Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 26

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO ICMS 64/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

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TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - PLEITO DE REESTABELECIMENTO DA «GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO», QUE FOI SUPRIMIDA POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Fundamentação eminentemente constitucional. Imprescindibilidade do medicamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Rol taxativo veiculado na CF/88, art. 102, II. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Ausência de dúvida fundada e objetiva. Súmula 512/STF. CPC/2015, art. 85, § 1º. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Lei 12.016/2009, art. 26. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 26. Ausência de prequestionamento. Comando normativo do dispositivo dissociado da alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes