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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo» ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... ()
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Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Execução de título extrajudicial tendo como objeto uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo para quitação do débito em 48 parcelas, com suspensão do processo. O exequente noticiou o descumprimento do acordo, mas não tomou providências para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte mesmo após intimação, o que levou à extinção da execução com declaração de quitação da dívida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal do autor. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Extinção decretada, diante da inércia do polo ativo (art. 485, III, CPC) - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprida a exigência de intimação pessoal da autora para que desse andamento ao feito - Inaplicabilidade do disposto na Súmula 240 do C. STJ ao caso concreto, em que a ré sequer foi citada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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"Ação anulatória cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais e tutela de urgência". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
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Alteração, realizada pela parte ré, na área imobiliária de respectiva titularidade, desprovida de autorização prévia do Poder Público Municipal, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal 8.065/00. 2. A parte ré, apesar de regularmente notificada, na esfera administrativa, nada providenciou. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios construtivos, do que emerge a responsabilidade da requerida em repará-los no valor integral apurado pelo perito. Conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária que não torna a sentença extra petita, uma vez que, para além de os autores terem concordado com a conversão, a maior parte dos vícios acabou sendo reparada no curso da ação, inclusive, por eles mesmos. Danos morais. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Danos configurados e quantum arbitrado em R$5.000,00. Honorários. Fixação sobre o valor da causa que se não afigura correta. Base de cálculo que deve observar o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da requerida parcialmente provido.... ()
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Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consentimento, por si só, não é apta a ensejar a indenização pretendida, considerada ainda a prova testemunhal colhida - A ausência do referido termo poderia ensejar infração ética, mas não dar ensejo à indenização postulada - Elementos colhidos nos autos que não comprovam a ocorrência de ato ilícito imposta ao apelado - Sentença de improcedência mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - CDC - Aplicação - Segurada, incapaz, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) - Indicação de tratamento psicologia comportamental, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, num total de 20 horas semanais, com método ABA - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Recurso improvido... ()
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declaRATÓRIA de inexigibilidade de débito C.C. indenização por danos morais - Descontos em conta bancária não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Pleito da parte autora para que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, o qual incide na pensão que recebe, alegando para tanto ser portadora de Síndrome de Down, CID Q 90.9. ... ()
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Desvio de função. Servidor titular do cargo de Monitor de Educação Física. Exercício das atribuições do cargo de Técnico Desportivo. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos e à incorporação de tais diferenças. Elementos dos autos que comprovam o desvio de função. Diferenças devidas a título de indenização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Súmula 378/STJ. Incorporação das diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Art. 37, II, STF. Súmula Vinculante 37/STF. Desvio de função que constitui situação de ilegalidade, a exigir correção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e daquele exercido de fato, observada a prescrição quinquenal e até a efetiva cessação do desvio. Reexame necessário, que se considera interposto, e voluntários não providos, com determinação... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto
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autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Valores que devem ser objeto de restituição pelo dobro. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Dano moral fixado conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Verbas sucumbenciais a cargo da ré, porque vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP - e 543 do STJ - Retenção de 25% que não destoa do princípio da razoabilidade e que está em consonância com entendimento do STJ e prevista na Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem com destaque no contrato - Cláusula com destaque quanto ao valor da verba, atribuindo essa obrigação ao adquirente - Dever de informação verificado - Observância do REsp 1.599.511.SP - Sentença alterada - Recurso provido, em parte, para elevação do montante de retenção... ()
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Pacote de viagem - Cancelamento a pedido das consumidoras - Sentença de parcial procedência - Apelo das autoras que se limita à indenização por danos morais - Não acolhimento - Devolução dos valores pagos condicionada ao pagamento de multa - Situação que configura mero aborrecimento não indenizável - Precedentes - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direitos personalíssimos das autoras - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor das apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Ação de RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Decaimento mínimo da parte autora. Indenização de dano moral arbitrada em valor inferior ao pleiteado que não sugere sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela parte ré.
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmio descontado da conta da autora, indevidamente - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistente causa para elevação da indenização moral fixada em 1º Grau, que, nas circunstâncias, nem seria devida - Juros de mora incidem do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Verba honorária mantida - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por L.C.A. sem considerar diversos bens impugnados nos autos. A herdeira I. alega omissão na partilha e requer inclusão dos bens não considerados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade processual devido à ausência de participação do Ministério Público em arrolamento comum, que envolveu herdeiro incapaz. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual é evidente, conforme manifestação da Procuradoria de Justiça, devido à falta de participação do Ministério Público, obrigatória em arrolamento comum com herdeiro incapaz. 4. A partilha decretada acarretou prejuízo ao herdeiro incapaz, justificando a nulidade dos atos praticados desde a ausência do órgão ministerial. IV. Dispositivo e Tese 5. Proclama-se a nulidade da sentença e dos atos praticados no juízo de primeiro grau. Análise do apelo prejudicada. Tese de julgamento: 1. Nulidade processual por ausência de participação do Ministério Público. 2. Prejuízo ao herdeiro incapaz justifica a nulidade dos atos. Legislação Citada: CPC, arts. 279, 664... ()
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Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pela Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de inexistência de débito e danos morais. A sentença negou indenização por danos morais devido ao cancelamento indevido do plano de saúde, considerando-o mero dissabor. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o cancelamento sem justificativa do plano de saúde gerou situação capaz de impingir condenação em danos morais. Ainda há que se analisar a correção do valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação de negativa de atendimento médico durante o cancelamento do plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal indica que o cancelamento por erro sistêmico não enseja danos morais sem comprovação de prejuízo relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, com redução dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde por erro sistêmico não gera danos morais sem comprovação de prejuízo relevante. 2. Honorários advocatícios reduzidos considerando a natureza da causa e trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 2064907/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1024417-89.2020.8.26.0554, Rel. Enio Zuliani, j. 26/02/2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ação julgada procedente, em parte. Insurgência da autora quanto ao indeferimento da indenização por dano moral. Inclusão do nome da autora em plataforma «Serasa Limpa Nome". Em que pese a inexistência da relação contratual, não foi comprovada pela autora efetiva negativação do nome de referida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados pela requerida e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A apropriação indevida de valores caracteriza conduta ilícita que perturba a tranquilidade da autora, aposentada, atingindo seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. A indenização arbitrada pelo juízo a quo se mostra aquém do necessário, não atendendo à finalidade de compensar o ofendido e dissuadir o ofensor de praticar novas ofensas. IV. Dispositivo Não conhecimento do recurso da ré. Recurso do autor provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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Insurgência de pretensa companheira em face da ultimação do feito, sem apotamento acerca da sua condição de meeira ou herdeira. Acerto do bem fundamentado decisum. Natureza do enlace controvertida. Documentos públicos recentes dando conta de que solteiro seria o de cujus. Ação declaratória de existência de união estável post mortem extinta por inércia da própria recorrente. Deliberada má-fé da genitora que não pode ser presumida, minimamente. R. sentença alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada. Não regularizada a representação processual. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa. 2. Não havendo prova de quitação integral da obrigação de pagamento assumida, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 3. Na ausência de causa legal interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular de compromisso de compra e venda quando ultrapassado o prazo de cinco anos desde o vencimento da última parcela avençada... ()
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Caso em Exame Paulo Ademir Pellicula moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões no joelho direito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões sofridas pelo autor justificam a concessão do benefício acidentário, considerando o nexo causal e a redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir3. A prova técnica constatou lesões no joelho direito do autor, que demandam maior esforço e dificuldade para exercer sua função, implicando em redução da capacidade laborativa.4. O nexo causal foi reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho, corroborando a necessidade de concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, devido a partir da data do requerimento administrativo.Tese de julgamento: 1. Lesões que demandam maior esforço justificam a concessão de benefício acidentário. 2. Reconhecimento do nexo causal pela Justiça do Trabalho é relevante para a decisão... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que determinou nova fase de apresentação de propostas na concorrência eletrônica 04/2024, permitindo a participação do impetrante, GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, após exclusão por erro formal sanável na proposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão do impetrante da licitação por erro formal na proposta, enquanto outro concorrente foi permitido corrigir erro semelhante. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do impetrante foi por erro formal sanável, sendo o valor mensal apresentado como valor global. 4. Contradição na conduta da comissão de licitação ao atribuir a melhor proposta a oferta que viola os termos do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Erros formais sanáveis não justificam exclusão de licitante. 2. Contradição na aplicação do edital compromete a isonomia entre os licitantes e impede contratação da proposta mais vantajosa pelo Poder Público. Legislação Citada: CF, art. 37, XXI. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei 14.133/2021, art. 71 e 59, I... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Cobrança de valores substancialmente elevados, relativos a consumo de energia elétrica nos meses de nov/2023 a mai/2024, em total descompasso com a média de faturamento. Consumo posterior que voltou aos padrões anteriores. Débitos inexigíveis. Valores pagos a maior que deverão ser restituídos, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor: Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inexistência de empréstimo realizado em seu nome (valor do negócio jurídico: R$ 3.350,00). A instituição financeira não juntou qualquer documento hábil a comprovar a realização da avença, embora tenha tido oportunidade para tanto. Desconto direto em verba de caráter alimentar. Recurso do réu: Afasta-se a preliminar de prescrição do direito do autor, eis que os descontos se encontravam ativos quando do ajuizamento da ação, motivo pelo qual o aludido prazo não teve sua contagem iniciada. Descabe a reversão do julgado, diante da ausência de provas da regularidade do empréstimo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento home care conforme identificado pela perita, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A parte autora, internada há quatro meses, teve alta hospitalar recomendada com suporte integral de assistência domiciliar especializada, mas a ré se negou a fornecer o tratamento prescrito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da ré em fornecer tratamento home care, mesmo diante de alegação de exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar, e (ii) a validade de cláusula contratual que exclui a cobertura de home care. III. Razões de Decidir. O contrato não restringe a cobertura da patologia, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47. A cláusula que exclui o fornecimento de home care é considerada abusiva, conforme Súmula 90/Tribunal, e a Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de home care é abusiva. 2. O tratamento home care deve ser prestado conforme indicação médica, independentemente de estar no rol da ANS... ()
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Rejeitada a impugnação ao valor da causa. Correta a adoção do valor do contrato, cuja rescisão foi pleiteada. Controvérsia estabelecida que não se limita aos valores a serem devolvidos. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência do contrato pelos compradores. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência deste colegiado e atende o objetivo de cobrir eventuais despesas decorrentes da rescisão. Correta a determinação de devolução numa parcela única. Não constatada a sucumbência recíproca. Acolhimento quase integral dos pedidos deduzidos na petição inicial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação de consumo - Desconto de valor mensal em conta bancária de serviço não reconhecido - Contratação não comprovada - Indenização por danos morais - Dano moral in re ipsa - Desconto indevido em conta de recebimento de aposentadoria - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em patamar adotado por esta E. 13ª Câmara - Recurso provido.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente dos alegados acidentes, com relação de causa com o trabalho sequer comprovada, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado".
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I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença de fls. 451/456, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A. julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações de empréstimos consignados impugnadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital impugnada pela autora; e (ii) a quem incumbe o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira. III. Razões de Decidir A controvérsia reside na autenticidade das contratações de empréstimo consignado impugnadas, tendo a autora negado sua celebração e requerido perícia técnica. Nessas hipóteses, incide o CPC, art. 429, II, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, conforme o Tema 1061 do STJ. No entanto, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem observância do CPC, art. 432 e sem oportunizar a produção de prova pericial. Ademais, os elementos constantes dos autos, como os comprovantes de depósito, não são suficientes, por si sós, para comprovarem a regularidade da contratação. Somam-se a isso indícios de irregularidade apontados pela autora, como divergência de dados e ausência de contato com a instituição financeira, além da insuficiência dos registros de validação biométrica apresentados. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, em hipótese de impugnação específica da autenticidade de contratação bancária, especialmente quando realizada por meio digital, configura cerceamento de defesa quando não oportunizada a produção de prova pericial técnica, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Legislação Citada: CPC: arts. 6º, 369, 429, II; 98, §3º; 487, eu; CDC: art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1001256-08.2025.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual o autor alega a existência de incapacidade laborativa decorrente de transtornos psiquiátricos e alcoolismo. Postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para aferir a existência de incapacidade laborativa total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) verificar se estão adequadamente demonstrados o nexo causal ou a concausalidade entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar, com segurança, o quadro de saúde do autor e o nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente e improcedente a reconvenção em primeira instância. 1.2. Recurso das locatárias rés requerendo a improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a possibilidade da aplicação da exceção do contrato não cumprido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Entrega das chaves e exigibilidade dos aluguéis desde o início da locação. Alegação de vícios estruturais e de acordo verbal não comprovados. 3.2. Laudo de vistoria que atesta condições adequadas do imóvel. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. 3.3. Benfeitorias realizadas sem autorização e com renúncia contratual à indenização. 3.4. Danos morais não configurados. 4. Dispositivo: Recurso das rés desprovido. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida.... ()
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Empréstimo consignado. Ação de inexistência, restituição de indébito e reparação de danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Concessão da gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Impossibilidade. Indícios de que reside com o filho, conforme declaração de próprio punho dos envolvidos. Juntada de documentos suficientes (histórico de benefícios, cédula de identidade e demonstrativo do débito) que comprovam a identificação da consumidora, existência do contrato e cobranças impugnadas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. A controvérsia ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou vício ordinário na prestação de serviços, pois exige a aferição da correção técnica do procedimento odontológico e da existência de culpa profissional, circunstância evidenciada, inclusive, pela realização de perícia pelo IMESC. 2. O art. 5º, I, item I.24, da Resolução 623/2013 do TJSP atribui às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, da 1ª à 10ª Câmara, competência preferencial para ações relativas à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. 3. A regra específica de competência para demandas fundadas na responsabilidade civil profissional prevalece sobre a regra geral aplicável às controvérsias decorrentes de contratos de prestação de serviços quando a causa de pedir se assenta na alegada atuação culposa de profissional da odontologia e nos danos dela decorrentes. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Sentença de procedência mantida. Relação jurídica de prestação de serviço público essencial que se submete às regras do CDC, cabendo à ré a prova cabal e técnica da regularidade da prestação e das cobranças efetuadas. Cobranças absolutamente destoantes da média histórica de consumo da autora. Ônus de prova de aumento desmedido do consumo ou de vazamento em área de responsabilidade da consumidora que foi descumprido. Dever de devolução dos valores pagos indevidamente pela consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Cobranças indevidas, sob suspensão do fornecimento dos serviços e protesto indevido de título, é conduta que causa danos morais à consumidora pessoa jurídica. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 razoável e proporcional aos danos e à condição econômica das partes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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