Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 238.6602.6707.3934

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.8466.4202.7543

2 - TJSP SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL -

Autora em acompanhamento pós AVC e dependente em seguimento por baixa estrutura idiopática - Prescrição de exames laboratoriais e de imagens periódicos indicados como imprescindíveis ao acompanhamento - Exames realizados nos mesmos laboratório e hospitais há mais de 5 anos - Descredenciamento pela requerida - Aplicação das disposições da Lei 9.656/98, art. 17 - Não comprovação pela Operadora de intimação inequívoca à consumidora quanto ao descredenciamento tampouco à ANS como exigido pela legislação - Obrigatoriedade excepcional de arcar integralmente com as despesas nos estabelecimentos descredenciados - Operadora que deverá fazer prova, em cumprimento de sentença, da regular notificação e da capacitação equivalente dos laboratórios e Hospitais disponibilizados, em relação aos que foram substituídos para atendimento dos casos específicos dos beneficiários e, até então, deverá garantir a cobertura como determinado na sentença - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.8689.6494.5940

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Requerimento administrativo. Imposição do ônus sucumbencial ao réu. Cabimento. Resistência à solicitação administrativa. Princípio da causalidade. Observância. Precedentes do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.4136.1381.8094

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888) - . 3. DANOS MORAIS EXISTENTES, ORA FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. 5. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.0154.4868.4782

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.2312.7766.7356

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.6572.0463.2495

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade do contrato cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Consentimento com contratação de cartão consignado comprovada por grande quantidade de documentos juntados pelo banco. Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de prova de resistência do banco ao cancelamento do cartão. Falta de interesse-necessidade. Sentença mantida. Recurso da consumidora improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.2361.9450.5192

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir por se tratar de execução de valor inferior a R$10.000,00, julgando extinta a execução fiscal nos moldes do Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1184 STF) - Inconformismo do Município - Inadmissibilidade - Apelante que opôs embargos infringente que foram rejeitados em primeiro grau e, posteriormente, apelação contra a mesma decisão - Observado o princípio da unirrecorribilidade das decisões (ou singularidade), descabido que a parte questione a mesma decisão por meio de dois recursos diferentes - Preclusão consumativa Precedentes - Apelação não conhecida, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3016.4956.0695

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Serviço de Assistência a Saúde do Município de Palmital - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Execução intentada em 16/12/2019 - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024 - Processo há mais de um ano sem movimentação útil visando o bloqueio de bens do executado - Municipalidade que poderá intentar nova propositura - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.1146.7170.1312

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Justiça gratuita - Benefício indeferido por anterior decisão, que não foi objeto de agravo de instrumento - Preclusão - CPC, art. 101 - Não conhecimento - Cancelamento da distribuição - Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa - Acolhimento - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.4484.2562.6469

11 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de empréstimo consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2020 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.2259.2176.4284

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Dano moral - Saque em caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária - Terceira pessoa que, passando-se por funcionário do apelado, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, sacando os valores de sua aposentadoria - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados, mas que não foram disponibilizadas pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Abalo suportado pelo apelante em face do desfalque patrimonial aliado aos sentimentos de frustração, angústia e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que mostra-se proporcional e razoável à situação retratada nos autos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.0913.4717.9132

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar e a r. sentença foi proferida após data fixada na modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.0747.6071.7448

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, a apelação não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada difere da prevista no contrato. Ausência de prova da cobrança abusiva. Cálculos colacionados pela parte que não consideram todos os encargos contratuais. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de onerosidade excessiva. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.2594.9955.2402

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Inexistência de vicissitudes a macularem o procedimento. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autor que, embora não possa ser responsabilizado pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Regularidade do débito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.4357.6390.3346

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.6660.1382.9093

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.1157.0298.2923

18 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.8406.5119.6477

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Subsistência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.4360.7592.0891

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO - DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.8036.8390.4955

21 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados - Autora nega as contratações, enquanto os réus não se interessaram na dilação probatória - Perícia designada de ofício que sequer pode ser realizada na origem, pois a ré se recusou a pagar os honorários do Expert - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelos réus (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Depósitos de valores atinentes ao mútuo que neutralizaram prejuízos, não obstante o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda sugerir mero aborrecimento - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE, tão somente para ordenar a repetição em dobro, afastar a condenação a título de danos morais e autorizar a compensação de valores conforme acima apontado (art. 368, CC)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3267.3990.2626

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. O autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. Legislação Citada: CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 10/02/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.9383.7925.9724

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.8333.8376.8794

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cobrança indevida de tarifas e despesas, (ii) venda casada de seguro e (iii) restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. - III. Razões de Decidir. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. Restituição em dobro, considerando o entendimento do STJ, de valores cobrados indevidamente a título de seguro, após 30/03/2021 e, simples, para os descontos anteriores a essa data. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 566. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.4155.9524.0089

25 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Procedimento de duodenopancreatectomia robótica. Beneficiária portadora de câncer de pâncreas. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.8712.9049.6180

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR, ACESSO A DADOS PESSOAIS E SAQUES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELA ACIONADA (ARTS. 12 E 14, CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.3851.9582.3901

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de nota promissória por locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Deferimento. Concessão que, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, é pertinente. Hipossuficiência alegada pela pessoa natural que se presume verdadeira. Ausência de impugnação desse pedido, pela parte ré, em contrarrazões. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar afastada. MÉRITO. A ação de locupletamento ilícito tem natureza cambial ( lei 7.357/85). não competindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que a cártula não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. No caso, ausente a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. O recorrente apenas alegou genericamente que as provas constantes nos autos, bem como o próprio título, não seriam suficientes para fundamentar uma sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade da justiça ao apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.2496.1644.0840

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por cancelamento do contrato de plano de saúde no curso do processo. Irresignação da autora. Cabimento. O cancelamento posterior do plano de saúde não é causa extintiva da obrigação de fazer. Solicitação de cobertura e negativa extrajudicial da operadora ocorridos em setembro de 2021. Posterior cancelamento do plano em outubro de 2022. Obrigação de custeio, em tese, constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica. Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP. Necessidade de prosseguimento da instrução processual para realização de perícia médica, sendo inaplicável a teoria da causa madura. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.0461.2127.7679

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO ABALROADO, TENDO UMA DELAS SOFRIDO LESÕES LEVÍSSIMAS E A OUTRA CONTUSÃO CERVICAL QUE A INCAPACITOU TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES - INDENIZAÇÕES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO, CONSIDERADAS AS NATUREZAS E BAIXA MAGNITUDE DAS LESÕES - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DAS AUTORAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.5800.9104.0771

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal e determinando sua limitação à média de mercado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença afastou o pleito de danos morais e fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a configuração de dano moral e a adequada fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera estipulação de cláusulas abusivas, por si só, não configura dano moral indenizável. Não houve lesão a direito da personalidade, sofrimento excepcional ou abalo moral significativo, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Prevalece, portanto, o entendimento jurisprudencial de que tais situações não ensejam reparação extrapatrimonial. 4. A fixação de honorários em 10% do valor da causa resultaria em quantia irrisória (R$ 620,17), incompatível com a natureza e relevância do trabalho desempenhado. Aplica-se, assim, o art. 85, §8º, do CPC, fixando-se os honorários por equidade no valor de R$ 3.000,00.Considerando a sucumbência recíproca, mantém-se a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 86, caput), com observância da gratuidade de justiça deferida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais equitativamente em R$ 3.000,00, mantendo-se a sucumbência recíproca das partes bem como a os benefícios da justiça gratuita deferidos para a autora. 6. Tese de julgamento: A estipulação de cláusula contratual abusiva não enseja, por si só, a condenação por danos morais, salvo comprovada lesão a direito da personalidade. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o trabalho técnico prestado não justificar a aplicação de percentual previsto no §2º do CPC, art. 85. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 86, 355, I, 489, §1º, IV, 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.10.2020; STJ, Tema 234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1002796-86.2023.8.26.0471, Rel. Pedro Ferronato, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Cabrini, j. 27.01.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.2576.6258.6757

31 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE -  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa da operadora ré quanto à cobertura de procedimento cirúrgico oftalmológico (capsulotomia YAG à laser) - Contrato de cobertura médico-hospitalar celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 e não a ela adaptado - Inaplicabilidade desse diploma legal, por força do que restou firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 123 - Tempus regit actum - Estrito cumprimento da cláusula contratual que afasta expressamente a cobertura de cirurgias «com auxílio raio-laser» - Dano moral, por consequência lógico-jurídica, não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.6455.4821.1072

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÂO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - LESÃO NO NARIZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POIS PROFERIDA NOS EXATOS LIMITES DA DEMANDA.

Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.3930.8261.1706

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não se cogita de improcedência, mas de coisa julgada. Tríplice identidade. Sentença reformada para que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Art. 485, V do CPC. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se, contudo, a sentença de improcedência para extinção sem resolução do mérito em razão de coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5137.9305.6574

34 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. I.

Caso em exame: Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial proposta por Vilma Ferreira de Araújo em face de Edimar Souza Cangussú, visando à dissolução da comunhão de direitos sobre imóvel partilhado no divórcio (50% para cada parte). O réu, citado, não contestou, sendo decretada a revelia. Sentença de procedência que extinguiu o condomínio e determinou a alienação judicial do bem, condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em apelação, o réu pleiteia justiça gratuita em grau recursal e redução dos honorários advocatícios, com o arbitramento por equidade. II. Questão em discussão: Verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir: A gratuidade pode ser requerida em grau recursal (art. 99, §7º, CPC) e, diante da documentação apresentada, deve ser deferida apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc. A fixação de honorários em 10% observa o CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível a redução por equidade quando o valor da causa é mensurável (Tema 1.076/STJ). Inviável a majoração dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1.059/STJ). IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça em sede recursal, com efeitos ex nunc, mantendo-se a sentença de procedência no capítulo impugnado. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça pode ser requerida em grau recursal, produzindo efeitos a partir de sua concessão. É vedada a fixação ou redução de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for mensurável (Tema 1.076/STJ)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.1782.5909.2842

35 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Exame toxicológico. Erro no resultado não evidenciado. Realizada a contraprova, confirmou-se o resultado positivo. Apresentação, pelo Autor, de outro exame toxicológico com resultado negativo, realizado por outro laboratório, que não importa em reconhecer erro de resultado no exame realizado anteriormente. Material biológico utilizado colhido quando já decorridos quase trinta dias da colheita impugnada pelo Autor. Defeituosa prestação de serviço não comprovada. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.6331.2706.8817

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC. FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. INFECÇÃO OPORTUNISTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESTAURAÇÃO DEFICIENTE. COROAS NÃO REALIZADAS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da clínica, condicionada à demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Prova pericial que delimitou a extensão das falhas. Procedimento de implante dentário realizado sem evidência de erro técnico. Infecção pós-operatória classificada como evento possível, decorrente de variáveis biológicas, sem comprovação de nexo causal com a conduta da ré. Odontologia que não constitui ciência exata. Ausência de demonstração de imperícia, imprudência ou negligência. Falha técnica verificada apenas na restauração em resina composta do dente 26. Coroas não realizadas. Ressarcimento corretamente limitado aos serviços não prestados e ao procedimento defeituoso. Impossibilidade de restituição integral dos valores pagos e de custeio de novo tratamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Danos morais não configurados. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Dissabores inerentes ao tratamento odontológico. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano estético afastado. Prova pericial que não identificou alteração na harmonia facial ou comprometimento da aparência da autora. Sucumbência recíproca reconhecida. Rateio das custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da ré, e em 10% sobre os pedidos improcedentes, a cargo da autora. Sentença reformada somente no tocante as custas e honorários. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.0378.0517.3874

37 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Inviabilidade no caso concreto. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.6664.8717.3967

38 - TJSP Apelação Cível - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, art. 10, alterada pela Lei 14.230/2021 - Nomeação de cargo em comissão sem que houvesse disponibilidade da vaga - Regularização posterior da nomeação, com encaminhamento de projeto de lei, em caráter de urgência, dispondo acerca da criação de mais um cargo - Ilegalidade configurada - Pagamentos indevidos em favor da servidora, causando prejuízo ao erário - Tanto o provimento de cargo por nomeação em caráter efetivo, quanto em comissão, dependem da edição prévia de lei em sentido formal - Dolo específico configurado, nos termos da Lei 14.230/2021, aplicável ao caso - Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal - Prejuízo ao erário devidamente demonstrado - Sentença julgou improcedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.4652.8974.4591

39 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prova escrita consubstanciada exclusivamente em nota fiscal e boleto bancário, sem saque de duplicata ou título de crédito diverso. Discussão envolvendo contrato verbal de compra e venda de produtos automotivos. Ação que versa sobre «negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes". Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Redistribuição e protesto por compensação oportuna. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.8933.6713.9852

40 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno - Indeferimento do benefício de justiça gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal - Alegação de omissão - Inocorrência - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.3210.3362.4208

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Cabimento. D. Juízo «a quo» que deixou de observar o procedimento especial previsto na Lei de 14.181/2021. Inobservância dos arts. 104-A e 104-B do referido Diploma Legal. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.6915.9958.7176

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da credora contra a r. sentença extintiva. Pretensão de prosseguimento da demanda executida. Inadmissibilidade. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. PRETENSÃO DA VENDEDORA EM OBTER MULTA. Negócio jurídico complexo e com imposições bilaterais. Insurgência do executado calcada em descumprimento de prazos e obrigações pela credora. Matéria fática que exige dilação probatória. Manifesta inadequação da via eleita. Assinatura de contrato por duas testemunhas não prova de per si os pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade. Doutrina e precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.4736.5313.9381

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DO ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO, TRANSAÇÕES VIA PIX E USO DO CHEQUE ESPECIAL.

Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas e de valores elevados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações e não demonstrou os mecanismos de segurança para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil da parte consumidora. Dano moral caracterizado. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, o que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da autora provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.6626.6226.7646

44 - TJSP Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Ação dirigida pelo investidor contra empresa de investimentos. Sentença que reconhece o direito do autor ao reembolso dos valores investidos no total de R$7.500,00, não sobrevindo recurso contra esse capitulo da sentença. Pleito do autor visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$15.000,00 a título de danos morais. A indevida recusa à restituição de valores, embora gere aborrecimento, não enseja dano moral, pois não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.0603.6448.5275

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada o Município de Avaré e outros em razão de acidente ocorrido durante a 53ª Exposição Municipal Agropecuária e Industrial de Avaré (EMAPA), onde o autor foi atingido por um touro, resultando em fratura de úmero esquerdo. Sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos réus é confirmada, uma vez que integram a cadeia de fornecimento do evento, respondendo objetivamente pelos danos causados, conforme o CDC. 4. O valor da indenização de R$ 10.000,00 é considerado adequado, tendo em vista a lesão sofrida e precedentes em casos análogos. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5012.7435.3518

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pela autora e pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido no interior de transporte coletivo, condenando as transportadoras ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora na hipótese de responsabilidade decorrente de contrato de transporte; e (iii) a possibilidade de abatimento dos valores eventualmente recebidos pela autora a título de seguro DPVAT. III. Razões de Decidir 3. DANOS MORAIS. Mantidos. Embora não comprovada incapacidade permanente ou sequelas definitivas, restou demonstrada fratura da vértebra L1, com necessidade de tratamento médico, uso de colete ortopédico e afastamento temporário das atividades habituais, circunstâncias suficientes o reconhecimento do abalo indenizável. Indenização mantida em R$ 15.000,00, não comportando a redução pretendida. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Acolhimento. Tratando-se de responsabilidade oriunda de contrato de transporte, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 405 do CC/02, sendo indevida a incidência desde o evento danoso. 5. SEGURO DPVAT. Mantida a determinação de abatimento dos valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, desde que efetivamente comprovados nos autos, a fim de evitar duplicidade de indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.8993.5179.5703

47 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e declarou o trânsito em julgado com a publicação da sentença - Insurgência do autor - Descabimento da declaração de trânsito em julgado automático - Renúncia ao direito de recorrer que exige manifestação inequívoca incompatível com a intenção de impugnar a decisão - Autor que opôs embargos de declaração e interpôs apelação - CPC, art. 1.000 -Afastamento - Desistência da ação após a Contestação - Aplicação do CPC, art. 90 - Ausência de ajuste acerca dos ônus sucumbenciais - Manutenção da condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.1493.0274.6013

48 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Alteração unilateral de itinerário com atraso de 13 horas na chegada ao destino final. Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência dos demandantes voltada exclusivamente à majoração do quantum indenizatório. DANO MORAL. Não caracterizado. Em conformidade à jurisprudência do C. STJ, o dano extrapatrimonial decorrente de atraso de voo não é in re ipsa. Ausência de comprovação de abalo extraordinário aos direitos da personalidade ou de situação de desamparo absoluto. Mero dissabor contratual que comportaria a improcedência do pleito indenizatório. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Recurso exclusivo da parte autora. Impossibilidade de exclusão da verba ou de sua redução, sob pena de agravamento da situação dos únicos recorrentes. Necessidade de manutenção do valor arbitrado em primeiro grau, por fundamentos diversos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.7222.1044.3621

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA MENOR COM TEA E RETARDO MENTAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082/STJ - . DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por operadora de plano de saúde e administradora de benefícios contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para restabelecer menor diagnosticada com TEA e retardo mental como beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, mediante pagamento integral da contraprestação, e condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é lícita a rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiária menor com TEA e retardo mental; (ii) estabelecer se operadora e administradora respondem solidariamente pelo cancelamento; e (iii) determinar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A rescisão unilateral de plano coletivo não pode produzir efeitos de modo a interromper tratamento médico contínuo de menor sem alternativa assistencial adequada. 4. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608/STJ, com incidência do CDC. 5. O Tema 1.082/STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que mantido o pagamento da contraprestação. 6. O tratamento multidisciplinar contínuo de paciente com TEA enquadra-se na proteção do Tema 1.082/STJ, por ser essencial à preservação de sua integridade física e psíquica. 7. A alegação de portabilidade não afasta a abusividade do cancelamento quando não demonstrada alternativa efetiva e equivalente, sem interrupção do tratamento. 8. A administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos efeitos do cancelamento. 9. O cancelamento do plano durante tratamento contínuo de menor vulnerável supera o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, mostrando-se apto a causar ansiedade, angústia, além do próprio comprometimento da saúde pela interrupção/suspensão do atendimento. 10. A indenização de R$ 10.000,00 é compatível com as circunstâncias do caso e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão que interrompe tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiária menor diagnosticada com TEA e retardo mental. 2. A operadora e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos efeitos do cancelamento abusivo. 3. O cancelamento de plano de saúde durante tratamento médico contínuo de menor vulnerável configura dano moral indenizável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.2928.4205.9799

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINACIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado e refinanciamento objetos da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Inadmissível a juntada, após a prolação de sentença, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Sobre o valor da indenização por danos materiais, deverá incidir juros de mora a partir da citação - V - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - VI - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VII -Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo do réu improvido e apelo da autora parcialmente provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.2733.2454.1900

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELA APÓLICE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. TEMA 1.068 DO STJ. NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELA PERÍCIA. INCAPACIDADE COM INÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS APÓLICES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a doença ocupacional do autor, judicialmente reconhecida como causa de incapacidade total e permanente para o trabalho, se enquadra nas coberturas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) previstas nas apólices de seguro. III. Razões de Decidir 3. A cobertura de IPA exige demonstração de acidente pessoal coberto pela apólice, não bastando o mero reconhecimento de doença ocupacional. 4. A cobertura de IFPD requer perda da existência independente, não demonstrada no caso. 5. A incapacidade foi fixada em data anterior à vigência das apólices, reforçando a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença ocupacional não se enquadra automaticamente na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, que pressupõe acidente pessoal coberto nos termos da apólice. 2. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exige perda da existência independente do segurado, conforme o Tema 1.068 do STJ - . 3. A indenização securitária pressupõe a ocorrência do risco coberto durante a vigência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 757. CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.009 e seguintes. CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13/10/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1010858-58.2018.8.26.0482, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1007789-47.2024.8.26.0566, Rel. Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.7090.2022.0816

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega ter sido vítima de matéria jornalística ofensiva veiculada pelo corréu pessoa física no «Blog do Xonka», cujo domínio está registrado em nome da corré pessoa jurídica. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os réus. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva ad causam da corré pessoa jurídica afastadas. Matéria jornalística em questão que atribuiu ao autor a aquisição de combustível de pessoas qualificadas como fraudadoras. Registros societários, vínculos empresariais pretéritos e relações familiares que justificam o interesse jornalístico, mas não comprovam a acusação divulgada. Afirmações que ultrapassam o direito de informar, constatando-se a existência de animus injuriandi vel diffamandi. Excesso no exercício da liberdade de imprensa caracterizado. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 5.000,00), que não comporta redução. Corré pessoa jurídica. Empresa responsável apenas pelo registro do domínio e pelo desenvolvimento técnico do sítio. Ausência de participação na elaboração, aprovação ou edição da matéria jornalística. Responsabilidade apenas do corréu pessoa física pelo pagamento de indenização por danos morais. Tutela inibitória. Necessidade de delimitação. Ordem restrita à remoção e à abstenção de republicação da afirmação específica, não comprovada, de que o autor adquire combustível de fraudadores. Impossibilidade de proibição genérica de novas referências ao demandante, ou da divulgação de fatos e opiniões de interesse público, sob pena de censura prévia. Sentença reformada, em parte, para delimitar a tutela inibitória e afastar a condenação da corré pessoa jurídica ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.2349.9128.1063

53 - TJSP Apelação. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional.

I. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Ausência de valoração da prova testemunhal e pericial. Violação aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Processo integralmente instruído. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. II. Mérito. Disputa de natureza estritamente possessória. Vedação à discussão de domínio em sede possessória. Inteligência dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do CPC. Alegação de propriedade sobre a Matrícula 11.588 insuficiente para amparar o pedido reconvencional, à falta de comprovação de posse fática direta pela ré. III. Laudo pericial e esclarecimentos complementares que não identificam correlação entre a área ocupada pelo autor e a matrícula invocada pela ré, tampouco confirmam que a demolição ocorrida em 2017, em processo movido contra terceiro, tenha se dado no mesmo local. Constatação de posse antiga e contínua do autor, com edificação, benfeitorias e notas fiscais de material de construção desde 2015. IV. Prova testemunhal que corrobora o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor desde 2015, em contraste com depoimentos genéricos e contraditórios das testemunhas arroladas pela ré. V. Posse e justo receio de turbação comprovados. Atos de ameaça e instalação de cercas pela ré. Requisitos do CPC, art. 567 preenchidos. Confirmação da liminar, com fixação de multa diária em caso de nova turbação. VI. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF