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Doc. ADM Direito 952.7758.2052.8040

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no CTN, art. 148 e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos CPC, art. 976 e CPC art. 978 preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências... ()

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Doc. ADM Direito 789.0729.7692.0970

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Cabimento - Débito fiscal que sofreu atualização monetária pela variação do IPCA e foi acrescido de juros de mora «de 1% ao mês», cálculo que não pode ser considerado correto - Aplicação da tese jurídica firmada em recente julgamento, de 25/02/2026, do RE Acórdão/STF pelo E. STF - no TEMA 1.217 de repercussão geral - Considerando a competência legislativa concorrente prevista no CF, art. 24, I, e da fixação da aplicação única da Taxa SELIC pela União, desde a edição da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, inviável que os Municípios apliquem índices de correção monetária e juros de mora acima da taxa Selic, destacando que referida taxa já contempla correção e juros moratórios - Precedente do C. STJ - Cálculo realizado que, em vário meses, supera a taxa Selic, implicando excesso de execução - Necessidade de eventual recálculo da dívida em razão da alteração dos índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA - Desnecessidade de substituição do título executivo, bastando a elaboração de nova planilha de cálculo do valor devido, limitando os consectários moratórios (correção monetária e juros de mora) à Taxa SELIC - Decisão reformada - Verba honorária arbitrada - Recurso provido.

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