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Doc. ADM Direito 1688.3931.5896.3000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2988.5600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2986.7900

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, MOSTRA-SE DEVIDO O DIREITO AO ABONO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.8599.4748.9513

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.6782.9194.5517

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar» da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.7474.8497.7074

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recorrente, o banco sustenta a validade da contratação e a ausência de ilicitude que justifique a condenação em danos morais. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5044.6589.7878

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória - Sentença de parcial procedência, que determinou que a ré restabeleça o acesso da autora às suas contas invadidas nas plataformas Instagram e Facebook, mas deixou de condenar a requerida à indenização por danos morais - Apelação da parte autora - Invasão nos perfis da autora, com intuito de aplicar golpes em seus seguidores - Ausência de prova de que a parte autora agiu com desídia - Falha na segurança da requerida - Responsabilidade configurada - Dano moral devido, ante o prejuízo na imagem da autora - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência invertida, com honorários fixados em 15% do valor da condenação, o que não configura valor irrisório, de forma que se afasta a aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0975.8343.5930

8 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água e comprovação da regularidade das cobranças. Reconvenção mencionando que a captação, tratamento e fornecimento de água são serviços prestados pela associação para atender as necessidades dos associados, não se tratando de concessionária de serviço público. Alega que a reconvinda é associada e deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos. Sentença de parcial procedência da reconvenção e improcedência da lide principal. Irresignação de ambas as partes. Apelo da autora acenando com a abusividade na interrupção do fornecimento de água e ausência de obrigatoriedade de integrar os quadros da associação. Apelo da ré centrado na associação tácita da autora/apelada o que legitimaria a cobrança. Descabimento. Argumentações deduzidas por ambas as partes que não infirmam a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante à ausência de obrigatoriedade de fornecimento de água por parte da associação, bem como da cobrança por parte desta a respeito das taxas associativas. Hipótese que não trata de concessionária pública de serviço de água. Loteamento que dispõe de infraestrutura para captação, tratamento e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação requerida que, por sua vez, não é obrigada ao fornecimento de água aos não associados. Não comprovação da condição de associada que exsurge como obstáculo à cobrança das taxas associativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 247.8335.2304.3858

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (MASTER PREV). Insurgência contra r. sentença que fixou a indenização moral em R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 10.000,00. Reforma impertinente. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9771.5211.3299

10 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional de empréstimo consignado. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ademais, houve o recolhimento espontâneo das custas judiciais. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e documentos pessoais em cópia autenticada. Procuração assinada de forma digital, sem indicar empresa certificadora credenciada no ICP-Brasil. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, caput e 485, IV, ambos do CPC. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5879.0864.2054

11 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Devido o recálculo das prestações, observada a redução do valor do seguro - 5. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5447.8626.5262

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.3136.8676.8211

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença reconhecendo a nulidade da CDA e julgando extinta a execução fiscal em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 11/2010 (CTM local) quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 758.0532.1042.6588

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ - em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário para a faixa de 60 anos do beneficiário. Não cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 230.6303.1908.2781

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 977.0933.3722.0652

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Transcurso de mais de cinco anos entre a interrupção e a nova demanda configura prescrição, nos termos do, I, § 5º, do CCB, art. 206. 3. Honorários advocatícios. Cabimento, em desfavor da parte autora. Propositura de ação manifestamente prescrita caracteriza negligência processual do apelante, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, §2º). A pretensão de afastamento ou redução dos honorários advocatícios não encontra amparo, considerando-se a adequação e proporcionalidade da verba fixada. Majoração da verba em razão do improvimento do recurso. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.3965.1253.2143

17 - TJSP ORDINARIA -

Servidores Municipais - Monitora Escolar - Pretensão à progressão prevista no art. 154, da Lei Municipal Complementar 140/2008 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de TUPÃ... ()

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Doc. ADM Direito 347.9963.0950.4299

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador da avicultura de postura - Acidente típico - Lesão na mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 216.0987.9956.9710

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contêm erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 775.3668.2082.4638

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTADORIA.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.6910.0459.9687

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Reconhecimento da: (i) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de cerca de 9h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.4629.1577.1750

22 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.9847.9729.1507

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos.

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Doc. ADM Direito 404.1109.0473.5013

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para condenação do réu no pagamento da indenização por dano moral e majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sucumbência integral do réu. Majoração da verba honorária devida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.2121.4378.9224

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito e de repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Crédito pessoal - Contratos cancelados - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.2884.2883.5279

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas à imagem e à honra do requerente, perpetradas pelas requeridas por meio de publicação e comentários em rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente e de uma das correqueridas. Texto com crítica à atuação de funcionário público, que está, em princípio, abarcado pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica. Comentários que, contudo, extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando ataque pessoal e abuso de direito. Violação a direitos da personalidade configurada. Reparação por danos morais devida. Verba indenizatória a ser suportada pela correquerida Suzana, que comporta majoração para R$ 3.000,00. Precedentes deste E. Tribunal. Quantum indenizatório fixado em desfavor da correquerida Flaviana, que deve ser mantido, em face da menor gravidade de sua conduta. Sentença reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 849.6963.5863.4279

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de dano moral indenizável, e (iii) a compensação dos valores transferidos. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. Compensação dos valores mantida. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CC, art. 368, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 85, §2º, §11; art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 154.0810.3006.4075

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Demandante que afirma ter solicitado o encerramento de conta corrente de sua titularidade - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Conta corrente - Ausência de encerramento formal - Necessidade - Não demonstração pelo réu, todavia, de utilização da conta - Impossibilidade de cobrança por serviços não prestados - Inexigibilidade do débito reconhecida, com cancelamento da conta determinado e exclusão definitiva do nome do autor junto a órgão de proteção ao crédito - Dano moral, contudo, não reconhecido - Exercício regular do direito diante da ausência de encerramento formal da conta corrente - Indenização descabida - Sentença reformada para parcial procedência - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 359.2608.1154.6032

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 700.9499.8374.8426

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por associação representativa de professores contratados temporariamente contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3, com base em alegada previsão na Lei Municipal 3.066/2005. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de extensão das verbas remuneratórias aos professores contratados por tempo determinado, à luz da Lei Municipal 3.066/2005, em conjunto com a LCM 02/2004, e conforme entendimento do STF - no Tema 551 da repercussão geral. III. Razões de Decidir: O STF, no Tema 551, condiciona o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 a servidores temporários à existência de previsão legal ou contratual expressa, ou desvirtuamento da contratação. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses: (i) a norma municipal apenas estabelece limite remuneratório, sem prever expressamente as verbas pleiteadas; (ii) não há desvirtuamento contratual nem sucessivas renovações. A pretensão de equiparação amplia indevidamente o conteúdo normativo da lei, em violação à Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de limitação remuneratória não implica concessão automática de todas as verbas acessórias dos servidores de carreira. 2. Ausente previsão legal ou contratual expressa, e inexistente desvirtuamento do contrato, é indevido o pagamento de 13º salário e férias com 1/3 a contratados temporários. Majoração dos honorários: Majorada a verba honorária em 10%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVII e art. 37, IX; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula Vinculante 37/STF; Tema 551 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, ApCiv 1006897-83.2022.8.26.0510; ApCiv Acórdão/TJSP; ApCiv 0000721-70.2022.8.26.0263.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0185.0097.8651

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Renúncia ao mandato pelo advogado constituído pelo recorrente, manifestada após a interposição do recurso - O apelante foi cientificado a respeito desta renúncia pelo próprio advogado renunciante - Carta de intimação enviada ao recorrente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, em face do disposto no CPC/2015, art. 76 - Apelante que não cumpriu tal providência, mantendo-se inerte - Irregularidade da representação processual do recorrente e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 322.4316.8954.3018

32 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 127.9300.8685.8226

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente o reconvencional. Os honorários sucumbenciais devidos em decorrência da improcedência da reconvenção foram fixados por equidade em R$ 1.000,00. Insurgência da autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo. Pedido reconvencional com valor econômico definido e não irrisório (R$ 23.230,00). Impossibilidade de arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Aplicação obrigatória da regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º. Fixação que deve ocorrer sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do pedido rejeitado. Tese vinculante firmada no Tema 1.076 do C. STJ - . Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do pedido reconvencional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.4719.6970.0808

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Sentença declarando a inexistência do débito e condenando a restituir na forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. 2. Insurgência do réu. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Condenação à restituição de quantias indevidamente pagas. Dobra que não se justifica. A restituição será na forma simples. Não violação à boa-fé. Danos morais não caracterizados. Decote da sentença. 3. Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral e correção da incidência de juros moratórios. Recurso prejudicado, diante do afastamento da indenização por dano moral. 4. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor consequentemente prejudicado, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 139.2398.7815.2427

35 - TJSP Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato reconhecido. Permanência que se dava por autorização dos falecidos avós. Princípio da saisine. Notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 727.0723.4910.7701

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO CONSTRUTIVO DA EDIFICAÇÃO (CASA DE MÁQUINAS) - CONSEQUÊNCIA - INFILTRAÇÃO NO TETO DA SUÍTE DO APARTAMENTO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE DA RÉ - APURAÇÃO NO LAUDO PERICIAL - AUTORES - DIREITO À REPARAÇÃO MATERIAL - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - INFILTRAÇÃO - PERDURAÇÃO POR ANOS ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO -

atenção AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.9698.1394.2213

37 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, na forma simples, os valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) deserção do recurso da ré por falta de preparo (ii) forma da restituição dos valores; (iii) valor dos danos morais; (iv) termo inicial dos juros moratórios incidentes as indenizações por danos materiais e morais; (v) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não recolhido o preparo recursal na oportunidade concedida, o recurso da ré deve ser julgado deserto, nos termos do art. 1.007 c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 5. Uma vez que a adoção do valor da condenação como base para a fixação dos honorários advocatícios não resulta em quantia irrisória, incabível se mostra o arbitramento por equidade. Honorários advocatícios, contudo, majorados para 15% do valor da condenação, em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 196.1693.0233.2171

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais - Alega o autor, ser indevida divulgação do número do telefone de consumidor em cadastro de proteção ao crédito - (Credit Scoring) - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a exclusão de seus dados junto a ré, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - As informações contidas junto a ré são meramente cadastrais, pois, sem evidência de que se trata de dados sensíveis - Dispensado autorização ou comunicação prévia de seu titular - As informações contidas são públicas e prestadas de modo regular, inteligência dos arts. 5º, II e 7º, X, da Lei 13.709/2018 (LGPDP), do Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, II (Lei do Cadastro Positivo), dos recursos repetitivos do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550 do C. 1STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.3468.1930.0471

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Ausência de ato ilícito praticado pela casa bancária. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé bem aplicada. Percentual da condenação mantido a tal título. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 279.1278.6752.8171

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Plataforma digital de vendas. Shopee. Falhas no sistema de coleta de pedidos. Queda de avaliação e de faturamento no período indicado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Inversão do ônus da prova incabível. Alegações destituídas de verossimilhança. - Condutas ilícitas imputadas à ré. Supostas falhas no funcionamento do sistema de gestão e transporte. Ocorrências pontuais. Extrato de vendas na plataforma. Ausência de nexo de causalidade entre os cancelamentos de pedidos e suposta falha na prestação de serviços pela ré. Ausência de nexo de causalidade entre o cancelamento de pedidos e a avaliação e faturamento do autor. Livre exercício da atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.3803.6016.3858

41 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE SE DEU DIANTE DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, ESTE QUE FOI PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.4793.3502.9100

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -

Pais de servidora pública falecida que pretendem inclusão como beneficiários de pensão por morte - Requerimento administrativo negado pelo fato de não ter sido comprovada a dependência econômica exigida pelo Decreto 52.859/2008 - Provas dos autos suficientes para comprovar a dependência econômica em relação à servidora falecida - Pensão por morte devida - CONSECTÁRIOS LEGAIS - No período anterior ao da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários legais devem seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905) - Sentença mantida, com observação sobre os consectários legais - Reexame necessário e recurso da SPPREV parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 842.1355.8320.7392

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor atribuído aos embargos à execução fiscal inferior ao limite previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 847.3664.5270.3399

44 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Constrição judicial sobre veículo adquirido por terceira de boa-fé. - Contrato de alienação fiduciária declarado nulo em ação anterior. - Reconhecimento da ilegitimidade da constrição - Procedência dos embargos - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de bis in idem afastada - Inexistência de duplicidade indevida - A ação de embargos de terceiro tem natureza autônoma e destina-se à proteção do patrimônio de terceiro que sofre constrição judicial indevida, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85. - A procedência dos embargos de terceiro decorreu da comprovação da propriedade e posse legítima da autora sobre o veículo, bem como da nulidade do contrato que embasou a constrição, já reconhecida em ação anterior com trânsito em julgado. - A condenação em honorários nesta demanda decorre da sucumbência específica na ação de embargos de terceiro, não se confundindo com a verba honorária arbitrada na ação anulatória, inexistindo, portanto, bis in idem ou violação à coisa julgada. - O fato de a matéria debatida possuir relação com fatos já reconhecidos em outro processo não impede a fixação de honorários na presente ação, diante da autonomia entre as demandas e da necessidade de atuação processual da parte vencedora para defesa de seu direito. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 718.8375.4280.5273

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 774.7377.0128.4262

46 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretende a autora a revogação de doação com encargos de imóvel, feita a particular, com base na regra do LCM 146/1998, art. 4º, dispositivo que prevê a possibilidade de «retrocessão» - Ausente descumprimento do encargo, não há de se falar em revogação da doação - Interpretação da norma municipal à luz da regra do art. 555 do CC, com a anotação de que o ordenamento jurídico prevê a adoção de outras medidas em face do alegado descumprimento da função social - Abandono do imóvel não demonstrado - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 259.6852.2139.3313

47 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$8.873,61, e afastou o pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Usuário de serviços públicos. Empresa que deve prestar os serviços com adequação, eficiência e segurança (CDC, art. 22). Cabia a ré, portanto, a prova de que o vazamento ocorrido nas proximidades não teria provocado avarias na residência dos autores. Danos materiais verificados. Laudo pericial definitivo concluiu que o vazamento contribuiu significativamente para o comprometimento da fundação do imóvel dos autores e gerou movimentações, ocasionando, portanto, os danos alegados pelos autores. Demonstrada a ocorrência da falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a falha e o dano suportado pelos autores. Majoração da indenização pelos danos materiais não acolhida. Autores apresentaram apenas orçamentos, sem qualquer comprovante de pagamento. Perita avaliou os danos e estimou o valor do reparo, incluindo materiais e mão de obra em R$8.873,61, atualizados em maio/2025, tendo o MM. Juiz, acertadamente, adotado tal valor para indenização por danos materiais. Dano moral caracterizado pelas próprias circunstâncias demonstradas que ultrapassam o mero dissabor ou eventualidade do cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.8933.1642.2664

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A ausência de juntada do instrumento contratual que teria dado origem ao débito inviabiliza a demonstração da relação jurídica alegada, não sendo suficientes planilhas e extratos produzidos unilateralmente pelo credor. Em caso de contestação por negativa geral, apresentada por curadoria especial, exige-se prova robusta da obrigação (art. 341, parágrafo único, CPC). Correta a sentença que reconhece a insuficiência probatória e julga improcedente a ação de cobrança. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 382.9807.4987.4335

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação movida contra o Banco do Brasil S/A., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A parte autora alega desconhecer débitos inscritos pelo requerido nos valores de R$ 2.954,92 e R$ 606,20. Diante da r. sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos débitos inscritos pelo Banco do Brasil S/A. e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC). 4. A parte ré comprovou a origem das cobranças, afastando a verossimilhança das alegações da parte autora, conforme CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às operações bancárias é matéria pacificada. 2. A parte ré demonstrou a regularidade das transações, não havendo prova de pagamento ou irregularidade por parte da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5130.7043.2981

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a sua rejeição.

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Doc. ADM Direito 594.1194.6584.0627

51 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Preliminar suscitada nas contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto (2,07% ao mês e 27,93% ao ano) próximos à taxa de mercado para operações similares no mesmo período (1,80% ao mês e 23,90% ao ano, para setembro/2021). Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesse ponto. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento. Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Contrato celebrado em 23/03/2022. Ausência de prova pelo consumidor autor de relacionamento comercial anterior perante o banco e de onerosidade excessiva do valor cobrado sob tal rubrica. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. A ausência de prova do registro do veículo no órgão competente torna ilegítima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido nesta parte. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de vistoria», sem prova da realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Encargos moratórios. Ausência de estipulação de comissão de permanência. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. No caso, o contrato estabelece, para a hipótese de impontualidade, a incidência juros remuneratórios no mesmo percentual contratado para o período de normalidade (2,07% ao ano), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos moldes permitidos pelo E. STJ. Abusividade não configurada. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Contrato firmado em setembro/2021. Circunstância em que a restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma dobrada, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 30/03/2021. Recurso provido neste aspecto. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 702.4768.6783.1706

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE -

contrato de financiamento instrumentalizado por cédula de crédito bancário - capitalização possível por força do art. 28, 1º, I da Lei 10.931/2004 - hipótese dos autos em que a cobrança de juros capitalizados foi devidamente pactuada - instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - sentença mantida no ponto. JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE EM TESE FIXADA PELO 1STJ EM RECURSO REPETITIVO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não patenteada - serviços prestados - descabimento da devolução das tarifas. PRÊMIO DO SEGURO - devolução - descabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, com possibilidade expressa de escolha de seguradora do interesse do consumidor - inexistência de venda casada - prêmio do seguro devido. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6907.2775.4568

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A NON DOMINO.

Pretensão deduzida pela adquirente de veículo automotor visando compelir a ré a transferir o bem. Pedido improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a realização de prova oral no presente caso, uma vez que o que consta dos autos basta para solucionar a questão. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Documentos acostados que não comprovam o negócio havido entre as partes. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Negócio ajustado com terceiro estranho à lide, o qual não poderia dispor do veículo. A suposta concordância da proprietária registral, que permaneceu isolada nos autos, deveria ter sido manifestada de forma expressa por meio de instrumento formal, o que não se verifica. A eficácia da compra e venda a non domino somente pode ser preservada quando o vendedor adquire de forma regular a coisa que pretende alienar. Precedentes desta E. Corte. Improcedência da pretensão cominatória preservada. GASTOS COM REPAROS NO VEÍCULO. Ressarcimento dos valores pagos que deverá ser direcionado contra o alienante, pelas vias próprias. Manutenção da compreensão exarada na origem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 354.4365.3720.3052

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS CONDENADOS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os réus Wilson e Elizangela a uma indenização por danos morais, reconhecida a culpa concorrente pelo evento danoso. A mesma sentença, ainda, reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Carlos. Inconformados, apelam os réus condenados, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da ré Elisangela. No mérito, sustentam a culpa exclusiva do condutor do outro veículo, contentando-se com a redução da parcela de culpa e, consequentemente, com a diminuição da indenização arbitrada. Perseguem, ainda, a redução dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) legitimidade passiva da proprietária formal do veículo; (ii) responsabilidade civil pelo evento danoso; (iii) configuração de culpa concorrente e parcela atribuível à parte ré; e (iv) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A proprietária formal do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa; 2. Inexistente necessidade de sobrestamento da ação cível, em razão da independência relativa entre as esferas civil e criminal. 3. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a contribuição causal de ambos os condutores para o evento danoso, notadamente, no que se refere ao corréu Wilson, pela condução do veículo sob influência de álcool e em velocidade incompatível, configurando culpa concorrente em igual proporção. 4. Indenizações mantidas. 5. Honorários advocatícios que foram arbitrados no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 574.1692.6130.2732

55 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 676.7059.2658.3130

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais visando à outorga de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Ação que prosseguiu apenas quanto aos danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se é cabível a condenação por dano moral diante da demora na outorga de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito, exige-se a efetiva demonstração de dano, conduta culposa e nexo causal, o que não se verifica no caso. 4. Não há prova de má-fé da ré quanto à demora na outorga da escritura. 5. Ausência de violação aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral somente é cabível quando comprovada efetiva afronta aos direitos da personalidade, não bastando contratempos ou meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001082-30.2015.8.26.0291, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 977.2977.4882.0705

57 - TJSP REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA - INSURGÊNCIA AUTORAL - PARCIAL RAZÃO - A

tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 850,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, também sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de registro, destinada a proceder a averbação da alienação fiduciária no CRLV do veículo, e o preço contratado não se mostra abusivo - Ação parcialmente procedente em maior extensão. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 973.5476.6200.9669

58 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelos réus, não se interessaram eles na produção da perícia técnica, ônus que lhes incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada réu). Descabimento do pleito da autora de concessão da tutela de urgência nesta fase processual. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3864.9879.9953

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. 1. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS E OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. 2. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ - . 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$10.000,00. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.4425.0352.4501

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de revogação da gratuidade concedida à ré e de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Revogação da gratuidade concedida à ré admitida - Ausência de comprovação documental apta a justificar a concessão da benesse - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6804.8905.6842

61 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Alegação de fraude em empréstimo pessoal contratado por meio digital, com descontos em benefício previdenciário e transferência via PIX - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Acolhimento - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica, mediante registros de acesso, validação por senha pessoal e Mobile Token, bem como demonstração do crédito do valor na conta da autora - Ausência de elementos mínimos aptos a corroborar a alegação de fraude ou falha na prestação do serviço - Negativa genérica da autora insuficiente para infirmar a prova técnica produzida - Inexistência de ato ilícito, de repetição de indébito e de dano moral indenizável - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1097.3573.7103

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Hélio do Prado, aposentado, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que não contratou. O Banco Bradesco S/A. defende a legitimidade do contrato, originado no Banco PAN e transferido por cessão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco a indenizar por danos morais e restituir valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cessão de crédito e a responsabilidade do banco por fraude alegada; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela não autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor, caracterizando falha na segurança do serviço bancário e responsabilidade objetiva do réu. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 6.000,00, considerada razoável e proporcional, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a repetição de indébito ocorra de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data. Mantida a sentença quanto aos demais aspectos e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao caráter punitivo-pedagógico. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 188, I. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3970.3851.1680

63 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, com fornecimento de documento pessoal do autor e biometria facial - Valores dos empréstimos creditados na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 149.7787.4712.8280

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA DISCUSSÃO. PREENCHIMENTO DA VAGA POR CANDIDATO SUBSEQUENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Cismetro contra sentença que declarou nulo o ato administrativo que considerou o requerente inapto em exame admissional do Processo Seletivo 001/2023 para o cargo de Educador Físico, determinou sua contratação, em razão da aprovação em primeiro lugar no certame, e reconheceu sucumbência recíproca. O recorrente sustentou a constitucionalidade do ato de inaptidão, a vedação à acumulação de cargos, a incompatibilidade de horários e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de contratar em razão do preenchimento da vaga por candidato subsequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ato administrativo que declarou o candidato inapto no exame admissional observou o dever de motivação; (ii) estabelecer se o controle jurisdicional da legalidade do ato configura indevida substituição da avaliação técnica da Administração; (iii) determinar se a alegada acumulação de cargos e a incompatibilidade de horários impedem a contratação do requerente; e (iv) definir se o preenchimento posterior da vaga inviabiliza a obrigação de contratar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo de inaptidão não apresenta motivação suficiente, pois deixa de indicar as razões técnicas concretas que justificam a eliminação do candidato e impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O controle jurisdicional incide sobre a legalidade e a motivação do ato administrativo, sem substituir a Administração na realização da avaliação técnica. 5. A ausência de demonstração objetiva da incompatibilidade entre a condição clínica do candidato e as atribuições do cargo impede a validade do ato eliminatório. 6. Os princípios da legalidade, da impessoalidade e da motivação exigem fundamentação idônea para a eliminação de candidato em concurso ou processo seletivo, ainda que o ato decorra de avaliação médica. 7. A rescisão do vínculo anteriormente ocupado pelo requerente afasta a utilidade prática da discussão acerca da acumulação de cargos, sem convalidar ou invalidar retroativamente a situação existente à época da convocação. 8. O requerido não comprova incompatibilidade concreta de horários, pois apresenta apenas simulações e hipóteses sem respaldo em prova produzida sob o contraditório. 9. O alegado preenchimento da vaga por candidato subsequente não altera a análise da legalidade do ato administrativo originário nem convalida a exclusão ilegal do candidato mais bem classificado. 10. Eventual impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer constitui matéria própria da fase de cumprimento de sentença e, se comprovada, admite conversão em perdas e danos, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 37, caput e XVI, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, caput, 342, 355, I, 373, II, 487, I, 492, 499, 537, § 1º, 1.007, § 1º, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.081 da repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 28.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1021283-95.2014.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 29.09.2020; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1049339-53.2017.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 01.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1008349-10.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 28.01.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3320.6082.7117

65 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Empresa comerciante de equipamentos para a exploração de petróleo e gás natural, autuada por falta de pagamento do ICMS (art. 85, I, b e c, da LE 6374/89) - Afastada a preliminar de inadmissibilidade do apelo fazendário, porque especificamente impugnados os fundamentos da sentença - Logrou-se comprovar, na base de perícia contábil, que, em verdade, as operações ora sob exame só ocorreram do ponto de vista escritural, haja vista que, antes mesmo da remessa da mercadoria aos adquirentes, a contribuinte identificou erro nas notas fiscais de saída, buscando cancelar a emissão e emitindo notas fiscais de entrada, relativas aos mesmos bens - Embora incorreto, neste particular, o procedimento adotado pela embargante, que deixou de solicitar o cancelamento ao Fisco, é certo que a inobservância do dever instrumental (art. 85, IV, z1, da LE 6374/89) não se confunde com o descumprimento de obrigação principal, fundamento da autuação, que pressuporia a ocorrência do fato gerador do ICMS, é dizer, a circulação jurídica da mercadoria, ausente no caso - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0959.6820.7292

66 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 2013 - Município de Santa Isabel - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 780.6434.6948.6779

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES E PAGAMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de débito atribuído ao autor pelo Banco Pan S/A. condenar o réu a excluir apontamento restritivo junto aos cadastros de proteção ao crédito e rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Em relação ao Banco Afinz S/A. e à Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. a ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e reavaliar a suficiência do conjunto probatório para a comprovação da relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras apeladas, bem como o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. - No mérito, a sentença analisou corretamente o conjunto probatório, confirmando a regularidade da relação jurídica com o Banco Afinz S/A. e a Brasil Card Ltda. e a inexistência de ato ilícito por parte dessas instituições. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10066052720258260047, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 05/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8815.2303.7597

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por CMVM Administradora de Bens Próprios Ltda contra a Prefeitura Municipal de Itapira, visando o reconhecimento da imunidade tributária sobre a integralização de capital social com imóvel, contestando a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor da integralização e o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na base de cálculo do ITBI em operação de integralização de capital social, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor de mercado arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se o valor declarado pelo contribuinte como correto, salvo prova em contrário mediante processo administrativo. 4. A municipalidade não respeitou o contraditório e a ampla defesa ao arbitrar unilateralmente a base de cálculo, violando direito líquido e certo do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, salvo processo administrativo que demonstre o contrário. 2. A administração não pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo sem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I CTN, art. 148 CPC/2015, art. 487, I Lei 12.016/09, art. 14, § 1º, art. 25 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7655.4850.3498

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo e o Município de Ituverava, visando regularizar o fornecimento de insumos e medicamentos para idosos no Abrigo de Idosos Comendador Takayuki Maeda. A sentença condenou o Município a fornecer fraldas e medicamentos e o Estado a regularizar o fornecimento de medicamentos específicos, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo quanto ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do CEAF e (ii) a existência de falha no fornecimento de medicamentos pelo Estado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade dos entes federativos pelas ações e serviços de saúde é solidária, permitindo a proposição da ação contra qualquer deles. 4. Não há prova de falha do Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos, sendo a documentação apresentada suficiente para demonstrar a regularidade do fornecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte para julgar improcedente a ação em relação ao Estado de São Paulo e desprover o reexame necessário quanto ao Município de Ituverava. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a proposição de ação contra qualquer deles. 2. A ausência de prova de falha no fornecimento de medicamentos pelo Estado impede a condenação. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 196, 198; CPC/2015, art. 373, I; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, III.... ()

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