Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 591.9696.1595.3483

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.0965.2636.4507

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, IV, C/C O ART. 61, II,

h, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Possibilidade. Em face da dúvida sobre a autoria dos fatos, é imperiosa a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do CPP. Ausência de prova judicializada apta a sustentar a condenação. Ausência de interrogatório. Vítima não reconhece o réu. Imprestabilidade de prova testemunhal de ouvi dizer. Imprestabilidade de elementos inquisitoriais colhidos exclusivamente na fase investigativa. Violação ao CPP, art. 155. Prevalência do in dubio pro reo. Recurso provido para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.1402.6730.6626

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rian Oliveira da Silva foi condenado por duas práticas de furto, conforme art. 155, caput, na forma do CP, art. 71, a 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O réu apelou, buscando a redução da pena-base e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena-base e (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, que indicam personalidade voltada para o crime. 4. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando a gravidade dos antecedentes e a necessidade de reprovação e prevenção do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo é justificada por maus antecedentes. 2. O regime inicial de cumprimento da pena pode ser mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 71; art. 33, § 2º e 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 76.191-1, 1ª Turma, j. 10.03.1998, DJU de 03.04.1998. TACRIM-SP, Ap. José Habice, j. 09.03.1998, RJTACrim 37/354... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.0632.3632.5623

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e 307, caput, na forma dos arts. 70 e 69, todos do CP, fixando-se as penas definitivas em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 03 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa. A Defesa argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de juntada das imagens das bodycams e das gravações do COPOM. No mérito, busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e alteração dos regimes de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada das imagens das bodycams e das gravações COPOM configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador veicular e falsa identidade; (iii) verificar se a dosimetria e os regimes prisionais fixados devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de insurgência da Defesa nas alegações finais quanto à falta de juntada das gravações acarreta preclusão, afastando a preliminar. A Defesa não demonstra prejuízo concreto, impondo-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566). 4. As provas documentais, periciais e testemunhais, aliadas à confissão, ainda que qualificada, demonstram a materialidade e a autoria dos crimes narrados. A posse do veículo furtado, com placas falsas, fiação exposta e sem justificativa plausível, evidencia o dolo da receptação, conforme reiterada jurisprudência do STJ - . 5. A configuração do delito do art. 311, §2º, III, do CP independe de ser o agente o responsável pela adulteração, bastando conduzir veículo com sinais identificadores alterados. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial é conduta típica, nos termos do Tema Repetitivo 646, não se confundindo com exercício legítimo de autodefesa. 6. A dosimetria observa os critérios do CP, art. 59, com adequada elevação da pena-base diante dos maus antecedentes e do fato de o réu estar em cumprimento de pena. 7. A compensação entre reincidência e confissão atende ao Tema 585/STJ, inexistindo ilegalidade. 8. A fixação dos regimes fechado e semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 9. Inviável a substituição da pena ou suspensão condicional, ante a reincidência e o quantum de pena (CP, art. 44, II, e CP, art. 77, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada de gravações de bodycams e comunicações COPOM não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto e havendo preclusão pela falta de impugnação oportuna. 2. O dolo na receptação pode ser aferido pelas circunstâncias do caso concreto, sobretudo quando o agente é flagrado na posse de veículo com evidentes sinais de origem ilícita. 3. O crime do art. 311, §2º, III, do CP consuma-se pela condução de veículo com sinal identificador adulterado, sendo prescindível comprovar quem realizou a adulteração. 4. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura crime típico, ainda que sob alegação de autodefesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 69, 70, 180, caput, 307, caput, 311, §2º, III, 33, §§2º e 3º, 44, II, 77, I; CPP, arts. 156, §1º, 400, §1º, 402, 563, 566.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, j. 19.06.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.03.2023; HC 345.778/SC, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe 16.03.2016; HC 348.374/SC, rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16.03.2016; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 05.11.2015; Tema Repetitivo 646; AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10.12.2021; HC 451.894/SP, rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 28.06.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.1343.7069.3038

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das certidões de dívida ativa (CDAs) é medida que se impõe. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da cobrança. Impossibilidade de substituição das certidões à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.7464.3450.8426

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Taubaté em mandado de segurança. O impetrante busca agendamento de consulta com cirurgião ortopédico para avaliação de cirurgia de artroplastia de quadril, além de exames e acompanhamentos necessários. Sentença concedeu a segurança para assegurar o atendimento solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Estado e do Município no fornecimento de serviços de saúde; (ii) avaliar a adequação do mandado de segurança como via processual; (iii) verificar a necessidade de intervenção judicial diante da demora no atendimento de saúde. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196 e entendimento do STF no Tema 793. 4. O mandado de segurança é adequado, pois há prova pré-constituída do direito líquido e certo, sem necessidade de dilação probatória. 5. A demora excessiva no atendimento caracteriza inefetividade da política pública de saúde, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde justifica a legitimidade passiva do Estado e do Município. 2. A demora excessiva no atendimento de saúde pode justificar intervenção judicial para garantir o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CNJ, Enunciado 93 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006302-54.2024.8.26.0077, Rel. Des. Joel Birello Mnadelli, j. 11.11.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1398.6768.4943

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024 - Município de São Vicente - Sentença que indefere a inicial, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos nos art. 330, III, c/c 485, I, do CPC, por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 (no caso, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ausência de protesto) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.4276.7320.0025

8 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Aplicação do redutor do §4º obstada. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.8465.2744.0433

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2014 - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Ausência de indicação específica do fundamento legal da obrigação tributária. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF