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Doc. ADM Direito 439.9523.4035.3540

1 - TJSP PRELIMINAR - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9977.6200

2 - TJSP IPTU. Alteração de área. Restituição dos valores recolhidos com base em área maior. Ausência de comprovação do pagamento pela autora. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 427.2998.7013.0672

3 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Matéria anteriormente não suscitada nos autos. Inovação recursal, que é vedada em sede de embargos de declaração, ainda que para discutir matéria considerada de ordem pública. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 833.6534.6993.2933

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC.

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Doc. ADM Direito 274.3938.0554.2426

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. Julgados parcialmente procedente os pedidos, sucumbido a Autora quanto ao pedido de danos morais. Irresignação da Autora. Sem razão, entretanto. Pagamento do débito realizado indubitavelmente após prazo avençado. Inserção do nome da Autora em cadastros de maus pagadores que se mostrou exercício regular de um direito legalmente garantido por lei conforme o Diploma 12.414 de 2011. Não houve demonstração de que a Ré haja demorado na retirada do nome da Autora após comprovação do pagamento e realização de pedido formal. Inscrição regular. Danos morais inexistentes. Falha do serviço não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 388.8383.0392.1779

6 - TJSP VOTO 40809 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Desconto da primeira parcela em montante superior ao pactuado. Inocorrência. Prestação acrescida do IOF, conforme previsto em contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Taxa em consonância com a média de mercado. Multa contratual incidente sobre a integralidade do débito. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.9745.3962.2223

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.

Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.3697.9335.1682

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) E DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Ausência de prova de contratação de serviços de telefonia entre autora e ré e que geraram restrições indevidas ao nome da autora em cadastro de proteção ao crédito (31 inscrições). Defesa meramente genérica, que se limita a afirmar a regular contratação, ainda que fraudulenta, sem impugnar os documentos constantes dos autos nem apresentar nenhum elemento de prova da contratação. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidora e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida e seu grande volume, com valor indenizatório adequado, razoável e proporcional fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8938.5682.3227

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. Contratos que foram devidamente apresentados em sede de contestação pela requerida. Ciasprev que se configura como instituição de previdência privada, assumindo o papel de mera intermediadora nas contratações havidas entre o consumidor e a instituição bancária. Legitimidade reconhecida, contudo, com base na Teoria da Asserção. R. sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 149.3130.6431.5796

10 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3 - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXtraCONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 477.2048.2696.6897

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO DECORADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO APRESENTADO E O IMÓVEL ENTREGUE - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reconhecimento de divergências entre o apartamento decorado e o imóvel entregue, em especial quanto à qualidade dos materiais e aspectos estruturais, sem prévia informação clara e adequada ao consumidor, violando o art. 6º, III, e o CDC, art. 30. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.7340.7322.0852

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 425.9220.9059.6699

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando à anulação das questões 37 e 42 do concurso para Escrivão de Polícia, alegando cobrança de conteúdo não previsto no edital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do tema «Criminologia Verde» na prova do concurso extrapola os limites do edital EP 1/2023. III. Razões de Decidir3. A cobrança do tema «Criminologia Verde» não extrapola os limites do edital, pois é considerada uma vertente da «Criminologia Ambiental», expressamente prevista no edital.4. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme jurisprudência do STF. IV.  Tese e DispositivoTese de julgamento: 1. A cobrança de temas dentro do escopo do edital não configura ilegalidade. 2. O Judiciário não deve intervir em critérios subjetivos de correção de provas de concurso público.5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Segurança denegada. Legislação Citada: Lei 12.016/2009: art. 14, §1º e art. 25 Jurisprudência Citada: STF, Tema 485 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 606.1599.4100.3784

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição e decadência; (b) regularidade do contrato e dos descontos; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual manutenção da condenação por danos morais. Apelo, ainda, da parte autora, pleiteando: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) alteração do termo inicial dos juros de mora nas condenações por danos morais e materiais, com observação da Súmula 54 do C. STJ; (c) a dispensa da ordem de devolução/compensação dos valores disponibilizados em decorrência dos contratos declarados inexistente. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora (CPC/2015, art. 429, II). 4. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos ex tunc. Possibilidade de compensação entre o montante da condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 291.4765.7348.7773

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL -

Sócio falecido após a distribuição da ação e antes de sua citação - Deferimento da citação dos herdeiros para responderem ao pedido de habilitação em sucessão ao falecido - Sucessores citados, sem resposta - Superveniência de informação de que a empresa foi encerrada por liquidação voluntária em data anterior à propositura da demanda - Superveniência de sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva dos sucessores do sócio falecido - Insurgência da autora - Cabimento - Ré que era sociedade empresária individual, pessoa física que, em nome próprio, e por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial, mas sem a criação de personalidade jurídica distinta - Ausência de autonomia patrimonial - Patrimônio único - Entendimento do STJ - Encerramento da empresa individual sem pagamento da dívida, antes da propositura da ação, que não afasta a responsabilidade da pessoa física do sócio que, sendo falecido, deve ser sucedido por seus herdeiros, que são parte legítima para responder ao pleito de cobrança - Procedência da habilitação dos herdeiros como medida de rigor - Sentença anulada, ficando deferida a habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo, com retorno do feito à origem para prosseguimento. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 999.0121.3067.1903

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência I. Inconformismo do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,40% ao mês, que atende ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18/03/2020, que limitou a taxa a 1,80% ao mês. III. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas, salvo o IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e cuja cobrança não caracteriza burla ao teto. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.4290.6247.6028

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Reativação de Inscrição Estadual. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente mandado de segurança, determinando a reativação da inscrição estadual da impetrante. O Estado alega regularidade no indeferimento do pedido de reativação cadastral, pois as peças do processo de falência não indicavam o CNPJ da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de menção literal ao CNPJ ou à inscrição estadual na decisão judicial de encerramento da falência é válida para indeferir a reativação cadastral. III. Razões de Decidir 3. A impetrante comprovou o encerramento do processo falimentar com documentos juntados na esfera administrativa, incluindo certidão de objeto e pé. A exigência de menção literal ao CNPJ é excessivamente formalista, pois a identidade da empresa pode ser aferida pelo conjunto probatório. 4. A postura da Administração Pública, ao impor óbice desproporcional ao exercício da atividade econômica, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. A falência encerrada não deve continuar a produzir efeitos restritivos, violando a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de menção literal ao CNPJ na decisão judicial de encerramento da falência é excessivamente formalista e destituída de razoabilidade. 2. A Administração deve proceder à regularização cadastral quando comprovado o encerramento do processo falimentar, sem discricionariedade para manter a inscrição inativa

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Doc. ADM Direito 949.5434.2244.2659

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016- - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021. - Preliminar - Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória 0013723-98.2013.8.26.0562 - Descabimento - Ações que envolvem créditos fiscais de exercícios distintos - Matéria em torno da legitimidade da cobrança do IPTU em área de instalações portuárias e da sujeição passiva da embargante que, ademais, já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, com trânsito em julgado - Alegada nulidade do lançamento, em razão da incorreção da base de cálculo do imposto - Inocorrência - Perícia técnica que apurou que a área do imóvel é superior à utilizada pelo Fisco por ocasião do lançamento do tributo - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, envolvendo as mesmas partes - Discussão acerca da limitação dos índices de juros e correção monetária à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária, contudo, que devem corresponder à Taxa Selic apenas a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021- Fixação de honorários advocatícios em embargos - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 836.4683.1205.8823

19 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de (i) nulidade de contrato; (ii) inexigibilidade de débitos; e (iii) indenização por danos morais - Fraude na contratação de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Razões de apelação da autora - Pleiteia a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, sustentando a gravidade da fraude, o depósito judicial efetuado por boa-fé e o descumprimento reiterado de ordem judicial liminar pela ré - Requer, por fim, a elevação dos honorários advocatícios. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude incontroversa na origem - Elementos dos autos que atestam a celebração de contrato de madrugada, com uso de IP localizado a centenas de quilômetros da residência da autora - Negócio jurídico inexistente por ausência de consentimento - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dever de indenizar configurado - Danos morais - Dano moral in re ipsa - Conduta da ré sobremaneira gravosa, pautada no envio contumaz de cobranças vexatórias e ameaças de protesto mesmo após a regular ciência do deferimento de tutela de urgência obstativa - Autora que, por outro lado, adotou nítida lealdade processual ao depositar o crédito fraudulento em juízo - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, visando adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade desta C. Câmara, bem como punir adequadamente a desídia da ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.5566.8640.8822

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM VIA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interposta por instituições financeiras contra sentença que anulou transferências e condenou à restituição de R$ 71.000,00. Réus alegam ausência de prova de coação, regularidade das operações e fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima e de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento apto a invalidar as transferências bancárias; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos não demonstra a ocorrência de coação ou extorsão mediante grave ameaça, sendo insuficiente a narrativa da autora para caracterizar vício de consentimento. O boletim de ocorrência classifica os fatos como estelionato e não menciona ameaça ou sequestro, o que fragiliza a tese de coação irresistível. 4. As circunstâncias evidenciam fraude por induzimento, com participação ativa da autora, que realizou transferências em dois dias distintos, comparecendo voluntariamente à agência e utilizando cartão e senha pessoal. 5. Não se presume vício de vontade sem prova robusta, especialmente quando constitui fundamento para invalidação do negócio jurídico. 6. Inexiste nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano, pois o evento decorre da atuação de terceiros e da conduta da própria autora. 7. Configura-se hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros, apta a afastar a responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e da teoria da causalidade adequada. 8. A multa por embargos de declaração deve ser afastada, pois não caracterizado intuito protelatório, mas exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CC, art. 403. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, j. 10/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 29/01/2026; TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7695.7184.5281

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 612.1974.0620.6575

22 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Inocorrência de nulidade da sentença pela falta perícia no disco do tacógrafo, eis que se cuidava de medida desnecessária ante ausência de indícios de excesso de velocidade e mesmo da insuficiência de tal particularidade para se reconhecer ter sido aquela a causa da queda da vítima ao solo e posterior atropelamento. Ilegitimidade passiva do Município não reconhecida, já que o relato da petição inicial impunha fosse chamado a se defender da imputação lá contida. Ausência de comprovação do nexo causal entre a atuação dos réus e a queda do piloto ao solo. Laudo pericial que constatou irregularidades no pavimento, mas não que fosse essa a causa do ocorrido. Prova testemunhal igualmente inconclusiva, assim com os documentos trazidos aos autos. Ônus da prova da relação causal que cabia aos autores. CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Recurso do réu provido e improvido o dos autores.

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