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Doc. ADM Direito 1689.7166.4728.8300

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC, art. 1026, § 2º).

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6926.1000

2 - TJSP Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 890.5002.9831.2706

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 897.1922.3833.7613

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP - e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0412.6189.5861

5 - TJSP Ação de pedido de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Plano de saúde com coparticipação - Ação movida pela titular do plano de saúde em que figura como beneficiária sua filha menor, fundamentando seu pleito na abusividade da cobrança a título de coparticipação dos exames realizados por sua filha - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança, determinando o recálculo da fatura tida por indevida e condenando a ré por danos morais - Cerceamento de defesa e julgamento «extra petita» - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa e julgamento que se limitou ao pedido da autora, considerando-se todos os elementos dos autos - Sentença que bem reconheceu a abusividade da cobrança a título de coparticipação - Autora que comprovou a quantidade de exames realizados pela sua filha nas duas oportunidades - Divergência entre as tabelas de coparticipação apresentadas pela ré em sede de contestação e aquelas constantes em seu «site» que serviram de base para a detalhada análise feita pelo MM. Juízo sentenciante, culminando com o reconhecimento da abusividade da cobrança - Dano moral - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 841.5117.0248.8339

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo. Pretensão do alimentante de reduzir o encargo alimentar para 16% dos seus rendimentos líquidos. Alegação de que possui outros filhos a sustentar - Descabimento - Constituição de nova família, com o advento de outros filhos que é situação buscada voluntariamente pelo alimentante - Paternidade Responsável. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Alimentante que é servidor público, com renda bruta de R$4.348,96. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.3517.7984.3102

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1301.5713.2768

8 - TJSP Ação declaratória. Pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo Apelante. Não demonstrada a insuficiência de recursos e não recolhido o valor do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 806.1666.6747.5125

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Embora dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão de cheque prescrito, nos termos da Súmula 531 do C. STJ, o embargante pode se insurgir quanto àquele e demonstrar razão jurídica para desconstituição da exigibilidade do título, desde que comprovada a presença de fato extintivo do direito do credor. Cobrança embasada em cheques prescritos, emitidos para pagamento de cargas de madeira transportadas pelo autor, que alegou ter efetuado o pagamento do montante das cártulas junto ao fornecedor, ante a ausência de provisão de fundos, para posterior cobrança amigável perante a pessoa jurídica integrante do polo passivo - Ré que reconheceu o inadimplemento inicial, mas demonstrou o pagamento posterior diretamente à sociedade empresária fornecedora da mercadoria - Autor que, por sua vez, não evidenciou o seu direito de cobrar da ré a quantia estampada nos títulos, mesmo porque, conforme o CCB, art. 292, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 678.8243.3219.3017

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Legitimidade «ad causam". Reconhecimento - Demanda fundada em bem móvel, proposta por comprador contra a vendedora e financiadora - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor - Pertinência subjetiva da lide constatada - Matéria preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de motocicleta - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido, ante falta de impugnação objetiva (ciclomotor que superaqueceu e derreteu o conector da bateria, impossibilitando seu uso sem solução apresentada pela vendedora/fabricante) - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Danos morais, outrossim, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades da hipótese e se mostra suficiente para desestimular a irregular postura da ré - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso apresentado pela instituição financeira corré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.3641.4736.0875

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8284.3441.2841

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 707.7777.8478.5299

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:  1.

A autora comprou mercadorias no site da ré e, ao receber o produto, solicitou a troca. A autora alega que a demora de três meses em receber os valores lhe causou danos morais, pleiteando reparação de R$5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.5901.7930.4761

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao pedido de dano moral. Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Inexistência de relação contratual é incontroversa. Ré apelada que não agiu com cautela na contratação. Indícios robustos de fraude. Entrega de mercadorias em local aparentemente abandonado e diverso do endereço indicado no cadastro. Alteração do objeto social incompatível. Responsabilidade objetiva não afastada. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em R$ 3.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e o fato de que a apelada também foi vítima de terceiro fraudador, apesar de não ter agido com a cautela devida. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos integralmente pela ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.5411.2121.6122

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral do contrato. Ação cominatória julgada improcedente. Apelo interposto pela autora sob o fundamento de que se encontra em tratamento médico contínuo. Não acolhimento. Quadro clínico demonstrado pela recorrente («seguimento oncológico ambulatorial, sem evidência de doença em atividade» e cervicalgia) que não se enquadra nas hipóteses de «tratamento médico garantidor de sobrevivência ou de incolumidade física". Inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.6669.3055.9340

16 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Servidor público municipal, agente de serviços gerais, busca adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido.  A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. II. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 177.9169.4977.7992

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA RECUSADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA -

Consumidora tentou realizar, por duas vezes, compras em um mercado, tendo o cartão bloqueado pela instituição bancária - Ausência de justificativa para o ocorrido - Reconhecimento, em primeiro grau, de que a conduta representou falha na prestação do serviço - Instituição bancária condenada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização extrapatrimonial - Inexistência de irresignação da fornecedora - Pretensão do autor no sentido da majoração da reparação para R$ 10.000,00 - Argumentos que não convencem - Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a condenação imposta em primeiro grau se compatibiliza com as peculiaridades do caso concreto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.1735.2641.6067

18 - TJSP Prestação de serviços - Falha na prestação dos serviços, decorrentes de interrupções no abastecimento de água, além da baixa pressão e do fluxo reduzido - Ação de obrigação de fazer - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Não comprovação da regularidade da prestação dos serviços - A alegação da concessionária de ausência de falha é inconvincente, face ao cumprimento da liminar de restabelecimento do abastecimento de água e por estar em desacordo com os vídeos juntados - Litigância de má-fé não verificada, por ora - Sentença de procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 573.2289.1940.6073

19 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença parcial procedência - Irresignação da ré - Gratuidade judiciária mantida - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Não comprovada a prestação do serviço - Ônus que competia à ré - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ (Tema 958) - Mantida a r. sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da aludida tarifa, determinou o recálculo do contrato e a repetição do indébito na forma simples - SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO AUTMÓVEL - Contratações livremente pactuadas - Venda casada não configurada - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do 1STJ (Tema 972) - Parcial procedência redimensionada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 960.6898.3532.2797

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Acidente típico - Lesões no dedo indicador da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 499.5857.5460.7596

21 - TJSP Usucapião extraordinário. Inadequação da pretensão formulada. Autora que é neta e herdeira dos proprietários registrais do imóvel. Usucapião que consiste em modo originário de aquisição da propriedade. Pretensão da Autora que não pertine, pois esta ação não é o meio adequado para resolver eventual doação e questão sucessória. Falta de interesse processual caracterizado. Sentença mantida em sua fundamentação, alterada a sua conclusão. Recurso não provido, mas alterada para extinção do processo, sem exame do mérito

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Doc. ADM Direito 425.9125.3647.7985

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Empresa ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. A simples repetição das razões já apresentadas na petição inicial, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 322.1314.7329.4647

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESCONTO AUTORIZADO. TEMA 938 DO STJ - . TRIBUTOS. ABATIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO VALOR PLEITEADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 996 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.3035.8438.8609

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. LESÃO EM COURO CABELUDO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ALOPECIA CICATRICIAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, além de determinar a realização de tratamento cirúrgico reparador da alopecia. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade civil do hospital pelo surgimento da lesão durante a internação; (ii) a configuração dos danos morais e estéticos; e (iii) a manutenção da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O prontuário registra inexistência de lesões ou cicatrizes na admissão, enquanto a perícia reconheceu expressamente o nexo causal entre as sequelas e o atendimento hospitalar, constatando alopecia cicatricial e dano estético de grau 2. 4. A ausência de identificação do mecanismo exato da lesão não afasta o nexo causal, sendo desnecessária, para fins da CF/88, art. 37, § 6º, a individualização de conduta culposa. 5. A gravidade do quadro clínico, o êxito do tratamento da enfermidade de base e o lapso até o atendimento dermatológico não afastam a responsabilidade por sequela distinta relacionada à internação. 6. Mantidos os valores de R$ 10.000,00 para cada espécie de dano. 7. A obrigação de fazer também deve ser mantida, pois o próprio prontuário registra encaminhamento para avaliação pré-cirúrgica e indicação de procedimento destinado à redução da área cicatricial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Reconhecido pela prova pericial o nexo causal entre a sequela e o atendimento hospitalar, a ausência de identificação do mecanismo exato da lesão não afasta a responsabilidade objetiva. 2. A gravidade da enfermidade de base e o êxito do tratamento não excluem o dever de reparar sequela autônoma relacionada à assistência prestada. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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