Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e da ré. Aplicabilidade do CDC. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco. Não configurada. Instituição financeira que responde solidariamente pelos danos, pois efetuou descontos na conta corrente de sua cliente sem ter demonstrado autorização para tanto. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, §2º; CDC, art. 14, caput, todos. Inexistência de relação contratual entre às partes. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre valor da condenação gera honorários irrisórios. Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recursos parcialmente providos... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME. 1.
Seguradora ajuizou ação regressiva de danos materiais, decorrente de acidente de trânsito em cruzamento envolvendo veículo segurado pela autora e veículo da ré. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.609,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito no cruzamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A análise das provas, especialmente fotos do local do acidente, indicou que a sinalização de «pare» não estava relacionada ao local do acidente. Assim, em cruzamento sem sinalização, aplica-se a regra de preferência do art. 29, III, «c», do C.T.B. de forma que a preferência é do veículo que vem pela direita. No caso, o condutor do veículo da ré deveria ter dado a preferência para o veículo segurado pela autora, porém, não o fez, avançando no cruzamento de forma indevida, causando a colisão. 5. Ré que não impugnou o valor do ressarcimento em sua apelação, não havendo devolução dessa questão em grau recursal. 6. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida... ()
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Pretensão ao levantamento de valores, tão somente, do FGTS da falecida. Lei 6.858/80, art. 1º. Dispensa do ajuizamento de ação de inventário e arrolamento. Previsão expressa, por outro lado, da utilização da via do alvará judicial como adequada à pretensão de levantamento do saldo de FGTS. Levantamento devido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado, pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação.... ()
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Hospital Santa Helena, alegando negligência médica que resultou no falecimento da esposa do autor, após complicações de uma cirurgia de vesícula. O autor busca indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à não intimação do perito para esclarecimentos adicionais sobre o laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não merece provimento, pois a apresentação de quesitos pela parte autora foi extemporânea, e o laudo pericial já foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. O magistrado tem a liberdade de indeferir diligências que considerar desnecessárias, não havendo cerceamento de defesa quando a prova é considerada suficiente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação extemporânea de quesitos não configura cerceamento de defesa. 2. O magistrado pode indeferir diligências que julgar desnecessárias ao julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2343299 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 29.04.2024. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843680 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 06.12.2016. TJ-SP, Apelação Cível 1002598-31.2021.8.26.0047, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 30.04.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2291261-28.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, j. 28.02.2024... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além das verbas de sucumbência.
2. A associação apelante pleiteia concessão da justiça gratuita, afirma a perda de objeto da demanda por cancelamento prévio dos descontos, alega validade da filiação por gravação telefônica, nega má-fé e contesta a restituição em dobro e a indenização moral.
3. O autor, também apelante, pleiteia apenas a majoração da indenização moral para R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a associação faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é válida a suposta filiação do autor à associação e, consequentemente, se são legítimos os descontos realizados;(iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se há dano moral indenizável e qual o valor indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela associação. por ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira. A invocação da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), que trata da proteção a entidades de assistência ao idoso, não dispensa a apresentação pré-constituída de documentos comprobatórios. Aplicação da Súmula 481/STJ. A própria associação recolheu o preparo recursal.
6. Não há prova da validade da filiação. A gravação apresentada é ineficaz para comprovar adesão válida à associação, por afronta às Instruções Normativas do INSS 128/2022 e 138/2022, que exigem assinatura com biometria e outros requisitos formais, vedando expressamente autorização por telefone ou gravação de voz. Ausência de documentos hábeis para demonstrar vínculo associativo regular.
7. Configurada a cobrança indevida sem erro justificável, aplica-se o parágrafo único do CDC, art. 42, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, cuja modulação de efeitos permite a aplicação da tese às cobranças posteriores a 30.03.2021, como no caso em exame (descontos iniciados em 04.01.2023).
8. Não está configurado o dano moral. O valor mensal descontado (R$ 45,00), embora indevido, representa menos de 3,1% do benefício do autor (R$ 1.469,17), sem prejuízo concreto comprovado. Ausência de repercussão à dignidade ou de ofensa a direitos da personalidade. Aplicação de precedentes do STJ - que afastam a indenização moral por mero aborrecimento em casos análogos. 9. Com a reforma parcial do julgado, restou caracterizada a sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.855,00), a serem divididos igualmente pelas partes, ressalvada a gratuidade concedida ao autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso do autor prejudicado.
Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, deve comprovar documentalmente sua hipossuficiência para obter gratuidade da justiça. 2. É inválida a autorização de desconto em benefício previdenciário dada por meio de ligação telefônica ou gravação de voz, nos termos das Instruções Normativas do INSS. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando de valor módico, sem prova de abalo concreto, configura mero dissabor, insuscetível de gerar dano moral.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, 86; INSS, Instruções Normativas 128/2022, art. 655, e 138/2022, art. 5º, II e III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 24.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.04.2025.... ()
7 - TJSPEXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ATENDIMENTO A DESPACHO - AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO - INVIABILIDADE - ARROLAMENTO COM DETER INTERESSE PÚBLICO, INJUSTIFICÁVEL A ATITUDE TOMADA - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO.
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
9 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DIRECIOADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPENSAÇÃO MORAL QUE AGORA SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTE CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
10 - TJSPREVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.
Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo réu. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado para aquisição de produto financiado, com posterior cessão do crédito ao réu. Contrato celebrado presencialmente, mediante apresentação de documento pessoal e assinatura. Possibilidade de cobrança da dívida. Exercício regular de um direito. Inexistência de negativação formal. Não verificada ilicitude na disponibilização do débito em aberto em plataforma de renegociação de dívida. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido, em razão da deserção. Recurso da autora. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Banco Daycoval, no estabelecimento em que comercializado o veículo. Desconsideração da personalidade jurídica que é matéria a ser avaliada em sede de cumprimento de sentença, se presentes os requisitos do CDC, art. 28 (teoria menor). Legitimidade passiva da Instituição Financeira, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à Instituição Financeira, se for o caso, exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor constatado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária. Readequação. Entre os valores da causa, da condenação ou do interesse econômico (CPC/2015, art. 85, § 2º), a um lado, e o valor previsto na Tabela da respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a outro lado, prevalecerá sempre o que for maior, nos exatos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, de modo que não é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência abaixo da quantia prevista na Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença alterada no ponto. Demais controvérsias relacionadas às responsabilidades pelo pagamento de multas e taxas que devem ser avaliadas em cumprimento de sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
13 - TJSPProdução antecipada de provas - Urgência inexistente - Pretendida exibição de documentos, formulado pleito com caráter contencioso - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 - Ausência de função conservativa e de inovação da realidade do pleito formulado - Criação de «armadilha» processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - A conjugação do pleito realização de um exame pericial contábil, com um escopo genérico de verificação da regularidade de documentação contábil, revela estar sendo camuflada uma pretensão de prestação de contas, sem a adoção do rito especial previsto nos arts. 550 a 553 do diploma processual vigente, sem a definição plena de um período de referência e com um acesso amplo à escrituração contábil de sociedade empresária, o que está contraposto às regras inscritas nos arts. 1.190 e 1.191 do CC/2002 - Falta de adequação ritual - Interesse de agir descaracterizado - Carência de ação - Extinção sem resolução do mérito decretada - Recurso provido.
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por aposentada em face de sindicato/associação de aposentados, limitando-se a desconstituir a adesão associativa e condenando a autora, sucumbente, ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, este alterado para R$5.000,00. A apelante requer a aplicação do CDC, a devolução em dobro das mensalidades descontadas, indenização por dano moral estimada em R$15.000,00 e o arbitramento dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC à relação jurídica controvertida; (ii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, e a partir de qual marco temporal; (iii) definir se os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa e qual o critério de fixação do quantum indenizatório; (iv) estabelecer o critério de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC à hipótese, seja pela figura do consumidor típico, seja pela do consumidor por equiparação, que estende a proteção consumerista a quem, mesmo sem integrar diretamente a cadeia de consumo, é vítima de evento danoso dela decorrente. A repetição das mensalidades associativas indevidamente descontadas deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; em razão da modulação de efeitos fixada nesse precedente, a devolução em dobro alcança apenas os descontos efetivados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, aplicando-se a forma simples aos descontos anteriores a essa data. Sobre cada parcela incidirá a taxa SELIC desde o desconto até o efetivo pagamento, por englobar juros moratórios e correção monetária, natureza extracontratual da obrigação, conforme a Lei 14.905/2024 e o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova específica do abalo, conforme tese fixada pelo TJSP - no IRDR 59, sendo a indenização fixada segundo critérios de proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta da entidade - cuja finalidade institucional é a defesa dos aposentados - , a modesta condição econômica da autora e o caráter pedagógico da reparação, incidindo a SELIC desde o primeiro desconto abusivo, nos termos dos arts. 398, 405 e 406 do CC e da Súmula 54/STJ. Diante do baixo valor da condenação e da baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, sendo irrelevante para tal fixação a tabela orientativa emitida pela OAB, que tem caráter meramente indicativo para a relação entre advogados e clientes. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para condenar a associação à repetição em dobro das mensalidades descontadas após 30/03/2021 (e de forma simples quanto às anteriores), ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, e para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00, com os consectários legais definidos na fundamentação. Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP), rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()