(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula 286/STJ. Prescrição não configurada. Prazo decenal (art. 205 do CC). Decadência convencional afastada. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais majorados, nos temos do art. 85, §11, do diploma processual civil. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de contratação de seguros, cujas parcelas foram debitadas mensalmente na conta corrente da autora. RECURSO DO RÉU. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da contratação. Repetição do indébito em dobro. Documento juntado na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DA AUTORA. Parcial admissibilidade. Danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, pois atende as especificidades do caso concreto, notadamente levando-se em consideração o valor dos descontos mensais (R$ 6,48). Honorários advocatícios que comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descontos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que a autora nega ter contratado. De rigor reconhecer que houve cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado. A parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual juntado pelo réu e pleiteou por produção de perícia grafotécnica. Necessidade de realização da prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Acolhimento. Cabimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento indevido, por manifesta má-fé da ré, que autoriza a restituição em dobro pela requerida do valor total descontado do benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 39 da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obrigação de não fazer, com a proibição de atividades de atendimento e tratamento de pessoas idosas, pessoas com deficiência física ou psíquica e dependentes de substâncias psicoativas. Irrelevante investigar fato relacionado com o exercício de cultos religiosos, porquanto a proposição de fato controvertida gravita em torno das condições de atendimento das normas sanitárias e exigências legais para o exercício da atividade de acolhimento. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico - Municipalidade de Cubatão - Pretensão de anulação do ato administrativo de inabilitação em procedimento licitatório - Sentença de concessão da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. No mérito, relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Utilização da prestação de serviços de energia elétrica pelo Autor comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Houve prova suficiente nos autos de comprometimento dos rendimentos mensais da autora com despesas básicas e empréstimos, afetando a sua subsistência. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Necessidade de observância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos visando à modificação do acórdão ou mero prequestionamento, sem indicação de contradição intrínseca. Alegação inconsistente. Os embargos de declaração não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito do julgado. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Indevido bloqueio de linha telefônica móvel, com posterior reativação em modalidade diversa da contratada. Elementos dos autos a demonstrar a falha na prestação desse serviço essencial, confessada a indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Entendimento pacificado na Câmara. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade. Valor da causa módico. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto extintivo por falta de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações. Havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às Microeempresas e Empresas de Pequeno Porte, deve ser utilizado como norma de desempate referida Lei Complementar, sendo inadequado o sorteio puro. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária impróvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Teodoro Sampaio. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta corrente por longo período- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em sua corrente, por longo período, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Filho do autor, empregado do réu, que estacionou a motocicleta no local destinado aos clientes. Autor era o proprietário do bem. Pretensão indenizatória acolhida parcialmente. Irresignação da ré. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há discussão relativa à relação laboral que determine o deslocamento para a Justiça do Trabalho. A demanda gravita em torno da responsabilidade civil do estabelecimento comercial por dano decorrente de furto de veículo ocorrido em suas dependências. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Incontroversa a subtração da motocicleta do autor no estacionamento mantido pela ré. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos materiais e morais. Empréstimo consignado e transferências bancárias realizados. «Golpe da falsa central". Fraudador que instruiu o requerente durante ligação telefônica. Comunicação ao banco após os eventos descritos. Descautela da vítima. Comunicação realizada por canal não oficial. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Prévia análise do perfil do usuário. Conduta que caracteriza mera liberalidade. Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de custeio de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de custeio/fornecimento de artroplastia dos joelhos com implante de prótese - Agendamento do procedimento ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda e em razão do deferimento da tutela de urgência - Morosidade de autorização dos procedimentos, ademais, que se equipara à recusa de cobertura - Precedentes deste 1TJSP - Necessidade de cobertura reconhecida - Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 5.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Benefício indeferido em decisão de Primeiro Grau, contra a qual não foi interposto recurso - Insuficiência financeira não evidenciada - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Precedentes da jurisprudência - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Superveniente insuficiência financeira não comprovada pela recorrente - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Débitos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV» - Ilegalidade dos descontos e devolução na forma dobrada sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -Descontos de valores módicos - Termo inicial dos juros moratórios relativamente à repetição do indébito não questionado, mas tão somente no que toca ao dano moral - Sucumbência recíproca - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para, mantendo a sucumbência recíproca, arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Carlos Donizete Truglia Lima - Me contra Distrilimp Indústria E Comércio De Produtos De Limpeza E Derivados Ltda, Metal Credit Securitizadora S/A e Banco Bradesco S/A. Sentença de procedência para declarar inexigível a duplicata mercantil e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade de parte do Banco Bradesco S/A como endossatário por endosso-mandato; (ii) a responsabilidade da Metal Credit Securitizadora S/A pela emissão de duplicata indevida. III. Razões de Decidir 3. O Banco Bradesco S/A, como endossatário por endosso-mandato, não possui responsabilidade pelo protesto do título, conforme Súmula 476/STJ, uma vez que não extrapolou os poderes de mandatário. Parte ilegítima para compor o polo passivo. 4. A Metal Credit Securitizadora S/A não demonstrou ter notificado o devedor sobre a cessão do crédito, configurando responsabilidade solidária pelo protesto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco Bradesco S/A provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este. Recurso da Metal Credit Securitizadora S/A desprovido. Tese de julgamento: 1. Endossatário por endosso-mandato não responde por protesto indevido se não extrapolar os poderes de mandatário. 2. Cessionário deve notificar o devedor sobre a cessão do crédito para evitar responsabilidade por protesto indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 398, 679, 932, III, 944, 945. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 476; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Área rural declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e criação de parque industrial no Município de General Salgado - Partes que se opõem ao valor da justa indenização - O valor do depósito permite ao ente expropriante a imissão na posse, enquanto o valor definitivo da justa indenização opera a transferência do domínio, de modo que pode ser alterado, sem que o fato represente ilegalidade - Vícios do laudo pericial não identificados pelo ente expropriante - Aspectos do imóvel que não impõem a utilização do método involutivo de avaliação - Situação suficientemente analisada pelo perito - Imóvel inserido na zona rural do município que autoriza a aplicação do método comparativo - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mais, afirma que se tratou de contrato em branco e que os juros pactuados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a pertinência da perícia requerida; e (ii) analisar a validade do ajuste e a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que não negou a contratação. Perícias que, ademais, não foram requeridas em momento oportuno, tratando-se de prova preclusa. Instrumento contratual devidamente subscrito pela requerente. Parte autora que, ainda, não demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 106/2020, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. Juros que tampouco se revelam exorbitantes quando comparados à média divulgada pelo Bacen. Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". IV. DISPOSITIVO: Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento na ausência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração do superendividamento, com o comprometimento do mínimo existencial, a justificar a pretendida repactuação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superendividamento não caracterizado, nos termos do art. 54-A, § 1º e 3º, do CDC e do Decreto 11.150/2022. Parcelas das dívidas de operações de crédito consignado que não são consideradas para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Renda mensal da autora que ainda supera os R$ 600,00 estabelecidos como mínimo existencial pela norma regulamentadora. Improcedência que deve ser mantida, pois não preenchidos os pressupostos da repactuação pleiteada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e B; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de venda e compra de imóvel, sob alegação de simulação, devido ao preço irrisório do imóvel em relação ao valor de mercado, com fulcro no art. 167, §1º, II do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Oficial de Registro pode recusar o registro de escritura pública de venda e compra por entender configurados elementos de simulação de preço, ou se tal análise deve ser reservada à esfera jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A qualificação registral deve se limitar ao exame dos elementos atinentes à registrabilidade dos títulos, sem adentrar no mérito do negócio jurídico, que é reservado à esfera jurisdicional. 4. A simulação, como vício do negócio jurídico, requer análise em processo contencioso, com contraditório e ampla defesa, não cabendo ao Oficial de Registro tal exame. Embora a simulação relativa leve à nulidade do ato, deve ser arguida por qualquer interessado. Não cabe ao oficial ingressar em matéria fática para concluir pela ocorrência de simulação quanto ao valor do preço e negar acesso do título ao registro imobiliário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A qualificação registral não pode ultrapassar a análise dos elementos relacionados à registrabilidade dos títulos. 2. A simulação deve ser apurada em processo jurisdicional contencioso. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, §1º, II, art. 422. Jurisprudência Apelação 1047695-31.2017.8.26.010... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Autora que ajuizou a ação, na qualidade de seguradora em sub-rogação dos direitos da segurada, visando ressarcimento de danos causados em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Observância do disposto no Tema 1282 do C. STJ - Autora/apelante que apresentou orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c 330, IV, ambos do CPC. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando à nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, para determinar-se a perícia no contrato juntado e, no mérito, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a condenação na repetição do indébito e dano moral, bem como afastamento de multa por litigância de má-fé. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. Pretensão à realização de perícia digital no contrato questionado é desnecessária diante do conjunto fático probatório existente nos autos, que demonstra a contratação firmada pelo autor. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a) há fotos não impugnadas que comprovam a assinatura do contrato pelo autor; b) o autor realizou compras, e efetuou o pagamento de algumas faturas, ainda que de forma parcial, utilizando o cartão desde 2019; c) há ligações não impugnadas que autorizam saques com uso do cartão. 4. INTERESSE RECURSAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastado. Manifesta falta de interesse recursal da parte, já que a r. sentença não impôs tal condenação. 5. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não obstante a verificação de ausência de assinatura física ou digital regular no instrumento contratual acostado com a contestação, tendo sido juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito que indicam vários lançamentos de compras efetuadas em diversos meses, que não vieram a ser pontualmente impugnados em sede de réplica, restou caracterizada a legitimidade da contratação pela autora de empréstimo na modalidade de reserva de cartão consignado (RCC), de modo a serem afastadas as pretensões da requerente de ser declarada a inexigibilidade da dívida em discussão, de restituição dos valores descontados a tal título do benefício previdenciário da autora e de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida no dia 05 de maio de 2025, ante o inadimplemento da parcela 8, vencida no dia 25 de setembro de 2024. Demandado que é citado e contesta a Ação sustentando a não configuração da mora ante o pagamento da parcela indicada como atrasada antes do ajuizamento da Ação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: Prova documental reveladora de que as partes firmaram acordo extrajudicial para a quitação do débito, que foi cumprido pelo devedor fiduciante em data anterior ao ajuizamento. Prosseguimento da demanda que constitui «venire contra factum proprium», contrária à boa-fé e que não pode ser prestigiada. Falta de interesse processual bem evidenciada pela ausência de mora. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, «caput» e da Súmula 72 do C. STJ. Caso que comporta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, com revogação da liminar e a restituição do veículo para o requerido ou, na impossibilidade de devolução, com o pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, acrescido de correção monetária e de juros de mora a contar da apreensão do veículo, para a reposição das partes ao «status quo ante". Embora o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, a multa prevista no §6º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º deve ter incidência no caso em exame, se efetivada a venda extrajudicial do bem, já que a interpretação teleológica da norma permite concluir que referida multa consubstancia penalidade pela indevida alienação do bem gravado com a garantia pelo credor fiduciário, não se limitando sua aplicação ao julgamento de improcedência. Precedentes desta 27ª Câmara. Demandante que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do demandado em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta em face do Município de Auriflama, visando o reconhecimento da imunidade de ITBI na integralização de imóveis rurais ao capital social, sob a alegação de que o valor dos bens corresponde ao capital integralizado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a imunidade somente sobre o valor declarado, ressalvado o CTN, art. 148. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos imóveis supera o capital a ser integralizado para fins de incidência de ITBI sobre o excedente, considerando a alegação de que os bens estão sendo incorporados pelos valores indicados nas declarações de imposto de renda dos sócios. III. Razões de Decidir 4. No caso, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido de imunidade por entender que o valor constante na declaração do imposto de renda não corresponde à realidade de mercado, devendo incidir ITBI sobre o montante excedente. 5. A imunidade de ITBI não se aplica ao valor dos bens que excedem o limite do capital social a ser integralizado, conforme tese fixada no Tema 796 do STF - . 6. A legislação relativa ao imposto de renda não tem qualquer relação com a cobrança do ITBI, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme CTN, art. 38. 7. A base de cálculo do ITBI não está vinculada ao valor da terra nua preestabelecido em decreto municipal de forma unilateral, devendo ser apurada pelo Fisco mediante a instauração do devido processo administrativo, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não abrange valores excedentes ao capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens transmitidos. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 38, 148; Lei 9.249/1995, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/11/2024; STJ, REsp 1.937.821-S, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/02/2022; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 11/12/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação de consumo. CDC. Preliminar de necessidade de prova pericial. Inovação recursal. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Taxas previamente pactuadas. Inexistência de abusividade. CET não se confunde com juros remuneratórios. Capitalização de juros admitida. Taxa de juros aplicada dentro do parâmetro normativo permitido pelo INSS. Resolução CNPS 1.338/2020 e Resolução CNPS 1.345/2021. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Ausência de demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de quitação de imóvel e restituição de valores pagos após o óbito da mutuária. A sentença declarou a nulidade da alegação de doença preexistente como óbice à quitação do financiamento e condenou a ré à quitação integral do imóvel e à restituição dos valores pagos após o óbito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial médica; (ii) a ilegitimidade ativa da autora por ausência de comprovação de inventário; (iii) a responsabilidade da CDHU na análise do sinistro securitário; (iv) a restituição de valores pagos após o óbito sem comprovação de desembolso. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as que considerar inúteis. 4. A ilegitimidade ativa é afastada, pois a autora defende direito próprio decorrente da sucessão. 5. A CDHU, como estipulante do seguro, integra a cadeia contratual e tem responsabilidade na operacionalização do seguro. 6. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita, conforme Súmula 609/STJ, pois não houve exigência de exames médicos prévios. 7. A restituição dos valores pagos após o óbito é devida, pois as parcelas continuaram a ser exigidas e adimplidas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios. 2. A CDHU tem responsabilidade na quitação do imóvel e restituição dos valores pagos após o óbito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.078/1990. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/05/2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 28/07/2025. Súmula 609/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou o custeio de tratamento oncológico e condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. O autor, diagnosticado com câncer colorretal com metástase hepática, enfrentou entraves administrativos e demora na autorização de procedimentos essenciais pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde; (ii) se a negativa configura dano moral. III. Razões de Decidir 3. Restou incontroverso que o autor necessitava de tratamento oncológico urgente, e a operadora não providenciou tempestivamente as autorizações necessárias, configurando negativa de cobertura. 4. A conduta da operadora, ao submeter o autor a trâmites burocráticos e atrasos injustificados, violou o dever de assistência à saúde e o princípio da boa-fé objetiva, configurando dano moral. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pessoa física. Agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tampouco coligiu elementos novos de convencimento. Decisão monocrática mantida, com adoção per relationem dos seus próprios fundamentos. Aplicação do Tema Repetitivo 1306 do STJ. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle de Vetores, para reconhecer o direito ao piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias, no valor correspondente a dois salários-mínimos, desde a promulgação da EC 120/2022, com recálculo do salário-base e pagamento das diferenças. O Município sustenta a impossibilidade de retroatividade financeira e a distinção entre os cargos até a edição da Lei Municipal 7.468/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os Agentes de Controle de Vetores fazem jus ao piso salarial nacional previsto no art. 198, §9º, da CF, introduzido pela EC 120/2022; (ii) estabelecer se o pagamento do piso integral é devido a servidores submetidos a jornada inferior a 40 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR O reexame necessário é cabível, pois a sentença proferida contra a Fazenda Pública é ilíquida, nos termos do CPC, art. 496, I e da Súmula 490/STJ. A EC 120/2022 fixa piso salarial nacional não inferior a dois salários-mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, com aplicação imediata. O STF, no Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União suportar a diferença. As atividades desempenhadas pelos autores envolvem combate a endemias e vigilância em saúde, circunstância reconhecida inclusive pela Administração Municipal desde 2016, evidenciando equivalência material com o cargo de Agente de Combate às Endemias. A Lei 11.350/2006 condiciona a garantia do piso à jornada de 40 horas semanais, integralmente dedicada às ações de promoção da saúde e combate às endemias. A partir de 27.03.2024, a Lei Municipal 7.289/2024 reduziu a jornada dos agentes para 36 horas semanais, fato admitido pelos próprios autores. O pagamento do piso integral a servidores com jornada inferior a 40 horas após a promulgação da lei, viola o princípio da isonomia e torna admissível a redução proporcional, conforme orientação do STF - no Tema 7.222, ao definir a proporcionalidade do piso em razão da carga horária efetivamente cumprida. Os autores têm direito ao piso salarial integral desde 05.05.2022 até 27.03.2024, quando, a partir de então, o valor correspondente a dois salários-mínimos deverá ser pago de forma proporcional à jornada de 36 horas semanais. Os consectários legais devem observar a EC 113/2021, com incidência exclusiva da taxa SELIC até a vigência da EC 136/2025, quando passam a incidir os critérios fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ, a serem definidos em fase de cumprimento de sentença. Não é possível, em reexame necessário, agravar a situação da Fazenda Pública quanto aos pedidos de danos materiais, morais, AFC e IF, diante da ausência de recurso dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelo interposto, parcialmente providos. Tese de julgamento: O piso salarial nacional previsto no art. 198, §9º, da CF/88aplica-se aos servidores municipais que exerçam, materialmente, as funções de Agente de Combate às Endemias. O pagamento do piso nacional de dois salários-mínimos exige jornada de 40 horas semanais, admitindo-se redução proporcional em caso de carga horária inferior. A taxa SELIC incide de forma exclusiva, nos termos da EC 113/2021, até a superveniência da EC 136/2025, quando passam a prevalecer os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11; EC 120/2022; EC 113/2021; EC 136/2025; CPC/2015, art. 496, I; Lei 11.350/2006, arts. 8º e 9º-A, §2º; Lei Municipal 7.289/2024; Lei Municipal 7.468/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.279.765 (Tema 1.132), Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADI 7.222; STF, embargos de declaração na ADI 7.222; STJ, Súmula 490; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. 09.09.2025; Apelação Cível 1052885-78.2023.8.26.0224; Rel. Eduardo Prataviera; j. 20.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão quanto à inexistência de prova de abalo à esfera íntima dos autores e contradição, vez que afirmou a excepcionalidade do dano moral. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminares afastadas. Inicial adequadamente instruída. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com empresa beneficiária do imóvel. Ausência de nulidade por falta de intimação pessoal sem demonstração de prejuízo. Mérito. Município que admite ter locado o imóvel para utilização por terceiros. Desnecessidade de prova de uso direto do bem pelo ente público. Cláusula penal equivalente a um aluguel. Penalidade razoável e proporcional. Honorários advocatícios contratuais. Fixação dos honorários sucumbenciais que compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do CPC, art. 85. Exclusão da condenação ao pagamento de percentual contratual de 20%. Correção monetária e juros de mora adequados ao Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por perdas e danos decorrentes de golpe aplicado por terceiro. O autor busca responsabilização dos requeridos e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: determinar se houve falha de serviço dos requeridos que justifique a responsabilização por fraude e consequente indenização por danos morais. III. Razões de decidir: não há elementos nos autos que autorizem atribuir responsabilidade aos requeridos pelo desfalque ocorrido. As transferências foram feitas espontaneamente pelo autor, sem indícios de envolvimento dos requeridos no suposto golpe. A responsabilidade pelo repasse de valores a terceiros deve recair sobre o correntista, por ausência de falha de serviço dos requeridos. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de lote de terreno. Retorno dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado (CPC, art. 1.030, II). Suposta divergência entre o acórdão, que admitiu a restituição parcelada dos valores, e a tese firmada no Tema 577 e na Súmula 543/STJ (devolução imediata). Inocorrência. Fenômeno da superação legislativa. Precedentes vinculantes consolidados à luz de omissão normativa anterior. Contrato objeto da lide celebrado em 2020, sob a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incidência imperativa da Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/79. Dispositivo que autoriza expressamente a restituição em até 12 parcelas mensais. Inaplicabilidade da Súmula 543/STJ a contratos regidos pelo novo marco regulatório. Especialidade e cronologia da lei superveniente reconhecidas na jurisprudência atual do STJ e deste E. Tribunal. Manutenção das demais premissas do julgado (retenção de 20%, afastamento de taxa de fruição para lote não edificado e abatimento de débitos de natureza propter rem). Acórdão mantido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Bloqueio unilateral de conta corrente - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o bloqueio da conta, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações à consumidora - Retenção de disponível na conta corrente de titularidade da autora sem justificativa plausível e por período prolongado - Prejuízo que ultrapassa o mero ilícito contratual - Danos morais configurados - Indenização reduzida para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o indeferimento da perícia digital configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a sentença padece de vício de fundamentação; e (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado digital impugnado pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. Preliminar de ausência de fundamentação. A sentença apresenta embasamento suficiente, com enfrentamento das alegações relevantes, não havendo nulidade pela ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais citados, conforme entendimento pacífico do STJ - . 5. A relação jurídica possui natureza consumerista, com incidência das normas protetivas do CDC e inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 6. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061 do STJ ao apresentar contrato digital acompanhado de biometria facial, documentos pessoais, geolocalização, endereço IP, identificação do dispositivo utilizado e comprovante de transferência do valor contratado. Os elementos técnicos constantes da trilha de contratação digital demonstram a autoria e a integridade do negócio jurídico, sem indicação concreta de fraude. 7. As alegadas inconsistências relativas à geolocalização não infirmam a contratação, pois as coordenadas registradas correspondem à cidade de residência do autor e são compatíveis com a utilização de correspondente bancário, modalidade admitida pelo próprio apelante em depoimento pessoal. 8. A divergência apontada quanto ao endereço IP não afasta a autenticidade da contratação, pois a localização do IP reflete a infraestrutura regional da operadora de telefonia e não a localização exata do usuário. 9. A impugnação ao código hash não se mostra apta a invalidar o contrato, uma vez que os sistemas utilizados pelo autor realizam validação de assinaturas certificadas pela ICP-Brasil, enquanto o instrumento emprega protocolo próprio de autenticação. 10. O autor não impugnou especificamente o número de telefone utilizado na contratação, e a ele vinculado conforme prova documental, nem negou o recebimento do valor disponibilizado na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. 11. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou oponíveis ao contratante. A assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063/20, art. 4º, II possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 39, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 7º, 11, 370, 373, II, 429, II, 489, 784, § 4º, 1.021, § 3º, e 252 do RITJSP; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; LC Estadual 870/00; Instrução Normativa PRES/INSS 138/22, art. 4º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.306; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1010054-74.2025.8.26.0602; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória proposta por Contato Administração de Bens Ltda. contra Alessandra Guimarães Soares. A autora alega prescrição da cláusula de quitação e que a resistência da ré em outorgar a escritura é ilegítima devido à prescrição da dívida. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de comprovação documental do pagamento do preço para adjudicação compulsória; (ii) a alegação de prescrição da dívida e sua implicação na legitimidade da recusa em outorgar a escritura. Razões de Decidir A propositura da ação de adjudicação compulsória requer a conjugação do instrumento de compromisso de compra e venda e a prova de quitação do preço. A prova documental nos autos é suficiente para o acolhimento da adjudicação compulsória, notadamente porque evidenciada a contratação e quitação do preço. A prescrição afasta a exigibilidade da obrigação pecuniária e torna ilegítima a resistência à transferência formal do imóvel. Eventuais gravames não afastam o direito à adjudicação compulsória. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os descontos indevidos, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. A autora sustenta a inexistência de filiação à ré e pleiteia indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ilicitude da conduta da ré ao realizar descontos indevidos gerou dano moral a ser indenizado e (ii) a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A conduta ilícita da ré, ao realizar descontos sem consentimento, configura dano moral «in re ipsa», conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP. 4. O valor da indenização por dano moral é fixado em R$10.000,00, em conformidade com precedentes desta Câmara, considerando as funções compensatória e dissuasiva da indenização, mas mantida a fixação honorária. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de café. Ação de Cobrança. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede de recurso de apelação. Existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais. Indeferimento da benesse mantido. Incabível à espécie o diferimento do pagamento das custas ao final (art. 5º, Lei de Custas). Pedido de parcelamento do preparo recursal. Considerável valor das custas. Concessão do parcelamento do preparo em 06 parcelas. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração de trânsito movida em face do Município de Mongaguá. O apelante alega imprecisão no registro fotográfico da autuação e insuficiência de provas para demonstrar a circulação da motocicleta no local da infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do auto de infração de trânsito diante da alegada imprecisão na identificação do veículo e (ii) a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir 3. O auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que não foi afastada por prova idônea. 4. A diferença na apresentação da placa, decorrente da conversão para o padrão Mercosul, não constitui prova de erro na identificação do veículo. As provas apresentadas pelo apelante não são conclusivas para demonstrar erro na autuação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos só pode ser afastada por prova idônea. 2. A diferença na apresentação da placa, por si só, não desconstitui a autuação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1001194-97.2021.8.26.0352, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação indenizatória em que os autores adquiriram um apartamento da CDHU, apresentando danos estruturais como trincas, fendas e umidade. Requerem indenização por avarias e danos morais de R$ 20.000,00. Sentença condenou a CDHU a indenizar danos materiais de R$ 6.685,68 e danos morais de R$ 5.000,00, além de deferir denunciação da lide à construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU e (ii) a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração da relação de consumo, aplicando-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. 4. A CDHU é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável pelos vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor. Nega-se provimento ao recurso da CDHU. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 3º, 14, 20. Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Município da Estância de Socorro e pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de saúde, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenizações. 2. Os recorrentes sustentam inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre os atendimentos médicos e os danos alegados, inexistência de responsabilidade pela internação na rede privada e nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (ii) estabelecer se restaram comprovadas falha na prestação do serviço público de saúde e nexo causal entre a atuação dos recorrentes e os danos materiais e morais alegados pelo autor, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o exercício do direito de recorrer, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 5. A responsabilidade civil da Administração Pública exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo, sendo indispensável, nas hipóteses de omissão, a comprovação concreta de falha na prestação do serviço. 6. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a inadequação do atendimento médico e o vínculo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos experimentados. 7. O laudo pericial conclui pela impossibilidade de estabelecer nexo causal entre os atendimentos médicos prestados e o agravamento do quadro clínico, em razão da insuficiência de elementos técnicos que permitam afirmar a existência de conduta médica inadequada. 8. A Doença de Kawasaki apresenta diagnóstico complexo em suas fases iniciais, sem exame laboratorial específico, sendo comum que os sinais clínicos característicos surjam progressivamente, circunstância incompatível com a conclusão de negligência médica pela ausência de diagnóstico imediato. 9. Os sintomas apresentados pelo autor no atendimento realizado em 22 de agosto de 2015 não indicavam necessidade de internação nem permitiam o diagnóstico da enfermidade, conforme demonstrado pela prova pericial. 10. Os exames laboratoriais realizados posteriormente apenas auxiliam a suspeita clínica da doença, sem constituírem prova suficiente para confirmar isoladamente o diagnóstico. 11. A internação na rede privada ocorreu antes da formalização do pedido de vaga no sistema público de regulação, inexistindo demonstração de recusa de atendimento, demora injustificada ou deficiência estrutural imputável aos entes públicos. 12. Não há prova de que a atuação do Município, do Estado ou da Santa Casa tenha provocado agravamento da enfermidade, sequelas permanentes ou prolongamento do tratamento, permanecendo ausente o nexo causal indispensável à responsabilização civil. 13. A inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil impõe a improcedência da demanda, ficando prejudicados os pedidos subsidiários relativos ao quantum indenizatório, aos consectários legais e à individualização da responsabilidade. 14. A reforma da sentença impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita e a incidência do princípio da causalidade quanto à denunciação da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recursos providos. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por alegada falha na prestação de serviço de saúde exige prova do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo suportado. 2. Nas hipóteses de omissão estatal, a responsabilização depende da demonstração concreta de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de prova técnica de erro médico ou de nexo causal impede a condenação por danos materiais e morais. 4. A contratação de atendimento particular antes da formalização do pedido de vaga no sistema público afasta a imputação das despesas aos entes públicos, quando inexistente demonstração de recusa ou omissão no atendimento. 5. A complexidade diagnóstica da Doença de Kawasaki em sua fase inicial impede a presunção de negligência médica apenas em razão da ausência de diagnóstico imediato. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, 98, § 3º, 373, I, e CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000148-29.2018.8.26.0045, Rel. Des. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de eletrodoméstico junto ao Magazine Luiza. Atraso na entrega. Cancelamento da compra pela cliente e estorno do valor. Posterior entrega do produto, com recebimento pela cliente, a despeito do cancelamento. Seguiu-se a cobrança realizada pelo vendedor, que teve o preço descontado de sua remuneração, seguida de retirada do bem por outra transportadora, a pedido da vendedora. Consumidora que pretende obter indenização por danos materiais e morais. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERAIS. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Controle do fluxo financeiro e logístico que compete aos fornecedores. Dever de restituir o valor pago pelo produto que acabou sendo retirado da residência da autora. Restituição simples, ante a ausência de má-fé deliberada ou dolo. DANOS MORAIS. Indenização incabível. Os transtornos foram causados pela conduta de todos os envolvidos. Autora havia cancelado a compra, mas aceitou o produto e, posteriormente, realizou o pagamento em benefício de terceiro, a pedido do entregador, sem interferência da vendedora. Sentença mantido no ponto. Reforma parcial. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da servidora municipal, assistente social, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento do cargo efetivo, com base em laudo pericial que constatou exposição contínua a agentes insalubres - Julgado reconhecendo o direito - Reforma parcial que se afigura necessária. II. RAZÕES DE DECIDIR - Ausência de enquadramento do caso às hipóteses em que obrigatória a remessa necessária - Incidência do, III do § 3º do CPC, art. 496, pois, mesmo que ilíquida, a condenação do Município requerido, que não é capital de Estado, não supera 100 salários-mínimos - Flexibilização da Súmula 490/STJ - Jurisprudência - Apreciação apenas das razões recursais expressamente deduzidas pela Municipalidade - A Lei Complementar Municipal 283/2023, vigente desde 05/07/2023, alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade - Aplicação do novo regramento às parcelas posteriores, respeitando-se a irretroatividade - Jurisprudência. III. DISPOSITIVO - Sentença mantida quanto ao direito ao adicional de insalubridade - Pretensão recursal do ente público parcialmente provida para determinar que, a partir de 05/07/2023, o adicional de insalubridade seja calculado sobre o menor vencimento pago aos servidores municipais - Adicional que deve observar a legislação vigente em cada período, em respeito ao «tempus regit actum», não havendo direito adquirido da servidora à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior - Jurisprudência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ocorrência de erro de cálculos - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Depósito que foi suficiente para a quitação da dívida - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Extrato de março de 1989 com indicação de saldo anterior - Alegação de abertura da conta em fevereiro de 1989 não comprovada - Ônus da prova do fato impeditivo do direito do exequente - Insuficiência probatória. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e extinção do Feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da Autora. Não acolhimento.Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou o recolhimento das custas processuais, alémda apresentação deprocuração específica com firma reconhecida. Inércia. Concessão da gratuidade judiciária condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, o que faculta ao autor demandar contra qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 793 de Repercussão Geral). Quadro de esquizofrenia paranoide refratária com delírios persecutórios, abandono de tratamento e risco de heteroagressividade contra familiares e terceiros. Relatório médico circunstanciado elaborado por profissional da rede pública e comprovação da insuficiência e do esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Observância das exigências da a Lei 10.216/2001. Superveniência de alta médica assistida que não acarreta a perda do interesse processual e autoriza a confirmação definitiva da tutela de urgência, com resolução do mérito. Honorários por equidade. Valor adequado e razoável diante do proveito econômico inestimável inerente à tutela de saúde de pessoa vulnerável, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica com as rés e condenando-as solidariamente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em conta bancária, sob a rubrica «ASENAS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor recorre exclusivamente quanto ao indeferimento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os debitos indevidos realizados em conta bancária do autor, em dois lançamentos consecutivos, totalizando R$ 174,89, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta das rés, embora irregular e apta a ensejar a restituição em dobro já determinada na origem, não acarretou prejuízo extrapatrimonial indenizável, pois a cobrança indevida limitou-se a dois lançamentos de pequeno valor, totalizando R$ 174,89. 4. O valor subtraído não comprometeu o sustento do autor ou de sua entidade familiar, tampouco provocou inscrição em órgãos restritivos de crédito ou devolução de cheques por insuficiência de fundos. 5. Não se verifica violação à dignidade, à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada do autor, em consonância com o art. 5º, V e X, da CF/88, pois os valores debitados foram baixos e não atingiram seus direitos de personalidade. 6. Inexistindo ofensa a direito da personalidade ou afronta à dignidade da pessoa humana, os transtornos vivenciados se amoldam aos percalços e dissabores da convivência social, insuscetíveis de autorizar compensação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso negado. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, limitado a dois lançamentos de pequeno valor, sem comprometimento da subsistência do titular, sem inscrição em cadastro de inadimplentes e sem devolução de cheques, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento cotidiano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conjunto probatório a indicar atuação conjunta e estável das partes na exploração da atividade econômica, com contribuição por serviços, divisão de atribuições e aproveitamento comum dos resultados. Desnecessidade de contrato escrito ou registro formal para caracterização da sociedade de fato (art. 981 do CC). Titularidade exclusiva do CNPJ e da marca que não afasta o vínculo societário quando evidenciada a primazia da realidade. Correta valoração da prova documental e testemunhal. Consequências jurídicas adequadas: dissolução da sociedade e apuração de haveres. Litigância de má-fé. Parte apelante que, em outra demanda judicial, reconheceu a existência de sociedade de fato e, no presente processo, passou a negá-la, assumindo posições fáticas contraditórias. Violação aos deveres de boa-fé objetiva e lealdade processual. Caracterização da hipótese do CPC, art. 80, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote