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Doc. ADM Direito 810.7150.2192.7398

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante Documentalista - Pretensão de acesso ao e-CRVSP - Lei Estadual 8.107/92 que estabelecia requisitos para o exercício da atividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 4.387 - Desnecessidade de credenciamento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Lei 14.282/2021 cujos efeitos são produzidos após a data de sua publicação - Ação proposta em data anterior à vigência da lei nova - Precedentes - R. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 281.7312.2327.2506

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 317.2348.2372.7870

3 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por vício oculto no bem adquirido, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição ao adquirente/financiado das quantias por ele dispendidas. Dano moral configurado, em face da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum que, à míngua de apelo do ofendido, deve permanecer inalterado, uma vez que arbitrado com modicidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.4505.7195.2481

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10 J84.1), necessitando do medicamento «Estilato de Nintedanibe". Sentença que julga procedente o pedido. Recursos da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo, buscando a inversão do julgado. Preliminar afastada. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196; Tema 793, do STF). Autor que tem o direito subjetivo de direcionar sua pretensão contra qualquer dos coobrigados solidários, ou contra apenas um, ou alguns deles (Inteligência do CCB, art. 275). Valor atribuído à causa, e que não merece alteração. Autor que faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Mérito. Requisitos do Tema 106 do STJ que restaram devidamente demonstrados, conforme conjunto probatório colacionado aos autos. Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Razoável, contudo, em se tratando de medicamento de uso contínuo, seja o fornecimento condicionado à apresentação de relatório e receituário médico atualizados, a cada seis (06) meses. Honorários advocatícios, que, por sua vez, comportam alteração, por se tratar de causa de valor inestimável. Hipótese que não atrai reforma à luz do tema 1076 do STJ. «Distinguishing» traçado pelo STJ em relação às ações propostas em face da Fazenda Pública com escopo de tutela ao direito à saúde. Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e Recursos voluntários parcialmente providos tão somente para a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência, com a observação de que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário médico e relatório atualizados, a cada seis (06) meses

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Doc. ADM Direito 493.3183.6433.5941

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA «UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. RÉ QUE DEMONSTROU JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE FIGURAVA COMO ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL À ÉPOCA DA PESQUISA DE ANTECEDENTES. ADITAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDO APÓS DESCREDENCIAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 183.2766.8453.4156

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR  2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.0312.9275.0504

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.0588.8548.6447

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório e obrigação de fazer, alegando não reconhecer a contratação de empréstimos consignados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos contratos e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, a falha na prestação de serviços, a repetição do indébito em dobro e a majoração do valor indenizatório por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade das contratações, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao recurso da autora para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falha na prestação de serviços. 2. A majoração do valor indenizatório deve observar critérios de moderação e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, 487, 85. Código Civil, art. 927. CDC, art. 42. CF/88, art. 37, § 6º, 192. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1013458-98.2022.8.26.0001, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 208.8827.0628.1763

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIORES. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Apelo do autor. Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho na modalidade trajeto. Sequelas de múltiplas fraturas no membro superior direito. Atividade habitual de motorista de caminhão. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, negando a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 346.1910.0496.6317

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação de veículo. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prova da contratação. Dívida inexistente. Inscrição indevida em cadastros negativos de proteção ao crédito suficientemente demonstrada nos autos. Confissão da ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 102.0925.5468.1026

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANOS MORAIS -

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Ausência de prova de inscrição atual ou abuso de direito- Mera cobrança extrajudicial- Serasa «Limpa Nome» - Ausência de publicidade- Danos morais - Majoração - Não cabimento: -Em se tratando de cobrança destituída de publicidade, ainda que atinente a débito inexigível, e, à míngua de elementos concretos que atestem o dano moral, improcede o pleito de majoração dos danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, §§ 2ºe 8º, do CPC - Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2ºe 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 620.8690.0187.8551

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COLEGIALIDADE PRESERVADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do réu para anular sentença, por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução com designação de audiência para depoimento pessoal. 2. A agravante sustenta nulidade da decisão singular por ausência de previsão legal, deficiência de fundamentação, violação à colegialidade e inexistência de cerceamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o CPC, art. 932 e o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve decisão surpresa ou fundamentação insuficiente; e (iii) saber se o indeferimento do depoimento pessoal configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática encontra respaldo no CPC, art. 932, sendo eventual alegação de ofensa à colegialidade superada pelo julgamento do agravo interno, conforme entendimento consolidado do STJ - e orientação da Súmula 568. 5. A fundamentação mostrou-se idônea, com indicação concreta da necessidade de prova oral, atendendo aos CPC, art. 11 e CPC art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX. 6. Não se configura decisão surpresa, pois o reconhecimento do cerceamento constitui matéria de ordem pública e não houve inovação fática. 7. O indeferimento de prova oral necessária à elucidação de controvérsia fática caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença, nos termos do CPC, art. 385 e da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que anulou a sentença. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática fundamentada que, com base no CPC, art. 932, reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral essencial, não havendo violação à colegialidade nem configuração de decisão surpresa... ()

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Doc. ADM Direito 350.3878.3509.4945

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude bancária - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Inexistência de responsabilidade do réu. Fraude perpetrada por estelionatários que, valendo-se de artifícios de engenharia social, induziram o autor a fornecer suas credenciais de acesso, possibilitando a realização das operações impugnadas. Instituição financeira que se limitou a, atendendo solicitação do cliente autor, repassar o valor à instituição destinatária do pagamento. Pagamento que foi realizado por modalidade em que a transferência do dinheiro se dá de forma imediata, impedindo seu bloqueio pela instituição financeira de origem. Elementos dos autos, de todo modo, não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, até porque se tratava de operações de valor pouco expressivo, situando-se no padrão de consumo do autor. Inexistência de nexo afastando o pretendido reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira ré a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 769.0143.1469.7209

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

Ação cominatória ajuizada pelo Município de Sorocaba sob a alegação de que as requeridas estariam executando obra irregular, desprovida de projeto aprovado e licenciamento urbanístico, desrespeitando a ordem de embargo administrativo expedida pela fiscalização municipal, prosseguindo com as intervenções no imóvel situado à Rua Santa Rosália, 105. Sentença mantida. 1. Preliminar. Nulidade da r. sentença. Falta de Fundamentação. Não acolhimento. R. sentença que foi clara quanto às razões de decidir, sendo certo que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, mas sim aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 489, IV. Controvérsia que reside na alegação de execução de obra sem projeto aprovado, bem como na inércia das requeridas em regularizarem a situação após a notificação administrativa, tendo o d. Juízo «a quo» destacado a ausência de prova documental que corroborasse tal afirmação. 2. Preliminar. Falta de interesse de agir superveniente. Eventual perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a regularização administrativa da obra teria ocorrido no curso do processo que se imiscui no próprio mérito da causa, devendo ser com ele, à luz do princípio da asserção, juntamente analisado. 3. Mérito. Conjunto fático probatório coligido aos autos confirma a higidez da pretensão municipal. Atos da Administração Pública que, no exercício do poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Fiscalização do Município de Sorocaba que constatou a execução de obra residencial sem o indispensável projeto aprovado e o respectivo alvará de licença, resultando na lavratura dos Autos de Infração 0556/21, por infração ao art. 425, XXVII da Lei Municipal 1.437/1966 e 1.626/22, em reincidência, por não ter atendido a intimação 2.388, com a apresentação de projeto aprovado e alvará de licença. Requeridas que se limitaram a alegar: a inexistência de acréscimo ou de supressão de área construída; a distinção técnica entre reforma interna e construção nova, à luz da Lei Municipal 1.437/66; e a regularização administrativa superveniente, sem, contudo, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Legislação urbanística do Município de Sorocaba que é taxativa ao condicionar qualquer intervenção edilícia à prévia autorização do Poder Público. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Manutenção da multa diária, fixada em primeira instância, que se revela necessária e adequada para garantir a efetividade da obrigação de fazer imposta. Fixação da multa diária em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00, que guarda observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente ao se considerar a natureza da obrigação e o potencial dano urbanístico e de segurança decorrente da manutenção de edificação irregular. 5. Verba honorária de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em virtude de o valor atribuído à causa ser de apenas R$ 1.000,00, montante manifestamente irrisório, que, se utilizado como base de cálculo para aplicação dos percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo, resultaria em remuneração ínfima e aviltante ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria Municipal. Tema 1.076 do C. STJ - . 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.5753.7493.5972

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 957.7044.8595.5385

16 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234 e 793/1STF e - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6, 1234 e 793 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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