1 - STJ
Consumidor. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Biometria facial. Selfie. Documento eletrônico. Medida Provisória 2.200-2/2001. Ônus da prova. Tema 1.061/STJ. Boa-fé objetiva. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 429, II; Lei 14.063/2020, art. 3º, II; (Boa-fé objetiva: CCB/2002, art. 113; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 422; CDC, art. 4º, III; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 5º;)
I. Hipótese em exame
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