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Doc. ADM Direito 216.3549.8711.5382

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 386.4896.6790.6776

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Ação julgada procedente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Fluência a partir do vencimento da última parcela do débito. Precedentes. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2983.5600

3 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental cumulada com Repetição de Indébito. Incêndio. Queima de cana de açúcar. Ausência de comprovação da autoria. Responsabilidade subjetiva afastada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 775.3694.7375.3481

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 178.9545.4723.1483

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL FUNDADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS SUJEITOS AO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942/STF. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO E. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL FUNDADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS SUJEITOS AO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942/STF. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA QUE RESULTA, AINDA, DA TESE FIXADA NO PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 576.5069.2618.5822

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargantes pretendem a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 970.2776.1190.8344

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. ADM Direito 947.1349.2633.9176

8 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 698.8958.9375.1748

9 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.1921.6199.1439

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 838.7497.6749.9313

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento

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Doc. ADM Direito 919.0300.7155.7858

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO -

Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em dezenas de ligações diárias ao autor, notadamente quando a dívida foi contraída por terceiro, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral - Precedentes - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 290.9220.2893.8718

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte autora visando a majoração do quantum indenizatório. De rigor o reconhecimento da necessidade da condenação. Indenização fixada em R$ 3.000,00 sendo mister a parcial modificação sentença para majorar o valor para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 969.5813.7625.4213

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Pretensão recursal que se limita a discutir o direito do autor à indenização por danos morais - Irrazoabilidade - Abertura de conta bancária por terceiro de má-fé que não acarreta o dano moral presumido - Ausência de prova de prejuízo em razão do contrato declarado inexistente - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Inteligência do art. 252, do RI1TJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0942.5126.4149

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.9100.5561.5079

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Apresentação de documentos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 288.6743.2728.3045

17 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença liminar de improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Comissão de permanência - Inexiste cláusula contratual prevendo sua incidência de forma simples ou cumulada com outros encargos moratórios, assim como ausente prova de sua efetiva cobrança - Recurso negado. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) - Inexistência de cobranças no contrato de financiamento das referidas tarifas - Recurso negado. Repetição de indébito e negativação do débito nos cadastros de proteção ao crédito - Descabimento - Ausência de abusividade dos encargos do financiamento de veículo, desautorizando a restituição de valores e proibição de negativação em cadastros de inadimplentes - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 974.0808.4953.6667

18 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.7913.6550.4905

19 - TJSP *Cambial - Duplicata - Ação declaratória c/c indenização - Protesto indevido - Banco apresentante que agiu mediante endosso mandato - Ilegitimidade passiva configurada - Preliminar acolhida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 891.7571.5486.1930

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ilegitimidade passiva da ré. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Ré que não trouxe o contrato assinado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Fraude. Descontos no benefício da autora foram comprovados. Dano moral. Ocorrência. Atuação «in re ipsa". Desnecessidade de produzir prova nesse contexto gerador da afetação subjetiva da honra. Sentença reformada. Fixação de indenização por dano moral. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 648.9390.6807.2847

21 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da financeira requerida. PRELIMINARES: Ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual e a livre concorrência. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Taxas de juros mensal fixadas em quase o triplo da taxa média do mercado e anuais fixadas acima de quatro vezes a taxa média do mercado. Substituição pela de mercado que é medida acertada. Honorários Sucumbenciais. Arbitrados com base em valor do proveito econômico. Faltante interesse de recorrer, pela dissonância entre o recurso e a sentença. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 622.2616.6638.5914

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 841.1269.6714.2612

23 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança proposta por professora do Município de Ubarana visando o reconhecimento do direito da aplicação escalonada do piso nacional nos graus da carreira bem como o pagamento de adicional de 50% sobre hora suprimida de trabalho extraclasse - Sentença de procedência parcial que condena o Município ao pagamento do piso salarial de forma escalonada - Recursos pelo Município de Ubarana e autora - Provimento ao recurso do Município de rigor. 1. Pretensão de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira - Impossibilidade ante a ausência de lei municipal específica que trate expressamente da matéria depois da adoção do piso salarial nacional - Necessidade de prévia Lei específica que identifique a dotação orçamentária própria capaz de fazer frente à nova realidade - Inteligência do art. 169, § 1º, da CF/88- Entendimento sedimentado pelo C. STJ - no Tema 911 («A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.») - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte - Recurso do Município provido. 2. Lei 11.738/2008 que possui abrangência nacional, devendo ser observada por todos os entes federativos (art. 24, §1º, CF/88) - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Contudo, descabida a pretensão da autora de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em sala de aula - Além de não haver previsão legal, a não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasses não gera o direito à indenização porque não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento das horas extras - Precedentes - Recurso da autora desprovido 3. Em razão do desfecho decisório os ônus de sucumbência devem ser carreados exclusivamente para a autora, observada a gratuidade de Justiça. Sentença reformada - Apelação da autora desprovida, provido o recurso do Município

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Doc. ADM Direito 863.9635.4134.0301

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4463.6758.8162

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.7958.9859.9384

26 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de declaração de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele oriundos, e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Reconhecimento em primeiro grau de que o autor colacionou documentos que demonstram o cancelamento do contrato - Argumentação da instituição financeira limitada às alegações de que a questão deveria ser resolvida administrativamente e de que os descontos perduraram em razão da divergência entre as datas de pagamento e respectivo processamento, bem como da incidência de IOF no valor de R$ 0,92 - Impossibilidade - Manutenção, nesse contexto, do reconhecimento de que operada a rescisão do contrato, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Quantum fixado (R$ 4.000,00) mantido - Precedentes deste 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 347.4572.4165.9924

27 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Mantida a justiça gratuita concedida à apelada. Autor que utilizava seu caminhão como meio de trabalho. Lucros cessantes. Impossibilidade. Não comprovado o período de indisponibilidade do veículo avariado. Prestígio ao lucro presumido que carece de amparo legal. arts. 402 e 403, ambos do CC. Verba honorária que não comporta readequação. CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 762.2491.0780.4136

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Cobrança indevida e débito inexigível. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido, repentinamente com ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 705.2006.9757.6476

29 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de filhote de cachorro - Ação de obrigação de custear tratamento veterinário cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Prova pericial que concluiu pela elevada possibilidade de que o cão já portava a doença «Giárdia» quando da celebração da compra e venda - Hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova em prol do consumidor - CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar que comercializou o animal absolutamente saudável - Dever de indenizar as despesas da consumidora com o tratamento veterinário - Gastos estranhos ao tratamento que ficam excluídos da indenização por danos materiais - Litigância de má-fé da consumidora não caracterizada pela falta de evidência de dolo - Pedido contraposto improcedente - Providências tomadas pela consumidora que, ainda que sejam reputadas exageradas, decorreram de exercício regular de direito e não alcançaram gravidade e publicidade suficientes para causar danos ao nome ou à imagem da fornecedora - Redistribuição do ônus da sucumbência às partes, com estimação de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.0981.4610.3518

30 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 722.1482.0615.8235

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.2065.0873.8702

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 669.8820.1119.6882

33 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Cartões de crédito consignados. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegada abusividade no custo efetivo total (CET) aplicado ao contrato. Conceito de CET, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade demonstrada apenas em um dos dois contratos impugnados. Juros de um dos contratos corretamente reduzidos ao teto do INSS. Condenação do banco no pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Consumidora requereu ressarcimento simples. Violação ao princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC). Condenação no pagamento em dobro afastada. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Em função de seu êxito mínimo, os ônus sucumbenciais foram atribuídos exclusivamente à parte autora (art. 86, par. ún. CPC). Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 291.2733.1279.6756

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Improcedência. Apelação da autora para pleitear procedência da demanda - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas - Autor idoso, induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do 1STJ - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 831.2536.2191.2111

35 - TJSP Transporte aéreo de passageiros - Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento/atraso de voo - Ilegitimidade passiva da corré, agência de turismo 123 Viagens e Turismo - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Questões superadas. Indenização - Transporte aéreo de passageiros - Serviço a ser executado integral e exclusivamente (sem escalas ou conexão) em território de um único país estrangeiro - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal - Expressa ressalva de exceção (art. 1º, item 2 da Convenção) - Incidência da legislação de constituição da obrigação - art. 9º da LINDB ( Decreto-lei 4.657/42) - Competência concorrente da jurisdição brasileira, nos termos do arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, ambos do CPC - Cancelamento/atraso de voo - Pressupostos para responsabilização civil não preenchidos - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito/força maior - Reconhecimento - Ausência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços - Aplicabilidade do art. 734 e 737, do Código Civil e art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/86) - Prestação de assistência adequada e possível nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC - Ausência de nexo causal a justificar o reconhecimento do dever de indenizar - Danos morais - Inocorrência - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca inalterada (CPC, art. 86, caput) - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 880.6013.5249.8154

36 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e do autor. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Impugnação pela parte autora - Adesão não comprovada pelo réu, deixando de juntar cópia do instrumento contratual - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Minoração ou majoração - Não cabimento - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% do valor da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade do §8º, do CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 299.4635.3920.1077

37 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegado excesso de execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos executados - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida ao exequente - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Insurgência com relação ao vencimento do primeiro locativo - Acolhimento - Carência de 60 dias concedida em razão de adequações do imóvel locado - Multa moratória de 10% - Validade - Expressa previsão contratual - Contudo, necessidade de que incida apenas sobre os valores inadimplidos, vez que admitido o fracionamento dos aluguéis em decorrência da pandemia - Necessidade de retificação do cálculo apresentado pelo exequente - Mora no pagamento de despesas e encargos acessórios da locação bem caracterizada - Valores devidos relativamente àqueles previstos no contrato - Quantia exigida na execução, por conta de reparos e pintura no imóvel locado, bem como em razão de bens móveis que teriam sido subtraídos - Impossibilidade - Necessidade de ser exigida pelas vias próprias - Verba que não estampa os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença reformada, para julgar os embargos à execução parcialmente procedente - Necessidade de retificação do valor da execução - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5873.7491.1019

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora online - Impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do 1TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 832.9778.1051.1125

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.6798.8853.1170

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, dos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40003500700. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel foi invadido anteriormente, apresentando laudo de vistoria. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido em data anterior aos fatos geradores que deram origem à cobrança do tributo, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 684.9386.3932.8339

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - LCE 1.256/2015 - REFLEXOS LEGAIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.

A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade. Entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça em sede de IRDR com força vinculativa erga omnes. 2. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento dos reflexos legais decorrentes do cômputo da GGE sobre a base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º da LCE 1.256/15. Questão decidida no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 objeto do Tema 10 do TJSP - . Admissão do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, objeto do Tema 42 do TJSP, buscando sua revisão. Revisão não efetuada. Termo final do prazo de suspensão dos processos já ocorrido. Pedido procedente. Recurso das autoras provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 360.7858.4525.8535

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de Cesário Lange - Sentença de extinção, sem resolução mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de garantia do Juízo - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução, por se tratar de condição de procedibilidade dos embargos - Fato incontroverso que à época da propositura dos embargos à execução (04/07/2024), o juízo não estava garantido por penhora ou depósito, a justificar a rejeição dos embargos, sem resolução de mérito - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 733.7258.8238.9996

43 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Agendamento de exames médicos para tratamento de câncer de próstata. Obrigação de fazer. Manutenção da sentença.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 421.8428.1472.1609

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais em face de manutenção indevida de nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do acordo formulado em ação judicial. Sentença de parcial procedência fixando a indenização em R$ 10.000,00. Irresignação do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de ato ilícito e o valor adequado para a indenização por danos morais, considerando a manutenção indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. A inclusão/manutenção indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do C. STJ - . 4. Dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Valor da indenização que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada apenas para reduzir o valor dos danos morais. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.8857.5868.9856

45 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - APELANTE - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE MITIGAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL E COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS AO AUTOR. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. POSTULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR - NÃO BENEFICIÁRIO DA QUANTIA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 168. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DO FGTS - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - AUTOR - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO EQUÂNIME - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.0769.1873.0039

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Município de Nuporanga e a Associação Hospitalar São Geraldo de Nuporanga, visando indenização por danos morais devido a alegada falha na prestação de serviço médico após atropelamento. Autor alega que diagnóstico tardio de fratura no tornozelo levou à necessidade de cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de nova perícia e (ii) a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a instrução do feito. O mero inconformismo com o resultado do laudo pericial não autoriza a produção de nova prova. 4. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atraso no diagnóstico e o desfecho do caso, afastando a responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inconformismo da parte não é razão para realização de novo laudo pericial 2. Ausência de nexo de causalidade entre a falha alegada e o dano sofrido pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 329.7287.6833.1679

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação, (ii) devolução de valores indevidamente descontados, (iii) existência de dano moral e (iv) termo inicial de juros de mora sobre a condenação por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6490.6178.0128

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Platina. Servente. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau em que caracterizado e classificado por laudo técnico judicial. Admissibilidade. Pretensão de pagamento retroativo das diferenças. Possibilidade. Ausência de alegação de mudança nas condições de trabalho da autora. Questão fática sobre a qual não se estabeleceu controvérsia. Inação processual de que o Município não pode extrair benefício, em detrimento das regras de boa-fé e cooperação no curso do processo. Pagamento das parcelas vencidas no prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida, corrigido erro material quanto à incidência sobre o FGTS. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 506.8861.8910.7904

49 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Insurgência da seguradora-ré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Inexistiu válida e regular contratação do seguro gerador dos indevidos débitos automáticos. Para o contrato telemático, as regras estão disciplinadas na Resolução CNSP SUSEP 408/ 2021 - arts. 3º, 7º e 8º, § 3º, não foram respeitadas, reforçando a demonstração de que, cabendo ao apelante/ré o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC e disso não se desincumbindo, ficou sem prova o fato impeditivo de que se valeu para afirmar a existência de contrato, quando, em verdade, sequer existiu. E, diante da natureza das atividades desenvolvidas pela apelante, nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não se configurou nenhuma causa excludente da responsabilidade da apelante pelo protagonismo do evento danoso. Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada (art. 12 da Resolução 4.790/2020 - Bacen), de modo que, ausente engano justificável por parte do banco, bem como havendo nos autos indícios de que o consumidor não foi avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumprindo, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42 do Diploma Consumerista, desnecessária a estampa vívida da má-fé, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de seguros. O acontecimento ilícito gera in re ipsa a ofensa moral, pelo descumprimento da boa-fé objetiva, não sendo nada razoável exigir do apelado, surpreendido na frustração de sua legítima expectativa, de não sofrer esse tipo de ataque na conta corrente, uma apostólica resignação. Resulta que o valor de R$ 8.000,00, arbitrado para os danos morais, é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de sintonizado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, carregando esse quantum a carga pedagógica inerente à compensação do prejuízo imaterial, não autorizando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7445.0334.5082

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões - prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Precedentes da Câmara. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Contratação demonstrada nos autos. Réu que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias dos termos de adesão ao cartão e de saque mediante a utilização do plástico, subscritos de próprio punho pela autora, do documento pessoal da contratante, do comprovante de transferência de valor e das faturas com indicação de uso do cartão pela requerente, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Requerente que, em réplica, não impugnou especificamente os documentos apresentados em defesa, especialmente as assinaturas neles apostas, que poderiam, em tese, ter sido objeto de prova pericial grafotécnica, mas não foram. Parte, ademais, que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Observância do dever de informação pelo réu (art. 6º, III, CDC). Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 253.2839.4429.7498

51 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência da lide principal e de procedência do pedido secundário (denunciação à lide) - Apelo da ré e da denunciada - Preliminar - Legitimidade passiva da CDHU - Relação de consumo - Participação na cadeia de fornecimento - Corré atuou no edital de inscrição de interessados e assessora técnica - Mérito - Vícios construtivos configurados - Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra, dos materiais empregados na construção e/ou das falhas ocorridas durante a execução da obra, não guardando, portanto, qualquer relação com eventual ausência de manutenções ou com o uso inadequado por parte da requerente - Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, conforme orçamento do expert - Conversão do pedido de indenização por danos materiais em obrigação de fazer - Descabimento - Não se admite a pretensão da ré de realizar diretamente os reparos, uma vez que a demanda é exclusivamente indenizatória, e não de obrigação de fazer - Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça - Danos morais - Configurados - Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré e da denunciada desprovido e recurso dos autores parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 580.8127.0015.0632

52 - TJSP Agravo Interno. Recurso de apelação não admitido. Deserção. Determinação para recolhimento da complementação do preparo recursal. Complemento recolhido intempestivamente. Prazo peremptório. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 365.6941.8481.7537

53 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade de prova pericial. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas prévias para aferir a carga poluidora dos efluentes lançados pela autora na rede pública de esgoto. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Supressio. Inaplicabilidade. Pagamento continuado de tarifa posteriormente reconhecida como indevida que não configura comportamento contraditório apto a gerar confiança legítima nem a convalidar a cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 577.4302.0860.8799

54 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença em ação de arrolamento comum, para declarar os únicos herdeiros legítimos de Maria Izabel Cardozo, afastar pretensão sucessória das filhas de João Bianchini, e homologar a partilha do imóvel entre os herdeiros legítimos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) litispendência com ação de inventário proposta por João Bianchini, ex-convivente da autora da herança; (ii) controvérsia sobre início de união estável e aquisição de imóvel; (iii) exclusão das apelantes dos direitos sucessórios do genitor. III. Razões de DecidirConcede-se o benefício da justiça gratuita às apelantes, demonstrada a vulnerabilidade econômica.Não é possível presumir a união estável post mortem incidentalmente na ação de arrolamento, devendo ser buscada em sede própria. A ação de arrolamento visa resguardar interesses sucessórios dos herdeiros da falecida. Ao passo que competiam às rés ter reconhecida, em sede própria, a união estável entre as partes a fim de poderem suscitar direitos sucessórios em relação à falecida, por ter sido convivente do falecido genitor. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 799.7847.9236.9906

55 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alienação de imóvel após a citação do sócio. Configuração da fraude. Inteligência do §3º do CPC, art. 792. Irrelevância da ausência de averbação na matrícula. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 932.0148.6909.5853

56 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, uma vez que não foram juntados os respectivos contratos e não foi discriminada a cobrança tida por indevida - Art. 330, § 2º, do atual CPC - Desnecessidade. Petição inicial - Indeferimento - Inicial que indicou a cláusula considerada abusiva, havendo requerido a exibição incidental dos contratos firmados entre as partes, cuja juntada se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia trazida a juízo - Possibilidade de formulação de pedido genérico, em conformidade com o art. 324, § 1º, III, do atual CPC - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito com suporte no art. 485, IV, do atual CPC - Banco réu, ademais, que, ao contestar o feito, postulou prazo para a apresentação dos respectivos contratos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.

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Doc. ADM Direito 978.7013.5733.7716

57 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Inexistência de contratação. Restituição de valores. Danos morais. Modulação dos efeitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Consectários legais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, além dos consectários legais. A recorrente sustenta a validade da contratação, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a restituição simples, a redução do quantum indenizatório e a adequação dos encargos moratórios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC; (ii) definir se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iii) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (iv) estabelecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, à luz do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado, apesar de determinação judicial, impede o reconhecimento da existência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexistência do débito. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral in re ipsa, por atingirem a dignidade e a subsistência da consumidora, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, interpretado conforme a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para as cobranças realizadas após 30/03/2021. Assim, os valores descontados até essa data devem ser restituídos de forma simples, e aqueles posteriores, em dobro. 6. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ, segundo o qual, até 29/08/2024, a taxa SELIC incide de forma unificada, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices; a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA (ou índice que o substitua), e os juros corresponderão à SELIC, deduzido o índice de correção, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 7. Inviável a compensação de valores ante a ausência de prova de eventual crédito disponibilizado à autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e manter a restituição em dobro para os descontos posteriores, bem como para adequar os consectários legais aos parâmetros fixados pelo STJ - no Tema 1.368, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «A ausência de apresentação do instrumento contratual pelo fornecedor, quando impugnada a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), impõe a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação firmada no EREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito é simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente da demonstração de má-fé, observada a modulação de efeitos. Até 29/08/2024, a taxa SELIC incide de forma unificada sobre obrigações civis, vedada sua cumulação com outros índices; a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, com juros pela SELIC, deduzido o índice de correção.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 927, III, 1.040 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2025 (Tema 1.368); STJ, Súmulas 43, 54 e 362

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Doc. ADM Direito 673.0902.5752.5521

58 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 e Taxa de Licença para Funcionamento do exercício de 2010 - Município de Monte Azul Paulista - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Insurgência do embargante - Apelo que não merece ser conhecido - Intempestividade verificada - Recurso interposto após o prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC, o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada - Precedentes - Apelação não conhecida na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 609.5988.3978.5263

59 - TJSP Direito Previdenciário. Sentença de improcedência. Auxílio-acidente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por trabalhadora contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como operadora de caixa causaram lesões no joelho direito, resultando em diminuição da capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo causal entre a lesão no joelho direito e o labor agressivo alegado pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora, mas não comprovou o nexo causal com o trabalho, em razão da etiologia traumática da lesão. 4. A CAT emitida não mencionou acidente de trabalho, e não há provas de que o trauma ocorreu durante a jornada de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Sem comprovação do nexo causal entre a sequela e o trabalho, o benefício acidentário é indevido. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370 e 371 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021

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Doc. ADM Direito 717.7656.8147.7096

60 - TJSP Direito civil. Apelações. Contratos. Vícios construtivos em imóvel. Recurso da parte autora parcialmente provido; recurso da parte ré desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Sentença condenou a CDHU a realizar reparos em imóveis devido a vícios construtivos, com obrigações de fazer conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. A CDHU recorreu alegando ilegitimidade passiva e pedindo inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário, além de questionar a responsabilidade e a aplicabilidade do CDC. Alisson Ribeiro recorreu pedindo que a ré seja condenada em danos morais, que o orçamento elaborado pelos assistentes técnicos do apelante seja considerado para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e que seja complementada a sentença para fixar prazo total para conclusão dos reparos, bem como fixar multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU e a inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das taxas processuais; (iv) a fixação de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade Passiva e Inclusão de Terceiros: A alegação de ilegitimidade passiva da CDHU não merece acolhimento, pois a CDHU é responsável pela fiscalização e garantia do cumprimento das etapas da obra, garantindo que o empreendimento atenda aos padrões exigidos. A inclusão da Alcance Engenharia e Construção Ltda. como litisconsorte necessário é vedado pelo CDC, que estabelece responsabilidade solidária entre os fornecedores. O CDC, art. 18 garante que o consumidor possa exigir contra quaisquer dos fornecedores envolvidos na cadeia de Fornecimento sem a obrigação de incluir todos os possíveis responsáveis. 4. Aplicabilidade do CDC: A relação entre as partes claramente se insere no conceito de relação de consumo, conforme definido no CDC, art. 2º, que define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Alisson Ribeiro, nesse caso, ocupa a posição de consumidor final dos serviços prestados pela CDHU, atraindo, assim, a aplicação do CDC. A teoria finalista garante a proteção ao consumidor que adquirir o produto ou serviço para uso próprio. As características da relação jurídica entre as partes demonstram que a parte autora é destinatária final do serviço, razão pela qual o CDC deve reger o caso em tela. 5. Responsabilidade pelo Pagamento das Custas Processuais: A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte vencida, conforme o princípio da causalidade, independentemente da condição de gratuidade de justiça do vencedor. O art. 82, §2º, do CPC determina que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento das despesas que antecipou. A norma correcional, em conformidade com o art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reforça o princípio da causalidade e da sucumbência ao determinar que, mesmo em situações em que a parte vencedora é beneficiária da gratuidade, as custas finais devem ser arcadas pela parte vencida. 6. Vícios Construtivos e Responsabilidade Objetiva: Os vícios construtivos identificados no laudo pericial configuram danos materiais, e a responsabilidade da ré é objetiva, pois decorrem de falhas na execução da obra e negligência na fiscalização. O laudo pericial detalhou técnicos o imóvel objeto da presente demanda, constatando a ocorrência de vícios construtivos, incluindo fissuras, trincas e umidade nas alvenarias, que comprometem a integridade e funcionalidade do imóvel. A responsabilidade objetiva de correção da má execução e ausência de fiscalização adequada, evidenciando a ocorrência de ato ilícito. 7. Indenização por Danos Morais: A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos enfrentados pelo autor devido a vícios no imóvel, que extrapolam o mero aborrecimento. A situação vivenciada pela parte autora, que teve frustrada sua expectativa legítima de receber o imóvel nas condições visualizadas na apresentação inicial e, posteriormente, sofreu com as condições decorrentes dos vícios constatados, configura dano extrapatrimonial. O valor da participação foi ajustado à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte autora provido parcialmente para reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária do fornecedor nas relações de consumo. 2. A aplicação do CDC em contratos de consumo. 3. A fixação de indenização por danos morais em casos de vícios construtivos.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, eu; arte. 82, §2º; arte. 98, §3º; arte. 85, §11; arte. 1.026, §2º; CDC, art. 2º; arte. 4º; arte. 18; arte. 88; Lei Estadual 17.288/2020; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 1.098, §5º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249218-76.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023; Agravo de Instrumento: 2050941-80.2024.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2024; Apelação Cível: 10075771420228260625, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; Apelação Cível: 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7822.5918.2850

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é admissível o exame, em sede recursal, de alegações de nulidade contratual e de irregularidades formais não deduzidas na petição inicial, à luz da vedação à inovação recursal; (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado é abusiva, seja em confronto com os limites normativos aplicáveis à época da contratação, seja em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iv) se há ilegalidade na cobrança do Custo Efetivo Total - CET ou na capitalização dos juros. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da suficiência da prova documental constante dos autos, sendo lícito ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. As alegações de nulidade contratual, irregularidades formais do instrumento e inexistência de relação jurídica não podem ser conhecidas, porquanto não deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No mérito, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado (2,04% ao mês) encontra-se dentro dos limites previstos na Instrução Normativa 92/2017 do INSS vigente à época da contratação e, igualmente, em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se caracterizando abusividade à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Inviável, ainda, a limitação do Custo Efetivo Total - CET, pois as normas do INSS impõem restrição apenas à taxa de juros, e não ao custo global da operação. A capitalização de juros é válida, haja vista a existência de previsão contratual expressa e a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistindo ilegalidade, cobrança indevida ou desequilíbrio contratual, não há fundamento para revisão do pacto, repetição de indébito ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. É vedada a inovação recursal, não se admitindo, em sede de apelação, a análise de alegações de nulidade contratual ou irregularidades formais não deduzidas na petição inicial. 3. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado quando observa os limites normativos vigentes à época da contratação e se mostra compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. É inaplicável a limitação do Custo Efetivo Total (CET), uma vez que as normas do INSS impõem restrição apenas à taxa de juros, e não ao custo global da operação. 5. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente prevista no contrato e evidenciada pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 6. Inexistente ilegalidade ou cobrança indevida, é incabível a revisão contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 355, I, 370, 487, I, 98, §§ 2º e 3º. CDC, artes. 6º, IV, 51, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019180-76.2023.8.26.0196, Rel. Jairo Brasil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 09/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 15/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 559.6411.0747.0664

62 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Despesa para conserto de veículo (retífica de motor), o qual foi avariado pela empresa ré enquanto estava sob seus cuidados para outro tipo de serviço (troca de cabos e velas) - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de que o problema mecânico do veículo não tem correlação com aquele executado, formulando pedido reconvencional para o pagamento dos serviços executados - Pretensão julgada parcialmente procedente porque perícia judicial, e outras provas nos autos, indicaram falha na prestação dos serviços da empresa ré, de modo que deve arcar com o conserto, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.590,00 - Irresignação recursal da empresa ré reiterando os argumentos da sua contestação de ausência de nexo causal, corroborado pela perícia, pedindo, alternativamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais, bem como a procedência da reconvenção - PROVA - Situação em que o laudo pericial e dos documentos juntados na inicial indicam verossimilhança da alegação de que houve falha na prestação dos serviços da empresa ré que acabaram por agravar o defeito do veículo, culminando na necessidade de retífica do seu motor - RECONVENÇÃO - Inexistência de evidência de realização do serviço de retífica do cabeçote, tanto que se realizado adequadamente não teria havido o agravamento do problema mecânico - Pedido rejeitado - DANO MORAL - Não caracterização - Circunstância em que o inadimplemento contratual da empresa ré (conserto mecânico) não foi fator que desencadeou crise de ansiedade na parte autora, que era preexistente - Situação de aborrecimento inequívoco, mas que não caracteriza dano moral - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 180.1226.5214.1879

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 728.4786.4212.0788

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7323.5668.3848

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória por vícios construtivos, sem resolução de mérito, por ausência de tentativa de solução extrajudicial prévia. A parte autora busca indenização para sanar avarias no imóvel e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente exigível a comprovação de prévia tentativa administrativa como condição para o reconhecimento do interesse processual em ação indenizatória por vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. 4. Inexistindo norma legal que imponha a prévia tentativa administrativa para o reconhecimento do interesse de agir, revela-se indevida a extinção do feito com fundamento exclusivo em enunciado administrativo. 5. A documentação dos autos permite verificar relação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para determinar o regular processamento da ação. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios construtivos, salvo expressa previsão legal. 2. Enunciados administrativos não podem criar condições da ação ou restringir o acesso à jurisdição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 10/12/2025, Data de Registro: 10/12/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 227.0207.6944.1827

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Atualização monetária e juros de mora - Aplicação da Emenda Constitucional 136/1925 - Admissibilidade - Embargos recebidos.

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Doc. ADM Direito 340.0908.4301.4975

67 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados em decisões anteriores - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 720.5467.6762.5698

68 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 225.2893.0815.4881

69 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo emitente/embargante - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça - Não acolhimento - Mérito - Cheque ao portador devolvido por insuficiência de fundos - Alegação de emissão em branco e utilização como caução em operações de compra de mercadorias realizadas por sua filha. com posterior preenchimento pelo embargado - Exigibilidade não afastada - Acervo probatório que não aponta para a existência de vícios capazes de desconstituir a força executiva da cártula - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o embargante - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6071.4031.2685

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DANO A CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA EM IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIROS EM CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA CONFLITUOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I. MERA INDICAÇÃO DE AQUISIÇÃO OU ORÇAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A EFETIVA INUTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, NEM O NEXO CAUSAL COM CONDUTA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DANO EMERGENTE QUE EXIGE PROVA SEGURA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE SUPORTADO. CODIGO CIVIL, art. 944. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESAVENÇAS PRIVADAS DECORRENTES DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONFLITUOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOCIAL, HUMILHAÇÃO PÚBLICA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. DISCUSSÕES E EVENTUAIS OFENSAS VERBAIS NO CONTEXTO DE CONFLITO INTERPESSOAL QUE, NA HIPÓTESE CONCRETA, NÃO ULTRAPASSAM O CAMPO DO MERO DISSABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Fabiano Queiroz Zago contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Maria Elisabete Pereira Ferreira e Inácio dos Santos, fundada em alegação de dano a câmera de vigilância e ofensas verbais no contexto de relação conflituosa entre ex-companheiros que residiriam no mesmo terreno. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se há prova suficiente do dano material, da conduta ilícita atribuída aos réus e do nexo causal, bem como se as discussões e ofensas indicadas pelo autor configuram dano moral indenizável ou mero desentendimento privado inserido em contexto de conflito doméstico preexistente. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento. O autor, a quem incumbia comprovar o fato constitutivo de seu direito, não demonstrou de maneira segura o efetivo dano material, sua extensão e o nexo causal com conduta imputável aos réus. Ainda que se admita a existência de documento relativo à aquisição de câmera ou orçamento de reposição, tal elemento, isoladamente considerado, não comprova que o equipamento foi efetivamente danificado, inutilizado ou que eventual prejuízo decorreu de ato ilícito praticado pelos demandados. Quanto ao dano moral, a prova dos autos revela conflito privado entre pessoas vinculadas por relacionamento anterior, com desentendimentos e animosidades recíprocas, sem demonstração de repercussão social, exposição vexatória, humilhação pública ou lesão relevante a direito da personalidade. O mero desconforto decorrente de discussão acalorada, no contexto concreto, não autoriza a indenização pretendida. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O dano material não se presume e exige prova segura do prejuízo patrimonial efetivamente suportado, de sua extensão e do nexo causal com a conduta imputada ao réu. 2. A apresentação de documento de aquisição ou orçamento de reposição de equipamento não basta, por si só, para demonstrar a efetiva inutilização do bem nem a responsabilidade civil de terceiro pelo prejuízo alegado. 3. Discussões privadas e eventuais ofensas verbais inseridas em contexto de conflito interpessoal preexistente não configuram dano moral indenizável quando ausente prova de lesão relevante a direito da personalidade, exposição pública ou repercussão social concreta. Legislação citada: arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; arts. 371, 373, I, 487, I, 1.009 e 1.010 do CPC; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência citada: TJ-SP - AC: 10111340420178260554 SP 1011134-04.2017 .8.26.0554, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 25/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 492.2684.1893.6368

71 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA/VALOR INDENIZAÇÃO

Passagem de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel das expropriadas - Indenização - Valor que deve manter correspondência com a restrição imposta ao direito de propriedade - Adoção do valor sugerido pelo perito, que em seu trabalho bem analisou as questões apresentadas pelas partes - Laudo oficial que deve prevalecer sobre os laudos divergentes apresentados pelas expropriadas - Sentença reformada apenas no tocante à verba honorária - Precedente deste Egrégio Tribunal - Condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante determinado pela perícia definitiva, nos termos do disposto no Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3888.6945.3030

72 - TJSP Apelação cível - Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento do contrato - Contratação eletrônica comprovada - Assinatura digital acompanhada de biometria facial (selfie), trilha de eventos com aceites, identificação de dispositivo, IP e geolocalização compatível com endereço informado na inicial - Depósito do valor na conta bancária do autor - Prova documental robusta - Perícia digital inconclusiva- Desnecessária nova perícia diante da ausência de vício concreto - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.0769.2121.3599

73 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA CORRÉ, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame Confederação Brasileira de Futebol - CBF ajuizou ação em face de C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos e outros para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «CBF» e a reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que os réus se abstenham de utilizar as marcas da autora, e para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 para cada um. Inconformismos da autora e da corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos. II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em verificar se a corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, se houve violação aos direitos de propriedade industrial da autora, e se a indenização e os honorários advocatícios foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir A corré C&E Modas, Acessórios e Eletrônicos não demonstrou a miserabilidade alegada. A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas. Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Em relação aos danos materiais, correta a solução inserta na sentença recorrida, porque o critério de apuração não deve ser definido na sentença, mas sim diferido para a fase de liquidação, conforme previsto nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e no Enunciado VII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Quanto aos danos morais, o valor da indenização correspondente fixado na sentença (R$ 1.000,00) é insuficiente, a obrigar a majoração para R$ 5.000,00 para cada réu. Majoração destinada a concretizar as finalidades reparatória e pedagógica da responsabilidade civil, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto aos honorários de sucumbência, o arbitramento havido não comporta reparo, porque feito em consideração aos requisitos legais e à pouca complexidade desta ação. Comporta, apenas, a correção, de ofício, da base de cálculo (substituição do valor da causa para o da condenação). IV. Dispositivo Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da corré, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2816.0695.4322

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3076.7428.4636

75 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Alienação de veiculo no curso da ação. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Sustenta ser adquirente de boa-fé e busca a procedência dos embargos de terceiro. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não caracterizada. Reconhecimento que depende averbação da existência da ação/penhora no registro do automóvel (Renajud) ou comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375, do Colendo STJ. Veiculo adquirido cinco (05) meses antes do réu ser incluído no polo passivo, por emenda à petição inicial. Adquirente que, se emitisse as certidões de distribuição em nome do proprietário, nada encontraria. Negligência afastada. Documento de transferência com reconhecimento de firma. Boa fé que se presume. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7627.9043.5097

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Inconformismo da autora. Pretensão voltada à exibição de todos os contratos firmados entre as partes, com o objetivo de aferir a validade das contratações - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, porém, com observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu a autora. Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias, diante da não especificação dos contratos, cuja exibição pretende, bem como por não haver devida demonstração de que, enviado por escritório de advocacia que assiste a autora, foi acompanhado de procuração. Ausência de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8377.0245.6086

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela, alegando irregularidade da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a regularidade da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo comprovante da contratação eletrônica e extrato bancário que demonstra a efetivação do crédito e a utilização subsequente da quantia. 2. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários, respeitada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 554.4723.8727.7561

78 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir e ausência de movimentação útil por mais de um ano, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Processo distribuído há menos de um ano. Não configurada, portanto, ausência de movimentação útil. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 512.5660.9764.0904

79 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA «ADIMPLÊNCIA PREMIADA". LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU MULTA DISFARÇADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se abusividade tão somente a cobrança de uma só vez da parcela de R$ 36.100,00, determinando a cobrança em 37 prestações mensais. Insurge-se a autora requerendo o reconhecimento da nulidade da cláusula do programa «Adimplência Premiada» ou, subsidiariamente, a novação, bem como danos morais. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula do programa «Adimplência Premiada», a alegação de bis in idem e violação ao CDC, art. 51, IV; (ii) a natureza de novação da renegociação do débito em atraso; (iii) o cabimento de indenização por danos morais. 3. A cláusula de desconto de pontualidade é válida, constituindo benefício promocional para incentivar o cumprimento tempestivo das obrigações contratuais. Não há bis in idem ou violação ao CDC, art. 51, IV. 4. Inexistência de novação contratual, pois não houve intenção de extinguir a obrigação existente para substituí-la por uma nova. A renegociação apenas compôs parcelas vencidas. 5. Não há dano moral, pois a divergência sobre cláusula contratual não configura afronta a direitos da personalidade. A conduta da vendedora não consubstanciou ato ilícito gerador de dano moral presumido. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7250.6343.3144

80 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL DOMÉSTICO (ESPÉCIE EQUINA) NA PISTA DE ROLAMENTO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES) - POSSIBILIDADE - TEMA 1.122 DO C. 1STJ - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Tema 1.122) - . 2. Suficientemente demonstrado o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização de danos materiais (emergentes), indenizáveis. 3. Responsabilidade civil da Concessionária de Rodovia, reconhecida, mediante a aplicação da teoria objetiva. 4. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, Leis Federais 8.078/90 (CDC) e 8.987/95 (Lei de Concessões). 5. Aplicação, ainda, do Tema 1.122, do C. STJ - . 6. Causas excludentes de responsabilidade civil, não demonstradas nos autos pelo prestador de serviço, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90. 7. Ato ilícito, caracterizado. 8. Danos materiais (emergentes), passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 9. Adoção do valor do menor orçamento, oferecido pela parte demandante. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. 14. Adequação do v. acórdão original à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com observação e as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9754.9710.1906

81 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Comprovada a lesão (polegar direito), o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0075.7479.1069

82 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE FORÇA DE VENDAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FORNECEDORA RÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame - 1. Apelação interposta pela fornecedora ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar rescindido o contrato de implantação de software por culpa exclusiva da demandada, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição integral das quantias pagas e determinar o levantamento do depósito judicial após o trânsito em julgado. 2. A ré sustenta a ausência de violação ao dever de informação, aduzindo que a proposta comercial cometeu à adquirente o ônus de disponibilizar infraestrutura compatível, e impugna a incidência do CPC, art. 341 quanto à garantia de compatibilidade com o servidor em nuvem da cliente. II. Questões em discussão - 3. Há três questões em discussão: (i) a regularidade formal e o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal; (ii) a ocorrência de violação ao dever de informação e o inadimplemento da obrigação de resultado na implantação do programa computacional; e (iii) a higidez da aplicação do ônus da impugnação específica preconizado no CPC, art. 341 e o acerto dos consectários legais de mora. III. Razões de decidir - 4. Recurso tempestivo, regularmente preparado após a intimação para recolhimento da complementação e munido das razões pertinentes. 5. Aplica-se o CDC à relação entre pessoa jurídica adquirente de tecnologia e a desenvolvedora especializada, à luz da teoria finalista mitigada, diante da evidente vulnerabilidade técnica da contratante do ramo de lubrificantes perante a fornecedora de software. 6. A implantação de software de gestão e força de vendas constitui obrigação de resultado. A redação genérica da proposta sobre equipamentos e servidor não desonera a fornecedora do dever anexo de transparência e informação precisa sobre requisitos técnicos essenciais (arts. 6º, III, 14, 20 e 31 do CDC, conjugados com os CCB, art. 422 e CCB, art. 475). 7. A exigência superveniente de contratação de servidor próprio ou pagamento de aluguel adicional mensal configurou alteração unilateral das bases do ajuste. 8. A ré não impugnou especificamente a afirmativa autoral de que assegurou previamente a plena compatibilidade com o ambiente existente, incidindo a presunção legal do CPC, art. 341. Ademais, a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 9. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC deduzida a inflação a partir de 30/08/2024, nos moldes da Lei 14.905/2024 e do art. 406, § 1º, do Código Civil, em consonância com as diretrizes do Tema Repetitivo 1.368 do 1STJ. IV. Dispositivo - 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, com observação quanto ao detalhamento dos consectários legais e majoração da verba honorária sucumbencial para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11 e no Tema Repetitivo 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0481.1535.3003

83 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso não conhecido por ausência de representação processual adequada. Alegação de que a procuração com firma reconhecida por semelhança é válida e que a exigência de reconhecimento por autenticidade é excesso de formalismo. II. Questão em Discussão: Regularidade da representação processual. III. Razões de Decidir: Decisão monocrática fundada no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade para confirmar o conhecimento e interesse da parte. Medida justificada pela necessidade de maior segurança quanto à manifestação de vontade da parte, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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