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Doc. ADM Direito 741.4403.8109.6702

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.1356.3579.8292

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 375.4811.5236.4666

3 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 317.9698.2713.3803

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS FEITA AOS QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE NÃO FORAM PARTE NA POSSESSÓRIA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 149.3850.9858.3510

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória em que o autor busca assegurar sua participação nas fases subsequentes de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico por cerume obstrutivo. Pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade do ato administrativo que reprovou o candidato na etapa de exames médicos, excluindo-o do concurso público. III. Razões de Decidir3. A exclusão do autor foi motivada por cerume obstrutivo impactado, condição que não foi demonstrada como impeditiva para o exercício da função policial.4. A discricionariedade administrativa não é absoluta e deve ser controlada pelo Judiciário quanto à legalidade e aos motivos dos atos. A reprovação foi considerada desarrazoada, pois a condição pode ser corrigida e não foi especificada como limitante para o cargo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para anular o ato de desclassificação do autor do concurso.Tese de julgamento: 1. A reprovação em exame médico por cerume obstrutivo, sem demonstração de impedimento para o cargo, é desarrazoada. 2. A discricionariedade administrativa deve ser controlada quanto à legalidade e aos motivos dos atos. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 373; Lei 13.146/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 13/05/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 05/05/2025; TJSP, Ap 1039521-67.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 19/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 304.4110.4639.0839

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor que impugna a contratação, mas, instado pelo juízo a manifestar-se especificamente acerca da assinatura aposta no contrato, limita-se a declarar que não se recorda da celebração do ajuste, sem negativa categórica de autoria. Perícia grafotécnica inicialmente admitida, condicionada ao depósito de honorários pela instituição financeira, não realizada por ausência de recolhimento. Circunstância que, por si só, não acarreta nulidade do julgamento. Magistrado como destinatário da prova, podendo decidir a causa com base no conjunto probatório disponível quando suficiente para formação do convencimento. Documentação apresentada pela instituição financeira apta a demonstrar a existência da contratação, inclusive cédula de crédito bancário e histórico de descontos compatíveis com as parcelas pactuadas, além de indicação de refinanciamento de operação anterior. Descontos realizados por período prolongado sem demonstração de impugnação imediata. Ausência de prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade na formação do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 208.8213.3426.7985

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela instituição de pagamentos ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito emitido em seu nome por terceiros falsários mediante documentos fraudulentos, a inexigibilidade do débito de R$ 3.815,70 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de negativação indevida que perdurou por aproximadamente três anos e impediu a autora de obter financiamento imobiliário. A apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiros e inexistência ou excesso do dano moral arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) se os embargos de declaração opostos pela apelante eram protelatórios e inaptos a interromper o prazo recursal, tornando intempestiva a apelação; (ii) se a emissão fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora, aliada à inércia da recorrente diante de reiterados pedidos de cancelamento formulados antes da consumação do dano, configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição de pagamentos; (iii) saber se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC), efeito que independe do conteúdo que lhes seja atribuído, sendo que a declaração de intempestividade por suposto caráter protelatório exige expressa qualificação pelo juízo que os apreciou. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação nem a entrega do cartão no endereço da autora (art. 373, II, CPC). Ainda assim, foi alertada da fraude pela própria consumidora antes da consumação da transação e quedou-se inerte, autorizando operação de elevado valor em localidade diversa da residência da titular (Goiânia/GO versus Franca/SP). Tais condutas configuram defeito na prestação do serviço e afastam qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC), pois a fraude na contratação insere-se no risco da atividade, caracterizando fortuito interno (Súmula 479/STJ). A negativação indevida do nome da autora configura dano moral in re ipsa (STJ, Tema 59), com consequências objetivamente concretas. O quantum de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo as finalidades compensatória e punitivo-pedagógica sem configurar enriquecimento ilícito (art. 944, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC), independentemente do conteúdo que lhes seja atribuído, sendo descabida a declaração de intempestividade da apelação por suposto caráter protelatório. 2. A emissão de cartão de crédito em nome de consumidora por falsários, mediante documentos adulterados e sem qualquer participação da vítima, aliada à inércia da instituição de pagamentos diante de reiterados pedidos de cancelamento anteriores à consumação do dano, configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC; Súmula 479/STJ). 3. A negativação indevida do nome de pessoa física em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação dos reflexos patrimoniais. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e §3º, II; CPC, arts. 373, II, 85, §11 e 1.026; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 37; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 59 (Cadastro de Inadimplentes); STJ, Tema 1.368; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível 1000561-28.2025.8.26.0035, Rel. Des. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 23/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002889-68.2024.8.26.0615, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7514.0132.0193

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO -

Pleito formulado pelo corréu Banco Bradesco - Deferimento - Não acolhimento - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do corréu Banco Bradesco pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a parte ré - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição financeira que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINARES AFASTADAS. Exibição de documentos - Sentença de procedência - Recursos dos corréus Itaú Unibanco e Mercado Pago não conhecidos - Perda superveniente do interesse recursal em razão do cumprimento espontâneo da obrigação de exibição dos documentos determinada na sentença - Recuso do corréu Banco Bradesco - Alegações recursais relativas à culpa exclusiva da vítima, inexistência de nexo causal e responsabilidade civil estranhas ao objeto da demanda - Discussão restrita ao dever de exibição de documentos, inexistindo apreciação acerca de responsabilidade civil ou dever de indenizar - Decisum que não merece reparo - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO DOS CORRÉUS ITAU E MERCADO PAGO NÃO CONHECIDOS - RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.... ()

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