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Não cabimento - ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano ao aparelho elétrico do segurado - Conclusões unilaterais - Equipamento não preservado - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Sentença mantida.
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Configuração. Hipótese em que, paralisado o feito por mais de 30 dias, foi a autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas optou pela inércia. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Recurso desprovido
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Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor e equipamentos - Parcial procedência decretada (exclusão de cadeira motorizada, Therasuit e outros equipamentos) - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (incluindo a paralisia cerebral espástica bilateral, da qual é portador o requerente) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade» (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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Autora que postula a condenação da ré ao custeio de cirurgias pós-bariátricas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que realizou cirurgia bariátrica em 2014 - Dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador das cirurgias cuja realização foi pleiteada - Tema 1069 do C. 1STJ - Determinação de perícia - Laudo pericial no qual se consignou, de forma categórica, que não se trata de procedimentos reparadores - Cirurgias que, no caso concreto, e de acordo com a prova pericial, tem cunho meramente estético, e não possuiriam função reparadora - Recusa de custeio que se afigurava legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Réu que defendeu a regularidade da cobrança, surgida em razão de empréstimos obtidos pelo autor junto à plataforma MercadoPago.com. Comprovou sua versão com a prova da contratação contendo a assinatura digital e «selfie» do autor. Fotografia do autor que foi juntada na contestação e não explicada por ele. ... ()
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Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. art. 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas, além da imposição de seguro prestamista ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade do testador - Ônus da autora em comprovar a incapacidade do autor (sequer alegada, limitando a sustentar comprometimento visual e idade avançada) - Circunstâncias que não ensejam a anulação do ato, até mesmo porque presenciado por oficial de registro, detentor de fé pública para aferir as condições mentais e físicas do testador - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente do testador e, bem assim, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação anulatória de registro de empresa e anulação de débito, com pedido de danos morais, proposta por Marcelo Henrique Marques contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas e o cancelamento dos registros. ... ()
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Autor pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2.022, quando colidiu a lateral direita de sua motocicleta com a lateral esquerda do veículo conduzido pela ré que, sem a devida cautela, convergiu à esquerda para a realização de retorno ao sentido contrário da mesma via, causando-lhe fraturas, lesões, e obrigando-o a se submeter a cirurgia e tratamentos médicos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Conjunto probatório produzido nos autos que aponta em sentido diverso do narrado na petição inicial. Conversão permitida e regular utilização das luzes indicativas de mudança de direção pela ré. Alegação de manobra repentina e negligente não corroborada por elementos probatórios. Ônus, quanto ao fato constitutivo do direito, que, nos termos do CPC, art. 373, I, recaia sobre o requerente. Autor que vinha ligeiramente atrás do veículo conduzido pela ré, tendo perfeita visibilidade das luzes indicativas de direção e freio daquele veículo, mas não observou o dever de guardar distância lateral e frontal segura, velocidade compatível e atenção necessária, não logrando, por isso, êxito em evitar a colisão. Dinâmica dos fatos evidenciada, portanto, distinta daquela defendida pelo autor, demonstrando que foi o próprio requerente que não agiu com a cautela necessária naquela situação. Ausência absoluta de elementos que evidenciem responsabilidade da parte requerida pelo acidente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação Monitória - Contratos Bancários - Sentença de procedência - Insurgência da Empresa Ré - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - R. Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inercia - Recorrente devidamente intimada para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Golpe da OLX. Compra e venda de veículo. Procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos para aquisição do automóvel. Insurgência da corré. ... ()
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Embargos de terceiro. Imóvel adquirido de executado em Ação de Ressarcimento de Danos por Inexecução Contratual. Negócio jurídico celebrado em data anterior à ordem de constrição patrimonial. Posse dos embargantes comprovada. Irrelevância da falta de registro do instrumento particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de indícios de má-fé. Súmula 375/STJ. Recurso não provido
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Ação indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Súmula 479, STJ. Prova pericial. Constatação de fraude. Falsificação de assinatura. Nulidade do contrato. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Autora que sofreu descontos em benefício previdenciário. Indenização reduzida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a sucumbência fixada na r. sentença, ante o mínimo provimento recursal do apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação do RMC, com cláusulas expressas e autorização de desconto em folha de pagamento - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Município de Parapuã - Ex-servidor público municipal - Zelador - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo, observado o fato de que a Administração já reconhecia e pagava o adicional de insalubridade no grau máximo - Fundamento legal do adicional de insalubridade previsto no art. 7º, § 1º, da Lei Complementar Municipal 2.265/2005 - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Sentença de improcedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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empréstimos consignados - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR A CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA parte (CPC, art. 139, III) - AUTOR - NÃO RATIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE outraS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DO AUTOR, julgadaS extintaS por falta de ratificação da procuração - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, visando declarar inexigível o ICMS sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) e encargos setoriais, com repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa do autor para propor a ação e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, conforme decisão do E. STJ no recurso repetitivo Acórdão/STJ (Tema 537), que reconhece a legitimidade do consumidor para propor a ação.4. As tarifas TUST/TUSD e encargos setoriais compõem a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), com modulação dos efeitos para liminares concedidas até 27.03.2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, mantendo os efeitos da liminar até a data da publicação do recurso representativo de controvérsia. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do julgamento aplica-se às liminares concedidas até 27.03.2017... ()
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Pretensão deduzida por investidor visando ao ressarcimento de montante subtraído de sua carteira de criptoativos e indenização por danos morais. Pretensão parcialmente procedente, determinando-se o reembolso do montante investido. Inconformismo das rés. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não reconhecimento. Decisão que expôs de forma suficiente as razões de convencimento do Magistrado, permitindo o amplo exercício da defesa. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Atribuição, pelo autor, de responsabilidade às rés, com base na legislação de consumo. Aplicação da Teoria da Asserção, devendo as condições da ação ser aferidas in status assertionis. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Empresas apelantes que integram o mesmo grupo econômico e compõem a cadeia de consumo. Atuação conjunta no mercado brasileiro sob a marca global «Binance". Unidade de representação processual pelas empresas que revela convergência de interesses e estreita ligação administrativa e institucional. Aplicação da Teoria da Aparência em favor do consumidor, parte técnica e economicamente vulnerável. Estruturas societárias complexas e fragmentadas que não podem servir de escudo para eximir as fornecedoras de suas obrigações perante os investidores. CRIPTOATIVOS. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. Invasão de conta por terceiro através de IP estrangeiro. O risco da atividade de custódia de ativos digitais de alta liquidez impõe o dever de garantir segurança máxima. A fragilidade de credencial externa (e-mail) não exime a plataforma, que deve exigir autenticação robusta e bloquear transações atípicas. VALOR DA REPARAÇÃO. Reforma pontual. Indenização que deve refletir os ativos originalmente detidos pelo autor (Cardano, Ethereum, etc.) na data do evento danoso, e não o valor do Bitcoin convertido pelo invasor na data do ajuizamento. Apuração em liquidação de sentença com incidência da taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Alegação de impossibilidade de pagamento por erro em boleto bancário - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço - contrato que previa diversas formas de pagamento - Possibilidade de adimplemento por meios diversos do boleto - Inadimplemento caracterizado - Consignação indevida - Anotação restritiva promovida pelo réu em exercício regular de seu direito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Reexame necessário não conhecido. Recurso do obreiro desprovido.
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora I - Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado benefício RCC. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Conjunto probatório a revelar que não houve saque ou uso do cartão de crédito RCC e, por conseguinte, não houve descontos em benefício previdenciário. III - Restituição de valores incabível na espécie. Ausência de descontos em folha de pagamento da autora (pensão previdenciária). IV - Dano moral não caracterizado. Inexistência de descontos indevidos. Fatos que constituem mero aborrecimento cotidiano. V - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca, com rateio entre as partes das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS.
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, para declarar inexigível empréstimo fraudulento e condenar o banco à restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária. O autor alegou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando técnica de engenharia social e informações sigilosas, induziram-no a entregar cartão e chip telefônico, possibilitando a realização de empréstimo fraudulento e transferências bancárias a terceiros desconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social; e (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa concorrente apta a reduzir a indenização pelos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. A atividade bancária submete-se à Teoria do Risco do Empreendimento, razão pela qual fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A instituição financeira possui dever de segurança reforçado, devendo implementar mecanismos eficazes para identificação e bloqueio de movimentações incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A realização de transferências de vultosos valores em curto espaço temporal evidencia movimentação atípica, apta a exigir atuação preventiva da instituição financeira. O banco não se desincumbe do ônus de demonstrar que as operações questionadas eram compatíveis com o histórico de movimentação do correntista, inexistindo comprovação de adequação das transações ao perfil do consumidor. O autor contribui para a ocorrência do evento danoso ao entregar cartão e chip telefônico aos fraudadores e insistir reiteradamente na realização de transferência a terceiros desconhecidos, mesmo após estorno inicial da operação. A culpa concorrente do consumidor, nos termos do CCB, art. 945, impõe a repartição proporcional dos prejuízos materiais suportados pelas partes. A transferência no valor de R$ 89.000,00 decorre de insistente atuação voluntária do autor para efetivação da operação, enquanto a transferência de R$ 66.000,00 evidencia falha relevante do sistema de segurança bancário. Mantém-se a inexigibilidade do empréstimo fraudulento, por ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias praticadas mediante engenharia social, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. O dever de segurança bancária compreende a implementação de mecanismos aptos a identificar e impedir movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. A entrega voluntária de cartão e chip telefônico a terceiros e a insistência do consumidor na realização de transferências fraudulentas caracterizam culpa concorrente, autorizando a repartição proporcional dos prejuízos materiais. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da compatibilidade das transações com o histórico do correntista evidencia falha na prestação do serviço. A inexigibilidade de empréstimo fraudulento subsiste quando ausente manifestação válida de vontade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 6º, VIII, e 14. CC, arts. 406 e 945. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1.013. Lei 14.905/2024. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS em face da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec. A autora alegou a realização de sete descontos mensais em seu benefício previdenciário, entre janeiro e julho de 2024, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem autorização ou filiação à entidade requerida. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação sustentando a regularidade da contratação eletrônica, a validade da filiação associativa e dos descontos realizados, bem como a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Em recurso adesivo, a autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a readequação da verba honorária sucumbencial, com fundamento no art. 85, § 8º-A, do CPC, requerendo sua fixação no valor mínimo integral previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, correspondente a R$ 5.716,05. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a validade da alegada filiação associativa, a configuração dos danos morais, a adequação do quantum indenizatório arbitrado e da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, pois a controvérsia decorre de descontos em benefício previdenciário vinculados à alegada filiação associativa. Embora admitida a contratação por meio eletrônico, incumbia à requerida comprovar a autenticidade do negócio jurídico e a efetiva manifestação de vontade da autora. Contudo, os documentos apresentados, consistentes em ficha de filiação, autorização para descontos e gravação telefônica indicada como etapa de auditoria, mostraram-se insuficientes para demonstrar a validade da adesão impugnada, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os sete descontos realizados entre janeiro e julho de 2024, no valor mensal de R$ 45,00, incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que configura dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Todavia, consideradas a quantidade de descontos efetuados, a reduzida expressão econômica da cobrança e os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora, observados os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de cada desembolso indevido, em conformidade com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. A indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, observando-se o IPCA como índice oficial de correção monetária. Os juros moratórios incidirão desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, observada a taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Assiste parcial razão à autora quanto à verba honorária sucumbencial, sendo inviável sua fixação no valor mínimo integral previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil; todavia, diante do reduzido proveito econômico obtido na demanda, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em R$ 625,65, correspondente a 10% do valor mínimo estabelecido na referida tabela. Mantém-se a sucumbência integral da requerida, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da requerida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e parcial provimento ao recurso adesivo da autora para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a, por apreciação equitativa, em R$ 625,65. Mantém-se, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às controvérsias relativas a descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. 2. Incumbe à entidade responsável pelos descontos comprovar a regularidade da contratação eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. 3. A insuficiência da prova da filiação associativa impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais pode ser reduzida quando o valor arbitrado se mostrar incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O reduzido proveito econômico da demanda autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 7. O parcial provimento do recurso da requerida não afasta a incidência da Súmula 326/STJ. Ante o parcial provimento de ambos os recursos, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 13196)... ()
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Escritura de compra e venda outorgada em favor do embargante declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, com cancelamento do respectivo registro na matrícula do imóvel objeto da exação, retornando o bem ao patrimônio da antiga proprietária - Declaração de nulidade com efeitos ex tunc - Insubsistência da condição de proprietário desde a origem - Ausência, ademais, de prova do exercício da posse pelo embargante no período da tributação - Impossibilidade de responsabilização tributária, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ilegitimidade passiva configurada - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Sentença mantida. Desprovimento. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Desprovimento. TARIFA DE CADASTRO. Admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Previsão contratual expressa. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 566/STJ. Cobrança em patamar razoável. Desprovimento. TARIFA DE AVALIÇÃO DE BEM. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Prestação de serviço não demonstrada. Ilegitimidade da cobrança verificada. Provimento. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo gravame registrado no órgão de trânsito. Desprovimento. SEGURO. Seguro de proteção financeira. Hipótese em que não havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro. Configuração de venda casada. Cobrança do seguro que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ordinário proposta visando à condenação do réu ao pagamento de R$ 594.686,92, referente a parcelas inadimplidas por serviços médico-hospitalares prestados a beneficiários do instituto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade das glosas aplicadas pelo IAMSPE e a obrigação de pagamento dos valores remanescentes devidos pela prestação de serviços médico-hospitalares. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que os serviços foram autorizados e prestados, sem justificativa para a recusa de pagamento pelo IAMSPE. 4. O IAMSPE não comprovou a regularidade das glosas, não apresentando relatórios oficiais que justificassem a recusa dos pagamentos. 5. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo deve ser limitada ao valor da condenação judicial, pois foi sobre essa parcela remanescente e efetivamente litigiosa que recaiu a atividade jurisdicional. A majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação é justificada, considerando as fases de conhecimento e recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade das glosas pelo IAMSPE justifica a condenação ao pagamento dos valores remanescentes. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitada ao valor da condenação judicial. em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade Legislação Citada: CF/88, art. 884; CPC, arts. 373, II, 479, 85, §3º, I, §11; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, Emenda Constitucional 136/25.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Rafael Alisson Conceição Pereira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais devido a restrições de crédito preexistentes, conforme Súmula 385/STJ, e negou provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão ao aplicar a Súmula 385/STJ, considerando que as restrições de crédito preexistentes estão sendo questionadas judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou a matéria com precisão, aplicando corretamente a Súmula 385/STJ, que impede a indenização por danos morais diante de registros desabonadores prévios e legítimos. 4. A pendência de ação judicial não afasta a presunção de legitimidade das restrições de crédito, sendo necessário decisão judicial transitada em julgado ou tutela de urgência para tal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Súmula 385/STJ se aplica quando há apontamentos anteriores legítimos. 2. A pendência de ação judicial não afasta a presunção de legitimidade das restrições de crédito. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: - TJSP; Apelação Cível 1002263-19.2021.8.26.0077; Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 30/09/2021. - TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias, j. 15/01/2025.... ()
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Pedido de inclusão da verba «Piso Salarial Docente» na base de cálculo do quinquênio. Cabimento. Parcela de caráter geral e habitual, integrante dos vencimentos para fins do art. 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF. Reescalonamento das faixas e níveis da carreira. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para repercussão automática do reajuste do piso sobre toda a estrutura remuneratória. Tema 911 do STJ. LCE 836/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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