1 - STJAgravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Ausência de cobertura pelo fcvs. Pagamento do resíduo do saldo devedor. Responsabilidade do mutuário.
«1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor.
3 - STJAgravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.
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4 - STJProcessual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva retificar as datas de promoções de militar da reserva remunerada a fim de ser assegurado o direito às promoções subsequentes, nos mesmos critérios daqueles previstos para o quadro de taifeiros, sendo observado o interstício de Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, assim, o posto de 3º sargento. Pleiteando, ademais, o pagamento das diferenças devidas sobre os proventos a que o militar fizer jus, bem como os atrasados, a contar da data da referida promoção. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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