(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de recebimento de carta de crédito contemplada - Ausência de prova de ter sido o autor induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 62.846,50, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de repetição simples dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento - A ré deverá restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 (EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ) - Sentença reformada nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da ré à r. sentença que ao julgar procedente a pretensão dos autores, fixou o «quantum» indenizatório de R$2.000,00, a cada um deles, no total de R$10.000,00. Vídeo de paródia de autoria da ré veiculado em rede social Facebook com ofensas proferidas contra os autores visando prejudicar a imagem pessoal e profissional deles, conquanto Presidentes e vice-presidentes de Sindicatos, alcançando também sua reputação como figuras públicas. Ataques pessoais que não se justificam, tendo a ré se utilizado de adjetivos pejorativos, expondo particularidades e nomes, buscando causar descrédito perante a opinião pública. A postagem do vídeo e os comentários da ré nas publicações ultrapassaram os limites do razoável e a ré extrapolou o direito de expressar sua opinião, ofendendo de forma desproporcional a reputação dos autores, configurando o abalo anímico, daí porque se justificam os danos morais fixados. «Quantum» fixado pela r. sentença que se revela razoável e adequado à espécie. Recurso provido em parte apenas para deferir à ré-apelante a gratuidade parcial prevista no CPC, art. 98, § 5º, para fins de afastar a deserção e observado o efeito «ex nunc". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de parcial procedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, registro e venda casada do seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato e avaliação de bens); e (ii) analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 6. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 7. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a incluir e manter a autora como beneficiária no plano de saúde familiar de seu pai. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se a ré é obrigada a incluir recém-nascida, filha de dependente, no plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de recém-nascido no plano de saúde é garantida pelo art. 12, III, «b» da Lei 9.656/1998, aplicável tanto ao filho do titular quanto ao dos dependentes. 4. A RN 465/2021 da ANS reforça a obrigatoriedade de inscrição do recém-nascido, filho de dependente, no plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve permitir a inscrição do recém-nascido como dependente, mesmo que o genitor seja dependente no plano. 2. A negativa de inclusão viola o direito de acesso à saúde do recém-nascido. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b". RN 465/2021 da ANS, art. 21, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da autora. Desacolhimento. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Alegação de que o tratamento de canal contratado não foi realizado. Documentação apresentada pela ré demonstra que o referido procedimento sequer integrou os serviços contratados. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado da lide possível diante da suficiência do acervo probatório. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade no caso concreto, diante da comprovação, pela ré, de fato impeditivo do direito da autora. Ausência de nexo causal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por perdas e danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando a associação requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Reforma pertinente em parte. Consumidor idoso e hipervulnerável. Ausência de comprovação de contratação válida e de manifestação de vontade livre e informada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida e gravidade da conduta da associação recorrida que enseja reparação moral. Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, adequando-se às circunstâncias do caso concreto. Termo inicial dos juros de mora. Manutenção dos critérios fixados na origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora e de um dos corréus. 1. Recurso da parte autora. Financiamento realizado junto ao corréu Banco Pan. Relação de consumo que não dispensa o consumidor da prova mínima do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação digital. Utilização de biometria facial, geolocalização e conferência de documentos pessoais. Validade do método de autenticação. Assinatura de documento de autorização de transferência (CRV). Ato ilícito não configurado. 2. Recurso do corréu Banco Votorantim. Contratação realizada por meio digital. Consentimento da vítima não demonstrado. Ausência de elementos aptos a conferir autenticidade da assinatura digital. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 3. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote