagem em pedágio. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratante que recebeu autuação do órgão de trânsito por evasão de pedágio. Extrato de usos para conferência emitido pela ré que demonstra a leitura e cobrança do valor do pedágio na mesma data e local da infração. Falha na prestação de serviço demonstrada. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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