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Doc. ADM Direito 161.5242.2246.4109

1 - TJSP REGRESSIVA -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora sub-rogada nos direitos da sua segurada - Pagamento de sinistro referente à perda de carga - Carga avariada em decorrência de molhadura - Prejuízo material comprovado - Seguradora sub-rogada no direito do consumidor ante a prova inequívoca de quitação da indenização securitária - Isenção de regresso não incidente, uma vez que a perda se deu por má conservação de lonas do veículo transportadora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 622.0190.7291.6170

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença que declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando os réus ao ressarcimento dos valores pagos a cada um- CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Legitimidade da instituição financeira verificada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7907.3039.9841

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se verificando qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se contêm argumentos com o escopo de rejulgamento da justiça da causa

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Doc. ADM Direito 138.8833.3148.5551

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 843.4514.0937.6369

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE FAMILIARES SEM QUE TENHA SE APRESENTADO A PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.3064.2397.2748

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de extinção do feito. Indeferimento da gratuidade pretendida. Apelante que, apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 749.0270.5895.7246

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cessão de direitos sucessórios de imóvel. Registro de escritura. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: inércia dos autores em promover diligências determinadas pelo D. Juízo «a quo". Extinção do processo por abandono da causa que foi precedida de intimação pessoal dos autores para darem regular andamento ao feito, direcionada ao endereço das partes informado na petição inicial, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, e 485, §1º do CPC. Ausência de intimação dos réus que já haviam contestado a ação. Inobservância do art. 485, §6º, do CPC, e da Súmula 240/STJ (STJ). Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.0211.9371.7268

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercícios de 2012 e 2013 - Imóvel adjudicado aos autores com registro na matrícula imobiliária em 2014 - Discussão acerca da validade do contrato de locação entre o Município e a antiga proprietária, bem como eventual ocupação ilegal do bem pela Municipalidade que não têm o condão de afastar a responsabilidade fiscal dos adquirentes por débitos anteriores à aquisição - Obrigação de natureza propter rem que impõe ao adjudicante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores e posteriores à transmissão da propriedade - CTN, arts. 129, 130 e 131, I - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$92.135,19, em junho/2022 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 673.4608.7855.1045

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.1688.0022.2416

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSGINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 212.3678.1992.4630

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 225.9335.6424.4341

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 e 2012 a 2017 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.6996.6847.4729

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou mesmo do recolhimento das custas judiciais iniciais - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto processual de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto nos arts. 485, IV e 290, ambos do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.9529.5825.8998

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Cobrança proposta por Rosane Cristina da Silva Meyer contra o Município de Rio Claro/SP, visando o pagamento de adicional de insalubridade, férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, alegando vínculo empregatício devido a sucessivas renovações de contrato como cozinheira eventual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de servidora pública com contrato temporário receber verbas trabalhistas como férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário. III. Razões de decidir: A CF/88, em seu art. 37, IX, permite a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, sem direito automático às verbas pleiteadas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551, decidiu que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas com terço constitucional, salvo previsão legal ou contratual expressa ou desvirtuamento da contratação temporária. No caso em análise, observa-se que a parte autora prestava serviço de maneira eventual. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 852.8853.8429.3418

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame: Alvará judicial visando à obtenção de informações sobre valores deixados por genitor falecido. A inicial foi indeferida por descumprimento da determinação de emenda para juntada de documentação essencial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apela a parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há a nulidade na r. sentença que indeferiu a inicial, em razão do descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. III. Razões de Decidir: A parte autora não apresentou documentos necessários para o desenvolvimento válido do processo, conforme exigido pelo art. 485, IV do CPC. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a falta de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados na origem... ()

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Doc. ADM Direito 707.0069.0178.2932

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária da autora e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autora que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foi realizado um empréstimo, a quitação de dois boletos e a transferência de um alto valor. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição do valor que se mostra devida. DANO MORAL. Configuração. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.1032.9594.8903

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados pelo réu com o intuito de comprovar a regularidade e licitude da inscrição. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração por meio de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 807.7073.4811.2122

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Energia elétrica. Falha no fornecimento por oscilação de energia. Danificação de bens de segurados da seguradora autora. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme art. 5º, XXXV da CF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Incompetência territorial. Tese que não prospera, vez que a ação foi ajuizada na sede da requerida (Comarca de Campinas-SP), portanto, em harmonia com a regra geral insculpida no do CPC, art. 53, III, a. Preliminares rejeitadas. Sub-rogação inocorrente em relação a direitos processuais do segurado. Afastada a inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres apresentados com a inicial que se revelam suficientes à prova do nexo de causalidade entre a ação da concessionária ré e os danos causados aos bens dos segurados. Seguradora que faz jus à pretensão de reembolso dos valores pagos ao segurado pela sub-rogação, nos termos dos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Juros de mora a contar da citação por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença reformada apenas para alterar o marco inicial dos juros de mora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 272.0657.8963.6268

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento do cartão de crédito consignado celebrado com o réu. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME. 1. Pretensão de cancelamento do cartão celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com pedidos de devolução de valores, amortização da dívida e imposição de data-fim. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito potestativo do consumidor, e decorre do princípio da autonomia da vontade, porque ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado, acolhendo-se tal pedido inicial. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Cancelamento do cartão que, todavia, não extingue eventual saldo devedor, tampouco reflete amortização da dívida, que deve ser quitada integralmente pelo autor. Descontos realizados pela financeira limitados à margem mínima, com remanescente débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Natureza do contrato de cartão de crédito consignado que impossibilita a previsão de fim dos descontos, visto que depende dos valores tomados por meio de saques; compras; dos valores eventualmente pagos; do valor do benefício e da margem averbada para descontos. Descontos decorrem do contrato validamente celebrado entre as partes, inexistindo comprovação de eventual saldo credor em favor do requerente. Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o cartão, o débito persiste até sua integral quitação. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso em parte provido, julgando-se a ação parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 657.1404.2619.0363

20 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Motocicleta - Acidente de trânsito - Perda total - Veículo objeto de contrato de financiamento - Recusa ao pagamento da indenização securitária fundada em irregularidade na carta de quitação expedida pelo banco financiador - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos morais proposta contra a instituição financeira e a seguradora - Transação entre o autor e o banco - Homologação - Sentença de improcedência em relação à seguradora - Apelo do autor - Recusa inicial da seguradora fundada em dispositivo contratual - Posterior pagamento da indenização securitária e quitação do contrato de financiamento - Dados pessoais do autor negativados a requerimento do banco - Inexistência de ato ilícito praticado pela seguradora - Indenização por danos morais inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 732.3784.4953.9142

21 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 442.3463.9596.1248

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Procuração - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 982.4032.5767.5026

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Demonstrativo de crédito em favor do recorrente, que não nega o recebimento - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/2015 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Demandante que não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito, não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de excluir a condenação do autor no pagamento da multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 822.3331.8173.6583

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Litigância predatória. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Determinação amparada no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 624.5813.6786.2700

25 - TJSP ação de indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida - O documento de fl. 15 é, na verdade, a anotação de uma ação judicial (execução) - Pelo extrato das partes do processo, vê-se que a autora não compõe o polo passivo da referida execução e não se tem prova de que a ré tenha solicitado tal apontamento em desfavor da autora, notadamente, porque ela reconhece que a autora não consta de seus registros - Assim, não havendo prova cabal de que a ré, por sua iniciativa, inscreveu indevidamente a autora em órgãos de proteção ao crédito, a rigor, seja mantida a sentença de improcedência - Inexiste dano moral a ser indenizado - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 517.4147.2378.7149

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo eletrônico com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação negada. Documentos apresentados com a contestação expressamente impugnados. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à validade das assinaturas eletrônicas. Cerceamento de defesa Reconhecido. Retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia digital. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.1436.9088.9301

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte rodoviário. Desembarque da autora de madrugada em cidade diversa do local originalmente contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. CASO CONCRETO.  Responsabilidade objetiva da empresa requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar. Dano material oriundo de despesas com UBER para transporte da autora à cidade de destino originalmente contratada. Reparação devida para recompor o patrimônio da requerente. Dano moral. Ocorrência no caso concreto. Requerente que foi desembarcada de madrugada em local desconhecido e diverso do contratado. Situação que ultrapassa o mero desconforto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, vez que bem atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 128.8544.9073.1277

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Exibição parcial de documentos. Suficiência dos extratos contratuais. Impossibilidade de valoração probatória na via eleita. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter não vinculante. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora em ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, na qual se busca a apresentação de contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados a descontos em benefício previdenciário, tendo a sentença julgado procedente o pedido por satisfeita a exibição mediante juntada de extratos contratuais, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, respeitado o mínimo de um salário-mínimo. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de extratos contratuais supre a obrigação de exibição dos contratos bancários pretendidos; (ii) estabelecer se a não apresentação das cédulas de crédito bancário autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos do CPC, art. 400; e (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados com observância obrigatória da tabela da OAB, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir 3. A impossibilidade de localização de contratos antigos, celebrados há mais de dez anos, revela-se verossímil e afasta a imposição de ônus de prova negativa à instituição financeira. Ademais, os extratos contratuais apresentados pela instituição financeira contêm dados essenciais da operação bancária, como valor, prazo, taxa de juros, sistema de amortização e datas relevantes, mostrando-se suficientes para atender à finalidade da demanda. 4. A ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa e instrumental, não comportando valoração de prova nem exame do mérito da relação jurídica subjacente. Eventuais consequências jurídicas da não exibição integral dos contratos devem ser analisadas em ação autônoma de conhecimento, nos termos do CPC, art. 382, § 2º. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza apenas orientadora, não vinculando o magistrado, conforme reiterado entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp 2.179.136; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 400; Lei 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Agravo de Instrumento 2263834-56.2023.8.26.0000, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 687.9617.5586.9076

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de inaplicabilidade do CDC, incidência da Lei 13.786/18, possibilidade de maior percentual de retenção, validade das cláusulas contratuais, correção monetária e encargos contratuais. Alegação de intempestividade em preliminar de contrarrazões. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade verificada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 939.3925.8875.2468

30 - TJSP .

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Doc. ADM Direito 434.8635.6349.2249

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Juros remuneratórios. Taxa contratual de 23% ao mês. Patamar superior a quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito no período da contratação. Abusividade configurada. Revisão admitida em caráter excepcional. Limitação, contudo, não à taxa média pura, mas ao dobro da taxa média de mercado, em observância à jurisprudência desta Turma Julgadora. Repetição do indébito na forma simples. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor lícito remanescente do próprio contrato. Danos morais indevidos. Sucumbência recíproca mantida, ante o provimento apenas ínfimo do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Retificação, de ofício, da base de cálculo. Arbitramento por equidade afastado. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Observância do tema 1076 do STJ. Inviabilidade de majoração recursal, à luz do tema 1059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1518.8177.7186

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da autora objetivando a majoração dos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros de mora, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos honorários sucumbenciais. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável às peculiaridades do caso, não comportando majoração. Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Repetição do indébito que deve observar a modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), operando-se de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir de então. Sucumbência mantida, uma vez que a verba honorária já fora fixada no limite legal máximo de 20% sobre a condenação, inviabilizando-se a pretendida fixação individualizada por réu. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 745.4169.5364.3703

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade c/c revisional de cláusula contratual e restituição de valores, rescindindo contrato e declarando nula a cobrança de taxa de comercialização, mantendo cláusula penal e condenando rés à restituição de 90% do valor pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da verba honorária sucumbencial, especificamente quanto à base de cálculo e a irrisoriedade do arbitramento no percentual de 10% sobre o valor da condenação. III. Razões de Decidir 3. O valor da condenação é módico e implica em verba honorária irrisória. Ademais, o proveito econômico obtido pelo autor abrange não apenas a restituição do valor pago, mas também a resolução de contrato oneroso e a liberação de futuras obrigações. 4. A base de cálculo mais adequada para o arbitramento da verba honorária é o valor do contrato rescindido somado ao valor a ser restituído, conforme interpretação sistemática do art. 85, §2º, do CPC. 5. A fixação dos honorários deve observar o critério da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo obrigatória a adoção dos valores da Tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença quanto à verba honorária, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo para honorários deve refletir o real benefício econômico. 2. A Tabela da OAB possui natureza orientadora, não vinculante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.... ()

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Doc. ADM Direito 356.1676.0622.8522

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que denegou a segurança para posse no cargo de Diretor de Escola, alegando ambiguidade no edital e adequação de sua qualificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legalidade do ato administrativo que negou posse ao apelante por ausência de licenciatura em Pedagogia; (ii) interpretação do edital e equivalência curricular entre licenciaturas distintas. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso devido à necessidade de interpretação extensiva do edital. 4. No mérito, mantida a sentença com base no princípio da vinculação ao edital, que exige licenciatura plena em Pedagogia, não suprida por pós-graduação em Gestão Escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A via do mandado de segurança é inadequada para a pretensão do apelante. 2. A exigência de licenciatura em Pedagogia é válida e não pode ser substituída por pós-graduação em Gestão Escolar. Legislação Citada: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), art. 64.... ()

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Doc. ADM Direito 631.2704.0567.6849

35 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Reiteração. Prazo comum contado da última citação válida (arts. 231, §1º, e 915 do CPC). Oposição anterior tempestiva, porém extinta sem resolução do mérito por vício formal, sem efeito interruptivo ou reabertura do prazo. Decurso integral do lapso legal para oposição de embargos à execução. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade dos segundos embargos trazidos a exame. Sentença que apreciou o mérito em seu julgamento. Descabimento. Recurso provido para extinguir os segundos embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.

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Doc. ADM Direito 893.9007.5014.0013

36 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de prova da válida celebração dos contratos de empréstimo impugnados pela autora. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos contratos impugnados proclamada. Repetição do indébito de forma simples, à falta de prévio pedido administrativo. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00. Determinação à parte ativa de que restitua os ativos que lhe foram disponibilizados pelo banco, admitida a compensação de valores, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sucumbência atribuída ao réu, ante o decaimento mínimo da parte ativa. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Recurso, em parte, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7776.8073.3007

37 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte autora incidiu nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2363.2226.5176

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES. COBERTURA PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. NÃO OBSERVÂNCIA AO DUT QUE NÃO OBSTA SUA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral, rejeitando o pedido de obrigação de fazer para autorização de futuros exames PET-CT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do exame PET-CT, prescrito para diagnóstico de neoplasia maligna, é abusiva, e se há direito ao reembolso integral e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a Lei 9.656/1998. A negativa de cobertura do exame PET-CT, que integra o rol da ANS, é abusiva, pois a DUT não pode restringir a indicação médica. 4. O descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar agravamento significativo do estado de saúde ou sofrimento extraordinário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva quando o procedimento integra o rol da ANS. 2. O descumprimento contratual não gera dano moral presumido sem demonstração de agravamento significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 925.6904.0757.1339

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamento eletrônico causados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Ressarcimento dos danos materiais indenizados pela seguradora à sua segurada - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de prova da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no elevador pertencente ao segurado da autora - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9273.8919.9546

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelações cíveis. Plano de saúde. Cirurgia de coluna. Divergência técnico-assistencial. Junta médica. Perícia judicial. Cobertura obrigatória. Dano moral configurado por circunstâncias concretas. Tema 1.365 do STJ. Fixação com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos para confirmar tutela provisória, condenar operadora a autorizar procedimentos cirúrgicos indicados para tratamento de patologia de coluna de autor e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a divergência técnico-assistencial submetida à junta médica legitimou a negativa dos procedimentos e materiais prescritos; (ii) se o tratamento deve ser realizado na rede credenciada ou integralmente custeado fora dela; (iii) se estão configurados danos morais e se o quantum fixado deve ser reduzido ou majorado; e (iv) a incidência de astreintes. III. Razões de decidir 3. A junta médica constitui mecanismo legítimo para solução administrativa da divergência técnico-assistencial, mas seu parecer não vincula o Poder Judiciário nem prevalece automaticamente sobre a prova pericial produzida sob o contraditório. O resultado da junta afastou integralmente os procedimentos e materiais prescritos, sem oferecer técnica cirúrgica substitutiva ou alternativa terapêutica concretamente disponível. 4. A solicitação médica descreveu lombociatalgia de forte intensidade, progressiva e refratária aos tratamentos conservadores, paresia em L5 e S1 e sinal de Lasègue positivo. A perícia judicial confirmou a radiculopatia lombar, a eficácia científica da cirurgia endoscópica e sua inclusão no rol da ANS, esclarecendo não existir contraindicação absoluta da técnica para hérnias extrusas e reconhecendo-a como uma das opções cirúrgicas aplicáveis ao quadro clínico do autor, conforme laudo e esclarecimentos. 5. A necessidade de atualização da investigação diagnóstica, em razão da alteração do quadro clínico verificada durante o curso do processo, não legitima retroativamente a recusa formulada pela operadora em 2023. A obrigação deverá ser cumprida de acordo com prescrição médica atualizada, preferencialmente na rede credenciada, desde que disponibilizado profissional efetivamente capacitado. Ausente ou insuficiente a rede, será devido o custeio integral fora dela. Se o beneficiário optar voluntariamente por prestador particular, apesar da disponibilização de profissional credenciado apto, o reembolso observará os limites contratuais. 6. O dano moral não decorre automaticamente da simples negativa de cobertura. No caso concreto, porém, há elementos adicionais que demonstram repercussão extrapatrimonial relevante: dor lombociática de intensidade oito em escala de zero a dez, piora progressiva, comprometimento motor, limitação das atividades cotidianas e laborais, uso de opioides e outros medicamentos sem melhora significativa e prolongamento do quadro sem acesso ao tratamento prescrito, conforme solicitação médica e perícia. Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e satisfazem os critérios estabelecidos no Tema 1.365 do STJ, devendo a indenização, contudo, ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. 7. A incidência das astreintes e sua extensão deverão ser examinadas em cumprimento de sentença, com base nas datas da intimação, das autorizações, da indicação de prestadores e das providências concretamente adotadas pelas partes. A multa cominatória não se confunde com a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: «1. O parecer da junta médica destinada a solucionar divergência técnico-assistencial não vincula o Poder Judiciário e pode ser afastado pela prova pericial produzida sob o contraditório. 2. É indevida a negativa de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta quando a perícia judicial confirma a eficácia científica da técnica, sua inclusão no rol da ANS e sua adequação como uma das opções terapêuticas aplicáveis ao quadro clínico do beneficiário. 3. O tratamento deve ser prestado preferencialmente na rede credenciada, desde que disponibilizado profissional efetivamente capacitado, sendo devido o custeio integral fora da rede na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador apto. 4. A simples recusa de cobertura não gera dano moral presumido, mas a negativa que prolonga quadro de dor intensa e progressiva, com comprometimento motor e limitações funcionais comprovadas, configura lesão extrapatrimonial indenizável. 5. A apuração das astreintes deve ocorrer em cumprimento de sentença, conforme o período de descumprimento da ordem judicial.» Legislação citada: CF, arts. 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 196; CC, arts. 186, 187, 884, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VI e VIII, 14, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11, 373, 479 e 537. Jurisprudência citada: STJ, Temas Repetitivos 1.365 e 1.069; Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026.... ()

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