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Doc. ADM Direito 839.9306.4044.1086

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções Ementa: PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação. Retorno à turma julgadora para reexame (CPC, art. 1.030, caput e, II). A Lei Complementar Estadual 1.020/2007 reconhece o direito à percepção de gratificação por acúmulo de função. Ainda que não existam dois vínculos formais de Delegado de Polícia, a acumulação de cargos foi imposta pela Administração (interesse público), sem prejuízo das funções regulares, e exigiu por parte do servidor público o cumprimento de atribuições específicas e assunção de responsabilidades, resultando no direito à percepção da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT. Assim, a GAT deve ser computada à parte para efeito de cálculo do teto. Entendimento contrário importaria em inequívoco enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes do E. tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (dentre outros, consulte: Apelação/Remessa Necessária 1041206-46.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 23.08.2023 e Apelação/Remessa Necessária 1024330-16.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 11.04.2023). Julgamento mantido.

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Doc. ADM Direito 587.9605.9985.8957

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 995.5878.2949.5310

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Anotação do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, referente a contrato celebrado com o Banco Bradesco - Intempestividade da contestação - Dívida quitada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste registro desabonador - Ausência de prova para tanto - Negativação que deveria ter sido excluída após a quitação da dívida dentro o prazo legal, o que não ocorreu - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Insurgência do demandado, postulando a sua redução - Descabimento - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Pretensão do autor de condenação do réu às penas por litigância de má-fé que não comporta acolhimento - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 209.8545.0267.6637

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 979.5417.3870.1770

5 - TJSP Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Exigência junto aos vendedores. Alegação por parte desses de transferência aos compradores do encargo de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Provas disponíveis nos autos que confirmam a responsabilidade dos compradores pelo pagamento da comissão, não obstante a falta de assinatura do instrumento de compromisso de compra e venda. Recusa de pagamento que, segundo consta, não se deu por falta de ajuste em tal sentido, mas por descontentamento dos compradores quanto às condições de entrega do imóvel. Vendedores que, eles mesmos, não receberam a integralidade do valor de venda do imóvel. Constatação de inadimplementos dos compradores que não justifica a revisão dos termos de pagamento inicialmente estipulados entre as partes. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo dos réus provido.

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Doc. ADM Direito 541.7025.6299.0075

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição do indébito e indenização - Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - «Logs» apresentadas demonstram a transação objeto de impugnação - Utilização recorrente do cartão para compras - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 394.2531.6060.5435

7 - TJSP Mandado de Segurança - Isenção do ITCMD - Base de cálculo - A base de cálculo do ITCMD deve considerar apenas a fração do imóvel efetivamente transmitida aos herdeiros, não incluindo a meação do cônjuge supérstite - Hipótese que o valor não alcança o limite do valor estabelecido na lei - Inteligência do art. 6º, I, «b», da Lei Estadual 10.705/00 - Valor do automóvel irrisório, que não impede a concessão da isenção para atendimento do direito social à moradia, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Soma dos bens transmitidos que permanece aquém do limite estabelecido para a isenção - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.5053.0414.7177

8 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de «envasadora de produtos pastosos», «sensor para empacotadeira automática de sachês», «datador para empacotadeira automática de sachês», «formador de 10 cm para empacotadeira automática de sachês» e «empacotadeira automática de sachês". Empresa autora que alega defeito dos maquinários vendidos pela Empresa ré, além de prejuízo material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Caso que se submente ao CDC, ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da autora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Maquinário que foi entregue pela ré com atraso no dia 23 de setembro de 2024, substituído no dia 05 de novembro seguinte, devolvido pela demandante no dia 18 seguinte e substituído mais uma vez na mesma data, mas com a emissão da Nota Fiscal apenas no dia 14 de janeiro de 2025. Ausência de reparo do defeito no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 18, «caput», e §§ 1º, 3º e 6º, do CDC. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Presença de defeito bem evidenciada. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de rescisão e restituição integral do preço pago. Danos materiais bem comprovados. Preposto da Empresa ré que indicou a compra de itens para o treinamento do maquinário. Restituição que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 540.5951.2301.3812

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS RECLAMADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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