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Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Arguição de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum majorado para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Recursos de ambas as partes providos parcialmente... ()
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Pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel. Sentença que julgou procedentes os embargos. Alegação de fraude à execução. Inocorrência - Ausência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente à época da alienação. Aplicação da Súmula 375/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos. 3. Possibilidade, no caso concreto, de desconsideração do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório. 4. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Oficial Administrativo; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administrativa - CTB, art. 265, art. 24, «caput», da Res. 182/05 do CONTRAN e art. 24, da Deliberação CONTRAN 163/2017- Precedentes - Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... ()
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Descontos realizados em folha de pagamento da autora - Inexistência dos contratos de empréstimo questionados e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, a repetição do indébito em dobro com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, além da majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Descontos que se estenderam por apenas dois meses - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros de mora, inexistindo relação contratual válida, devem incidir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Reparação de danos - Procedência parcial - Preliminar que se confunde com o mérito - Paciente internado em UTI de hospital não credenciado, diante da impossibilidade de transferência ao hospital da ré, localizado em município diverso - Urgência demonstrada - Necessidade de reembolso integral - Despesas demonstradas - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Mandado de segurança. Transporte público coletivo urbano. Município de Santo André. Decreto 18.225/2023. Diferenciação entre tarifas dos usuários que possuem vale-transporte dos usuários que realizam pagamento por meio de cartão ou dinheiro. Violação aos princípios da legalidade e isonomia. Lei 7.418/85. Empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão dos autos, com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP - II - IRDR Acórdão/TJSP que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de uma dívida prescrita e inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR Acórdão/TJSP e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Agravo interno improvido"... ()
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Suspensão pelo Fisco da inscrição estadual da impetrante, diante da não localização física da empresa. Ordem concedido na origem, para anular o ato administrativo. Manutenção. Preliminar. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional, sendo o mandado de segurança a via adequada para pleitear o direito líquido e certo que a impetrante alega possuir. Mandado de segurança impetrado para que a autoridade se abstenha de bloquear a inscrição estadual da empresa. Preliminar afastada. Mérito. Suspensão à inscrição estadual que acarreta restrições ao regular funcionamento das atividades empresariais. Medida preventiva adotada nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria CAT 95/2006. Impossibilidade de aplicação da penalidade de suspensão preventiva sem prévio contraditório. Impetrante que comprovou o exercício de sua atividade na localidade indicada. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Necessidade de processo administrativo antecedente. Precedentes do STF e deste E. TJSP. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Astreintes. Impossibilidade de arbitramento de multa diária no caso concreto. Prevalece nesta C. Câmara a orientação no sentido de ser descabida a fixação de astreintes em mandado de segurança sob o fundamento de que o descumprimento da ordem judicial pode sujeitar a autoridade ao crime de desobediência, nos termos da Lei 12.016/09, art. 26. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a imposição de multa diária, mantida a concessão parcial da segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário desprovido... ()
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sentença de procedência. ... ()
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Defeito consistente em «barulho no motor» não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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CDAs. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Seguradora de veículos que pleiteia a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Ação julgada improcedente quanto a parte dos débitos. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas oral e a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para esclarecer a propriedade dos veículos e possíveis sinistros associados. Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa. Cerceamento configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para instrução do feito.... ()
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As publicações de autoria da apelada, embora em tom ríspido, foram feitas em contexto de crítica à atuação da Prefeitura, apenas considerando a existência de número excessivo de funcionários ociosos e subsequente animosidade após publicação de nota de repúdio pelo presidente do sindicato apelante, com a finalidade de demonstrar a intenção de adotar medidas judiciais. ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada proposta por Karla dos Passos Santos contra BV Financeira (Banco Votorantim) e Allan Macedo da Costa ME. A autora adquiriu um veículo com defeitos ocultos, financiado pela BV Financeira, e pleiteou a rescisão do contrato, devolução do automóvel, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da BV Financeira para figurar no polo passivo e a aplicação da taxa Selic para atualização monetária. III. Razões de Decidir: A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada porque faz parte da cadeia de consumo e deve ser compelida a restituir os valores pagos pela consumidora em razão dos prejuízos por ela experimentados. A taxa Selic não é aplicável para atualização monetária dos valores sob julgamento porque sua utilização não cumpre a função precípua dos juros moratórios nas demandas civis, os quais, em razão de sua natureza punitiva, funcionam como indutor de comportamento para que o devedor pague a dívida. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima e solidariamente responsável em casos de financiamento de automóvel com vício oculto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor na ocasião de rescisão contratual da compra e venda do veículo automotor. A taxa Selic não se aplica para atualização monetária integrada nas relações privadas porque não cumpre a função punitiva dos juros moratórios que buscam compelir o devedor ao pagamento da dívida. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 25, § 1º. CF, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º. CC, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008963-70.2021.8.26.0510, Rel. Antônio Nascimento, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mourão Neto, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gesse, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 06/03/2024. ... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de pagamento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.
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Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Administração da sociedade que era exercida por todos os sócios - Ausência de provas de que a administração pelo réu era, de fato, exclusiva, o que não se confunde com afastamento voluntário do sócio - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Segundo o STJ, a mera disponibilização de aparelhos para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais nos quartos de hotéis, enseja, por si só, a cobrança dos direitos autorais. 2. A condenação em ação de cumprimento de preceito legal cumulado com perdas e danos movida pelo ECAD deve ter como base de cálculo a taxa média de ocupação, razão pela qual deve-se dar oportunidade ao réu para a juntada dos documentos comprobatórios, em sede de liquidação de sentença. 3. Ainda que, em tese, seja possível a concessão de tutela inibitória, ela não deve ser admitida, no caso concreto, quando for solicitada para antecipar cautela em relação a situações futuras e incertas... ()
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Autora que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Danos morais. Requerente que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem ser fixados a partir do desconto indevido. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do E. STJ - . Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, em relação à indenização material. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de majoração. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Advogado que não pode receber benefício econômico maior do que seu cliente. Art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora, Tereza da Luz Oliveira, negou ter celebrado qualquer contrato com o banco, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não junta aos autos o contrato assinado pela autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII, e arts. 369 e 429, II, do CPC, atraído pela inversão do ônus da prova em razão da relação consumerista. A ausência de prova do consentimento autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a nulidade do contrato, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Os valores descontados devem ser restituídos, porém, de forma simples, pois a conduta do banco antecede a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30/03/2021. Não configurado abalo à honra ou à dignidade, a situação representa mero aborrecimento, sendo indevida a indenização por danos morais. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser divididas entre as partes, fixando-se os honorários advocatícios de forma proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido; recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação quando impugnada sua existência pelo consumidor. A ausência de prova do consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato e a repetição dos valores descontados indevidamente. A restituição em dobro exige conduta contrária à boa-fé posterior a 30/03/2021; antes dessa data, a devolução é simples. A inexistência de prejuízo relevante afasta o dever de indenizar por danos morais. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 205; CPC, arts. 355, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. 1.846.646); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 54; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, rel. Tavares de Almeida, j. 12/12/2024; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, rel. Regis Bonvicino, j. 10/12/2024; TJSP, Ap. Cív. 1003942-75.2023.8.26.0306, rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 04/12/2024.... ()
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Réu que, em estacionamento de supermercado, após atingir o retrovisor do veículo da autora com o seu carrinho de compras, passou a proferir ofensas e xingamentos de baixo calão e cunho machista, além de ameaçar a integridade física da autora. Réu que tentou diversas vezes forçar a abertura da porta do carro em que a autora se encontrava e, posteriormente, bateu com o seu veículo na traseira do automóvel da vítima. Ocorrência gravada por câmeras de segurança e confirmadas por testemunha que estava presente no local. Gravidade da agressão que causou temor até mesmo à segurança da vítima. Apelo de ambas as partes. Réu revel. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$8.000,00. Majoração para R$10.000,00, tendo em vista a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso, bem como considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso do réu desprovido, provido o da autora.... ()
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Serviços bancários - Juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - Recurso não provido
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Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir de perícia grafotécnica realizada na origem - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples, e não dobrada, dos valores descontados pelo banco - Ausência de má-fé do banco réu - Sentença reformada neste tópico. 2. DANOS MORAIS - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Demanda ajuizada após mais de dois anos da formalização do empréstimo - Descontos efetuados de baixa monta - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais não configurada. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação do réu por litigância de má-fé - Afastamento - Efetiva controvérsia em torno da regularidade do contrato discutido que apenas foi solucionada no curso da demanda judicial - Ausência de evidência de ato premeditado da parte com intuito de induzir o Judiciário a erro. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Ação Ordinária de Cancelamento de Registro c/c Danos Morais. Inscrição na Serasa S/A. Sentença de improcedência. Preliminar. Afastada. Inconformismo do Autor. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito oriunda de cheque sem fundo que alega não ter sido notificado. Não acolhimento. Notificação prévia comprovada. Inteligência do art. 43, § 2º do CDC. Danos morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Cobradora de ônibus. Sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo a insalubridade em grau médio (20%), e determinando o pagamento do adicional retroativo à data do início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Remessa necessária ante a iliquidez da sentença, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Insalubridade em grau médio reconhecida em laudo pericial bem fundamentado. Sentença mantida no ponto. Improcedência do pedido, relativamente ao período anterior ao laudo pericial, ante o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de não ser possível «presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestarem efeitos retroativos ao laudo pericial. Necessária observância ao dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, estabelecido no CPC, art. 926. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida para julgar improcedente o feito quanto ao pedido de pagamento retroativo da verba; com reconhecimento de sucumbência recíproca... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou falsidade nas assinaturas. Sentença de procedência reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor da consumidora, arbitrando os danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu pleiteia devolução simples das quantias e o afastamento da indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela minoração da quantia arbitrada. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação com valores destinados ao contrato anterior. 3. Correção e juros desde evento danoso. Ilícito extracontratual. 4. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora pela majoração restou prejudicado. SENTENÇA REFORMAD... ()
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Pretensão de produção de prova testemunhal para demonstração da existência de nexo de causalidade, que não se mostra como via idônea. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos seus segurados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC/2015 - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à fixação dos ônus sucumbenciais - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Embora o autor seja credor dos réus, razão pela qual, com a extinção da ação, além de não receber o montante que lhe é devido, terá que pagar aos devedores as verbas sucumbenciais, não se pode ignorar que deu causa à propositura da ação - Autor que não observou que o título não possui liquidez, e, ainda, foi responsável, em razão de sua negligência, pela inobservância do prazo prescricional para a citação de parte dos réus - Autor que deu causa à propositura da ação, bem como a sua extinção - Autor que deve arcar com os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a ressarcir, em dobro, a quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do autor, assim como ao pagamento de danos morais de R$1.000,00. Insurgência da parte autora. Diante da preclusão em relação ao tema da ocorrência do dano moral, decorrente da ausência de interposição de recurso por parte da ré, incabível a suspensão determinada pela Turma Especial 1, por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pretensão de majoração do valor fixado de indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor de R$ 44,33 por um único mês. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Processo de baixa complexidade. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Acolhimento da pretensão de fixação da verba por equidade, em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49041)... ()
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objeto principal da lide consiste em pretensão declaratória, visando, primordialmente, ao reconhecimento da validade do negócio entabulado entre as partes e da propriedade do veículo pelo réu, pretensão da qual decorrem todos os outros requerimentos, eis que imprescritível, conforme assente entendimento do C. STJ; II - Diante das provas produzidas pelo autor, o réu não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, contexto em que, tendo o d. Juízo «a quo» bem avaliado o acervo probatório constante dos autos e dado à lide a correta solução, deve a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados como razão de decidir, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... ()
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Confissão do corréu com relação à compra efetuada no cartão de crédito do autor - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Nulidade não configurada - Julgamento antecipado que se impunha - Pretensão ao reconhecimento da solidariedade e condenação dos réus por danos morais - Não acolhimento - Conjunto probatório que se revela inapto a comprovar que os apelados tivessem efetuado compras além daquela confessada pelo corréu - Solidariedade que não se presume (art. 265 do CC) - Danos que se limitam àquele confessado - Termo inicial dos juros de mora desde a citação - Ilícito contratual - Danos morais não configurados - Insurgência com relação aos ônus sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência recíproca, em maior grau do autor - Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, além de fixar danos morais em R$ 2.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apela a autora pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 e a ampliação dos honorários. Apela a ré requerendo a devolução simples dos valores e a inexistência de dano moral. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a majoração da compensação por danos morais;(ii) se os honorários advocatícios devem ser ampliados;(iii) se a devolução dos valores deve ser feita em dobro ou simples;(iv) se há configuração de dano moral. III. Razões de decidirOs recursos procedem parcialmente.A ré não comprovou a inscrição da autora e a concordância com os descontos, não demonstrando a contratação do serviço.A devolução em dobro não é cabível, pois não há comprovação de má-fé da ré.O desconto indevido causa sofrimento imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".A indenização por danos morais é majorada para R$ 8.000,00, com juros de mora a correr do evento danoso. Os honorários advocatícios são mantidos em 10% do valor da condenação, considerando a equidade e a natureza da causa. Recursos parcialmente providos, para aumentar a condenação por danos morais para R$ 8.000,00, com juros de mora do evento danoso, e determinar a restituição dos valores de forma simples... ()
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Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - Autora nega contratação de quatro mútuos consignados em seu benefício previdenciário, enquanto réu apresenta instrumentos firmados na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade dos documentos - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência dos negócios jurídicos - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Apelante que deverá restituir as quantias recebida em seu ativo financeiro - Dano moral não configurado - Descontos em valores módicos e depósitos na conta da autora que impõem reconhecer ausência de qualquer mácula aos direitos da personalidade da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência dos contratos, com determinação de repetição do indébito e restabelecimento do status quo ante... ()
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Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Lomy Engenharia Eireli contra sentença proferida em ação envolvendo vícios de construção. A apelante requereu gratuidade da justiça, mas não juntou documentação idônea para comprovar hipossuficiência econômica. Intimada para comprovação e, subsidiariamente, para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. II. Questão em Discussão 3. Verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, seguida da falta de recolhimento do preparo após regular intimação, enseja a deserção do recurso, bem como se a juntada posterior de documentos pode afastar a preclusão temporal. III. Razões de Decidir 4. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração concreta de incapacidade financeira.5. Não comprovada a hipossuficiência e não recolhido o preparo no prazo assinalado, caracteriza-se a deserção, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6. A juntada extemporânea de documentos somente se admite quando demonstrado justo impedimento ou fato superveniente, nos termos do CPC, art. 435, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: A pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua hipossuficiência para obter gratuidade da justiça. A ausência de comprovação e o não recolhimento do preparo após intimação implicam deserção. A juntada posterior de documentos, sem demonstração de justo impedimento ou fato novo, não afasta a preclusão temporal nem sana a deserção já configurada. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1116499-46.2020.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1130359-56.2016.8.26.0100, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 11189623420158260100 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 03/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso do causídico da parte autora - Pleito preliminar de concessão da gratuidade judiciária - Outorgada ao recorrente oportunidade para apresentar documentação apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Inexistência de comprovantes de despesas - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. ... ()
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I. Caso em Exame Ajuizamento de ação contra o Banco Pan S/A solicitando a declaração de inexistência de débito referente a contrato de 2017 e a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da «reaverbação» do contrato ocorrida em 2025; (ii) determinar a existência de danos morais indenizáveis; (iii) definir a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Rejeitada. O acesso à justiça não é condicionado ao prévio requerimento administrativo. 4. Prejudicial de mérito afastada, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, considerando ainda a ausência de prova da contratação pelo banco e a falha na prestação do serviço. 5. A «reaverbação» do contrato sem nova contratação foi considerada ilícita, pois o contrato original foi integralmente liquidado em 2023. 6. Não foi configurado dano moral, pois o desconto indevido não gerou constrangimentos ofensivos ou humilhantes ao autor, não havendo negativação de nome ou comprometimento significativo da subsistência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis, afastando-se a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, I, art. 99, § 3º; CC, art. 406; CDC, art. 27, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08-03-2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em ação revisional de contratos bancários cumulada com tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios e de devolução em dobro de valores supostamente cobrados de forma indevida em contratos de cédula de crédito bancário destinados a capital de giro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários firmados entre as partes configuram abusividade apta a justificar a intervenção judicial. III. Razões de Decidir 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 234). No caso, as taxas de juros adotadas não são discrepantes com a média de mercado divulgada pelo BACEN. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Município de Getulina a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a ofensas proferidas por professora em escola municipal, somada a conduta inadequada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de majoração dos danos morais arbitrados, considerando a gravidade dos fatos apurados. III. Razões de Decidir: 33. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente público. No presente caso, a responsabilidade do Município de Getulina foi devidamente configurada, uma vez que a professora, no exercício de suas funções, proferiu ofensas ao autor, configurando ato ilícito, além de restringir seu direito ao uso do banheiro. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade das ofensas e a pronta resposta da administração municipal, que instaurou processo administrativo cominando na demissão da professora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi considerado adequado para compensar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público foi configurada. 2. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a razoabilidade, proporcionalidade e pronta resposta da administração pública municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005177-47.2023.8.26.0510, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão da autora de compelir o sindicato à apresentação de documentos contábeis e à prestação de contas relativas à sua gestão interna. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, restrita à defesa de suas prerrogativas e direitos institucionais, conforme entendimento consolidado na Súmula 525/STJ. Hipótese dos autos que não se relaciona ao funcionamento, autonomia ou independência do Poder Legislativo, mas envolve ingerência sobre entidade privada. Pretensão de cunho patrimonial e organizacional alheia ao âmbito institucional da Câmara. Inexistência de gestão de recursos públicos. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Dentista. Lesão no tornozelo esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta por Cristiane da Aparecida contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel integrante de programa habitacional, sob alegação de posse mansa, pacífica e contínua por mais de quinze anos. Inviabilidade. Imóvel pertencente à CDHU, empresa pública estadual, destinado à consecução de política pública de habitação e moradia. Bem público afetado, insuscetível de aquisição por usucapião. Precedentes do STJ - e desta Corte. Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, bem como do CCB, art. 102. Conjunto probatório que evidencia ocupação irregular e posse viciada. Resolução do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda por inadimplemento, com reintegração de posse em favor da CDHU, acarretando o retorno do imóvel ao patrimônio público. Tentativa da apelante de alterar a verdade dos fatos mediante juntada de certidão de óbito referente a pessoa homônima da mutuária, com o objetivo de induzir o Juízo a erro e viabilizar a apropriação indevida de bem público. Caracterizada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Multa mantida que não integra os benefícios da gratuidade judiciária. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Recurso desprovido, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102 e Código Civil, art. 1.204; CPC, arts. 80, II e III; 81; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 1.022; 1.026. Jurisprudência Citada: 1STJ e TJSP - precedentes sobre a imprescritibilidade de bens públicos afetados à política habitacional.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional c/c indenização por danos materiais proposta por José Rondival Guarido Junior contra Banco do Brasil S/A. alegando abusividade na taxa de juros de contrato de crédito pessoal e requerendo sua revisão e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A mera comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é suficiente para comprovar abusividade. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida se expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIX e XXXV; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.06.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 19.09.2024.... ()
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Apelação interposta pelo polo passivo contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de cédula de crédito bancário, determinar a exclusão de negativação, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro de valores. A parte ré sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral, excesso do valor indenizatório e impossibilidade de repetição em dobro. Requer a reforma integral ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se (i) há inépcia da petição inicial; (ii) restou comprovada a regularidade da contratação bancária impugnada; (iii) há responsabilidade civil da instituição financeira por negativação indevida; (iv) o dano moral é presumido e se o valor arbitrado é adequado; (v) é cabível a restituição em dobro de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, inexistindo inépcia, porquanto há clara exposição dos fatos e pedidos, permitindo o exercício do contraditório. Configura-se relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14; Súmula 297/STJ), cabendo-lhe comprovar a autenticidade da contratação impugnada, nos termos do Tema 1.061 do STJ e CPC, art. 429, II. A prova pericial concluiu pela ausência de autenticidade da assinatura, evidenciando fraude contratual, sem que o banco tenha produzido prova técnica apta a infirmar o laudo, caracterizando falha na prestação do serviço (fortuito interno). A negativação indevida enseja dano moral presumido, prescindindo de comprovação do prejuízo (Tema 59/STJ; Súmula 385/STJ), sendo adequado o valor de R$ 10.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC). A condenação à restituição em dobro configura julgamento extra petita, por ausência de pedido na inicial, devendo ser afastada, nos termos do CPC, art. 492. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Inexiste inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos do CPC, art. 319 e assegurado o contraditório. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema 1.061 do STJ e CPC, art. 429, II. 3. A contratação fraudulenta configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 4. A negativação indevida gera dano moral presumido, sendo adequado o arbitramento indenizatório em R$ 10.000,00 quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. É vedado o julgamento extra petita, devendo ser afastada condenação à restituição de valores não requerida na petição inicial (CPC, art. 492). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, arts. 319, 429, II, 492, 85, § 11; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 385 e 479; STJ, Tema 59, Tema 1.061 e Tema 1.059; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 22.04.2026.... ()
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Omissão - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Nantes em face de ex-Prefeito Municipal, visando à declaração de nulidade de procedimento licitatório e de contrato administrativo destinado à contratação de serviços de consultoria, comunicação e relações públicas, bem como à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Carta Convite 01/2010, do Contrato 20/2010 e respectivos aditivos, condenando o requerido ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. Apelação do requerido sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos prefeitos, inépcia da inicial, violação ao contraditório, cerceamento de defesa e julgamento extra petita. No mérito, alegou inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, regularidade da contratação, efetiva prestação dos serviços e desproporcionalidade das sanções. 4. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para redimensionar a multa civil. Após rejeição dos embargos de declaração e inadmissão dos recursos especial e extraordinário, o STJ determinou o retorno dos autos para realização de juízo de conformidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido permanece compatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, especialmente quanto à necessidade de demonstração do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10. III. Razões de decidir 6. O Tema 1199 do STF estabeleceu a necessidade de demonstração do dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa, determinando a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado quanto ao elemento subjetivo. 7. O acórdão anteriormente proferido já continha fundamentação suficiente para evidenciar o dolo específico do agente, ao consignar que o apelante agiu deliberadamente para burlar as regras da Administração Pública aplicáveis às contratações públicas, frustrando a licitude do procedimento licitatório. 8. A contratação revelou sucessivas irregularidades, consistentes na ausência de parâmetros de preços de mercado, inexistência de descrição técnica adequada do objeto, falta de comprovação da qualificação dos contratados e ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços, circunstâncias que, examinadas em conjunto, evidenciam atuação consciente voltada à validação de contratação manifestamente ilegal e causadora de dano ao erário. 9. As sanções impostas mostram-se compatíveis com a redação atual da Lei 8.429/1992, art. 12, II, permanecendo adequado o redimensionamento da multa civil para cinquenta por cento do valor do dano, realizado pelo acórdão originário. 10. As demais preliminares suscitadas pelo apelante já foram suficientemente apreciadas no julgamento anterior, inexistindo necessidade de reexame, por não serem alcançadas pela retroatividade parcial reconhecida no Tema 1199 do STF - . IV. Dispositivo e tese 11. Acórdão mantido em juízo de conformidade, confirmando-se o parcial provimento anteriormente conferido apenas para redimensionar a multa civil, permanecendo inalteradas as demais conclusões do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 10 e 12, II; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, art. 43, IV; Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1199 da Repercussão Geral); STF, RE Acórdão/STF (Tema 576 da Repercussão Geral); STJ, REsp 842.428.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em sede de apelação e determinou recolhimento de preparo em 5 dias, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça, ou do parcelamento do recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. A CF/88 e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça. 4. A documentação apresentada não comprova a situação de pobreza ou empobrecimento da agravante, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. O parcelamento somente é permitido em relação a adiantamento de despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de insuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. O parcelamento somente é permitido em relação a adiantamento de despesas processuais.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 3º, 4º e 6º, e 1.007, caput.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Multipropriedade - Sentença de parcial procedência - Insurgência de duas corrés - Razões recursais construídas sobre relação contratual diversa da efetivamente discutida e julgada - Demanda fundada em contrato celebrado em 16 de fevereiro de 2024, relativo ao apartamento 1215, cota 24 - Apelação que identifica como objeto do processo contrato celebrado em 30 de dezembro de 2023, relativo ao apartamento 1401, cota 11, e reproduz elemento contratual correspondente a esse outro negócio - Insurgência que ainda atribui à sentença conclusão inexistente, ao afirmar que o desfazimento foi imputado às apelantes, quando o julgado reconheceu que a rescisão decorreu de culpa do comprador - Desconexão substancial entre as razões recursais e os fundamentos efetivamente adotados na r. sentença - Equívocos que não configuram simples lapsos materiais, pois atingem a identificação do negócio jurídico, a base documental e a própria ratio decidendi impugnada - Mera transposição de teses genéricas e de elementos de outra contratação, ainda que acompanhada de adaptações formais, que não satisfaz o ônus de impugnação específica - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de regularidade formal - Vício que impede o conhecimento do recurso - Recurso não conhecido.... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Falta de interesse recursal do réu quanto ao pedido de compensação, já autorizado na origem. Prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal (art. 205 do CC) e obrigação de trato sucessivo. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura da autora. Fraude caracterizada. Inexistência de relação jurídica hígida. Restituição do indébito devida. Aplicação da modulação temporal do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - . Devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Danos morais configurados pelos descontos indevidos em benefício previdenciário e desvio produtivo. «Quantum» indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido. Consectários legais escorreitos pelas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e art. 398 do CC. Honorários advocatícios mantidos. Litigância de má-fé não configurada diante de fraude praticada por terceiro. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à retificação das informações fiscais transmitidas pela parte ré à Receita Federal e à indenização por danos decorrentes da alegada falha na prestação do serviço - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide pelos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência às pretensões nela deduzidas, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecido que o valor destinado à parte autora correspondia à quantia de R$111.925,26, acrescida dos acessórios legais, e que a instituição financeira informou à Receita Federal o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$225.044,96, bem como que o próprio banco admite que duas transferências devolvidas e recompostas na conta judicial foram tratadas pelo sistema como novos depósitos, de rigor, a manutenção da condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na retificação da DIRF, para que dela conste o valor efetivamente destinado à parte autora, no prazo fixado na r. sentença, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$15.000,00, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito e o defeito de serviço da parte ré, consistente no fornecimento de informações equivocadas à Receita Federal sobre valor pago à parte autora, em montante significativamente ao por ela recebido, e sua resistência injustificada em sanar o equívoco cometido, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização de danos morais na quantia de R$8.000,00 com incidência de correção monetária desde o arbitramento - O ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no fornecimento de informações equivocadas à Receita Federal sobre valor pago à parte autora, em montante significativamente ao por ela recebido, e sua resistência injustificada em sanar o equívoco cometido, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Autora, titular de pensão previdenciária, sofreu descontos indevidos em seu benefício, alegando não ter contratado o serviço. Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a indenizar por danos morais e restituir valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em veriricar: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A restituição dos valores descontados deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à ilegalidade dos descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às controvérsias relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários. 2. A restituição em dobro é devida quando comprovada a ilegalidade dos descontos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (Tema 59 - IRDR); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2026.... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgara improcedente ação de cancelamento de empréstimo consignado c/c restituição e indenização moral. O recorrente alega induzimento a erro por estelionatário para contratar empréstimo e transferir o dinheiro a terceiro sob promessa de redução de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação que o autor admitiu ter efetuado por biometria e geolocalização, seguida de transferência voluntária dos valores a terceiros via engenharia social, caracteriza culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, a afastar a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração de regularidade da contratação digital que o autor admitiu ter efetuado, com validação por biometria facial e geolocalização, e crédito liberado na conta do autor. 4. Prejuízo decorrente de transferência voluntária realizada pelo correntista a terceiro estranho à lide em razão de golpe de engenharia social. 5. O engano sofrido por atuação de terceiro caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II), afastando a responsabilidade do banco (Súmula 479/STJ inaplicável). 6. Ratificação integral da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimo que o autor confirmo ter efetuado, a qual foi validada por biometria e geolocalização, seguida de transferência voluntária dos recursos pelo correntista a terceiros por golpe de engenharia social, configura culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo. 2. A excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC afasta o nexo causal e a responsabilidade da instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.982.688, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.03.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001730-21.2025.8.26.0271, Rel. Heitor Febeliano dos Santos Costa, 3ª Turma Recursal Cível, j. 06.04.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039407-14.2023.8.26.0576, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 1ª Turma Recursal Cível, j. 16.03.2026.... ()
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Presunção relativa de veracidade que não conduz à procedência automática dos pedidos, nem dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação dos termos do ajuste e do pagamento alegado - DECISÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Ônus probatório estabelecido em lei - Desnecessidade de prévia intimação para juntada de documentos que deveriam ter acompanhado a petição inicial - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO - Inadmissibilidade - Fatura de cartão de crédito e novas mensagens que não se referem a fatos supervenientes e cuja apresentação tardia não foi justificada - Impossibilidade de suprir, em grau recursal, deficiência probatória existente desde o ajuizamento - Conversas inicialmente apresentadas que indicam tratativas entre as partes, mas não demonstram de modo seguro o conteúdo integral do contrato, o valor efetivamente pago ou a completa inexecução do serviço - Restituição simples ou em dobro incabível - DANOS MORAIS - Ausência de demonstração do inadimplemento - Mero descumprimento contratual que, de tomo domo, não gera automaticamente lesão extrapatrimonial - Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal e desconstituiu crédito de ITCMD incidente sobre doação em dinheiro. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a exigibilidade do ITCMD pelo Estado de São Paulo quanto à parcela de doação cujo doador não foi identificado. III. Razões de Decidir: 3. Na doação de bem móvel, a competência tributária é definida pelo domicílio do doador, nos termos do art. 155, § 1º, II, da CF/88 e do art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000. 4. Processo administrativo que não identificou o doador nem apurou seu domicílio, mantendo a exigência pela ausência de comprovação da origem dos recursos. 5. A omissão do contribuinte autoriza a atuação fiscal e o lançamento de ofício, mas não permite presumir elemento territorial necessário à incidência da legislação paulista. 6. Inaplicabilidade do art. 4º, II, «b», da Lei Estadual 10.705/2000, ausente demonstração de domicílio do doador no exterior. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Na doação de bem móvel, a incidência do ITCMD pelo Estado de São Paulo exige vínculo territorial decorrente do domicílio do doador. 2. A ausência de identificação do doador não autoriza presumir seu domicílio no Estado de São Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 1º, II; CTN, art. 142 e CTN, art. 149, IV; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 3º, II e § 2º, e 4º, II, «b"; Lei 6.830/1980, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.04.2021, Tema 1.048; TJSP, Apelação Cível 1000208-22.2023.8.26.0014, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente as Corrés à substituição de aparelho de raio-X defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no aparelho de raio-X adquirido pela autora e a responsabilidade das rés pela substituição do produto e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois, apesar de devidamente intimadas sobre a data da realização da perícia, as Corrés não compareceram. Aplicação da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade da autora. Comprovado o vício no aparelho no âmbito de prova técnica pericial, tem-se por configurada a responsabilidade solidária das rés. Fornecedoras que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicação da teoria finalista mitigada para reconhecimento da relação de consumo. 2. Responsabilidade solidária das rés por vício do produto. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude bancária. «Golpe do falso advogado". Ação indenizatória. Sentença de procedência quanto a corré Joice e de improcedência quanto às instituições financeiras. Recursos da autora. Responsabilização do PicPay. Instituição que permitiu a realização de transferência de valores mediante verificação facial fraudada por meio de videochamada. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Ausência de segurança para evitar a captura remota de biometria facial. Responsabilidade do PicPay pela indenização. Banco Bradesco que, contudo, meramente permitiu que a correquerida abrisse conta regularmente perante a instituição, não havendo que se presumir intuito fraudulento. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Insuficiência. Majoração para R$ 10.000,00. Recurso da corré. Requerida que permitiu que sua conta fosse utilizada para a prática de fraude. Ausência de prova de que teria perdido acesso à conta. Valores que foram efetivamente retirados da conta. Responsabilidade mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.... ()
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