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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição do indébito e indenização - Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - «Logs» apresentadas demonstram a transação objeto de impugnação - Utilização recorrente do cartão para compras - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Negado provimento ao recurso... ()
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Compra e venda de «envasadora de produtos pastosos», «sensor para empacotadeira automática de sachês», «datador para empacotadeira automática de sachês», «formador de 10 cm para empacotadeira automática de sachês» e «empacotadeira automática de sachês". Empresa autora que alega defeito dos maquinários vendidos pela Empresa ré, além de prejuízo material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Caso que se submente ao CDC, ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da autora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Maquinário que foi entregue pela ré com atraso no dia 23 de setembro de 2024, substituído no dia 05 de novembro seguinte, devolvido pela demandante no dia 18 seguinte e substituído mais uma vez na mesma data, mas com a emissão da Nota Fiscal apenas no dia 14 de janeiro de 2025. Ausência de reparo do defeito no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 18, «caput», e §§ 1º, 3º e 6º, do CDC. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Presença de defeito bem evidenciada. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de rescisão e restituição integral do preço pago. Danos materiais bem comprovados. Preposto da Empresa ré que indicou a compra de itens para o treinamento do maquinário. Restituição que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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