Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Revelia - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Restituição dos valores descontados - Termo inicial dos juros de mora - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - Privação do uso da totalidade dos parcos rendimentos - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Quantum devidamente fixado - Recurso provido parcialmente
2 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO. MUNICÍPIO DE AMERICANA.
Laudo pericial que não detectou condições de trabalho agressivas. Críticas ao laudo e alegação de parcialidade do perito. Descabimento. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes, observados os demais elementos de convicção dos autos. Sentença mantida. Apelação desprovida.
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade do Estado de São Paulo e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais contra a Prefeitura do Guarujá, objetivando o valor de R$ 200.000,00, devido a alegada negligência médica no Pronto Socorro Prof. Matheus Santa Maria.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em analisar: (i) ilegitimidade do Estado de São Paulo; (ii) aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no CDC na hipótese; (iii) existência de negligência médica que justifique a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
1) Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo mantida, considerando que os supostos erros procedimentais ocorreram em unidade hospitalar vinculada ao município. 2) Inaplicabilidade do CDC, considerando tratar-se de serviço público, sem contraprestação direta. 3) Responsabilidade objetiva do Estado que exige a comprovação do nexo causal entre ato da Administração Pública e dano, o que não foi suficientemente comprovado. Documentos coligidos que revelam atendimento médico, com prescrição de medicamentos e realização de exames, todas as vezes em que procurou o nosocômio. Não comprovada de forma inequívoca que a causa da lesão foi a aplicação de medicamento injetável. Prova do fato constitutivo de direito que cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 3º, §2º; CPC, arts. 373, I, 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1012410-84.2018.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025;
TJSP, Apelação Cível 1013415-74.2022.8.26.0224, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024;
TJSP, Apelação Cível 1003489-17.2022.8.26.0306, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2024;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2025... ()
4 - TJSPAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Execução inicialmente dirigida a pessoa jurídica, julgada extinta por sentença transitada em julgado proferida nos embargos de devedor, que reconheceu a inexistência de força executiva ao título que lastreou a execução. Exequente que pediu o redirecionamento da execução a uma das pessoas físicas que firmou o mesmo título. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por esse executado, considerando a inexistência de título com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme reconhecido na sentença antes transitada em julgado. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Deferimento do pedido de citação da pessoa física que não implicou juízo de valor sobre as condições de processamento da execução, não impedindo a análise da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado assim que citado. Preclusão não verificada. Exequente que não trouxe qualquer elemento hábil a rechaçar a conclusão pela inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Indeferimento da inicial que se impunha. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
5 - TJSPAcidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Procedência parcial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais, morais e estéticos - Colisão na saída de estacionamento na calçada - Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte autora - Culpa da parte ré pelo ocorrido - Ingresso em via preferencial sem a devida cautela - Sinalização para ingressar na via ou mesmo olhar, que não são suficientes para evitar a colisão - Parte autora que estava na via carroçável que não tem a obrigação de dar passagem - Parte autora que conduzia motocicleta - Arts. 29, §º2; 34 e 217 do CTB - Dano material devidamente comprovado - Dano estético verificado - Parte autora que ficará com cicatriz visível na perna - Dano minorado para R$5.000,00 - Dano moral - Descabimento - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - Alteração da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da parte ré parcialmente provido
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.
Apelação provida
Pretensão indenizatória do dano moral julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - «Golpe da maquininha» - Ausência de prova de vazamento de dados ou do nexo causal- Estorno do valor pelo banco - Apelação não provida
8 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. INFRINGÊNCIA. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. A autora embarga decisão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação de declaração de nulidade de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor. Sustenta omissão quanto à anulação das multas aplicadas com base no art. 257, § 8º do CTB, alegando contrariedade à tese fixada no Tema STJ 1.097 e pede a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, especialmente quanto à aplicação do Tema STJ 1.097 e à devolução dos valores pagos pelas multas. III. Razões de Decidir 3. O acórdão examinou as alegações da apelante e aplicou o entendimento adequado, considerando o Tema STJ 1.097 e a finalidade da dupla notificação. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação do julgado. A embargante pretende o novo julgamento do recurso, mas para isso os embargos não prestam. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado.... ()
9 - TJSPAção de cobrança. Julgamento de procedência. Apelo da ré. Gratuidade indeferida à recorrente após concessão de prazo para juntada de provas da situação financeira, transcorrido sem qualquer manifestação. Preparo recursal não recolhido. Recurso julgado deserto.