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Doc. ADM Direito 813.2456.2141.9077

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico (CPC, art. 1022) - Pretensão de aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Entendimento não possui caráter vinculante - Jurisprudência - Inconformismo incompatível com a via eleita, que não se presta a ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte irresignada.

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Doc. ADM Direito 142.4890.4501.9542

2 - TJSP Ação condenatória. Pactuação de dívida. Incontroverso inadimplemento da última parcela. Atos de cobrança em exercício regular de direito. Abusividade da cláusula que permite a cobrança da totalidade da dívida. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 231.0207.4784.4315

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ RUMO MALHA PAULISTA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Relação jurídica evidenciada, embargante que figura como destinatária da carga e administra o trecho no qual opera o terceiro Consórcio PMC - Prova cabal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ RUMO MALHA PAULISTA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Relação jurídica evidenciada, embargante que figura como destinatária da carga e administra o trecho no qual opera o terceiro Consórcio PMC - Prova cabal dos horários de chegada e partida - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 523.5948.2348.1227

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que interpôs Agravo de Instrumento anteriormente em face do mesmo acórdão. Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 974.1511.1432.0173

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE - ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 - EMBARGOS PARCIALMENTE REJEITADOS - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.5443.8999.4410

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Matéria já submetida à análise do STF (Tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.7786.0890.5235

7 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Depósito judicial do valor creditado na conta do autor. Sentença de parcial procedência, Insurgência do autor. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta do banco que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ - . 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 897.9181.7526.5457

8 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. 1)

Os fatos ficaram suficientemente comprovados nos autos, sendo dispensável a realização de perícia. 2) Situação médica do autor que foi adequadamente tratada pelos médicos, sendo realizada a solicitação de exames para maior investigação. Situação do autor que também foi agravada pela sua própria conduta de não seguir as orientações médicas, saída antes da alta e de furtar-se ao encaminhamento para hospital especializado. 3) RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 729.5842.5989.2008

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativo a contrato de locação. Inconformismo da parte embargante. A embargante foi notificada em 12/02/2021, para desocupar o imóvel em 30 dias, mas entregou as chaves somente em 02/08/2021. Consoante se depreende pelos elementos trazidos à colação, o valor do aluguel era de R$10.000,00, quando celebrado o contrato em 2013. Todavia, com a correção monetária pelo IGP-M, passou para R$17.458,68, sendo que no comprovante de pagamento do aluguel de fevereiro de 2021 foi concedido desconto por causa da pandemia do COVID-19. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.0757.9136.6137

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - REALIZAÇÃO DE RODEIO POR COMISSÃO ORGANIZADORA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO -

Pretensão da Municipalidade de Martinópolis a condenar os réus (o prefeito da cidade à época, e o presidente e o tesoureiro da comissão organizadora) a ressarcir o erário, no montante gasto com os fornecedores em prestação de contas julgada irregular pelo TCE-SP - O próprio ente reconhece que as demais sanções estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal que era vigente à época (Lei 8.429/1992, art. 23 antes da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021) - Sentença de procedência - Apelação dos réus - Embora realmente não tenha sido realizada licitação, nem procedimento formal de sua dispensa, é certo que o julgamento das contas do Rodeio pelo Tribunal de Contas não comprova dano ao erário - Tese subsidiária da Municipalidade, de que a lesão às verbas públicas seria in re ipsa, que não subsiste diante da expressa alteração legislativa (art. 10, caput e § 1º), a qual passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada, inexistente no conjunto probatório dos autos - Conduta inábil dos agentes públicos que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, de modo que o ente interessado deixou de demonstrar o dolo dos réus, ou mesmo indicar alguma possível vantagem que os requeridos poderiam vir a auferir, chegando até a apontar que as condutas poderiam ser consideradas como «dolo genérico» ou «culposas» - ausência de prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º cc. art. 11, §§1º e 4º, da LF 8.429/92, com a redação atribuída pela LF 14.230/2021) - insuficiência de dolo genérico apontado - sentença de procedência da demanda reformada, para julgar improcedente a demanda. Recursos dos réus providos... ()

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Doc. ADM Direito 278.1993.2289.2664

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pelo autor - Valor mutuado disponibilizado ao autor através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase quatro anos. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 839.3295.1068.7516

12 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.6696.9953.2953

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão nos ombros - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecida a concausa - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 463.0235.3316.8806

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1785.0365.6168

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 239.1833.9083.8044

16 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira intimada pessoalmente para dar andamento ao feito - Intimação recebida no endereço constante na procuração e contrato social, sem ressalvas, porém distinto do informado na petição inicial - Necessidade de envio da intimação também ao endereço fornecido pela autora na inicial - Anulação da sentença que se impõe a fim de que a sobredita intimação também seja enviada ao endereço indicado na inicial, caso a autora ainda não tenha dado andamento ao feito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 723.6637.3957.5498

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 895.8100.7098.0875

18 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO em operações similares no período. TARIFAs DE AVALIAÇÃO do bem e de registro do contrato. Inadmissibilidade da cobrança, diante da ausência de prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 193.5056.4668.2796

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma autenticada, conforme o CPC, art. 105. 5.- A autora cumpriu parcialmente os requisitos estipulados pelo Juízo ao apresentar selfie, comprovante de endereço e procuração com firma autenticada por notário, com menção expressa à ação ajuizada, robustecendo sua boa-fé. 6.- Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.1872.4633.5833

20 - TJSP Processual civil. Critério para verba honorária. Tema único em disputa. Vigência que se dá ao art. 85, §3º, II do CPC. Precedente impositivo do C. STJ (Tema 1.076). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 644.2840.3579.6521

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do 1STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 613.1768.5219.5654

22 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) - MUNICÍPIO DE SALTO -

Candidata eliminada no exame psicológico - Pretensão de nulidade do exame aplicado, da exclusão do certame, com consequente posse no cargo e pagamento dos salários - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 895.4722.7120.6743

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 391.9592.6752.7516

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Abusividade caracterizada - Capitalização de juros e danos morais - Ausência de condenação nesse sentido - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 377.9701.7060.3307

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO PUBLICADO PELO «PROGRAMA SUZANO MAIS EMPREGO".

Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos materiais e moral derivados de fraude engendrada pelos corréus pessoas jurídicas de direito privado que, em conluio, exigiram dos trabalhadores interessados no preenchimento de 600 (seiscentas) vagas de emprego no âmbito da construção civil, no Exterior, o pagamento de R$ 180,00 como condição «sine qua non» para a realização do teste psicológico/psicossocial hábeis a finalização do processo seletivo. Causa de pedir fundada no fato de que o Município de Suzano também contribuiu para a eclosão do evento danoso ao não checar a veracidade das ofertas de emprego e a idoneidade da empresa envolvida, induzindo a erro não somente os autores, como outras pessoas, ao divulgá-las no sítio de internet do Programa «Suzano Mais Emprego". Sentença de procedência do pedido. Insurgência recursal exclusiva do Município de Suzano. Descabimento. Normas que regem a intermediação de mão-de-obra dos Programas «Emprega Brasil» e «Mais Emprego», no âmbito do SINE, que exigem dos entes federativos e demais participantes da rede de atendimento regida pela Lei 13.667/2018, o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Poder-dever imposto aos entes federativos que aderirem ao sistema de realizar a necessária fiscalização/averiguação da idoneidade das empresas cadastradas nas plataformas digitais e também das próprias ofertas de emprego. Responsabilidade do ente público, por ato omissivo, plenamente configurada. Precedente deste TJSP. Observa-se, contudo, que a condenação imposta ao Município comportará tão somente o ressarcimento dos danos morais, mas não dos danos materiais, porque a clínica ré comprometeu-se a solvê-los em composição amigável com os autores, já homologada em Juízo. Mantida a procedência do pedido. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso do Município desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 228.3042.3665.8284

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Não caracterização - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 615.9639.2009.6392

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Falta de interesse de agir - Impossibilidade de rediscussão de matérias afetas à primeira fase do procedimento de exigir contas - Condenação do réu a prestar contas que está acobertada pelo manto da coisa julgada - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.2035.3419.5220

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Empreitada. Edificação residencial sequer iniciada. Sentença de procedência. DESERÇÃO DO APELO DA CONSTRUTORA-CORRÉ. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DA IMOBILIÁRIA-CORRÉ. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Legitimidade passiva da apelante, parceira comercial da construtora. Relação de consumo e inadimplemento incontroversos. Todos aqueles que, de alguma forma, participaram da causação do dano são responsáveis solidários perante o consumidor. arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Retorno ao «status quo ante» que implica na rescisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos pelo demandante. Dano moral configurado. Precedentes deste E. TJSP em situações análogas envolvendo a recorrente. Bem equacionado o «quantum» indenizatório (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Não conhecido o apelo da construtora-corré e desprovido o apelo da imobiliária-corré

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Doc. ADM Direito 140.8257.9062.9606

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RCC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da requerida acerca da modalidade contratada. III. Razões de Decidir 3. O Banco comprovou a adesão do autor à operação de cartão consignado, bem como a realização de saques, que são incontroversos. Instrumentos contratuais com clareza sobre a modalidade da operação. IV. Dispositivo. 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 737.2244.9218.8281

30 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autora pretende a condenação da ao pagamento de indenização a título de dano material, em razão da interrupção de energia que acarretou perda de medicamentos que deveriam ser armazenados em geladeira, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Ré revel. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela autora, podendo ser relativizada ao se contrapor com as provas dos autos. Aplicação do CPC, art. 345, IV. Alegação de perda de seis caixas do medicamento secuquinumabe devido à interrupção de energia, impossibilidade de reposição e negativa de ressarcimento pela ré, que não encontra ressonância nos subsídios probatórios. Ausência de verossimilhança das alegações que afasta o reconhecimento dos efeitos da revelia. Inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC, art. 6º, VIII, que não é automática. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.6182.2868.6637

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE LOTEAMENTO. NULIDADE DO ADITIVO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTES QUE A ELE ANUÍRAM SEM RESSALVAS. ADITAMENTO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. PERCENTUAL CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA E CONSOANTE O PRECONIZADO PELO LEI 6766/1979, art. 32-A, II. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ À ENTREGA DO IMÓVEL AOS APELADOS EM 23.11.2022. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE POSSE EFETIVA DO COMPROVADOR, NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DE COMPRA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO AOS APELADOS DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 75% DOS VALORES PAGOS, ATUALIZADOS DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.0302.8361.2172

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERDA INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL E DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 287.3520.6697.0577

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais contra Serasa S/A, alegando vazamento de dados pessoais e violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vazamento de dados pessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. 3. Não restou demonstrado o vazamento de dados pela ré, nem evidência de compartilhamento dos dados pessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegação de vazamento de dados, sem comprovação de prejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3408.4561.2750

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores e indenização. Serviços de arquitetura. Sentença de parcial procedência. Condenação à restituição integral do valor dado como entrada. Afastamento do pedido de dano moral. Apelação de ambas as partes. Busca o autor a condenação por dano moral e a condenação da ré ao pagamento de 100% dos honorários periciais. Pretende a ré o pagamento pelos serviços prestados. EXAME: desacolhimento do pedido autoral. Acolhimento parcial do recurso da ré. Prova pericial que confirma o desenvolvimento parcial do projeto contratado, com execução proporcional equivalente a 25% do escopo inicialmente ajustado. Extrapolação da área projetada que, embora superior à contratada, não configura inadimplemento absoluto, tampouco violação a direito de personalidade. Indevido o ressarcimento integral. Correta a manutenção do rateio dos honorários periciais e da verba sucumbencial. Sentença reformada para determinar a retenção proporcional de R$ 3.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 922.7879.8412.9809

35 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE REFINANCIAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 230.2314.6271.9415

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR -

Autora, nascida em 2019, portadora do transtorno do espectro autista, havendo prescrição médica para, dentre outras terapias, acompanhamento com psicóloga comportamental, pelo método ABA, por 25 sessões semanais (100 sessões/mês), com o uso de estratégias naturalistas com intervenção diária - Plano de saúde que, após composição de Junta Médica, limitou a terapia de psicologia comportamental para 20 sessões/mês, considerando que a carga horária das terapias multidisciplinares extrapola o limite diário, inviabilizando a realização das demais atividades cotidianas da criança - Irresignação da autora, que visa a compelir a ré a autorizar as sessões conforme prescrição da neuropediatra assistente, por considerá-las imprescindíveis para o desenvolvimento da menor, em especial por serem realizadas em seu ambiente natural - Pedido de condenação, ainda, na indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não obstante a vedação da limitação das sessões pelo plano de saúde, conforme Resolução 541/22 da ANS, o relatório emitido pela clínica prestadora dos serviços afirmou que o tratamento estava sendo realizado, em sua maior parte (80 horas semanais), fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar - Operadora de saúde que não está obrigada a custear as sessões de psicologia comportamental fora do ambiente clínico, por extrapolar os limites do contrato - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP - Ressalva-se a não imposição de limites à carga horária da terapia prescrita, desde que realizadas as sessões em ambiente clínico, e não fora dele, como pretende a autora - Danos morais não configurados no caso em apreço - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.5297.1511.4561

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente por serviços não contratados. Ação ajuizada em face da entidade de previdência complementar e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da instituição financeira corré. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira em favor da entidade de previdência complementar corré.  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos ao seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores. Responsabilidade do banco mantida. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida, mas que deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 1.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Desconto realizado em apenas um mês, de valor irrisório (R$ 76,48). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Devedores em mora desde o evento lesivo, assim considerada a data do desconto. Necessidade de se observar o novo regramento estabelecido pela Lei 14.905/1924 a partir de sua entrada em vigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 694.7315.2363.3064

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência em relação ao dano moral e extinta sem mérito em relação à declaração de nulidade. Apelação da parte autora. Aplicação do CDC. Autora que ingressou com a presente meses após o cancelamento do contrato pela parte ré. Parte ré que devolveu os valores descontados do benefício da autora. Partes que retornaram ao status quo ante praticamente um ano antes da distribuição do feito. Ausência do interesse de agir verificada em relação ao pedido de nulidade do contrato. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 386.9754.9528.4564

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida e de comprovantes de endereço atual e da época dos fatos relatados e de esclarecer a discrepância entre as assinaturas aposta no instrumento de procuração e a que consta no documento pessoal da parte. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 925.0625.4780.4904

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.6971.8330.6116

41 - TJSP PRELIMINARES.

Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude eletrônica (phishing). Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Inexistência de falha na prestação do serviço. Negativação legítima. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 643.2447.3523.3239

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da falange distal do quarto quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 854.6251.1047.8016

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS -ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Inequívoca facultatividade da avença acessória - Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição da contratante. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.5841.7661.6388

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2018 a 2022 - Pedido de suspensão do processo em face do parcelamento do débito - Sentença que extingue a execução - Inadmissibilidade - CTN, art. 151, VI, e CPC, art. 922 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 595.5872.1559.9766

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO MANTIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção da ação. Recurso da autora. O juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração específica, com firma reconhecida, ou o seu comparecimento em cartório (fls. 187/188). Entretanto, a autora não cumpriu as determinações do Juízo, o que levou à extinção da ação (fls. 193/197). Possibilidade de o juiz, inclusive de ofício, exigir comprovação da validade da procuração, notadamente em situações com veementes indícios de «litigância predatória» ou «litigância abusiva". É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Procuração apresentada que é genérica e não atende ao comando judicial. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou duas ações revisionais, em nome da autora, em face do mesmo réu, configurando indevida fragmentação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DA AUTORA. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA» OU «ABUSIVA". Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 (duas) ações revisionais contra o mesmo banco réu. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação de honorários advocatícios. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com imposição de multa processual à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 779.8380.3009.2395

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais - Aquisição e financiamento de sistema de geração de energia fotovoltaica - Inexecução do contrato principal por não entrega e não instalação do equipamento - Contrato de financiamento firmado com instituição financeira para viabilizar a aquisição - Negócios jurídicos conexos - Configuração de cadeia de consumo - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Rescisão de ambos os contratos e restituição das parcelas pagas mantidas - Danos morais - Ausência de pedido específico na petição inicial - Julgamento extra petita - Nulidade do capítulo condenatório que atinge ambas as rés - Condenação à indenização por danos morais afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Base de cálculo que deve observar o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 471.6177.5729.5353

47 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Erro em procedimento médico veterinário. Esquecimento de gaze na cavidade abdominal do animal submetido a castração. Nexo causal entre a cirurgia abdominal e o evento morte. Responsabilidade civil da Fazenda Municipal caracterizada. Faute du servisse. Agente público que, no momento dos fatos, estava no exercício da função, situação que impõe a responsabilidade civil do Estado. Dano moral configurado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 133.4484.6410.4333

48 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor nega a contratação de três empréstimos consignados - Réu apresentou um contrato que fora expressamente impugnado pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479/STJ) - Quanto aos outros dois contratos, sequer foram apresentados - Réu não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC - Inexistência dos negócios jurídicos bem reconhecida na origem - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito parcialmente dobrada - Aplicação do Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação de seus efeitos - Autorizada a compensação - Pretensão de parte da repetição do indébito, contudo, atingida pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Abalo à esfera moral afastado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação a título de danos morais, observado, ex officio, o prazo prescricional quinquenal acerca da repetição do indébito - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.1789.3460.6696

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento da benesse e concessão de prazo para o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007 - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso de apelação não conhecido

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Doc. ADM Direito 737.7026.9070.2882

50 - TJSP Apelação Cível - Servidor Municipal (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) - Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - Laudo pericial judicial conclusivo pela não existência de insalubridade na atividade desenvolvida pela autora - Improcedência que se impunha - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.5702.6332.6201

51 - TJSP

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Doc. ADM Direito 423.6111.3199.5712

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que conheceu parcialmente recurso de Apelação tirado pelo polo ativo, negando provimento à parte conhecida. Inexistência de vícios de intimação da parte autora, omissão, contradição ou obscuridade que mereçam reparos. Prequestionamento. Impossibilidade. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 986.9313.5288.9476

53 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. PIX. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ação com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade técnica e fática frente ao fornecedor dos serviços não comprovada, sequer houve alegação de hipossuficiência pela autora. Falha na prestação de serviço configurada. Fraude praticada após contato da autora com suposto funcionário da ré. Não comprovação de que houve cadastro de terceiro pela autora, com autorização para realizar transações financeiras. Ônus da ré. Suspensão das transferências automáticas pela ré, sem justificativa, originaram a reclamação feita pela autora, via whatsapp, em data anterior às transações fraudulentas. Transações atípicas. Extratos bancários comprovam que a conta era utilizada apenas para recebimentos via maquininha e chaves pix, jamais utilizada para pagamento de boletos e transferências a terceiros. Falha na prestação do serviço. Ré que poderia facilmente identificar 94 transferências realizadas via pix, no mesmo dia e para a mesma pessoa. Restituição de valores. Autora alega em sua inicial e no boletim de ocorrência desconhecer a origem dos créditos admitidos em sua conta no valor total de R$ 22.375,00, não se sabe se antecipados valores de recebíveis futuros ou utilizado cartões clonados de terceiros. Apuração em sede de cumprimento de sentença. Restituição de R$ 71.077,25 devida. Apelo acolhido em parte para condenar a ré à restituição de R$ 71.077,25, com determinação para apuração do valor de R$ 22.375,00, se devida a restituição, em sede de cumprimento de sentença. Mantida a sucumbência integral da ré. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0725.8143.1401

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO E UNIDADE DECORADA, E COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COMO FISSURAS, ESQUADRIAS ENFERRUJADAS, PAREDES SEM PRUMO, DECLIVE IRREGULAR NO BOX, FALTA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA ADEQUADA PARA APARELHO DE AR-CONDICIONADO, FISSURAS EM PAREDES E REVESTIMENTOS, DESNÍVEL NO RODAPÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEMANDA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OS VÍCIOS DECORRERAM DE VÍCIOS ENDÓGENOS, E NÃO DE USO OU FALTA DE MANUTENÇÃO. VÍCIOS CONFIRMADOS NO LAUDO. DESCONFORMIDADE DA UNIDADE COM APARTAMENTO DECORADO. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU TABELA USUAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMAS, PARA CÁLCULO DOS REPAROS. DESCABE SEJA FEITA NOVA PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OU MESMO A JUNTADA DE ORÇAMENTOS ATUALIZADOS, BASTANDO QUE SE ATUALIZE O VALOR APONTADO PELO PERITO PARA INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.7143.6814.1850

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Companhia Piratininga de Força e Luz contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em uma sexta-feira e na configuração de dano moral decorrente dessa interrupção. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL proíbe a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. O corte realizado em uma sexta-feira violou a norma. 4. A privação de energia elétrica durante todo o final de semana configura dano moral presumido, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, especialmente por se tratar de serviço essencial. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) suspensão do fornecimento de energia elétrica em dias proibidos pela regulamentação configura ato ilícito; b) a privação de serviço essencial por período prolongado gera dano moral presumido. Legislação Citada: Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 359. CDC. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7434.7558.8828

56 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Provimento parcial.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, determinou a revisão do contrato com base na taxa média de juros vigente à época da contratação e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da taxa de juros praticada em contrato bancário; (ii) a aplicação do IPCA como índice de correção. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ. 4. As taxas pactuadas excedem em muito o dobro da taxa média apurada pelo Banco Central, evidenciando abusividade. A readequação das taxas deve observar o limite do dobro da taxa média de mercado do BACEN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A readequação das taxas de juros deve observar o limite do dobro da taxa média de mercado do BACEN. 2. A correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic. Legislação Citada: Lei 14.905/2024, art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0929.1637.4022

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Tabapuã). Guarda Civil que pretende o pagamento de adicional noturno por período anterior à Lei Complementar Municipal 194/23. Impossibilidade. Ausência de previsão legal de efeitos retroativos. Disciplina anterior que não contemplava o adicional. Regime especial de trabalho que se sobrepõe à prestação de serviços extraordinários, afastando a gratificação correspondente a esta última. Inteligência dos arts. 2º e 4º, da Lei Complementar Municipal 146/17. Referência ao regime geral dos servidores pela lei específica, de 2023, apenas em relação a seus parâmetros elementares, não se podendo concluir que aquele, por si só, já contivesse o benefício postulado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.9969.1953.9827

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta visando o pagamento de R$ 280.108,33, referentes a notas fiscais pendentes de pagamento, decorrentes de contrato administrativo firmado após vencer o Pregão Presencial 007/10 para prestação de serviços de segurança e engenharia de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Município de Jaú de efetuar o pagamento das notas fiscais emitidas pela autora, considerando a regularidade do procedimento licitatório e a efetiva prestação dos serviços contratados. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a regularidade do contrato e a prestação dos serviços, determinando o pagamento das notas fiscais com atualização monetária e juros de mora. 4. A Ação Civil Pública que questionava a regularidade do procedimento licitatório foi julgada improcedente, confirmando a inexistência de improbidade administrativa e a efetiva prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve honrar os pagamentos devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A regularidade do procedimento licitatório e a prestação dos serviços foram confirmadas judicialmente. Legislação Citada: CF/88, art. 59, parágrafo único; Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1001998-11.2016.8.26.0459, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4758.5284.1590

59 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cominatória, de repetição em dobro de indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Descontos efetuados em benefício previdenciário - Relação de trato sucessivo - Prazo prescricional quinquenal contado do último desconto - CDC, art. 27 - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação da assinatura aposta no instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Ônus do banco-réu em comprovar a autenticidade - Inteligência do art. 429, II do CPC - Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 1.061 do STJ) - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Engano justificável não demonstrado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Multa cominatória - Cabimento - Medida destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1172.6977.3230

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a validade do procedimento administrativo relacionado ao ITBI. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar a validade do procedimento administrativo instaurado para apuração da manutenção do benefício tributário relativo ao ITBI e a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir. 3. A comunicação administrativa foi enviada ao endereço constante dos registros municipais, não havendo demonstração de irregularidade ou prejuízo concreto ao exercício da defesa. 4. A participação da impetrante no procedimento administrativo, com apresentação de manifestação e documentos, afasta a alegação de nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa. 5. A sentença não se baseou em premissa fática equivocada, pois a Administração utilizou dados oficiais para as comunicações e os documentos apresentados não demonstram ilegalidade no procedimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A validade do procedimento administrativo depende da ausência de prejuízo concreto ao exercício da defesa. 2. A comunicação ao endereço oficial e a participação efetiva no procedimento garantem o contraditório e a ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1774.6638.0629

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATARIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou a ação indenizatória por danos materiais e morais improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova testemunhal expressamente requerida, em momento processual oportuno, como forma de o Autor comprovar sua versão dos fatos. III. Razões de Decidir: Discussão sobre falha de preposto que não efetivou o pedido de troca de titularidade de passagem intermunicipal, após o pagamento. Oitiva do referido preposto que é imprescindível para que se esclareça, de maneira direta e precisa, qual foi o procedimento interno adotado pelas Corrés, após o recebimento do valor pago pelo autor, observando-se que a sentença está fundamentada na ausência de comprovação mínima dos fatos alegados. Sentença anulada com determinação para realização da prova testemunhal requerida, restando prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito. IV. Tese de julgamento: A sentença deve ser anulada para reabertura da instrução probatória para realização da prova testemunhal expressamente requerida em momento processual oportuno, aproveitando-se os atos já praticados. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7217.8994.7793

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AVALIAÇÃO CURRICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o resultado atribuído à impetrante na avaliação do item «atividade curricular» do Processo Seletivo para os Programas de Residência Médica da FAMERP, bem como assegurar o cômputo de 1,5 ponto no referido item e a consequente retificação de sua nota final. Sentença concessiva da segurança, que determinou a atribuição da pontuação máxima de 1,5 ponto, com a consequente reclassificação da candidata. Recurso interposto pelo impetrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da atribuição de pontuação no item «atividade curricular» e a adequação dos critérios utilizados pela banca examinadora em relação ao edital. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetrante busca o reconhecimento de direito alegadamente amparado por prova pré-constituída. 4. O Anexo VI do edital atribui até 1,5 ponto à comprovação de três ou mais atividades curriculares, com carga horária mínima de 30 horas, na área de interesse. 5. A impetrante apresentou certificados de três estágios na área de Ginecologia e Obstetrícia, todos com carga horária superior a 30 horas, de modo que atende aos critérios definidos no edital para a pontuação máxima de 1,5 pontos no item «atividade curricular". 6. A justificativa da banca examinadora, que desconsiderou parte das atividades por serem em áreas básicas de internato, é ilegal, pois o edital não prevê tal restrição. A introdução de critérios não expressamente previstos após a abertura do certame viola o princípio da vinculação ao edital, aplicável tanto aos candidatos quanto à Administração Pública. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 1.007, §1º. Lei 12.016/2009, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7976.6833.1442

63 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU A REABERTURA DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA INFRUTÍFERA APÓS TRÊS DILIGÊNCIAS EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNADOS - CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - VALIDADE DA SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO POR EDITAL - COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS PRAÇAS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.4759.8131.0586

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos para determinar que a instituição financeira exiba os contratos postulados, com extinção do processo com resolução do mérito. Decisão que condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Busca a recorrente afastar a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com inversão do ônus imputando ao banco o pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se a apelação pode ser conhecida quando a parte, pessoalmente intimada, no endereço declinado na inicial e na procuração, para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar sua representação processual, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e da apelação, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar a representação processual. 4. A carta de intimação foi entregue no endereço declinado pela parte na petição inicial e na procuração, mediante aviso de recebimento firmado no local, sem que sobreviesse qualquer manifestação no prazo improrrogável assinalado. 5. O art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando, em fase recursal, a parte deixa de sanar vício de representação processual após regular intimação. 6. A ausência de regularização da representação processual constitui falta de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, com perda da capacidade postulatória e comprometimento da legitimidade para a prática dos atos processuais em nome da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, após regular intimação pessoal da parte no endereço por ela declinado nos autos, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inexistência de mandato válido compromete os pressupostos de admissibilidade recursal e impede o exame do mérito da insurgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 321, parágrafo único; e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0598.6412.5646

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada por particulares em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual se buscava impedir atos administrativos de desfazimento de edificação situada em loteamento clandestino denominado Big Valley, localizado em área ambientalmente protegida no Município de Nazaré Paulista. Os apelantes suscitam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e, no mérito, sustentam exercer posse qualificada sobre o imóvel, alegando justo receio de turbação decorrente da atuação fiscalizatória ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os autores demonstraram os requisitos legais para a concessão da tutela possessória diante da atuação do Poder Público em área objeto de fiscalização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova inútil ou desnecessária quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. A prova testemunhal destinada a demonstrar o exercício da posse não possui aptidão para modificar a solução da demanda, pois a controvérsia depende da demonstração de turbação concreta e ilícita praticada pelo Poder Público, e não apenas da ocupação material do imóvel. A tutela possessória prevista no CPC, art. 561 exige comprovação da posse, da turbação, da data de sua ocorrência e da continuidade da posse, requisitos não demonstrados pelos autores. O ofício administrativo que noticia ação de desfazimento em loteamento irregular não individualiza o imóvel dos apelantes nem contém ordem específica de demolição dirigida à sua edificação, revelando apenas receio abstrato de futura atuação estatal. A documentação técnica comprova que a fiscalização decorre de atuação ampla e planejada de controle da ocupação irregular do solo, fundada em notas técnicas e informativas que evidenciam a inserção integral da área em unidades de proteção ambiental e de recuperação de mananciais, bem como a existência de parcelamento clandestino e intervenções em Área de Preservação Permanente. O contrato particular apresentado pelos autores demonstra apenas negócio jurídico relativo a direitos possessórios sobre lote com metragem incompatível com os parâmetros urbanísticos aplicáveis, sem comprovar a regularidade do parcelamento ou a existência das licenças urbanísticas e ambientais exigidas. O exercício do poder de polícia ambiental, amparado na legislação e na competência constitucional de proteção ao meio ambiente, não configura turbação ilícita e não pode ser obstado por tutela possessória fundada em ameaça genérica ou preventiva. A alegada ausência de participação dos autores em procedimento administrativo e a invocação da boa-fé subjetiva não afastam as limitações urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área nem tornam ilegítima a atividade fiscalizatória estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da causa e a prova oral é incapaz de alterar a solução jurídica da controvérsia. A tutela possessória exige demonstração de turbação concreta, específica e individualizada, sendo insuficiente o receio abstrato de futura atuação fiscalizatória do Poder Público. O exercício regular do poder de polícia ambiental, voltado à repressão de ocupações irregulares em loteamento clandestino situado em área ambientalmente protegida, não caracteriza turbação ilícita apta a justificar proteção possessória. A boa-fé do ocupante e a celebração de contrato particular relativo a direitos possessórios não regularizam parcelamento clandestino nem afastam as restrições urbanísticas e ambientais legalmente incidentes sobre a área. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.210; CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Lei 6.766/1979; Resolução SIMA 37/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 204.8196.1749.5721

66 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Parcial adequação ao Tema 1157/STJ.

I. Caso em Exame 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra o v. acórdão que deu provimento ao apelo de Thiago Gomes, julgando procedente a ação para restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão 2. Adequação do acórdão à luz do Tema 1157/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O acórdão reexaminado também considerou as condições pessoais e sociais do autor, além da incapacidade parcial reconhecida pela prova pericial, para concluir pela incapacidade total e permanente. IV. Dispositivo e Tese 4. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de ação revisional para cessação do benefício, mantendo o reconhecimento da incapacidade e o direito ao benefício. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento da aposentadoria não se pautou exclusivamente no fundamento de que a benesse, judicialmente concedida, não poderia ser cessada na esfera administrativa, reputando necessário o ajuizamento de ação revisional pela autarquia. 2. O acórdão considerou as condições pessoais e sociais do autor, e a conclusão do laudo pericial, para a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0758.9744.5386

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de prescrição, em que a parte autora sustenta que vem sendo cobrada por dívidas que desconhece e que se encontram prescritas. A sentença de primeira instância determinou o cancelamento da distribuição, condenando a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo. Recurso da autora postulando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a desnecessidade de pagamento de custas em caso de cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Mesmo devidamente intimada, a parte não demonstrou sua hipossuficiência econômica, optando por não trazer aos autos elementos suficientes que comprovassem que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4. O cancelamento da distribuição da ação não afasta a exigibilidade das custas de cancelamento, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. A responsabilidade pelo pagamento das custas de cancelamento do processo é da parte autora, conforme legislação estadual e jurisprudência do TJ-SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. O cancelamento da distribuição da ação não afasta a exigibilidade das custas de cancelamento.... ()

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