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Doc. ADM Direito 337.0758.1781.5947

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que não comprovam, categoricamente, que o demandante contratou o cartão de crédito consignado e efetuou o saque do valor. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação do valor comprovadamente creditado na conta do autor. Sentença reformada, com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.1282.9532.8148

2 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação genérica e sem a devida assinatura do interessado não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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Doc. ADM Direito 148.8926.1740.1857

3 - TJSP -

Seguro de vida e acidentes pessoais - Cobrança de indenização securitária - Ciência inequívoca da autora acerca da sua incapacidade definitiva mais de um ano antes da propositura da ação - Prescrição consumada - Sentença de improcedência do pedido mantida- Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 542.3383.7933.8146

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTROU-SE PREMATURO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES.

Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau

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Doc. ADM Direito 442.4134.4143.4372

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Restituição dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer na forma simples (EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, e Súmula 159, do E. STF) - Pretensão de majoração da verba honorária - Não conhecimento - Inequívoca ausência de interesse recursal, eis que mencionada verba foi fixada em favor da parte contrária - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 295.8123.8118.1330

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio de linha telefônica. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Autora que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré que visa à reforma da rsentença no que diz respeito à verba sucumbencial. Exame: Dano moral indenizável bem configurado. Privação de serviço essencial. Desgaste e perda de tempo útil de consumidor na solução de problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência da requerida. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais com base no valor da condenação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.8786.8498.0127

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado pelo autor - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 651.2468.8306.2446

8 - TJSP Apelação. Evicção ou Vicio Redibitório. Equipamento adquirido pela empresa autora para fornecimento de motor para atender o pedido da empresa Athiê para a cliente final Varian e que apresentou defeitos pouco tempo depois da compra causando superaquecimento. Responsabilidade da ré pelos danos causados à requerente que teve que comprar novo motor, sendo devida a restituição do numerário gasto. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegação de inexistência de vício oculto e de que o problema apresentado decorreu de modificações realizadas por terceiros. Não acolhimento. Incontroverso que o autor adquiriu máquina que apresentou defeito. Dever de reparação. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 547.2496.5136.0421

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação de dados pessoais em cadastro da ré. Dados divulgados pela ré que se referem à análise de risco de crédito. Conduta da ré amparada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Cadastro) e pela Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), assim como pelo CDC Excesso de informação ou divulgação de dados sensíveis não configurada. Desnecessidade de autorização do consumidor para divulgação dos dados relativos à análise de risco de crédita Súmula 550/STJ. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3218.0022.4065

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

Juros moratórios. Previsão de cobrança de juros moratórios de 6% ao mês. Impossibilidade de cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. Limitação que se faz necessária. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.1298.9357.7928

11 - TJSP VOTO 28664 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 687.6086.8776.9576

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (BANCO) - GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA TEREM SIDO PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO SEGURO ANTES DA ADESÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DE FORMA DOBRADA (EARESP Acórdão/STJ) - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. ADESIVO (AUTORA) - GRATUIDADE DENEGADA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. 3. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIAL-MENTE PROVIDO, PREJUDICADO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 532.4559.5656.3667

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE Acórdão/STF (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas.

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Doc. ADM Direito 558.2611.5897.0711

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina, prescrito para prevenir complicações graves durante a gestação, como perda fetal, insuficiência placentária e descolamento prematuro de placenta, a existir pedido de indenização por danos materiais e morais. A operadora Bradesco Saúde S/A negou a cobertura, sob a alegação de ausência de previsão contratual, apesar de laudo médico comprovar a necessidade do tratamento, em razão de histórico pessoal e familiar de abortamentos espontâneos. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.5727.1063.8579

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende sua manutenção, bem como de seus dependentes, por prazo indeterminado, vinculado a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, nos mesmos moldes aplicados aos funcionários da ativa - Sentença de procedência - Recorre a ré - Provimento - Não preenchimentos dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 - Autor que, embora tenha laborado mais de 10 anos em empresa e sido demitido sem justa causa quando já aposentado, não comprovou a contribuição direta com o plano de saúde no período - Aditivo contratual juntado pela ré em contestação que evidencia que a empregadora do autor contribuiu integralmente com o plano contratado, exceto coparticipação - Valores descontados a título de coparticipação ou custo para cobertura a dependente que não configuram contribuição apta a ensejar a manutenção no plano de saúde, conforme a Resolução Normativa  488/2022 da ANS - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo do autor - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2746.8890.4128

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa cobrada pela operadora ré, bem como a abusividade no prazo de fidelização que se reiniciou após a renovação do contrato. Operadora de telefonia que insiste na regularidade da cobrança, sob o argumento da legitimidade da prorrogação da fidelização de forma automática, com a prorrogação do negócio jurídico. Incidência do CDC à espécie, sendo a autora destinatária final do serviço prestado. Apelada cumpriu integralmente o contrato durante os 36 meses correspondentes ao período de fidelização. Renovação automática do contrato que não importa renovação automática do período de fidelização. Abusividade constatada. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 586.2871.5977.1826

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM

PARTE.Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da decadência do direito de lançar o crédito tributário, devido ao decurso de cinco anos entre os fatos geradores e a lavratura do auto. A sentença acolheu o pedido, declarando extinto o crédito tributário nos termos do CTN, art. 156, V. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário, considerando o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 150, § 4º; se a conduta do contribuinte caracterizou dolo, fraude ou simulação, e qual o critério para fixação dos honorários. Razões de Decidir. O C. STJ consolidou entendimento de que, ocorrendo pagamento a menor por creditamento indevido, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme CTN, art. 150, § 4º, exceto em casos de dolo, fraude ou simulação, o que não se aplica ao caso. Não restou caracterizada a má-fé do contribuinte, pois foram apresentados outros documentos para justificar os créditos, demonstrando pagamento a menor sem dolo, fraude ou simulação. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante os critérios estabelecidos no Tema 1.076 do C. STJ. Dispositivo. Recurso de apelação da FESP provido, em parte, para determinar a observância do escalonamento dos §§ 3º e 5º, CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6403.4722.3069

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO -

Alegação de cobrança indevida- Demonstração de relação jurídica entre as partes- Comprovação do débito- Ausência- Exigibilidade- Afastamento - Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito- Inscrição legítima anterior- Inexistência- Abalo moral- Ocorrência: - No caso, deve ser afastada a exigibilidade dos débitos imputados à autora, diante da ausência de comprovação da existência. Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Sendo demonstrada a inscrição de apontamento em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito inexigível, de rigor o reconhecimento de dano moral «in re ipsa". Afastamento da Súmula 385 do C. 1STJ por ausência de demonstração de apontamento pretérito. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. Ausência de interesse recursal quanto à alteração do termo «a quo» de incidência dos consectários legais, por impossibilidade de melhora na posição jurídica da apelante. RECURSO DO CORRÉU «FUNDO DE INVESTIMENTO» NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ «AVON» NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.0045.6267.5344

19 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Não se evidencia nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória - Preliminar de ausência de fundamentação afastada, porquanto a sentença vergastada foi fundamentada adequadamente, sendo dotada de dispositivo específico e inteligível. A insatisfação com o desfecho dado à causa não pode ser confundida com ausência de fundamentação - Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de vinculação - No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o dobro/triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ - Restituição que deve se dar na forma simples, ante a modulação do Tema 929 do STJ. Honorários advocatícios que não merecem alteração, na medida em que regularmente fixados, observando os critérios previstos no art. 85, §2º, I a IV do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 376.2608.1617.8941

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 9% do valor da causa. Inconformismo do autor. I. Rejeição da arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia digital. II. Litigância de má-fé caracterizada. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Multa aplicada em 9% do valor da causa, que não se mostra irrazoável. Manutenção. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. IV. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.7515.4650.9031

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda para condenar a ré a prestação de tratamento domiciliar («home care») ao autor. Ambas as partes recorrem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da migração dos autores do plano de saúde «Usiminas II» para o «Usiflex". III. Razões de decidir Não se conhece o recurso da Ré por falta de interesse recursal.Quanto ao recurso do autor, a questão não envolve reajuste de mensalidade, e sim a validade da migração do autor do plano de saúde Usiminas II para o plano de saúde Usiflex, com diferente valor de mensalidade. A prova documental demonstra que a migração foi necessária devido à inviabilidade econômica do plano anterior e houve manutenção da paridade de tratamento entre ativos e inativos, não havendo violação ao Tema 1.034 do STJ. IV. Dispositivo Recurso da ré não conhecido, desprovido o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 700.0303.0077.3018

22 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Avaliação de Desempenho. I. Caso em Exame Servidora pública estadual, Professora de Educação Básica I, busca a nulidade de ato administrativo que cessou sua designação no Programa de Ensino Integral (PEI) por avaliação negativa, alegando ausência de contraditório e ampla defesa, e requer reintegração ao programa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa na avaliação de desempenho que resultou na cessação da designação da impetrante no PEI. III. Razões de Decidir 3. A avaliação de desempenho foi realizada conforme as normas aplicáveis, com motivação adequada e oportunidade de defesa à impetrante. 4. Não foram identificados elementos que comprovem ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação de desempenho no PEI deve observar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que foi respeitado no caso em questão. 2. A cessação da designação por avaliação negativa não configura violação de direito líquido e certo. Legislação Citada: Decreto-lei 4.657/42, art. 20; Lei Complementar Estadual 1.361/21; Lei Complementar Estadual 1.374/22; Resolução SEDUC 71/23; Decreto Estadual 59.354/2013; Decreto Estadual 66.799/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 23.5.2025; TJSP, Apelação Cível 1002046-02.2024.8.26.0099, Desª Mônica Serrano, j. em 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível 101066778.2022.8.26.0609, Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. em 14.5.2024; TJSP, Apelação Cível 1000703-08.2023.8.26.0292, Des. Maria Laura Tavares, j. em 28.4.2024

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Doc. ADM Direito 979.2995.5699.3096

23 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 155.0888.1229.7065

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados da Autora no Cadastro de Inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Cessão de crédito que foi regular e devidamente comprovada. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC).Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.3790.3914.2218

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Buritama - Agente controlador de Vetores - Pretensão de recebimento do piso salarial nacional de dois salários mínimos instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 aos agentes de combate às endemias - Sentença que reconheceu a procedência da demanda - Equivalência entre os cargos que diferem apenas pela nomenclatura - Questão já definida pelo STF - no julgamento do Tema 1.132 - Razões recursais que repetem de forma literal a contestação anteriormente apresentada sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 990.3066.7098.7073

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada. Inércia do requerente, que nem mesmo em sede recursal cuidou de cumprir a determinação ou apresentar justificativa para sua desídia. Indícios de advocacia predatória. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma advogada. Sentença mantida. Advogada que deve arcar, pessoalmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 104 e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.2422.3445.9870

27 - TJSP Apelação. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato físico com assinatura. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Não recolhimento pelo banco requerido dos honorários periciais. Preclusão da prova. Ausência de elementos suficientes para comprovar a lícita e regular contratação. Declaração de inexistência do contrato discutido. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Restituição simples até 31/03/2021 e, em dobro, após tal data, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 751.6461.6241.7417

28 - TJSP

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Doc. ADM Direito 277.3120.3845.8405

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LINHA COMERCIAL. DANO MORAL MAJORADO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela pizzaria autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de suspensão injustificada de linha telefônica, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, rejeitando o pedido de lucros cessantes e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se há prova suficiente dos lucros cessantes reclamados pela apelante; (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (iii) se é caso de sucumbência mínima da autora, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré. III. Razões de Decidir: 3. Lucros cessantes não demonstrados. Os documentos de caixa apresentados não comprovam queda de faturamento diretamente imputável ao corte da linha. Ausência de prova de dependência exclusiva do telefone fixo como único canal de pedidos. 4. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Falha na prestação do serviço privou a pizzaria autora de importante canal de comunicação com clientes, a despeito da adimplência contratual e de inúmeras tentativas de solução administrativa. Valor majorado para quantia compatível com os precedentes desta Câmara e adequado às funções compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.8236.4863.5105

30 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROMETIMENTO VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO, ENTRETANTO, AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A parte autora não reconhece contratação de empréstimo consignado. A instituição financeira não comprovou a anuência do requerente, visto que são insuficientes os documentos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) definir se é devida a restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) apurar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato bancário, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, e pelo Tema 1061 do STJ. 4. Os documentos apresentados, como extratos e termos de autorização, não demonstram a anuência do autor, sendo insuficientes para comprovar a contratação válida. 5. Reconhecida a inexigibilidade do débito, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante indenizatório por danos morais ao valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade e validade da contratação impugnada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio Da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4320.2798.4072

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMPRESA ARMAZENANTE COMO ARMAZÉM GERAL. IRREGULARIDADE CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. MERO DEPÓSITO E POSTERIOR RETORNO DOS BENS À PROPRIETÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o AIIM 4.002.830-6, lavrado em razão do alegado não recolhimento de ICMS sobre remessas de mercadorias destinadas à armazenagem. A fiscalização fundamentou a autuação na inexistência de registro da autora como armazém geral e na suposta inaplicabilidade da hipótese de não incidência prevista no art. 7º, I e III, do RICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da autuação fiscal sob o fundamento de que as operações efetuadas pelo autor não se enquadrariam nas hipóteses de não incidência previstas para remessas de mercadorias no armazém geral, diante da ausência de cadastro específico da empresa armazenada como «armazém geral". III. Razões de decidir: 3. A incidência do ICMS pressupõe a existência de circulação jurídica da mercadoria, caracterizada por operação mercantil apta a transferir a titularidade do bem. Os elementos dos autos demonstram que as mercadorias foram remetidas à autora exclusivamente para armazenamento, com posterior retorno à empresa depositante, inexistindo prova de comercialização, industrialização ou qualquer outra destinação capaz de caracterizar fato gerador do tributo. 4. Eventual irregularidade cadastral ou administrativa da armazenante não tem o condão de criar obrigação tributária inexistente. Presunção de legitimidade do auto de infração afastada pelo conjunto probatório. 5. Honorários advocatícios: Mantida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa forem mensuráveis, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação e reexame necessário considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de inscrição da empresa armazenante como armazém geral não é suficiente para autorizar a exigência de ICMS, quando demonstrado que as mercadorias foram apenas depositadas e posteriormente devolvidas à proprietária, sem transferência de titularidade ou realização de operação mercantil. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II; RICMS/2000, art. 7º, I e III; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 12.06.2001; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.08.2017. Apelação Cível 1006999-95.2016.8.26.0161; Desembargador Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível 1008216-74.2018.8.26.0624; Desembargadora Heloísa Martins Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Apelação / Remessa Necessária 1009954-63.2018.8.26.0506; Desembargador Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Apelação / Remessa Necessária 1041586-45.2017.8.26.0053; Desembargador J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível 0001864-48.2014.8.26.0369; Desembargador Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; Apelação / Remessa Necessária 1054456-88.2018.8.26.0053; Desembargador Moreira de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público;... ()

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Doc. ADM Direito 678.9818.8230.1552

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Compra e venda de cilindros de oxigênio - Alegação de contrato verbal de trato sucessivo - Inadmissibilidade - Provas produzidas nos autos que apontam para a compra e venda isolada de mercadorias - Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Débitos constituídos entre os anos de 2013 e 2016 - Ação ajuizada em 2023 - Prescrição reconhecida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.8858.6216.2094

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL CONCEDIDO AO RÉU. RECURSOS DO RÉU E DOS AUTORES DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo réu Ronaldo Gonçalves de Oliveira e pelos autores Eliésio Bassan de Oliveira e Aparecido Donisete de Oliveira contra a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.789,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, rejeitado o pleito de indenização por danos estéticos. - Pleiteia o réu apelante a concessão da gratuidade da justiça recursal; preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva; no mérito, a ausência de responsabilidade e a culpa exclusiva da vítima em razão de suposta colisão lateral e falta de licenciamento do automóvel, requerendo, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. - Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo insistindo na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização autônoma por danos estéticos no patamar de R$ 10.000,00, sustentando haver cicatrizes decorrentes do sinistro na região craniana e na orelha direita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao réu em sede recursal; (ii) as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam do corréu proprietário do veículo; (iii) a dinâmica do acidente de trânsito e a caracterização da responsabilidade civil solidária dos réus; (iv) a proporcionalidade da indenização por danos materiais e morais; e (v) o cabimento de condenação autônoma a título de danos estéticos vindicada no recurso adesivo. III. Razões de Decidir 3. Comprovação superveniente, em grau recursal, da situação de hipossuficiência financeira do corréu Ronaldo Gonçalves de Oliveira, com juntada de CTPS Digital sem vínculos empregatícios vigentes, extratos bancários com saldo zerado e ausência de movimentação expressiva, declaração de inexistência de cartão de crédito e comprovação de isenção perante a Receita Federal, ensejando o deferimento da benesse da gratuidade da justiça para a esfera recursal (art. 98 e art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC). 4. Rejeição das preliminares processuais: a petição inicial expôs com clareza a causa de pedir e formulou pedidos consentâneos e logicamente encadeados, viabilizando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa; a legitimidade passiva do proprietário do veículo decorre de sua condição jurídica sobre o bem e do dever de vigilância e guarda, impondo responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do uso da coisa por terceiro condutor. 5. Acidente de trânsito cuja dinâmica restou elucidada pela prova técnica pericial e pelos registros oficiais, restando assente que o condutor do caminhão Mercedes-Benz realizou manobra para a faixa da esquerda sem as cautelas de praxe, abalroando o veículo VW/Gol que realizava manobra de ultrapassagem, vindo este a capotar e sofrer perda total. 6. A ausência momentânea de licenciamento do veículo dos autores constitui infração administrativa de trânsito, inidônea a gerar presunção de culpa ou a romper o nexo de causalidade referente à colisão provocada pelo caminhão. 7. Danos materiais idoneamente comprovados pela cotação do preço médio da Tabela Fipe correspondente à perda total do bem, e danos morais configurados pelas lesões corporais sofridas pelo coautor condutor, com atendimento emergencial, suturas e evidente abalo psíquico, revelando-se o importe de R$ 10.000,00 equilibrado e moderado perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Descabimento da pretendida verba autônoma de danos estéticos postulada pelos autores no apelo adesivo, porquanto não demonstrada deformidade permanente, visível ou causadora de afeamento substancial que extrapole os efeitos gerais da ofensa à integridade física já compensados pela indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 9. Benefício da gratuidade da justiça recursal concedido ao réu Ronaldo Gonçalves de Oliveira. Recursos de apelação do réu e adesivo dos autores desprovidos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. Comprovada a hipossuficiência econômica em grau recursal, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos culposamente causados a terceiros pelo condutor autorizado do automotor. 3. A irregularidade administrativa de licenciamento do veículo da vítima não elide a responsabilidade do condutor que deu causa direta à colisão. 4. Inexistindo alteração morfológica ou deformidade permanente visível que cause afeamento e humilhação autônoma, descabe a condenação por danos estéticos cumulada com danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e LXXIV. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, caput e § 3º; art. 99, §§ 2º e 7º; art. 330, § 1º; art. 355; art. 487, I. Código Civil, art. 186; art. 927; art. 944. Código de Trânsito Brasileiro, art. 28; art. 29, II; art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 132. STJ, Súmula 387.... ()

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