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Doc. ADM Direito 674.1132.2499.8093

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR QUE REMETE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 838.4360.8214.3213

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Atraso de voo que causou a chegada ao destino com 6 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Manutenção na aeronave. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Prestação de assistência material pela apelada, com fornecimento de alimentação e hospedagem - Dano moral caracterizado. Pretensão a indenização de sete mil reais. Fixação, contudo, em R$ 3.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.9631.8557.2160

3 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo 1STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 410.4300.8968.7607

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL APLICADA, DE OFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU.

Ação de indenização securitária. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a sentença de procedência da ação. Contratação de financiamento pelo de cujus, acompanhado de seguro prestamista. Negativa de cobertura. Alegação de doença preexistente como fundamento para recusa. Inadmissibilidade. No momento da aceitação do seguro, não foi exigido do consumidor qualquer exame de saúde ou questionário mais detalhado. Registre-se que a obrigação de regulação dos sinistros era da seguradora, a quem competia, de forma ética e lícita, conduzir uma investigação sobre a desconfiança de conduta de má-fé. O fato de o segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracterizava a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. Documentação juntada pela ré (incluindo relatórios médicos) que sequer possuíam relação com o contratante. A boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Incidência das súmulas 609 do STJ - e 105 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, constatou-se a violação do direito de informação do consumidor. Se havia restrição de cobertura, ela deveria constar da proposta, ou seja, quais doenças preexistentes poderiam ser consideradas para a exclusão da cobertura contratada. A rasa exposição trazida nos contratos firmados não era suficiente à concretização daquele direito básico. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indenização devida. E segundo, de ofício, condena-se a ré por litigância de má- fé. Mesmo em sede recursal, a ré fundou sua irresignação em relatórios médicos que não guardavam qualquer relação com o de cujus, insistindo numa argumentação frágil, buscando alterar a verdade dos fatos (com documentos relativos a um terceiro) e opondo resistência injustificada ao andamento do feito (arts. 80, II e IV, CPC). Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 286.4794.3302.6541

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Costureira industrial - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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