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Desapropriação - Insurgência do apelante contra a verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada em sentença, em conformidade com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º - Redução descabida - Precedentes - Recurso desprovido
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Pedido de exibição de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. ... ()
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Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Coelho de Moura, nem de desconsideração indevida da personalidade jurídica da empresa requerida. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes, que atuaram conjuntamente no negócio jurídico, e o depósito dos valores em conta pessoal de Marcelo, configura-se a corresponsabilidade no contrato. Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa. A produção de prova oral não se mostraria útil ou relevante para a resolução do caso, uma vez que o fato controvertido não depende de tal prova. A sentença baseou-se na não-concretização do negócio jurídico e na ausência de regularização do veículo perante a repartição de trânsito, conforme preconizado pela legislação. Independência das Esferas Penal e Civil: Não há necessidade de suspensão da ação civil até a resolução do processo criminal, pois a independência entre as jurisdições penal e civil é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo prejuízo à resolução da questão cível em litígio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença julgou procedente ação ajuizada por aposentada contra associação para declarar inexistente relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$8.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência de relação jurídica e autorização dos descontos pela parte autora; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; iv) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora aos seus serviços uma vez que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta na autorização apresentada nos autos, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. A repetição das quantias descontadas antes de 31/03/2021 deve ocorrer na forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé (elemento volitivo) da ré, e na forma dobrada após tal data, ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 4. Verbas sucumbenciais alteradas em razão do novo desfecho. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Relação de consumo configurada. Vedação expressa do CDC, art. 88. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA CONTRATUAL CONFIGURADA. Entrega das chaves após o termo final contratual, já considerado o prazo de tolerância. Expedição do «habite-se» que não se confunde com a efetiva disponibilização do imóvel ao comprador. Súmula 160/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pandemia da COVID-19 que, por si só, não justifica o atraso. Construção civil reconhecida como atividade essencial pelo Decreto 10.342/2020. Ausência de prova de paralisação efetiva ou de impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação. Fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICABILIDADE. Penalidade expressamente prevista no contrato para a hipótese de atraso. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação anulatória de atos administrativos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Multas de trânsito e pontuação em prontuário - Alegação de clonagem de veículo - Autuações lavradas por diversos órgãos - Presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Conjunto probatório insuficiente para desconstituir as autuações - Elementos meramente indiciários (boletim de ocorrência e fotografias) - Ausência de amarração técnica/cadastral quanto à identificação do veículo e à possível conversão de placa para o padrão Mercosul - Inexistência de processo administrativo, laudo ou vistoria - Intimação para especificação de provas - Autor que dispensou a produção probatória e requereu julgamento antecipado - Inocorrência de «prova diabólica» - Inviabilidade de relativizar a presunção com base em suspeitas não corroboradas - Dano moral não configurado - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Tarifa de registro inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada - Tarifa de avaliação do bem - Exigência ilegítima, porquanto não demonstrada a prestação do respectivo serviço (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança de seguro por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ), cujo certificado de apólice contém dados dissonantes daqueles constantes da cédula de crédito bancário e proposta de adesão ao seguro - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Devolução do indébito de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valor da condenação total que deve ser atualizado pela taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Necessidade de o réu recalcular o valor das parcelas do mútuo - Sucumbência recíproca configurada a justificar que o réu arque com 70% das custas e despesas do processo, enquanto ao demandante o percentual restante, além de ambos os litigantes pagarem a honorária sucumbencial dos patronos adversos, fixada esta em R$ 1.500,00, por equidade, sem aviltar o exercício da advocacia - Apelação provida em parte para condenar o requerido a restituir os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, de forma dobrada, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, restitui-lo com adoção da Taxa SELIC, desde os respectivos desembolsos, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação da honorária (art. 85, §§ 8º e 14, do CPC) e observada a gratuidade de justiça deferida ao requerente... ()
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Insurgência do autor e de uma das corrés contra sentença de parcial extinção e parcial procedência. 1. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à reintegração dos corréus à lide e à condenação por perdas e danos. Não conhecimento de parte dos pedidos, por ausência de exposição das razões do desacerto da sentença. Mera reiteração do pedido, sem impugnação específica. Violação ao art. 1010, II e III do CPC e ao Princípio da Dialeticidade. Por outro lado, a corré Performance Franchising (300F) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque se trata de empresas do mesmo grupo econômico. Documentos a demonstrar interligação de controle e interesses, atuando com o mesmo objetivo. Pedido acolhido em parte. 2. RECURSO DA CORRÉ. Pretensão à reforma da decisão de anulação. Não acolhimento. Admissibilidade da troca de mensagens por WhatsApp como meio de prova, notadamente quando inexiste impugnação específica em whatsapp, tampouco qualquer outra prova em sentido contrário. arts. 369 e 422, ambos do CPC. Precedentes. Anulação, ademais, nos termos do art. 2º, §1º da Lei de Franquias e do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Circular de Oferta de Franquia não entregue com antecedência mínima, demonstrada a interpelação em prazo razoável, além da indicação de dificuldades e prejuízos não rebatidos. Não acolhimento. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.... ()
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