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Descontos mensais em conta corrente relativos a um contrato de seguro de vida que a autora afirma não ter contratado. Sentença de total procedência para condenar a ré à restituição em dobro das parcelas descontadas, além de indenização por dano moral, destacando a negativação do nome do autor. Recurso do réu. Ônus da comprovação da regular contratação que recai sobre a ré. Devida a restituição em dobro do indébito, o que independe do elemento volitivo. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Pretensão de pagamento de diferença salarial por desvio de função, bem como, indenização por danos morais - Secretaria de Diretoria - Desvio de função - Equiparação salarial com a função comissionada de Chefe de Serviços de Atendimento - Autora que exerceu a função comissionada até julho de 2017, quando foi exonerada - Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração - Art. 37, II da CF/88 - Não ficou demonstrado que a autora continuou realizando as funções previstas para o cargo deixou de ocupar - Outra funcionária foi nomeada para o exercício daquele cargo - Não comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do autor-reconvindo. Deserção. Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido. Vício não regularizado após intimação da parte. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Reconvenção. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1010, III, CPC. Impugnação ao valor da causa da ação principal. Rejeição. Manutenção. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico em debate que, na hipótese, equivale às cotas sociais do sócio cuja exclusão se pretende. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - Remessa necessária não acolhida... ()
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(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVAMENTE ÀS CDAs REMANESCENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do bem móvel e arrendador (credor fiduciário) é responsável solidário pelo débito tributário, decorrente de IPVA, nos termos do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor de adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária, relativamente às CDAs remanescentes. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte exequente, Fazenda Pública Estadual, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Ação revisional de conta corrente bancária cumulada com repetição de indébito cumulada com declaração de inexistência de débito com requerimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Ausência de prova. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ante a oferta de contestação resistindo à pretensão inicial. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Restituição incabível. Tarifa de avaliação de bem. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Seguro prestamista. Cabimento. Recurso Especial Acórdão/STJ. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual a autora requer a condenação do Município de Votuporanga e do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe para o tratamento de doença de Crohn. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apelação da Municipalidade é tempestiva; (ii) o valor atribuído à causa pela autora deve corresponder ao custo total do tratamento pelo período de um ano; (iii) é caso de aplicação da tese consolidada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234, no tocante à competência para processar e julgar o feito; e (iv) o Município e o Estado têm o dever de fornecer o fármaco à autora. III. Razões de decidir: 1. A apelação interposta pela Municipalidade é intempestiva, diante da constatação de que houve a regular intimação por meio eletrônico em portal próprio, a qual se considera pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, e o CPC, art. 183, § 1º; e que o protocolo do recurso se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis em dobro, observando-se o disposto nos arts. 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. O valor atribuído à causa deve considerar o custo total do tratamento solicitado pela autora durante o período de um ano, nos termos do CPC, art. 292, § 2º, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. O Estado tem o dever de fornecimento do tratamento médico aos necessitados, com base no CF/88, art. 196 e no Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d», que regulamenta o SUS. 4. Descabimento da inclusão da União no polo passivo da demanda e de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.234 quanto à competência, devendo incidir apenas sobre os feitos ajuizados depois da publicação do resultado do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, ocorrido em 11.10.2024, ou seja, após a propositura desta demanda. 5. O relatório médico e os demais documentos apresentados nos autos demonstram que a autora faz jus ao fornecimento do medicamento Ustequinumabe, recentemente incorporado no âmbito do SUS para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave, pois comprovou que: (i) foi diagnosticada com tal patologia e, desde 20.08.2018, vem realizando tratamento com outros fármacos que acabaram perdendo a eficácia; (ii) não tem condição financeira de arcar com o elevado custo do tratamento; e (iii) havia formulado pedido administrativo de fornecimento do medicamento, o qual foi negado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo Município de Votuporanga. 6. Há responsabilidade solidária da Municipalidade e do Estado no fornecimento do fármaco incorporado no âmbito do SUS, levando-se em consideração o entendimento consolidado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 793, cabendo, se for o caso, pedirem o reembolso das despesas ao ente responsável pelo financiamento. IV. Dispositivo: Não conhecido do recurso do Município de Votuporanga e provimento ao recurso da autora, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento, no prazo de 30 (trinta) dias... ()
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Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de parcial procedência - Apelos do credor fiduciário e da devedora fiduciante - Juros remuneratórios previstos no contrato que se afiguram legais - Licitude da cobrança da tarifa de cadastro, por não haver prova da preexistência de relação contratual entre as partes - Tema repetitivo 620 do C. 1STJ - Tarifas de avaliação e de registro do contrato abusivas - Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços e desproporcionalidade dos valores cobrados - Tema 958 do C. 1STJ - Seguro prestamista contratado em condições de venda casada - Falta de destaque, instrumento em separado ou circunstância outra que ao menos indicasse a faculdade da contratação ou da escolha de instituição securitária outra - Legitimidade do credor fiduciário para responder pela restituição dos prêmios, visto que foi quem efetuou a cobrança junto à devedora fiduciante - Manifesta abusividade da previsão contratual de juros moratórios de seis por cento ao mês - Redução para um por cento ao mês, com espeque no raciocínio empregado no verbete sumular 379 do C. 1STJ - Repetição em dobro incabível na espécie - Cobrança justificada por previsão contratual, tendo sido reputada abusiva apenas nesta seara judicial - Mora da devedora fiduciante não descaracterizada, em razão da abusividade não se referir ao período de normalidade contratual - Tema 28 do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso do credor fiduciário IMPROVIDO - Recurso da devedora fiduciante PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada - cobrança afastada - devolução do prêmio que se impõe - sentença mantida no ponto. ... ()
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Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de empreitada para a construção de casa- Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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Caso em Exame. ... ()
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Obrigações de fazer em face do Município de Guapiara. Obrigação de apresentar junto à CETESB o Plano de Encerramento do Aterro de Resíduos Sólidos Domiciliares; apresentar Relatório de Investigação Confirmatória de acordo com as determinações do órgão ambiental; executar as etapas da Investigação Detalhada e Avaliação de Risco; executar os planos de desativação e de intervenção caso a área seja classificada com Área contaminada com risco confirmado; executar a descontaminação e a reabilitação integral da área, utilizando-se das técnicas indicadas nos estudos existentes para que seja feito o correto gerenciamento do passivo ambiental e para que sejam atingidas as metas apontadas, sendo para isso imprescindível o êxito no controle e na completa eliminação de todas as fontes de contaminação. Morosidade municipal injustificada. Obrigação do Município de prestar o serviço de coleta e destinação do lixo, nos termos do CF, art. 30, V/88. Necessidade da tutela jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIADE PASSIVA. Alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que somente a empregadora possui autonomia para incluir e excluir segurados. Rejeição. As obrigações estabelecidas pela lei n 9.656/98 recaem sobre os planos de saúde, ficando o empregador responsável apenas por informar sobre o direito à manutenção e pagamento do plano. Legitimidade da demandada para figurar na presente demanda. MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DO PLANO EM NOME DA DEPENDENTE. Alegação de que inexiste obrigação de continuidade do contrato em nome da dependente do titular falecido. Não acolhimento. Direito da dependente à continuidade do plano, nas condições anteriores, mediante assunção das obrigações correspondentes, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade de tarifas e restituição de valores pagos. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. No caso, a taxa contratual não é abusiva. 2. A tarifa de cadastro é válida conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe não abusivo. 3. A tarifa de avaliação do bem conta com serviço comprovado e o importe não é abusivo. 4. O registro não foi demonstrado, o que torna abusiva a cobrança de tarifa. Devolução dobrada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que busca revisão de contrato de empréstimo pessoal para redução dos juros remuneratórios, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, a possibilidade de descaracterização da mora, o cabimento da devolução de valores na forma dobrada e a existência de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que atingem quase o triplo da média mensal e o quádruplo da anual. Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. 4. Possibilidade de descaracterização da mora ante a cobrança ilícita de elementos centrais do contrato - juros remuneratórios, durante o período de normalidade. 5. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 6. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu que não efetuou o recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova - Débito declaro inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. -Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Mantido o valor de R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA - aplicação da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Verificados - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, arbitrando-se indenização por danos morais em favor da autora - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando o réu a pagar indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de dano moral indenizável e o quantum arbitrado e (iii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. Litigância de má-fé não configurada. - Sentença parcialmente reformada. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse do apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não constitui nulidade de cerceamento de defesa a não realização de prova oral ou documental, diante da suficiência dos elementos probatórios dos autos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CC, RELATIVO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA PARCEIRO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo qualquer abusividade nos termos do contrato firmado entre as partes, cuja manutenção estava sujeita à submissão aos Termos de Uso dos serviços intermediados pela ré, por meio de seu aplicativo de transporte de passageiros, e restando evidenciado que o motorista autor violou os Termos mediante comportamentos inadequados, pertinente a rescisão contratual, sendo descabida qualquer indenização... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Cleonice Rosa Jesus Damasceno e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração dos requerentes na posse do imóvel e o ressarcimento nos moldes do CCB, art. 1.220. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) invalidade da notificação extrajudicial; (ii) necessidade de notificação extrajudicial na ação de reintegração de posse; (iii) ilegitimidade ativa; (iv) alegação de posse anterior e esbulho; (v) concordância dos herdeiros; (vi) inexistência de má-fé; (vii) retenção de valores investidos e benfeitorias. Razões de Decidir A notificação extrajudicial não é requisito essencial para a ação de reintegração de posse, conforme arts. 560 a 566 do CPC. 4. Os autores, como coproprietários, têm legitimidade para requerer a desocupação do imóvel, mesmo sem a anuência dos demais herdeiros, em defesa da herança. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda «a non domino» não impede a reintegração de posse. 2. Os autores têm direito à proteção possessória e à preservação do patrimônio comum. Legislação Citada: CPC, arts. 487, eu; 1.012, caput; 85, § 2º; 86, caput; 1.026, §2º. Código Civil, arts. 1.220; 1.791; 1.201; 1.219. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com inclusão do BDI, bem como danos morais - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Preliminares suscitadas que foram analisadas em decisão saneadora e agravo de instrumento - Preclusão - Mérito - Dano material comprovado - Vícios construtivos constatados por laudo pericial - BDI que deve ser mantida no cálculo, para composição do valor adequado a ser indenizado - Irregularidades e desconformidades do imóvel que, por si só, não implicam ocorrência de lesão moral aos adquirentes - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia - Dano moral não caracterizado - Indenização que deve ser afastada - Condenação ao ressarcimento das custas iniciais pela parte vencida que deve ser mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou, tratando-se de fraude. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexigibilidade do débito e a devolução de valores; (ii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A inexigibilidade do débito foi reconhecida. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva.5. O dano moral foi reconhecido, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, causando abalo moral à autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidos é cabível quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O dano moral é reconhecido quando há descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Legislação Citada: CDC, artigo. 42, parágrafo único; Código Civil, artigo. 205; CF/88, artigo. 7º, X; CPC, artigo. 833, IV; artigo. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réus juntaram instrumentos de adesão aos empréstimos consignados assinados pela autora originária do feito, sucedida no curso do feito por seus herdeiros. Contratos que ostentam a mesma conta de destino dos valores. Inexistência de indícios de adulteração do termo contratual. Parte autora não negou o recebimento de valores relativos aos empréstimos em questão. Ajuizamento da ação anos depois da contratação dos empréstimos, postura não condizente com a de quem diz ter sido vítima de fraudes. Contratação válida à luz da Lei 10.820/03, art. 6º e dos instrumentos exibidos pelos réus. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Conta desativada por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Meros aborrecimentos destituídos de contornos suficientes para caracterizar afronta a direitos de personalidade. Perfil desativado. Ausência de informação acerca de eventual uso comercial ou do número de seguidores. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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1.Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por contribuinte que pretendia realizar o recolhimento do ITCMD sobre o percentual do imóvel transmitido, reconhecendo o direito de utilizar o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do tributo devido, com afastamento do valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual 55.002/2009. A sentença confirmou liminar anteriormente deferida, mas admitiu a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não interpôs recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a adoção do valor venal de referência do ITBI, previsto no Decreto Estadual 55.002/2009, como base de cálculo do ITCMD, é compatível com o princípio da legalidade tributária, diante da previsão legal expressa de que a base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CF/88, em seu art. 155, I, atribui aos Estados competência para instituir o ITCMD, e o CTN, em seu art. 38, determina que sua base de cálculo corresponde ao valor venal dos bens transmitidos. 4.A Lei Estadual 10.705/2000, nos arts. 9º, § 1º, e 13, II, define que o valor venal para fins de IPTU (ou ITR, para imóveis rurais) é a base legítima para o cálculo do ITCMD. 5.O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir o uso do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, promove majoração reflexa do tributo, o que configura violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, II e CF, art. 150, I/88). 6.A base de cálculo do ITCMD não pode ser modificada por ato infralegal, sob pena de ofensa à legalidade estrita, sendo vedada a majoração do tributo por decreto. 7.É admitida, contudo, a instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, com esteio no art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, desde que observadas as garantias legais e sem imposição automática do valor venal de referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1.A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, a teor da legislação estadual e do CTN, art. 38. 2.A adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD por meio de decreto estadual configura majoração indevida do tributo, em violação ao princípio da legalidade. 3.A instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo é permitida, desde que observados os requisitos legais e garantias do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13, II; Decreto Estadual 46.655/2002, art. 16, com redação do Decreto 55.002/2009; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Remessa Necessária Cível 1015672-37.2021.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j.19.04.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j.12.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1057045-77.2023.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005088-42.2023.8.26.0019, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 01.03.2024... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado não contratado, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores descontados; contra ela recorre a autora, postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de dano moral indenizável e questões acessórias. III. Razões de Decidir 2. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC).3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo por fraudes como fortuito interno. 4.A prova pericial grafotécnica confirmou que a autora não firmou o contrato. 5. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. 6. Valores dos empréstimos que foram efetivamente creditados na conta do autor, razão pela qual se impõe a restituição ao banco réu, autorizada a compensação limitada ao contrato 5900788, a partir de 01/06/2018. 7. Aplica-se a Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, devendo a condenação ser atualizada monetariamente desde os descontos em folha. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento ao recurso para ajustar os termos da compensação e a incidência dos juros de mora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes é objetiva. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede a indenização. 3. Compensação de valores é devida na espécie... ()
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Contratação de cartão consignado não reconhecida pela autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratos apresentados pelo banco réu em contestação cuja autenticidade das assinaturas foi expressamente impugnada pela autora. Perícia grafotécnica realizada nas cópias digitalizadas que apontou convergências entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos da autora, apresentando conclusão de «indicação positiva» quanto à autenticidade das assinaturas. Possibilidade de realização da perícia com base em documentos digitalizados. Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato. Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN. Conjunto probatório que, ademais, atesta a regularidade da contratação ante a comprovação da disponibilização de valores em conta da autora, faturas evidenciando a utilização do cartão e gravação telefônica em que a autora solicita saque complementar. Autora que não esclarece a origem da solicitação de saque complementar, o que afasta a verossimilhança das alegações da inicial. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos. Descabida a devolução de valores e a indenização por danos morais pretendidas. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos, ficando prejudicado o recurso da autora... ()
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Apelação interposta por Edair Ferreira Gomes contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada em face do Banco BMG S/A. O autor alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado que teria gerado descontos em seu benefício previdenciário, imputando divergências nas assinaturas e inconsistências formais ao instrumento contratual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Em preliminar, o autor sustenta cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, discute-se: (a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (b) a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (c) o cabimento de indenização por danos morais; e (d) a repetição do indébito na forma dobrada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois compete ao juiz, como destinatário da prova, aferir sua necessidade, mostrando-se o conjunto probatório suficiente ao julgamento. No mérito, a regular contratação restou demonstrada pelo réu mediante: instrumento contratual com assinatura física do autor e apresentação de documento pessoal (fls. 148/156); comprovante de depósito do valor mutuado (fls. 231); e histórico de utilização do cartão de crédito consignado em estabelecimentos locais (fls. 157/230). As alegações do autor limitaram-se a suspeitas genéricas, sem negação expressa da assinatura nem do recebimento dos valores. Ademais, os descontos iniciaram-se em junho/2019 e a ação somente foi ajuizada em maio/2024, conduta incompatível com a boa-fé esperada de quem alega prejuízo. Verificada a validade da avença, afastam-se os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC), com suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Tese: A apresentação de instrumento contratual assinado, comprovante de depósito do valor mutuado e histórico de utilização do crédito pelo beneficiário constituem prova suficiente da regular contratação de empréstimo consignado, afastando a alegação genérica de fraude desacompanhada de impugnação específica. Legislação relevante: Arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º, do CPC; arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Precedentes: STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. Os autores alegam prescrição do débito referente ao saldo residual do contrato e perempção da hipoteca sobre o imóvel, buscando a adjudicação compulsória do bem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de outorga de escritura definitiva de imóvel por meio de adjudicação compulsória, fundamentada na prescrição da pretensão de cobrança do saldo devedor, sem prova de pagamento. III. Razões de Decidir A prova da quitação integral do preço é indispensável para a adjudicação compulsória, conforme o art. 1.418 do Código Civil. A prescrição extingue a pretensão de exigir a prestação em Juízo, mas não aniquila a existência da dívida. Transferir o domínio sem adimplemento configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. «A prescrição da pretensão de cobrança não supre o requisito da quitação para adjudicação compulsória. 2. A extinção da garantia real não implica extinção do débito pessoal oriundo do contrato de compra e venda". Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.418, 189, 397, 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Minª Nancy Andrighi, DJ 03/06/2025, DJe 09/06/2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora: Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora: Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2025.TJSP, Apelação Cível 1000671-94.2021.8.26.0252, Relator: João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024.... ()
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Contrato de empréstimo firmado no ano de 2005 e inadimplido pelos embargados - Defesa apresentada por negativa geral, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença de improcedência, que afastou a prescrição ao entendimento de que entre o novo retorno dos autos ao arquivo e seu desarquivamento não houve superação do prazo prescricional - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Análise dos autos revela que estiveram paralisados de 2008 a 2016 - Mero pedido de desarquivamento realizado no ano de 2010 que não interrompeu o transcurso do prazo prescricional - Autos que ficaram paralisados por quase sete anos sem qualquer manifestação efetiva do exequente na persecução de seu crédito - Reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no IAC no RESP Acórdão/STJ que é de rigor - Ocorrência da prescrição quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material - Na vigência do CPC/73, o prazo flui automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do feito por ausência de bens - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos e extinta a ação de execução - Apelo provido.... ()
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Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Autores da ação de despejo pretendem a rescisão do contrato de locação e a cobrança dos aluguéis inadimplidos desde o início da locação. Réus propõem ação declaratória de nulidade dos contratos de compra e venda e de locação do imóvel, sustentando simulação e coação em contexto de conflito societário. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da ação declaratória. Apelo dos réus. Nulidade da sentença, «citra petita". Não configuração. Julgamento do pedido declaratório improcedente em sua integralidade, tendo em vista ausência de prova da simulação que se aplica a ambas as contratações impugnadas. Processo integralmente instruído. Simulação e coação. Apelantes, autores da ação declaratória, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Alegações quanto à atipicidade da contratação originária que não configuram, por si só, vício de simulação. Compra e venda realizada em contrapartida a créditos de participação societária. Único informante cujo depoimento se restringe a «ter ouvido dizer» do próprio interessado que houve sumulação e coação, elemento insuficiente a afastar a presunção de validade de contratos escritos e reconhecidamente firmados por ambas as partes. Inadimplemento locatício incontroverso. Rescisão e despejo que se impõem nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars proposta por Mário Gonçalves Pereira contra o Banco C6 S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não anuído. Exige declaração de inexistência de contratos, repetição de indébito em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a regularidade do contrato impugnado, não apresentando prova técnica adequada para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente não é cabível, pois não ficou comprovado a má-fé do banco, sendo devida apenas a restituição simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente requer comprovação de má-fé. 2. A ausência de prova de anuência do consumidor invalida a cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, § 2º; art. 86; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento em coisa julgada. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Decisão que enfrentou a questão central controvertida, com motivação suficiente, complementada em sede de embargos de declaração. Discussão acerca da incidência da coisa julgada material em razão de acordo anteriormente homologado judicialmente com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita. Necessidade de interpretação restritiva da quitação, à luz dos limites objetivos do acordo, da boa-fé objetiva e da natureza dos vícios construtivos. Distinção entre o objeto da demanda anterior, restrita a vício específico relativo à metragem do imóvel, e a presente ação, fundada em alegação de vícios diversos e potencialmente supervenientes, como defeitos em portas, infiltrações e problemas de encanamento. Reconhecimento de que vícios construtivos podem apresentar caráter progressivo e oculto, manifestando-se apenas com o tempo e o uso do imóvel, não sendo necessariamente detectáveis à época da celebração do acordo. Inaplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a fatos novos ou não dedutíveis anteriormente. Impossibilidade de interpretação da cláusula de quitação de modo a implicar renúncia genérica a direitos futuros incertos, em prejuízo do consumidor. Necessidade de instrução probatória para verificação da natureza dos vícios alegados, especialmente quanto à sua superveniência e autonomia. Reconhecimento de prematuridade da extinção do feito. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do processo. Recurso provido.... ()
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Recurso interposto após o prazo de quinze dias - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. contra sentença que denegou a segurança, visando o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto ao ISSQN incidente sobre receita tarifária. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem na possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca à concessionária de serviço público rodoviário quanto ao ISSQN incidente sobre a receita tarifária, ou, subsidiariamente, a exclusão da base de cálculo da parcela destinada ao custeio do serviço. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade recíproca não se estende automaticamente a concessionárias de serviço público, exigindo o preenchimento dos requisitos que afastem finalidade lucrativa ou risco de desequilíbrio concorrencial, conforme Temas 508 e 1140 do STF, o que não ocorreu no caso. 4. A base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, inexistindo previsão legal que autorize a exclusão de parcela da receita tarifária destinada ao custeio do serviço concedido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca não se estende automaticamente a concessionárias de serviço público que operam com finalidade lucrativa. 2. A base de cálculo do ISSQN inclui a integralidade da receita tarifária, sem exclusões não previstas em lei.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por José Carlos Castro contra sentença que homologou acordo com Banco BMG S/A. e extinguiu o processo em relação às corrés Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência e Banco Pan S/A. sem que estas participassem da transação. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e pediu a declaração de inexistência das relações jurídicas, cessação dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença interpretou corretamente o alcance do acordo celebrado, aplicando seus efeitos às corrés que não participaram do ajuste. III. Razões de Decidir 3. A transação homologada judicialmente produz efeitos entre os transatores, nos limites objetivos e subjetivos do ajuste celebrado. A aplicação da regra de solidariedade pressupõe a existência de obrigação solidária efetivamente comum, o que não se verifica entre as corrés. 4. A reunião das pretensões no mesmo processo decorreu de afinidade fática, mas não torna unitária a relação jurídica controvertida nem transforma automaticamente em solidária a responsabilidade das rés por todos os descontos impugnados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A transação deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo a terceiros não participantes. 2. A demanda deve prosseguir em relação às corrés não contempladas no acordo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, V; art. 117; art. 429, II; art. 487, III, «b"; art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061; Súmula 479. STJ - REsp: 1739718 SC 2018/0107086-9, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, j. 01/12/2020; STJ - REsp: 1968143 RJ 2021/0189219-7, Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 08/02/2022; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23829987820248260000, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator: Neto Barbosa Ferreira, j. 29/04/2026; TJ-SP, Apelação Cível: 00032052820238260100, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator.: J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 11/02/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção. A sentença determinou a obrigação de fazer para correção dos vícios construtivos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) denunciação da lide ao Município de Santa Cruz das Palmeiras; (iv) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (v) exclusão do BDI do orçamento pericial; (vi) majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, conforme decidido em agravo de instrumento. 4. A relação entre a CDHU e os mutuários é de consumo, sujeitando-se ao CDC. 5. A denunciação da lide ao Município foi corretamente indeferida, conforme o CDC, art. 88. 6. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos de origem endógena, atribuindo responsabilidade à CDHU. 7. A exclusão do BDI do orçamento pericial não prospera, pois o orçamento reflete o custo real das intervenções. 8. A indenização por danos morais é proporcional aos danos verificados, não comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução de contrato de cessão de posse de imóvel rural, reintegração de posse e indenização pelo uso do bem, ao reconhecer o inadimplemento do preço, e afastou o direito de retenção por benfeitorias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os réus comprovaram o pagamento do preço, mediante o recibo apresentado; e (ii) saber se subsiste o direito de retenção por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova do pagamento incumbe a quem alega tê-lo feito, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. O recibo, embora formalmente adequado ao CCB, art. 320, tem força probatória comprometida pelo reconhecimento de firma tardio, próximo à notificação, pela divergência de padrão gráfico em relação ao contrato e pela ausência de assinatura das testemunhas. 5. A inexistência de qualquer lastro do pagamento em espécie, aliada à ausência de crédito compatível nos extratos, afasta a alegação de quitação, não configurada prova exclusivamente testemunhal do não pagamento, vedada pelo CPC, art. 443. 6. Configurado o inadimplemento, impõe-se a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475, com o retorno das partes ao estado anterior e a reintegração de posse, devida a indenização pelo uso desde a mora, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). 7. Ausente a prova do pagamento, a posse não se reveste de boa-fé, o que afasta o direito de retenção previsto no CCB, art. 1.219. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Incumbe ao devedor a prova do pagamento, fato extintivo do direito do credor, não suprida por recibo cuja força probatória é infirmada pelo conjunto dos autos e pela ausência de lastro do numerário. 2. Não comprovado o pagamento do preço, a posse não se reveste de boa-fé, afastando-se o direito de retenção por benfeitorias.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação do Município de Várzea Paulista contra sentença que condenou a concessionária de transporte coletivo ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada um dos cinco autores, por danos morais decorrentes do falecimento de familiar atropelado durante tentativa de embarque, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a configuração da responsabilidade civil e dos danos morais; (ii) a responsabilidade subsidiária do Município pelo serviço delegado; e (iii) a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra falha no procedimento de embarque, pois o ônibus iniciou a marcha sem as cautelas necessárias à segurança dos usuários, ocasionando a queda e o atropelamento da vítima. Não configurada culpa exclusiva apta a romper o nexo causal. 4. O falecimento de integrante do núcleo familiar próximo configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível prova específica do sofrimento, sobretudo quando a prova oral confirma os vínculos mantidos com a vítima. 5. O transporte coletivo constitui serviço público de titularidade municipal, nos termos do CF, art. 30, V/88. Sua delegação não afasta a responsabilidade subsidiária do Município, enquanto poder concedente, pelos danos decorrentes da atividade delegada. 6. O valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se módico diante da gravidade do dano, não comportando a redução pretendida. Impossibilidade de majoração, ante a ausência de recurso dos autores e a vedação à reformatio in pejus. 7. Consectários de mora adequados, para incidência dos índices aplicáveis à Fazenda Pública, em eventual redirecionamento da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte, apenas para adequar consectários de mora. Teses de julgamento: A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do transporte coletivo, respondendo subsidiariamente o Município, como titular do serviço público delegado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 30, V, e 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP; STJ, Súmula 326.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no membro inferior esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização da perita. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()
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