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Doc. ADM Direito 617.2051.9318.6831

1 - TJSP Embargos de declaração da apelante. Recurso contra acórdão que negou provimento à sua apelação. Omissão. Inocorrência. Mero propósito infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 831.9362.3459.1967

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Atraso de voo que ocasionou a perda do voo de conexão e a chegada do autor ao destino após mais de 13 horas do previsto. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 08.000,00, quantia requerida na inicial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 472.2674.5294.3478

3 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Pretensão de suspensão da exigibilidade da terceira parcela de outorga fixa em contrato de concessão de mercado municipal - Indeferimento da liminar pelo juízo de origem. PEDIDO PRINCIPAL - Inércia da parte autora em formular o pedido principal no prazo legal de 30 (trinta) dias após o indeferimento da liminar - Desatendimento ao rito obrigatório previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 308. PRAZO PEREMPTÓRIO - A formulação do pedido principal é ônus processual indispensável para o desenvolvimento válido da lide em caráter antecedente - Entendimento consolidado do 1STJ e deste E. TJSP. DECISÃO SURPRESA - Inocorrência - Parte que foi regularmente intimada a formular o pedido principal e peticionou afirmando expressamente que não pretenderia emendar a inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Município de São Paulo que foi regularmente sucedido pela autarquia SP-REGULA na relação contratual - Manutenção da exclusão da Municipalidade. EXTINÇÃO SEM MÉRITO - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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