Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 910.0023.2110.6425

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora pretende compelir a ré a efetuar os procedimentos necessários à regularização da energia solar instalada em seu imóvel. Sentença de extinção do feito, homologando pedido de desistência formulado pela requerente. Apelo da autora desacompanhado do devido preparo. Gratuidade que já havia sido indeferida por decisão irrecorrida. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.0261.7037.7598

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.7843.0067.9492

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Espólio de Nelson Venâncio da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, pleiteando a cobertura securitária e a indenização pelos valores pagos indevidamente após o falecimento do segurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.2899.9664.3068

4 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pelo autor mantiveram ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.7334.4006.2110

5 - TJSP Prestação de serviços bancários - Abertura fraudulenta de conta digital por terceiro com dados do autor - Fraude praticada por terceiro no âmbito das relações bancárias que não exime o fornecedor da responsabilidade pelos danos que dela decorrerem ao consumidor, cabendo destacar-se que o risco é próprio de sua atividade econômica - Inviável, nesse cenário, que se reconheça a caracterização de alguma das causas excludentes tipificadas no § 3º do CDC, art. 14 - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, no que diz respeito à conta digital aludida nos autos, bem como dos respectivos débitos, o qual deve prevalecer. Dano moral - Abertura fraudulenta de conta digital por terceiro com dados do autor - «Banco Santander Brasil S/A.» que promoveu ação de cobrança em face do autor, derivada da utilização indevida da conta digital, aberta por terceiro com os seus dados para fins ilícitos - Autor que não obteve êxito em resolver a questão pela via administrativa - Indenização por danos morais devida. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que se mostrou elevado - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.1850.4238.9566

6 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de regularização da representação processual com juntada de nova procuração para afastar hipótese de advocacia predatória, bem como o não recolhimento das custas iniciais como consequência da revogação da justiça gratuita, com o cancelamento da distribuição e determinação de recolhimento da despesa processual desse ato - Irresignação recursal da parte autora alegando que a revogação da justiça gratuita foi errônea e cria obstáculo de acesso à Justiça, bem como não há prática de advocacia predatória - PROCESSO - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação ao advogado para regularizar a situação - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - DESPESA PROCESSUAL - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais após revogação da justiça gratuita, sendo que essa determinação foi mantida em julgamento de Agravo de Instrumento pelo Tribunal ad quem - Situação em que essa extinção tem por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, com o cancelamento da distribuição nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Dispensa lógica do recolhimento das custas judiciais, do preparo recursal e de outras despesas processuais, mas mantida a condenação na verba sucumbencial - Sentença ajustada nessa parte, sem alteração do julgamento - Apelação não provida, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.5287.9064.0743

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviços. Contratação por telefone de plano «odonto premium free total individual» com inclusão de dependentes não comprovada. Dano moral caracterizado. Montante bem fixado. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.0221.5759.5103

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUTORES QUE AFIRMAM QUE A CONSTRUÇÃO DOS RÉUS INVADIU ÁREA DA QUAL SÃO PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS AUTORES INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE OS AUTORES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELOS AUTORES QUE SE REVELA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVASÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.7733.6165.5997

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A 04.05.2018 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ -

Impetrante portadora de osteoporose e artrite reumatóide clássica pol. articular - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Direito líquido e certo demonstrado - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do medicamento postulado - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.2693.6441.5452

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Ausentes vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo rediscutir por meio de incidente processual inadequado matéria já decidida. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.2572.2055.5342

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos, Lucros Cessantes e Pensão Vitalícia. Improcedência.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação a um dos requeridos e parcialmente procedentes em relação à concessionária, condenando-a a indenizar o autor por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária e do requerido Márcio Simon Rosa pelo acidente, bem como a revisão dos valores das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é afastada devido à ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha na manutenção da rodovia e os danos sofridos pelo autor, considerando a imprevisibilidade do estouro do pneu do caminhão. 4. Em relação ao requerido Márcio Simon Rosa, não há comprovação de culpa ou dolo pelo estouro do pneu, caracterizando-se como fato imprevisto, não ensejando sua responsabilização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da concessionária para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nega-se provimento ao recurso do autor. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade afasta a responsabilidade da concessionária. 2. Fato imprevisto afasta a responsabilidade do requerido Márcio Simon Rosa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 876.448, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.06.2010; TJSP, AC 1015258-96.2015.8.26.0005, Rel. Silvia Meirelles, j. 28.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.6503.1414.2893

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

Inaplicabilidade do CDC. Litisconsórcio ativo necessário que já foi afastado por r. decisão preclusa. Arguição de nulidade da audiência que também já foi repelida por esta Colenda 28ª Câmara. Vínculo locatício e inadimplemento comprovados. Fato a permitir de pleno direito a rescisão do negócio e a cobrança dos valores inadimplidos até a desocupação. Polo passivo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Culpa exclusiva do locatário pela rescisão. Valor do aluguel fixado que merece reparo em consonância com o contrato. Abono de pontualidade que é sanção positiva (ou premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento, lídimo ato de liberalidade cooperativo pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, ao contrário da multa, que é uma sanção negativa destinada a punir o inadimplemento, quadro a descaracterizar a perspectiva da dupla penalidade (bis in idem). Orientação do STJ. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Sucumbência mantida. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.7469.7700.5635

13 - TJSP Ação de resilição de instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução das parcelas [Loteamento Comviva Cotia/SP] - Decisão de procedência parcial - Determinação da devolução de 80% dos valores pagos, em parcela única, autorizado o abatimento da taxa de fruição - Tema Repetitivo 1.095 aplicável ao inadimplemento por falta de pagamento - Desistência do negócio por incapacidade financeira - Caracterização de quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) - Regularidade da aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Irrelevância da ausência de registro para a eficácia entre as partes - Registro exigível apenas para a oponibilidade a terceiros e para o início do procedimento de mora e leilões - Afastamento da legislação de consumo e da Lei do Distrato - Impossibilidade da restituição direta das parcelas - Terreno vago e sem edificação - Inexigibilidade da taxa de fruição - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.3364.7873.3434

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação monitória movida por loja de veículos buscando a cobrança de multa compensatória de 10% sobre o valor total do automóvel (R$ 44.990,00), deduzido o sinal de R$ 600,00, sob a alegação de que o réu contratou presencialmente a compra de veiculo Hyundai i30 e desistiu imotivadamente do negócio. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) examinar a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e de nulidade por falta de vista de conversas digitais; b) aferir se houve contrato de compra e venda válido firmado pelo réu ou outorga de mandato à companheira; c) analisar a abusividade da cláusula penal de 10% em proposta sujeita a financiamento não perfectibilizado. III. Razões de decidir: 1. Inexistência de cerceamento de defesa; o juiz é o destinatário das provas e o acervo documental era suficiente para o julgamento da causa (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370). Ausência de nulidade por falta de intimação prévia sobre conversas do WhatsApp, ante o amplo exercício do contraditório nas alegações finais e na apelação (pas de nullité sans grief). 2. No mérito, a prova documental comprovou que a negociação transcorreu exclusivamente à distância entre a namorada do réu e a vendedora da loja. O réu não esteve no estabelecimento, não assinou a proposta e não outorgou procuração à companheira (CC, art. 662). Inexistência de mandato tácito ou ratificação diante da pronta recusa do réu ao modelo e ano do veículo. 3. O documento assinado pela namorada constitui mera proposta sujeita à concessão de financiamento bancário. A imposição de multa de 10% sobre o valor total do bem em fase pré-contratual configura obrigação iníqua e abusiva (CDC, art. 51, IV). A retenção do sinal de R$ 600,00 já ressarciu adequadamente os custos operacionais da fornecedora. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF