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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
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Inocorrência de cerceamento de defesa. Inteligência das Súmulas 105 do Eg. TJSP - e 609 do Col. STJ. Ausência de prévio exame admissional. Ausência de má-fé por parte do segurado. Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente. Abusividade. Danos morais configurados. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Sentença de procedência para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo. Pretensão do alimentante de reduzir o encargo alimentar para 16% dos seus rendimentos líquidos. Alegação de que possui outros filhos a sustentar - Descabimento - Constituição de nova família, com o advento de outros filhos que é situação buscada voluntariamente pelo alimentante - Paternidade Responsável. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Alimentante que é servidor público, com renda bruta de R$4.348,96. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Legitimidade «ad causam". Reconhecimento - Demanda fundada em bem móvel, proposta por comprador contra a vendedora e financiadora - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor - Pertinência subjetiva da lide constatada - Matéria preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de motocicleta - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido, ante falta de impugnação objetiva (ciclomotor que superaqueceu e derreteu o conector da bateria, impossibilitando seu uso sem solução apresentada pela vendedora/fabricante) - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Danos morais, outrossim, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades da hipótese e se mostra suficiente para desestimular a irregular postura da ré - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso apresentado pela instituição financeira corré não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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A autora comprou mercadorias no site da ré e, ao receber o produto, solicitou a troca. A autora alega que a demora de três meses em receber os valores lhe causou danos morais, pleiteando reparação de R$5.000,00. ... ()
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Resilição unilateral do contrato. Ação cominatória julgada improcedente. Apelo interposto pela autora sob o fundamento de que se encontra em tratamento médico contínuo. Não acolhimento. Quadro clínico demonstrado pela recorrente («seguimento oncológico ambulatorial, sem evidência de doença em atividade» e cervicalgia) que não se enquadra nas hipóteses de «tratamento médico garantidor de sobrevivência ou de incolumidade física". Inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Servidor público municipal, agente de serviços gerais, busca adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. II. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()
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Consumidora tentou realizar, por duas vezes, compras em um mercado, tendo o cartão bloqueado pela instituição bancária - Ausência de justificativa para o ocorrido - Reconhecimento, em primeiro grau, de que a conduta representou falha na prestação do serviço - Instituição bancária condenada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização extrapatrimonial - Inexistência de irresignação da fornecedora - Pretensão do autor no sentido da majoração da reparação para R$ 10.000,00 - Argumentos que não convencem - Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a condenação imposta em primeiro grau se compatibiliza com as peculiaridades do caso concreto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença parcial procedência - Irresignação da ré - Gratuidade judiciária mantida - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Não comprovada a prestação do serviço - Ônus que competia à ré - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ (Tema 958) - Mantida a r. sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da aludida tarifa, determinou o recálculo do contrato e a repetição do indébito na forma simples - SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO AUTMÓVEL - Contratações livremente pactuadas - Venda casada não configurada - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do 1STJ (Tema 972) - Parcial procedência redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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Tratorista agrícola - Acidente típico - Lesões no dedo indicador da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Empresa ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. A simples repetição das razões já apresentadas na petição inicial, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, além de determinar a realização de tratamento cirúrgico reparador da alopecia. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a responsabilidade civil do hospital pelo surgimento da lesão durante a internação; (ii) a configuração dos danos morais e estéticos; e (iii) a manutenção da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O prontuário registra inexistência de lesões ou cicatrizes na admissão, enquanto a perícia reconheceu expressamente o nexo causal entre as sequelas e o atendimento hospitalar, constatando alopecia cicatricial e dano estético de grau 2. 4. A ausência de identificação do mecanismo exato da lesão não afasta o nexo causal, sendo desnecessária, para fins da CF/88, art. 37, § 6º, a individualização de conduta culposa. 5. A gravidade do quadro clínico, o êxito do tratamento da enfermidade de base e o lapso até o atendimento dermatológico não afastam a responsabilidade por sequela distinta relacionada à internação. 6. Mantidos os valores de R$ 10.000,00 para cada espécie de dano. 7. A obrigação de fazer também deve ser mantida, pois o próprio prontuário registra encaminhamento para avaliação pré-cirúrgica e indicação de procedimento destinado à redução da área cicatricial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Reconhecido pela prova pericial o nexo causal entre a sequela e o atendimento hospitalar, a ausência de identificação do mecanismo exato da lesão não afasta a responsabilidade objetiva. 2. A gravidade da enfermidade de base e o êxito do tratamento não excluem o dever de reparar sequela autônoma relacionada à assistência prestada. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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