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Transferência do veículo perante a autoridade de trânsito. Dever do adquirente, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia. Responsabilidade do réu pelos débitos a título de multas de trânsito e IPVA, relativamente ao período subsequente à alienação. Danos morais. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO
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Embargos à execução - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Pedido parcialmente procedente - Insurgência das partes. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Majoração do quantum indenizatório, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Descabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.
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Beneficiário diagnosticado perda auditiva neurossensorial, sendo indicado o uso de aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Negativa de cobertura pela operadora. Ausência de previsão contratual. Órtese de uso externo e que não depende que procedimento cirúrgico para sua implantação. Aplicabilidade do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 que prevê que não são de cobertura obrigatória o «fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Validade da negativa. Improcedência da demanda. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()
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Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão da impetrante ao reconhecimento do direito à isenção ao pagamento do IPVA dos anos de 2022 a 2024 - Laudo pericial do IMESC apto a atestar que a impetrante é pessoa portadora de deficiência moderada - Direito à isenção configurado, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 13.296/2008 - Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido e realização da perícia - Presença do direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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Insurgência da autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Conchal - Embargos rejeitados - Inversão do ônus da prova indevido - Não preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII - Valores pagos pela embargante devidamente considerados pela Fazenda - Recurso da embargante não provido
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Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Cobrança exigida indistintamente de todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município - Impossibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da LCM 94/2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou, então, posto a sua disposição - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Insurgência que não prospera - Temas abordado que sequer fazem parte da fundamentação lançada na r. Sentença recorrida, ou possuem relevância para o julgamento do Recurso - Autora que não cumpre determinação para emenda da Inicial com apresentação de documentos essenciais para a propositura da Ação - Decisão não recorrida - Fundamento não contrariado em qualquer momento do processamento do Feito - Determinação descumprida - Justificativa para o descumprimento parcial - Ausência de qualquer prova acerca da negativa da Instituição Financeira mencionada - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Emenda da inicial para apresentação do contrato e detalhamento dos valores controvertidos. descabimento. PEDIDO de revisão de cláusulas contratuais, taxas de juros, capitalização e encargos indevidos . pedido expresso da autora de exibição incidental pelo réu do contrato impugnado. extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. embora o contrato pactuado seja documento essencial para o julgamento da causa, ele poderá ser exibido incidentalmente pelo réu, mormente porque autora alega que tentou obter o contrato extrajudicialmente e não foi BEM-SUCEDIDA na sua pretensão. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial atestando a autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscia da relação jurídica de fundo e do acerto da contraprestação exigida, ainda assim optou a autora pelo manejo de ação voltada à nulidade obrigacional e atingimento de indenização. Ademais, consciente da autenticidade das assinaturas apostas no contrato, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Excessiva, entretanto, a multa aplicada. Redução para 2% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração de posse, condicionada ao pagamento de indenização à ré por meação nos valor dispendido na edificação do imóvel, bem como, julgou parcialmente procedente a reconvenção, declarando incidentalmente a união estável entre o coautor e a ré, condenando-o ao pagamento de metade do valor da edificação - Incontroversa parte da sentença que determina a reintegração e a união estável, restando controvertida restituição do valor a título de partilha - Laudo pericial que atesta o valor correspondente ao terreno e a edificação, não impugnado pelos autores - Terreno comprado pela genitora dos coautores, tendo a coautora direito somente sobre o terreno - Meação que foi observada em sentença - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência -Inconformismo da ré, alegando que há regularidade do contrato celebrado, pois os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital e que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada sua condenação ou reduzida - Descabimento - Cobrança indevida - Restituição em dobro mantida - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que ficam mantidos, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Fé do documento cessada após impugnação de sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 428, I. Réu apelado que, todavia, não demonstrou a higidez do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato, devida a restituição de valores. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Compensação autorizada. Recurso provido... ()
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Apelação e remessa necessária em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Santa Fé do Sul, pleiteando adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos retroativos, tendo por fundamento a legislação municipal regente da matéria e a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora 15, Anexo 14). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas orais e documentais, além de questionar a fundamentação da sentença baseada em outro processo. No mérito, discute a aquisição e transferência de imóvel e quotas sociais, alegando fraude e coação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) analisar a alegação de fraude na transferência de imóvel e quotas sociais; (iii) avaliar a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, conforme o CPC, art. 370. 4. A prova documental existente nos autos foi considerada suficiente para a resolução da lide, não configurando cerceamento de defesa. A sentença não é nula por adotar fundamentos de outro processo, desde que pertinentes e adequados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias. 2. A adoção de fundamentos de outro processo não configura nulidade se pertinente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 489, § 1º; art. 682; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... ()
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Processo que tramitou sob o rito do Juizado Especial - Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal - Inteligência do disposto pelo CF, art. 98, I/88, art. 75, § 2º, da Constituição Estadual, Lei 12.153/09, art. 17 e Provimento 2.203/14, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação da FESP não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao colégio recursal competente
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Confessado pelo recorrente a disponibilização do dinheiro em sua conta bancária - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Transmissão imobiliária decorrente de cisão parcial de outra sociedade - Ato não oneroso - Não incidência do ITBI - Atecnia da redação do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Histórico da tributação das transmissões imobiliárias - RECURSO PROVIDO
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Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de juros, taxas e acessórios abusivos e com onerosidade excessiva. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Descabimento. Inocorrência de má-fé a embasar a penalidade prevista no CCB, art. 940. Equívoco do credor ao indicar o valor da dívida executada como o montante da causa atribuído na ação de busca e apreensão. Segundo erro praticado no curso do feito, ao computar em duplicidade correção monetária e juros moratórios no período entre setembro de 2014 e agosto de 2018. Banco juntou aos autos o documento atestando o próprio lapso. Equívoco na atualização perceptível de simples confrontação dos demonstrativos de débito. Inexistência de elementos sinalizando para intenção de cobrar a mais, o que exclui a má-fé. ... ()
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Motorista de ônibus. Lesões ortopédicas e perda auditiva. Incapacidade laboral (lesões ortopédicas) e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse (lesões ortopédicas). Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, em relação à disacusia, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... ()
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Auxílio-acidente - lesão no tendão do terceiro quirodáctilo da mão direita - Prova pericial: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo de causalidade configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 02/05/2010, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. Necessidade de ressalva quanto ao período a ser pago. Ausência de declaração, na sentença, sobre a incidência da prescrição quinquenal das parcelas em atraso. Determinação de cumprimento da norma contida no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária parcialmente provida e apelação do INSS provida... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação - Parte recorrente que se limitou a reproduzir as teses de defesa sem demonstrar que o douto magistrado sentenciante incorreu em equívoco ao julgar improcedente o pedido inicial, à luz do entendimento firmado pelo Colendo 1STJ (Tema 1069) - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Ausência de impugnação específica das assinaturas em sede de réplica. Comprovada a regular contratação dos empréstimos, com apresentação dos instrumentos contratuais assinados, acompanhados de documentação de amparo. Apelação não provida
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Ação julgada procedente. Justiça gratuita indeferida na r. sentença. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Honorários advocatícios de sucumbência - Direito autônomo - Legitimidade da sociedade de advogadas - Fixação com base no valor da causa - Sem hipótese para fixação por equidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ - no tema 1076, ao julgar os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelação não provida
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Configurada. Requerida que viabilizou a adesão da autora a empresas parceiras geradoras de energia, restando evidente sua participação da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. Matéria rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e da requerida Brasil Kirin Industria de Bebidas S/A. Contrato de Compensação de Créditos de Excedentes Oriundos da Âmbar Cooperativa de Energia Renováveis e Termo de Adesão, por força do qual a autora aderiu, na qualidade de cooperada, ao sistema de compartilhamento de energia mediante a compensação financeira referente aos créditos da energia excedente produzida pela ré e injetada em sua rede. Rescisão unilateral do contrato, por parte das requeridas, que não se mostrou abusiva. Previsão contratual verificada. Comprovada a falha na prestação de serviços das requeridas quanto à transparência das cobranças realizadas pelo consumo de energia. Requerente que tentou resolver a questão, administrativamente, sem êxito. Danos morais configurados. Valor indenizatório (R$ 8.000,00) que não comporta redução, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Pagamentos de valores em duplicidade não observados. Repetição do indébito, em dobro, que não se justifica. Sucumbência recíproca que se mantém. Requerente que sucumbiu do seu pedido de pagamento em dobro. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para 20%, porque fixados em quantia irrisória. Recurso da autora provido em parte para majorar os honorários de seus patronos. Recurso adesivo da ré desprovido... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e pedido de restituição do valor da caução. É fato incontroverso nos autos que a locadora não praticou qualquer infração contratual. Rescisão antecipada do negócio jurídico por vontade das locatárias, incidindo ao caso em análise a Lei 8.245/91, art. 4º. Valor da caução que deve ser restituído às locatárias, após a dedução do valor da multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico. Reconvenção. A multa a ser cobrada das locatárias deve ser proporcional ao tempo que faltava para o término do contrato, sendo a base de cálculo o valor do aluguel vigente na data da entrega das chaves multiplicado por 03, nos termos da cláusula 7 do ajuste. Não comprovado o estado em que restituído o imóvel, porquanto ausente laudo de vistoria de saída firmado pelas locatárias, afigura-se ilegítima a condenação por danos materiais almejada pela locadora. Recurso parcialmente provido.... ()
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(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS - amortização parcial do débito -valores em aberto - pagamento - imposição - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDência - sentença - MANUTENÇÃO. APELO Da AUTORa DESPROVIDO
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Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Veículo anunciado no site da OLX. Vendedora e compradora vítimas de fraude praticada por terceiro. Não adoção de diligência esperada para a venda de veículo. A autora agiu com imprudência ao antecipar a assinatura do ATPV e entregar o veículo sem verificar o recebimento do valor ajustado, afastando a responsabilidade da ré. Não há indício de que a ré, ou seu genitor, tenham concorrido para a prática do ilícito ou mantido vínculo com o estelionatário. Recurso desprovido... ()
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Alienação fiduciária de imóvel. Pedido de anulação de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não comporta acolhimento. Consta da matrícula do imóvel objeto da lide que a autora-apelante foi regularmente notificada, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, §1º, a fim de que satisfizesse as prestações vencidas, ocorrendo que a devedora se manteve inerte. Notificação acerca da data da Leilão extrajudicial que, no caso em exame, foi enviada ao endereço constante do contrato, no que se viu cumprida a regra do art. 27, §2º-A, da Lei 9514/1997. Descabe falar, portanto, em irregularidade no procedimento extrajudicial de alienação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelo da segurada. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de esmagamento de dedos das mãos. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade dos dedos. Sequelas funcionais e anatômicas que dificultam o exercício da atividade habitual. Autora exercia a função de auxiliar de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão e o reembolso das quantias pagas em razão de superveniente desinteresse no negócio. Procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inaplicável a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, que tem por escopo manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra, uma vez que, in casu, houve entrega da obra e vistoria da unidade, estando o empreendimento, portanto, já concluído. Extinto o patrimônio de afetação. Exsurge, pois, amparada no, II do art. 67-A, a pena convencional não poderá exceder 25% da quantia paga. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Restrição de dívida inexistente. Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao ressarcimento de R$10.000,00, a título de dano moral, com fixação de honorários sobre o valor da condenação. Pleito de reforma. Possibilidade. Honorários fixados apenas sobre o valor da condenação. Montante que não condiz com o proveito econômico obtido pela representada. Aplicação do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Base de cálculo alterada para o proveito econômico obtido e majoração, em razão de pedido expresso, considerando o sucesso recursal. Recurso provido... ()
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Servidora Pública Municipal (Recepcionista) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU BANCO BMG - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CDC, art. 14 - Súmula 479, do C. 1STJ - Suposta portabilidade da operação - Bancos réus que respondem solidariamente pelo evento danoso - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Restituição de forma dobrada apenas em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição simples - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 que não comporta redução, pois adequado e proporcional - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cédula de crédito bancário. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimado. Verificação, ademais, da distribuição de múltiplas ações fundadas na mesma causa de pedir. Imposição ao advogado do autor do pagamento de multa por litigância de má-fé, preservada. Decreto de extinção do processo, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC, mantida. Recurso desprovido.... ()
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Desocupação voluntária do imóvel após a interposição da apelação. Ato incompatível com a vontade ou interesse de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Dicção do CPC, art. 1.000. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e isenção do encargo no caso concreto. Abusividade não verificada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Tributo Federal. Cobrança decorrente de lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação e declarar a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, determinando a sua substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza, bem como das tarifas de avaliação do bem e do seguro, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores pagos a maior, com determinação de recálculo das prestações e incidência dos consectários legais nos termos da fundamentação.... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que não foram entregues os produtos adquiridos no site da ré. Mercadoria perdida. Incontroversa a falha na prestação de serviço e o transtorno causado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação majorada para R$ 5.000,00, que não representam quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel busca reforma da sentença. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), observada a orientação do STJ (tema repetitivo 395). Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
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Ação de cobrança - Inicial do banco autor que não esclarece qual o contrato que embasa a pretensão de cobrança, nem a forma de evolução do débito, pleiteando valor muito superior à planilha de cálculo que instrui a inicial - Insuficiência dos extratos bancários para comprovar a alegada inadimplência da ré - Ação improcedente. APELAÇÃO - Reconvenção pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais - Ré que não efetuou qualquer pagamento supostamente indevido - Inexistência de demonstração de indevida inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, com improvimento da pretensão de cobrança embasada tão-somente na falta de demonstração da origem e evolução do débito - Danos morais indevidos - Reconvenção improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -2. Discute-se: (i) a alegada litigância predatória; (ii) a ocorrência de prescrição e decadência; (iii) a validade da contratação, à luz da perícia grafotécnica e da gravação telefônica; (iv) o cabimento de compensação de eventuais valores depositados em conta da autora; (v) a restituição em dobro e sua modulação temporal; (vi) o quantum dos danos morais. RAZÕES DE DECIDIR -3. Não se caracteriza litigância predatória pela mera multiplicidade de demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono, decorrente da própria massificação da contratação bancária. 4. A pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico por fraude não se submete a prazo decadencial, e a pretensão indenizatória observa o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, renovado a cada desconto, dada a natureza de trato sucessivo da relação. 5. O laudo pericial grafotécnico concluiu, de forma categórica e não infirmada por outro elemento de convicção, que a assinatura não emanou do punho da autora, sendo insuficiente a gravação telefônica para comprovar a regularidade da contratação. 6. A possibilidade de compensação deveria estar lastreada em prova idônea não só dos depósitos em conta aberta no nome da parte autora, mas também do seu efetivo proveito, o que não ser verifica nos autos. 7. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro nos termos do Tema 929 do STJ, observada a modulação temporal do EAREsp. Acórdão/STJ na fase de liquidação. 8. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional e alinhado a precedentes desta Corte em casos análogos. DISPOSITIVO -9. Recurso desprovido.... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Vício em construção. Laudo pericial que não identificou defeitos construtivos imputáveis à ré. Anomalias que configuram falta de manutenção do imóvel. Pretensão de realização de nova perícia. Inviabilidade. Inexistência de elementos técnicos aptos a demonstrar erro, omissão ou contradição no trabalho pericial. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do ritjsp. Recurso improvido.
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, mantém-se a determinação de restabelecimento da conta do autor. Aplicação do CDC. Plataformas digitais que podem estabelecer termos de uso e padrões de comunidade, bem como promover moderação de conteúdo e perfis. Todavia, cabia à ré indicar qual ato, conteúdo ou publicação do autor teria violado as regras da plataforma. Art. 373, II, CPC. Ausência de comprovação da regularidade do banimento, mesmo após determinação judicial para juntada do procedimento administrativo. Alegações genéricas insuficientes. Falha na prestação do serviço configurada. Restabelecimento da conta mantido. Medida de apoio consistente na imposição de multa processual desnecessária, porque, conforme demonstrado pela ré, já houve a reativação da conta. Danos morais. Não configuração, no caso concreto. Irregularidade da suspensão que, por si só, não ensejava reparação extrapatrimonial. Ausência de prova concreta de repercussão negativa perante clientes, abalo à honra, imagem, reputação ou dignidade do autor. Perfil que, em consulta, aparecia apenas com conteúdo restrito aos amigos, circunstância que reforçava a inexistência de demonstração mínima de utilização profissional apta a configurar dano moral indenizável. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora ao fornecimento contínuo do medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300 mg, conforme prescrição médica, e ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe, embora não expressamente previsto no rol da ANS; (ii) a relevância da alegação de utilização off label; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. As teses recursais reproduzem aquelas anteriormente apreciadas por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, inexistindo elemento superveniente apto a alterar o entendimento então firmado. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.656/98, art. 10, § 13, conforme interpretação conferida pelo STF - na ADI 7.265. O medicamento possui registro perante a ANVISA, indicação em bula para o tratamento da enfermidade apresentada e prescrição por médica assistente, afastando-se a alegação de uso off label e revelando-se abusiva a negativa de cobertura. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa o CPC, art. 85, § 2º e está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.076, sendo cabível a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura do medicamento não previsto no rol da ANS quando preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, conforme a tese firmada pelo STF na ADI 7.265. 2. A existência de registro na ANVISA e indicação em bula afasta a alegação de uso off label como fundamento para negativa de cobertura. 3. Nas ações de obrigação de fazer relativas ao fornecimento continuado de tratamento médico, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa observa a sistemática do CPC, art. 85, § 2º e é compatível com o Tema 1.076 do STJ. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 4º. CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 10/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2134405-07.2021.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 13/07/2021.... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pedido de anulação por deficiência de fundamentação - Alegação de ausência de exame de argumento relacionado à demora na citação - Questões essenciais suficientemente apreciadas - Vício inexistente - Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC: - Ausente deficiência de fundamentação, uma vez examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias à solução da controvérsia, sendo dispensável o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados, afasta-se a nulidade da sentença. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - CABIMENTO. - Embargos à execução - Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Pedidos de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, da prescrição intercorrente, da impenhorabilidade do imóvel locado e da nulidade da constrição - Execução ajuizada dentro do prazo prescricional - Adoção de providências para localização e citação do executado - Inércia qualificada da credora não configurada - Reversão dos rendimentos da locação à subsistência ou à moradia familiar não comprovada - Inteligência dos arts. 240, 373, I, e 921 do CPC e da Lei 8.009/1990: - Ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente, diante do ajuizamento tempestivo da execução e da inexistência de inércia qualificada da credora, bem como não comprovada a efetiva destinação dos rendimentos da locação à subsistência ou à moradia familiar, mantém-se a rejeição dos embargos e a constrição sobre o imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença responsável por julgar improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, diante da precariedade da posse exercida pelo autor e da inexistência de animus domini. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) apreciar o pedido de efeito suspensivo; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (iii) examinar a alegação de intempestividade da contestação e incidência da revelia; e (iv) aferir a presença dos requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo julgamento do recurso. 4. O julgamento antecipado mostrou-se adequado diante da suficiência do conjunto documental produzido. 5. O comparecimento espontâneo dos réus supriu a citação. Não há intempestividade da contestação e revelia. 6. A posse exercida pelo autor decorreu de relação locatícia e de comodato, circunstância incompatível com o animus domini exigido para a usucapião. 7. O reconhecimento expresso da condição de locatário em demanda anterior impede a posterior alegação de posse própria e autônoma, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Teses de julgamento: O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente para o exame da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do réu afasta a revelia quando não existe citação anterior válida. 3. A posse decorrente de locação ou comodato não caracteriza animus domini para fins de usucapião extraordinária sem demonstração inequívoca da inversão do título possessório. 4. A declaração anterior da condição de locatário impede alegação posterior incompatível de posse própria para aquisição originária da propriedade. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.203, art. 1.208 e art. 1.238; CPC/2015, art. 5º, art. 85, § 11, art. 239, § 1º, art. 355, I, art. 370, art. 487, I, e art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1110966-14.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25/5/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 7/4/2025.... ()
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Caso em Exame 1.Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria da Silva contra Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Sentença julgou procedente os pedidos, declarando inexistente o negócio jurídico, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor fixado para danos morais e a tempestividade do recurso interposto pela requerida. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito, configurando dano moral «in re ipsa», conforme jurisprudência do TJSP - . 4. O recurso da requerida é intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, conforme o art. 1003, §5º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido em parte, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da requerida não conhecido por intempestividade. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral «in re ipsa". 2. Recurso intempestivo não deve ser conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1003, caput e §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026; Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.; Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguradora que reembolsa segurado pelos danos elétricos supostamente causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia - Sentença de procedência - Recurso interposto por parte da concessionária de energia - Preliminares suscitadas pelas partes afastadas - Dialeticidade recursal observada - Interesse de agir configurado - Mérito - Insistência na ocorrência de prescrição trienal - Reconhecimento - Inteligência do disposto no art. 206, parágrafo 3º do CC - Prazo contado do pagamento da indenização securitária - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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