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Doc. ADM Direito 410.9077.6380.3363

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O sistema processual vigente à imposição dos ônus processuais é pautado pelo princípio da sucumbência, que por sua vez é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.0905.5210.8325

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cancelamento de protesto cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Pretensão de readequação dos ônus sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência mínima da ré - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte autora - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Litigância de má-fé não configurada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 634.0046.4466.3143

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO. 1.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ.

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Doc. ADM Direito 711.3282.0855.9631

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 114.8807.1238.7197

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral por dívida não reconhecida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé. Redução a fim de ajustar a finalidade da sanção à condição econômica da parte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 465.9336.5645.2857

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação a uma das corrés. Contrato de prestação de serviços de mão de obra civil. Subcontratação da empresa autora. Contratante que não pagou a totalidade do preço. Autora contratada que demonstrou a prestação dos serviços. Procedência da cobrança. Serviços prestados na sede da outra corré, sem que esta exercesse fiscalização ou pagamentos direto à autora. Ausência de responsabilização contratual desta corré, que não figura como parte na avença. Afastada a solidariedade da parte requerida. Art. 265 CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 249.2044.9433.1885

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. IMOBILIÁRIO. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a rescisão dos contratos e condenando as rés à devolução de 80% dos valores pagos. A Forte Securitizadora S/A. alega ilegitimidade, enquanto a Water Park impugna o reconhecimento de abusividade das cláusulas e a incidência dos juros de mora. II. Questões em Discussão: (i) verificar a legitimidade da Forte Securitizadora S/A. no polo passivo e; (ii) a validade das cláusulas contratuais que impedem a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 1. A ilegitimidade da Forte Securitizadora S/A. deve ser afastada, pois os comprovantes de pagamento indicam que foi beneficiária direta dos valores pagos; 2. As cláusulas que impedem a rescisão são abusivas, conforme o CDC, art. 51, IV, garantindo ao consumidor o direito à rescisão e à restituição das quantias pagas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação na cadeia de consumo legitima a inclusão no polo passivo. 2. Cláusulas que impedem a rescisão são abusivas e devem ser afastadas. APELOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 255.8161.6170.0831

8 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Fraude e irregularidade de descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Contratação via corretor que se mostra irrelevante. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que aqui ocorre. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos para os juros de mora: descontos sem causa (prejuízo material) e primeiro deles (dano moral). Matéria de ordem pública. Descabida a aplicação da SELIC a dívidas de direito privado. Precedentes do STJ. Recurso do autor provido em parte, com observação, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 495.1502.7288.5952

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DO CARGO DE VICE-DIRETORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DO CARGO DE VICE-DIRETORA ESCOLAR NOS TERMOS DA LEI LOCAL APERFEIÇOADA SOMENTE NO ANO DE 2024, APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 103/19. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1.Sandra Regina Lorenssete, ex-servidora pública municipal de Limeira, ajuizou ação visando a revisão de sua aposentadoria, pleiteando a incorporação das vantagens do cargo de Vice-Diretora, exercido de 08/08/2019 a 20/05/2024, aos seus proventos. Alega que a Lei Complementar Municipal 461/2009 assegura tal incorporação após cinco anos ininterruptos de exercício. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor apelação. A controvérsia gira em torno da aplicação imediata do art. 39, §9º, da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens temporárias, e a ausência de legislação municipal que referende a reforma previdenciária federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora tem direito à incorporação das vantagens do cargo de Vice-Diretora aos seus proventos de aposentadoria, considerando a vedação constitucional introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019; (ii) analisar se a ausência de reforma previdenciária municipal impede a aplicação imediata da referida emenda; (iii) avaliar se a função de Vice-Diretora se enquadra como cargo em comissão ou função de confiança, conforme a legislação vigente. III. Razões de Decidir. 3. O art. 52, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 461/2009, prevê a incorporação das vantagens após cinco anos ininterruptos de exercício em cargos como o de Vice-Diretora. No entanto, a Emenda Constitucional 103/2019, que introduziu o §9º ao CF/88, art. 39, veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança, aplicando-se imediatamente a todos os entes federados, independentemente de legislação municipal específica. 4. A função de Vice-Diretora, conforme a legislação municipal, é uma função técnica da carreira do magistério, destinada a professores efetivos concursados, e não se enquadra como cargo em comissão ou função de confiança. Contudo, a autora não completou o quinquênio exigido para a incorporação antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que foi publicada em 13/11/2019, enquanto o período de cinco anos ininterruptos se completaria apenas em 08/08/2024. Assim, não há direito adquirido à incorporação segundo a lei municipal, pois o prazo somente se implementou sob a vigência da nova ordem constitucional. IV. Dispositivo e Tese, 5. Recurso desprovido. A sentença de primeira instância é mantida, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 103/2019 e a inexistência de direito adquirido à incorporação das vantagens do cargo de Vice-Diretora aos proventos de aposentadoria da autora. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 103/2019 tem aplicabilidade imediata, vedando a incorporação de vantagens temporárias a todos os entes federados, sem necessidade de referendo municipal. 2. A função de Vice-Diretora, embora técnica e parte da carreira do magistério, não gera direito adquirido à incorporação de vantagens se o prazo de cinco anos não foi completado antes da vigência da emenda constitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §9º; Emenda Constitucional 103/2019; LC Municipal 461/2009, art. 52, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Tema 163-STF, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026 e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7965.4019.7860

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ESPÓLIO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. PODERES DO INVENTARIANTE. EXTRAPOLAÇÃO. arts. 618

e 619 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO-Requerimento para manter no polo passivo da ação a herdeira Maria Flora- Inovação recursal- Pleito de Justiça Gratuita- deferimento- Deserção- Afastada- Julgamento antecipado da lide- Possibilidade- Matéria de direito que prescinde da produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO - Majoração da verba honorária, art. 85, §11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 112.7894.6822.9165

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Prova negativa. Contratação negada, mesmo após juntada de documentos. Ônus da regularidade da contratação e do débito que cabe a quem afirma a idoneidade da operação. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação indevida. Exclusão do apontamento. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores em histórico de negativações. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa para cada patrono. Gratuidade mantida. Impugnação sem demonstração da capacidade econômica. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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