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Doc. ADM Direito 882.2285.8934.1818

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Seleção pública para cargo de Educador Físico. Requerente que foi reprovado em exame médico admissional. Pretensão de reserva da vaga até o julgamento final da demanda. Tutela de urgência indeferida na origem. Irresignação autoral. Cabimento. Requerente que comprovou estar em exercício de função semelhante em outra comarca, a demonstrar que há forte indício de que a inaptidão é temporária e não impedirá o exercício laboral, circunstância que somente será dirimida no curso processual. Determinação de reserva de vaga até a prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 221.7886.1038.4432

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - HONORÁRIA ACRESCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO CONFORMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 588.4150.4714.8387

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela Executada, homologando o valor devido e condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Valor executado em excesso - Precedente - Recurso improvido.

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