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Doc. ADM Direito 313.8290.9240.2058

1 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.  Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007.  Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença.  Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80.   Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 235.3164.2973.2343

2 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para recolhimento da complementação. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 966.8507.5848.4547

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Recurso interposto tempestivamente. Possibilidade. Agravado que já cumpriu a pena privativa de liberdade e é defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Tema 931, do STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 643.8705.2100.1445

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AMPARADO POR CONTRATO DE SOCIEDADE E ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a Vara Única da Comarca de Quatá, no bojo da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por J.DaS.S. contra C.F.L.H. SPE Ltda. A questão envolve a retirada de sócio de sociedade limitada de propósito específico (SPE), com alegação de simulação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da sociedade e a alegação de simulação de contrato de aquisição parcelada de imóvel residencial. III. Razões de decidir: 3. A competência é determinada pela relação jurídica estabelecida entre as partes, regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil, inclusive, para averiguar se houve simulação. 4. Conforme o art. 3º da Resolução 877/2022 do Tribunal de Justiça, as ações relativas a essa matéria são de competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo sociedades de propósito específico é das Varas Empresariais, ainda que haja alegação de simulação. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; Código Civil, arts. 991 a 996; e Resolução 877/2022 do TJSP, art. 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, Câmara Especial, j. 30.04.2026; e TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 19.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2649.4532.5850

5 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no ENEM - Sentenciada que já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena - Circunstância que não obsta o reconhecimento do benefício - Tema Repetitivo 1.357 do C. STJ - Possibilidade de concessão da remição pela aprovação no ENEM ou ENCCEJA, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio, ou outro grau de instrução superior, anteriormente ao início da execução penal - Valorização do esforço educacional autônomo e autodidata desenvolvido durante o encarceramento - Aplicação da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Configuração do «bis in idem» apenas quando o mesmo fato gerador educacional já tiver sido utilizado na execução - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 da LEP, art. 126, § 5º, pela ausência de conclusão do nível de ensino no cárcere - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 556.9615.6580.5018

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Agravante, cumpre pena pela prática de tráficos ilícitos de drogas (crime equiparado a hediondo), dentre outros crimes graves (um deles cometido com violência ou grave ameaça à pessoa) e possui considerável pena por cumprir (20/11/2027). Ademais, possui histórico prisional desfavorável, maculado por falta disciplinar de natureza grave praticada em 13/03/2025, o que denota ausência de bom comportamento durante a execução da pena. Necessidade de maior vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentenciado recém progredido ao regime semiaberto. Necessidade de adaptação gradativa do reeducando a condições menos rigorosas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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