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Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Recurso interposto tempestivamente. Possibilidade. Agravado que já cumpriu a pena privativa de liberdade e é defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Tema 931, do STJ. Recurso provido
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I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs e a Vara Única da Comarca de Quatá, no bojo da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por J.DaS.S. contra C.F.L.H. SPE Ltda. A questão envolve a retirada de sócio de sociedade limitada de propósito específico (SPE), com alegação de simulação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da sociedade e a alegação de simulação de contrato de aquisição parcelada de imóvel residencial. III. Razões de decidir: 3. A competência é determinada pela relação jurídica estabelecida entre as partes, regida pelos arts. 991 a 996 do Código Civil, inclusive, para averiguar se houve simulação. 4. Conforme o art. 3º da Resolução 877/2022 do Tribunal de Justiça, as ações relativas a essa matéria são de competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo sociedades de propósito específico é das Varas Empresariais, ainda que haja alegação de simulação. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; Código Civil, arts. 991 a 996; e Resolução 877/2022 do TJSP, art. 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, Câmara Especial, j. 30.04.2026; e TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 19.03.2026.... ()
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Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Agravante, cumpre pena pela prática de tráficos ilícitos de drogas (crime equiparado a hediondo), dentre outros crimes graves (um deles cometido com violência ou grave ameaça à pessoa) e possui considerável pena por cumprir (20/11/2027). Ademais, possui histórico prisional desfavorável, maculado por falta disciplinar de natureza grave praticada em 13/03/2025, o que denota ausência de bom comportamento durante a execução da pena. Necessidade de maior vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentenciado recém progredido ao regime semiaberto. Necessidade de adaptação gradativa do reeducando a condições menos rigorosas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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