Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 752.4575.3706.2235

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DO HOME CARE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9020.5389.6600

2 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO SUPER PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO cdc - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.8822.8764.6520

3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.4101.5786.6018

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano ao aparelho elétrico do segurado - Conclusões unilaterais - Equipamento não preservado - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.0108.4076.1979

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO.

Configuração. Hipótese em que, paralisado o feito por mais de 30 dias, foi a autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas optou pela inércia. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.0088.1875.0261

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor e equipamentos - Parcial procedência decretada (exclusão de cadeira motorizada, Therasuit e outros equipamentos) - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (incluindo a paralisia cerebral espástica bilateral, da qual é portador o requerente) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.7577.1058.2719

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.

"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade» (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.6339.0445.8794

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que postula a condenação da ré ao custeio de cirurgias pós-bariátricas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que realizou cirurgia bariátrica em 2014 - Dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador das cirurgias cuja realização foi pleiteada - Tema 1069 do C. 1STJ - Determinação de perícia - Laudo pericial no qual se consignou, de forma categórica, que não se trata de procedimentos reparadores - Cirurgias que, no caso concreto, e de acordo com a prova pericial, tem cunho meramente estético, e não possuiriam função reparadora - Recusa de custeio que se afigurava legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.8472.5907.7840

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.7608.2548.1453

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. ASSINATURA DIGITAL E «SELFIE» DO AUTOR. DIVERSOS OUTROS EMPRÉSTIMOS PREVIAMENTE REALIZADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITADOS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. 1.

Réu que defendeu a regularidade da cobrança, surgida em razão de empréstimos obtidos pelo autor junto à plataforma MercadoPago.com. Comprovou sua versão com a prova da contratação contendo a assinatura digital e «selfie» do autor. Fotografia do autor que foi juntada na contestação e não explicada por ele. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.7350.2574.4333

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.2184.5046.7649

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas, além da imposição de seguro prestamista ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.3919.0635.4127

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.4983.1307.9419

14 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.4395.5878.3985

15 - TJSP ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade do testador - Ônus da autora em comprovar a incapacidade do autor (sequer alegada, limitando a sustentar comprometimento visual e idade avançada) - Circunstâncias que não ensejam a anulação do ato, até mesmo porque presenciado por oficial de registro, detentor de fé pública para aferir as condições mentais e físicas do testador - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente do testador e, bem assim, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.6845.1880.7081

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação anulatória de registro de empresa e anulação de débito, com pedido de danos morais, proposta por Marcelo Henrique Marques contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas e o cancelamento dos registros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.6898.6985.8899

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Alteração de titularidade de passagem. Emissão de guia para pagamento de tarifa e multa. Indisponibilidade do sistema da companhia aérea que impediu o pagamento e a conclusão da modificação. Aquisição de novos bilhetes. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor pretendendo condenação ao pagamento de danos morais. Desacolhimento. Consumidor que não se desincumbiu de provar circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos para além do mero aborrecimento. Danos de natureza exclusivamente patrimoniais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.8394.3470.8480

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de Cobrança. Exclusão de Cobertura. Número Mínimo de Segurados. Ausência de Comprovação. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferid na ação proposta por segurado buscando indenização securitária em razão de alegada invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido durante prática esportiva. Alegação de negativa indevida por parte da seguradora sob justificativa não preenchimento do requisito mínimo de segurados exigido no contrato. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade da seguradora em pagar a indenização diante da alegada invalidez permanente, considerando a exigência contratual de ao menos dois segurados no plano. III. Razões De Decidir 3. Nos contratos de seguro, cabe à parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos contratuais para o recebimento da indenização, conforme o CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 4. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a exigência de dois segurados para a validade da cobertura. O autor, embora tenha declarado possuir funcionário à época da contratação, não comprovou tal fato, inviabilizando o pagamento do benefício. 5. O contrato de seguro deve ser interpretado conforme suas cláusulas expressas e não comporta interpretação extensiva que amplie a responsabilidade da seguradora além do que foi pactuado. IV. Dispositivo E Tese 6 Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. A cláusula que exige um número mínimo de segurados em contrato de seguro coletivo não pode ser considerada abusiva. 2. O dever de indenizar depende do preenchimento dos requisitos contratuais e, posteriormente, da comprovação da invalidez alegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.4237.5851.6212

19 - TJSP TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA - PEÇA FORMALMENTE EXATA E CONFORME O DIREITO - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA POR ATACAR COM OUTRA MEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.4760.5800.6242

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, necessita de procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos por seu médico, os quais foram negados pela operadora do plano sob alegação de ausência de cobertura. A autora busca a condenação da operadora na obrigação de custear as cirurgias e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, e se a negativa de cobertura configura dano moral. III. Razões de Decidir3. Os procedimentos prescritos não têm natureza meramente estética, sendo considerados reparadores conforme perícia médica e parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.4. Não há configuração de dano moral, pois a negativa de cobertura ocorreu em contexto de dúvida razoável sobre a obrigatoriedade, sem má-fé da operadora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória. 2. Negativa de cobertura não configura dano moral na ausência de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.4986.8193.0917

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2.022, quando colidiu a lateral direita de sua motocicleta com a lateral esquerda do veículo conduzido pela ré que, sem a devida cautela, convergiu à esquerda para a realização de retorno ao sentido contrário da mesma via, causando-lhe fraturas, lesões, e obrigando-o a se submeter a cirurgia e tratamentos médicos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Conjunto probatório produzido nos autos que aponta em sentido diverso do narrado na petição inicial. Conversão permitida e regular utilização das luzes indicativas de mudança de direção pela ré. Alegação de manobra repentina e negligente não corroborada por elementos probatórios. Ônus, quanto ao fato constitutivo do direito, que, nos termos do CPC, art. 373, I, recaia sobre o requerente. Autor que vinha ligeiramente atrás do veículo conduzido pela ré, tendo perfeita visibilidade das luzes indicativas de direção e freio daquele veículo, mas não observou o dever de guardar distância lateral e frontal segura, velocidade compatível e atenção necessária, não logrando, por isso, êxito em evitar a colisão. Dinâmica dos fatos evidenciada, portanto, distinta daquela defendida pelo autor, demonstrando que foi o próprio requerente que não agiu com a cautela necessária naquela situação. Ausência absoluta de elementos que evidenciem responsabilidade da parte requerida pelo acidente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.5146.7337.5353

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Sentença de procedência - Insurgência da Empresa Ré - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - R. Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inercia - Recorrente devidamente intimada para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.9481.3890.9125

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Golpe da OLX. Compra e venda de veículo. Procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos para aquisição do automóvel. Insurgência da corré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1177.4090.4478

24 - TJSP Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de substituição de veículo cumulada com pedido de indenização por dano moral. Vício de fabricação não sanado no prazo legal. Responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária. Direito potestativo previsto no art. 18, §1º, do CDC (cdc). Pessoa jurídica. Dano moral não comprovado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelas corrés contra sentença pela qual julgados procedentes os pedidos condenando as rés solidariamente a providenciar a substituição de veículo por vício de fabricação e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10mil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve vícios de fabricação e se não foram sanados no prazo legal, ensejando a substituição do veículo; (ii) deve ser substituído por veículo aplicando-se depreciação do bem; e (iii) houve configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica adquirente do veículo. III. Razões de decidir 3.O CDC, art. 18 dispõe sobre a responsabilidade solidária por vício de qualidade - ou de quantidade - de produtos ou serviços. No § 1º há direito potestativo do consumidor caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, facultando-se, a ele, três alternativas constantes nos, I a III, dentre as quais «a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". 4. O laudo pericial confirmou a existência de vícios não sanados no prazo legal, com sucessivas devoluções do veículo à assistência técnica, de modo que possível a substituição do bem, consoante art. 18, §1º, I, do CDC. 5. Considerando que o veículo foi adquirido novo e apresentou os vícios logo nos primeiros dias, deve ser substituído por veículo também novo, não subsistindo depreciação pretendida. Ademais, o perito constatou que os vícios e reparos feitos acarretam perda de valor do bem, o qual está sendo regularmente utilizado pela concessionária apelante. 6. O Colendo STJ (STJ), por meio da Súmula 227, pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo cabível o pagamento da respectiva indenização se houver comprovação de dano à honra objetiva, que é a repercussão negativa da sua imagem perante o mercado, circunstância não demonstrada no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos das corrés parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: «1. O vício de fabricação não sanado no prazo de 30 dias assegura ao consumidor o direito à substituição do veículo, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. 2. Conquanto cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa". ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, §§1º e 3º, 25, §1º e 34; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§2º e 11, 86, 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10/02/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 09.09.2011; STJ, Súmula 227/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.0022.8392.1069

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Imóvel adquirido de executado em Ação de Ressarcimento de Danos por Inexecução Contratual. Negócio jurídico celebrado em data anterior à ordem de constrição patrimonial. Posse dos embargantes comprovada. Irrelevância da falta de registro do instrumento particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de indícios de má-fé. Súmula 375/STJ. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.0372.6067.5555

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Prova pericial. Constatação de fraude. Falsificação de assinatura. Nulidade do contrato. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Autora que sofreu descontos em benefício previdenciário. Indenização reduzida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a sucumbência fixada na r. sentença, ante o mínimo provimento recursal do apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.7871.8419.8615

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação do RMC, com cláusulas expressas e autorização de desconto em folha de pagamento - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.9980.6356.1823

28 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Parapuã - Ex-servidor público municipal - Zelador - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo, observado o fato de que a Administração já reconhecia e pagava o adicional de insalubridade no grau máximo - Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 7º, § 1º, da Lei Complementar Municipal 2.265/2005 - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Sentença de improcedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.8751.7510.5104

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. AUSÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO. INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.7338.1915.1479

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

empréstimos consignados - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR A CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA parte (CPC, art. 139, III) - AUTOR - NÃO RATIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE outraS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DO AUTOR, julgadaS extintaS por falta de ratificação da procuração - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.0052.7768.0191

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). ENCARGOS SETORIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, visando declarar inexigível o ICMS sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e encargos setoriais, com repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa do autor para propor a ação e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, conforme decisão do E. STJ no recurso repetitivo Acórdão/STJ (Tema 537), que reconhece a legitimidade do consumidor para propor a ação.4. As tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais compõem a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), com modulação dos efeitos para liminares concedidas até 27.03.2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantendo os efeitos da liminar até a data da publicação do recurso representativo de controvérsia. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do julgamento aplica-se às liminares concedidas até 27.03.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.3375.7387.0326

32 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1998 quando o autor sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8614.1602.6852

33 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Servidão Administrativa - Linha de transmissão de energia elétrica - Sentença de Improcedência - Recurso da concessionária autora - Provimento de rigor. Servidão administrativa regularmente instituída para implantação de linha de transmissão - A servidão administrativa, embora ostente feição de direito real sobre coisa alheia, submete-se a regime jurídico de direito público - Registro imobiliário com natureza declaratória, não constituindo requisito de validade do gravame - A servidão administrativa, por estar afetada à finalidade pública, não se vincula à pessoa jurídica que inicialmente a instituiu, mas ao serviço público que viabiliza - Necessidade de assegurar a continuidade e regularidade do serviço público essencial de transmissão de energia elétrica - Direito vinculado à prestação do serviço público, com sucessão à nova concessionária após extinção da concessão anterior - Oponibilidade ao proprietário do imóvel - Inversão dos ônus de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.3664.1542.7033

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Pretensão deduzida por investidor visando ao ressarcimento de montante subtraído de sua carteira de criptoativos e indenização por danos morais. Pretensão parcialmente procedente, determinando-se o reembolso do montante investido. Inconformismo das rés. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não reconhecimento. Decisão que expôs de forma suficiente as razões de convencimento do Magistrado, permitindo o amplo exercício da defesa. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Atribuição, pelo autor, de responsabilidade às rés, com base na legislação de consumo. Aplicação da Teoria da Asserção, devendo as condições da ação ser aferidas in status assertionis. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Empresas apelantes que integram o mesmo grupo econômico e compõem a cadeia de consumo. Atuação conjunta no mercado brasileiro sob a marca global «Binance". Unidade de representação processual pelas empresas que revela convergência de interesses e estreita ligação administrativa e institucional. Aplicação da Teoria da Aparência em favor do consumidor, parte técnica e economicamente vulnerável. Estruturas societárias complexas e fragmentadas que não podem servir de escudo para eximir as fornecedoras de suas obrigações perante os investidores. CRIPTOATIVOS. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. Invasão de conta por terceiro através de IP estrangeiro. O risco da atividade de custódia de ativos digitais de alta liquidez impõe o dever de garantir segurança máxima. A fragilidade de credencial externa (e-mail) não exime a plataforma, que deve exigir autenticação robusta e bloquear transações atípicas. VALOR DA REPARAÇÃO. Reforma pontual. Indenização que deve refletir os ativos originalmente detidos pelo autor (Cardano, Ethereum, etc.) na data do evento danoso, e não o valor do Bitcoin convertido pelo invasor na data do ajuizamento. Apuração em liquidação de sentença com incidência da taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.7620.2128.9916

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Alegação de impossibilidade de pagamento por erro em boleto bancário - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço - contrato que previa diversas formas de pagamento - Possibilidade de adimplemento por meios diversos do boleto - Inadimplemento caracterizado - Consignação indevida - Anotação restritiva promovida pelo réu em exercício regular de seu direito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.8064.3473.7203

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - CONSIDERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR COMO MARCO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - RECONHECIMENTO, EM PERÍCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS DEPOIS DO ÚLTIMO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAPACIDADE LABORAL REMONTARIA ÀQUELE MOMENTO.

Reexame necessário não conhecido. Recurso do obreiro desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.1191.6519.6360

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora I - Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado benefício RCC. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Conjunto probatório a revelar que não houve saque ou uso do cartão de crédito RCC e, por conseguinte, não houve descontos em benefício previdenciário. III - Restituição de valores incabível na espécie. Ausência de descontos em folha de pagamento da autora (pensão previdenciária). IV - Dano moral não caracterizado. Inexistência de descontos indevidos. Fatos que constituem mero aborrecimento cotidiano. V - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca, com rateio entre as partes das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.5898.0460.1401

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.6693.8144.1347

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA TED. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, para declarar inexigível empréstimo fraudulento e condenar o banco à restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária. O autor alegou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando técnica de engenharia social e informações sigilosas, induziram-no a entregar cartão e chip telefônico, possibilitando a realização de empréstimo fraudulento e transferências bancárias a terceiros desconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social; e (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa concorrente apta a reduzir a indenização pelos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. A atividade bancária submete-se à Teoria do Risco do Empreendimento, razão pela qual fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A instituição financeira possui dever de segurança reforçado, devendo implementar mecanismos eficazes para identificação e bloqueio de movimentações incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A realização de transferências de vultosos valores em curto espaço temporal evidencia movimentação atípica, apta a exigir atuação preventiva da instituição financeira. O banco não se desincumbe do ônus de demonstrar que as operações questionadas eram compatíveis com o histórico de movimentação do correntista, inexistindo comprovação de adequação das transações ao perfil do consumidor. O autor contribui para a ocorrência do evento danoso ao entregar cartão e chip telefônico aos fraudadores e insistir reiteradamente na realização de transferência a terceiros desconhecidos, mesmo após estorno inicial da operação. A culpa concorrente do consumidor, nos termos do CCB, art. 945, impõe a repartição proporcional dos prejuízos materiais suportados pelas partes. A transferência no valor de R$ 89.000,00 decorre de insistente atuação voluntária do autor para efetivação da operação, enquanto a transferência de R$ 66.000,00 evidencia falha relevante do sistema de segurança bancário. Mantém-se a inexigibilidade do empréstimo fraudulento, por ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas mediante engenharia social, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. O dever de segurança bancária compreende a implementação de mecanismos aptos a identificar e impedir movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. A entrega voluntária de cartão e chip telefônico a terceiros e a insistência do consumidor na realização de transferências fraudulentas caracterizam culpa concorrente, autorizando a repartição proporcional dos prejuízos materiais. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da compatibilidade das transações com o histórico do correntista evidencia falha na prestação do serviço. A inexigibilidade de empréstimo fraudulento subsiste quando ausente manifestação válida de vontade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 6º, VIII, e 14. CC, arts. 406 e 945. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1.013. Lei 14.905/2024. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.0659.0893.9244

40 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E AUDITORIA TELEFÔNICA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AMBOS OS RECURSOS SÃO PROVIDOS EM PARTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS em face da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec. A autora alegou a realização de sete descontos mensais em seu benefício previdenciário, entre janeiro e julho de 2024, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem autorização ou filiação à entidade requerida. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação sustentando a regularidade da contratação eletrônica, a validade da filiação associativa e dos descontos realizados, bem como a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Em recurso adesivo, a autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a readequação da verba honorária sucumbencial, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC, requerendo sua fixação no valor mínimo integral previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, correspondente a R$ 5.716,05. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a validade da alegada filiação associativa, a configuração dos danos morais, a adequação do quantum indenizatório arbitrado e da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, pois a controvérsia decorre de descontos em benefício previdenciário vinculados à alegada filiação associativa. Embora admitida a contratação por meio eletrônico, incumbia à requerida comprovar a autenticidade do negócio jurídico e a efetiva manifestação de vontade da autora. Contudo, os documentos apresentados, consistentes em ficha de filiação, autorização para descontos e gravação telefônica indicada como etapa de auditoria, mostraram-se insuficientes para demonstrar a validade da adesão impugnada, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os sete descontos realizados entre janeiro e julho de 2024, no valor mensal de R$ 45,00, incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que configura dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Todavia, consideradas a quantidade de descontos efetuados, a reduzida expressão econômica da cobrança e os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora, observados os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de cada desembolso indevido, em conformidade com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, observando-se o IPCA como índice oficial de correção monetária. Os juros moratórios incidirão desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, observada a taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Assiste parcial razão à autora quanto à verba honorária sucumbencial, sendo inviável sua fixação no valor mínimo integral previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil; todavia, diante do reduzido proveito econômico obtido na demanda, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em R$ 625,65, correspondente a 10% do valor mínimo estabelecido na referida tabela. Mantém-se a sucumbência integral da requerida, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e parcial provimento ao recurso adesivo da autora para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a, por apreciação equitativa, em R$ 625,65. Mantém-se, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às controvérsias relativas a descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. 2. Incumbe à entidade responsável pelos descontos comprovar a regularidade da contratação eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. 3. A insuficiência da prova da filiação associativa impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais pode ser reduzida quando o valor arbitrado se mostrar incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O reduzido proveito econômico da demanda autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 7. O parcial provimento do recurso da requerida não afasta a incidência da Súmula 326/STJ. Ante o parcial provimento de ambos os recursos, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 13196)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.6128.7223.8891

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Escritura de compra e venda outorgada em favor do embargante declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, com cancelamento do respectivo registro na matrícula do imóvel objeto da exação, retornando o bem ao patrimônio da antiga proprietária - Declaração de nulidade com efeitos ex tunc - Insubsistência da condição de proprietário desde a origem - Ausência, ademais, de prova do exercício da posse pelo embargante no período da tributação - Impossibilidade de responsabilização tributária, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ilegitimidade passiva configurada - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.6139.1961.3011

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Sentença mantida. Desprovimento. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Desprovimento. TARIFA DE CADASTRO. Admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Previsão contratual expressa. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 566/STJ. Cobrança em patamar razoável. Desprovimento. TARIFA DE AVALIÇÃO DE BEM. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Prestação de serviço não demonstrada. Ilegitimidade da cobrança verificada. Provimento. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo gravame registrado no órgão de trânsito. Desprovimento. SEGURO. Seguro de proteção financeira. Hipótese em que não havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro. Configuração de venda casada. Cobrança do seguro que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.6890.2437.8110

43 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ordinário proposta visando à condenação do réu ao pagamento de R$ 594.686,92, referente a parcelas inadimplidas por serviços médico-hospitalares prestados a beneficiários do instituto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade das glosas aplicadas pelo IAMSPE e a obrigação de pagamento dos valores remanescentes devidos pela prestação de serviços médico-hospitalares. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que os serviços foram autorizados e prestados, sem justificativa para a recusa de pagamento pelo IAMSPE. 4. O IAMSPE não comprovou a regularidade das glosas, não apresentando relatórios oficiais que justificassem a recusa dos pagamentos. 5. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo deve ser limitada ao valor da condenação judicial, pois foi sobre essa parcela remanescente e efetivamente litigiosa que recaiu a atividade jurisdicional. A majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação é justificada, considerando as fases de conhecimento e recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade das glosas pelo IAMSPE justifica a condenação ao pagamento dos valores remanescentes. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitada ao valor da condenação judicial. em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade Legislação Citada: CF/88, art. 884; CPC, arts. 373, II, 479, 85, §3º, I, §11; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/25.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8325.9495.7243

44 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Rafael Alisson Conceição Pereira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais devido a restrições de crédito preexistentes, conforme Súmula 385/STJ, e negou provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão ao aplicar a Súmula 385/STJ, considerando que as restrições de crédito preexistentes estão sendo questionadas judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou a matéria com precisão, aplicando corretamente a Súmula 385/STJ, que impede a indenização por danos morais diante de registros desabonadores prévios e legítimos. 4. A pendência de ação judicial não afasta a presunção de legitimidade das restrições de crédito, sendo necessário decisão judicial transitada em julgado ou tutela de urgência para tal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Súmula 385/STJ se aplica quando há apontamentos anteriores legítimos. 2. A pendência de ação judicial não afasta a presunção de legitimidade das restrições de crédito. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: - TJSP; Apelação Cível 1002263-19.2021.8.26.0077; Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 30/09/2021. - TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias, j. 15/01/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.3976.0111.4276

45 - TJSP APELAÇÕES. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REESCALONAMENTO DA CARREIRA.

Pedido de inclusão da verba «Piso Salarial Docente» na base de cálculo do quinquênio. Cabimento. Parcela de caráter geral e habitual, integrante dos vencimentos para fins do art. 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF. Reescalonamento das faixas e níveis da carreira. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para repercussão automática do reajuste do piso sobre toda a estrutura remuneratória. Tema 911 do STJ. LCE 836/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.2885.0248.2530

46 - TJSP Usucapião. Posse por mais de 15 anos, computando-se o tempo de tramitação da usucapião. Aquisição da posse confirmada por instrumento particular celebrado em 2112, mantidos, nesse longo período, atos típicos de quem se porta como proprietário (posse animus domini do art. 1196 do CC). Inexistência de oposição. Provimento para julgar a ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF