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Doc. ADM Direito 1688.3931.2220.7400

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Tarifa de Registro do gravame que não demanda comprovação da efetiva prestação de serviço, eis que inerente à própria modalidade contratual. Incumbência do consumidor de Ementa: Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Tarifa de Registro do gravame que não demanda comprovação da efetiva prestação de serviço, eis que inerente à própria modalidade contratual. Incumbência do consumidor de demonstrar, por meio da juntada de CRLV, que não houve efetiva menção à garantia no documento, nos moldes do CPC, art. 373, I. Viabilidade de cobrança de Tarifa de Avaliação do bem, eis que o serviço efetivamente foi prestado. Instituição financeira, neste aspecto, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 672.7227.1774.9386

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 114.2431.0533.2049

3 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo» ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0027.8034.5340

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SANÇÃO DENOMINADA «TARIFA PROGRAMA DE RETENTATIVA". AUSENCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 674.1444.7647.6629

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial tendo como objeto uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo para quitação do débito em 48 parcelas, com suspensão do processo. O exequente noticiou o descumprimento do acordo, mas não tomou providências para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte mesmo após intimação, o que levou à extinção da execução com declaração de quitação da dívida. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.2482.9966.0084

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal do autor. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.3621.0700.3038

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção decretada, diante da inércia do polo ativo (art. 485, III, CPC) - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprida a exigência de intimação pessoal da autora para que desse andamento ao feito - Inaplicabilidade do disposto na Súmula 240 do C. STJ ao caso concreto, em que a ré sequer foi citada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 577.1409.9256.3304

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.5641.8466.2380

9 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação anulatória cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais e tutela de urgência". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.7053.8712.5615

10 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Alegação da autora de que a ré se utiliza indevidamente de seus dados pessoais em serviços por ela prestados - ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 229.0750.6862.1271

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - OBRA REALIZADA PELO RESPECTIVO TITULAR SEM A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO DA RESPECTIVA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE. 1.

Alteração, realizada pela parte ré, na área imobiliária de respectiva titularidade, desprovida de autorização prévia do Poder Público Municipal, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal 8.065/00. 2. A parte ré, apesar de regularmente notificada, na esfera administrativa, nada providenciou. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 421.1447.4861.8440

12 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão das cláusulas de empréstimo pessoal, alegando desequilíbrio contratual, juros abusivos e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão judicial do contrato bancário com base no desequilíbrio contratual alegado pelo autor; (ii) verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios aplicados no contrato; (iii) analisar se há dano moral decorrente da relação contratual, passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial de contratos bancários, com fundamento no CDC, art. 6º, V, exige a comprovação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado no caso concreto, visto que o contrato não se mostrou desequilibrado desde a sua origem e não foram apresentados fatos supervenientes relevantes. 4. Não ficou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, sendo que a taxa de juros aplicada no contrato é compatível com a taxa média de mercado para operações similares, conforme jurisprudência consolidada. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo caracterizados como mero dissabor, sem repercussão suficiente para gerar indenização. 6. Em observância ao CPC, art. 85, § 11, majoram-se de ofício os honorários advocatícios recursais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: «A revisão de contrato bancário somente é cabível diante de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. Não demonstrada abusividade nos juros remuneratórios aplicados. Ausência de dano moral configurado.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STF, AI 791.292 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.06.2010.

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Doc. ADM Direito 652.4074.7329.7358

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios construtivos, do que emerge a responsabilidade da requerida em repará-los no valor integral apurado pelo perito. Conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária que não torna a sentença extra petita, uma vez que, para além de os autores terem concordado com a conversão, a maior parte dos vícios acabou sendo reparada no curso da ação, inclusive, por eles mesmos. Danos morais. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Danos configurados e quantum arbitrado em R$5.000,00. Honorários. Fixação sobre o valor da causa que se não afigura correta. Base de cálculo que deve observar o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da requerida parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.4319.3301.7853

14 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material. I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso superior a 22 horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com passagens perante outra companhia aérea; e) abatimento do valor restituído; f) dano moral. III. Razões de decidir. Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Indenização afastada. Dano material. Restituição do valor desembolsado pelas autoras com a aquisição de bilhetes perante outra companhia aérea. Abatimento do valor restituído pela ré. Possibilidade a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024

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Doc. ADM Direito 681.7862.6845.6664

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO -

Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consentimento, por si só, não é apta a ensejar a indenização pretendida, considerada ainda a prova testemunhal colhida - A ausência do referido termo poderia ensejar infração ética, mas não dar ensejo à indenização postulada - Elementos colhidos nos autos que não comprovam a ocorrência de ato ilícito imposta ao apelado - Sentença de improcedência mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 946.0731.2711.2165

16 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida que não ofereceu resistência. Princípio da causalidade. Sucumbência que recai sobre a ré porque deu causa à demanda. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 834.3865.9061.7849

17 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - CDC - Aplicação - Segurada, incapaz, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) - Indicação de tratamento psicologia comportamental, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, num total de 20 horas semanais, com método ABA - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 286.8556.9305.3402

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

declaRATÓRIA de inexigibilidade de débito C.C. indenização por danos morais - Descontos em conta bancária não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.1638.1588.6295

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88, art. 6º. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL.

Pleito da parte autora para que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, o qual incide na pensão que recebe, alegando para tanto ser portadora de Síndrome de Down, CID Q 90.9. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.4446.7746.8013

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Desvio de função. Servidor titular do cargo de Monitor de Educação Física. Exercício das atribuições do cargo de Técnico Desportivo. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos e à incorporação de tais diferenças. Elementos dos autos que comprovam o desvio de função. Diferenças devidas a título de indenização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Súmula 378/STJ. Incorporação das diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Art. 37, II, STF. Súmula Vinculante 37/STF. Desvio de função que constitui situação de ilegalidade, a exigir correção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e daquele exercido de fato, observada a prescrição quinquenal e até a efetiva cessação do desvio. Reexame necessário, que se considera interposto, e voluntários não providos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 718.9627.8215.3336

21 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto

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Doc. ADM Direito 216.4813.3685.1734

22 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 620.1581.6513.4506

23 - TJSP DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.4895.8409.8266

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Valores que devem ser objeto de restituição pelo dobro. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Dano moral fixado conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Verbas sucumbenciais a cargo da ré, porque vencida na maior parte dos pedidos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.5280.9844.1456

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -

Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP - e 543 do STJ - Retenção de 25% que não destoa do princípio da razoabilidade e que está em consonância com entendimento do STJ e prevista na Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem com destaque no contrato - Cláusula com destaque quanto ao valor da verba, atribuindo essa obrigação ao adquirente - Dever de informação verificado - Observância do REsp 1.599.511.SP - Sentença alterada - Recurso provido, em parte, para elevação do montante de retenção... ()

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Doc. ADM Direito 355.3348.6018.2383

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pacote de viagem - Cancelamento a pedido das consumidoras - Sentença de parcial procedência - Apelo das autoras que se limita à indenização por danos morais - Não acolhimento - Devolução dos valores pagos condicionada ao pagamento de multa - Situação que configura mero aborrecimento não indenizável - Precedentes - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direitos personalíssimos das autoras - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor das apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.6123.3721.6437

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.6949.1284.9000

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Decaimento mínimo da parte autora. Indenização de dano moral arbitrada em valor inferior ao pleiteado que não sugere sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela parte ré.

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Doc. ADM Direito 960.4698.6138.4418

29 - TJSP Ação de cobrança. Notícia de transação superveniente que incluiu o contrato que serve de lastro à cobrança. Sentença de improcedência, com base em coisa julgada irradiada da sentença homologatória lançada em autos de processo distinto. Transação. Respectivo instrumento somente exibido na resposta. Fato superveniente que deve ser considerado (CPC, art. 493). Noutro bordo, a consequência jurídica, prevista em lei, para a hipótese legal transação é a respectiva homologação por sentença (art. 487, III, «b» do CPC). Eventual inadimplemento do acordo, por si só, não repristina a pretensão de cobrança, mas tão somente, se homologado, abre ensejo ao incidente de cumprimento de sentença. Sentença anulada para que a transação possa ser apreciada pelo I. Juízo «a quo», restando prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 148.4867.3150.8992

30 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmio descontado da conta da autora, indevidamente - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistente causa para elevação da indenização moral fixada em 1º Grau, que, nas circunstâncias, nem seria devida - Juros de mora incidem do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Verba honorária mantida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.3114.7392.5364

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. NULIDADE PROCESSUAL. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por L.C.A. sem considerar diversos bens impugnados nos autos. A herdeira I. alega omissão na partilha e requer inclusão dos bens não considerados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade processual devido à ausência de participação do Ministério Público em arrolamento comum, que envolveu herdeiro incapaz. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual é evidente, conforme manifestação da Procuradoria de Justiça, devido à falta de participação do Ministério Público, obrigatória em arrolamento comum com herdeiro incapaz. 4. A partilha decretada acarretou prejuízo ao herdeiro incapaz, justificando a nulidade dos atos praticados desde a ausência do órgão ministerial. IV. Dispositivo e Tese 5. Proclama-se a nulidade da sentença e dos atos praticados no juízo de primeiro grau. Análise do apelo prejudicada. Tese de julgamento: 1. Nulidade processual por ausência de participação do Ministério Público. 2. Prejuízo ao herdeiro incapaz justifica a nulidade dos atos. Legislação Citada: CPC, arts. 279, 664... ()

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Doc. ADM Direito 325.7936.2051.5430

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO -

Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pela Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 553.3444.8971.5956

33 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, indeferido na sentença recorrida e reiterado nas razões de apelação, tendo determinado que o recorrente providenciasse o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou superveniente mudança em sua situação financeira desde o indeferimento do benefício em razão de ele não ter juntado os documentos determinados para análise da alegada necessidade - Presunção legal de necessidade elidida - Ausência de elementos para se presumir que o valor módico do preparo, R$ 263,27, tenha o condão de prejudicar a sua subsistência - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 804.9265.2098.7716

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de inexistência de débito e danos morais. A sentença negou indenização por danos morais devido ao cancelamento indevido do plano de saúde, considerando-o mero dissabor. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o cancelamento sem justificativa do plano de saúde gerou situação capaz de impingir condenação em danos morais. Ainda há que se analisar a correção do valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação de negativa de atendimento médico durante o cancelamento do plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal indica que o cancelamento por erro sistêmico não enseja danos morais sem comprovação de prejuízo relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, com redução dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde por erro sistêmico não gera danos morais sem comprovação de prejuízo relevante. 2. Honorários advocatícios reduzidos considerando a natureza da causa e trabalho realizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Resp 2064907/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1024417-89.2020.8.26.0554, Rel. Enio Zuliani, j. 26/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 365.9307.1856.0872

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ação julgada procedente, em parte. Insurgência da autora quanto ao indeferimento da indenização por dano moral. Inclusão do nome da autora em plataforma «Serasa Limpa Nome". Em que pese a inexistência da relação contratual, não foi comprovada pela autora efetiva negativação do nome de referida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 608.5882.5168.7087

36 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança - Sentença que homologa a desistência da ação e condena o autor ao pagamento das custas processuais - Inconformismo - Recorrente que alega que a desistência foi motivada pela falta de condições de pagar as custas, tendo desistido da ação antes da citação das rés - Precedente do C. STJ no sentido de que a desistência da ação diante da impossibilidade de pagamento das custas judiciais, sem que a relação jurídica processual tenha sido angularizada, é ato de colaboração do autor com a Justiça, o que dispensa o recolhimento da taxa (AREsp. Acórdão/STJ) - Interessado que assina declaração de pobreza e é aposentado do INSS, com proventos de R$ 3.017,41 - Patrimônio declarado ao Fisco que consiste, em sua maioria, em bens imóveis, sem liquidez imediata - Provimento para isentar o apelante do recolhimento das custas

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Doc. ADM Direito 749.4730.7202.3357

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS COMPATÍVEIS COM AS MÉDIAS DE MERCADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - TEMA 958 DO 1STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCESSO PAGO PELO MUTUÁRIO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.7276.0522.8818

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados pela requerida e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  A apropriação indevida de valores caracteriza conduta ilícita que perturba a tranquilidade da autora, aposentada, atingindo seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. A indenização arbitrada pelo juízo a quo se mostra aquém do necessário, não atendendo à finalidade de compensar o ofendido e dissuadir o ofensor de praticar novas ofensas. IV. Dispositivo Não conhecimento do recurso da ré. Recurso do autor provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 564.3433.5259.9985

39 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse de imóvel rural. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor . Não acolhimento. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Causa de pedir fundamentada em alegada propriedade sobre o imóvel - o que a atrair, em tese, o ajuizamento de ação reivindicatória - , não tendo sido demonstrado o anterior exercício de posse sobre o bem, que poderia ter sido evidenciado mediante a apresentação de comprovantes de pagamento de faturas de consumo e de despesas de manutenção do imóvel, o que não ocorreu. Prova oral produzida nos autos que se revela isolada quanto à tentativa de comprovar a anterior posse sobre o terreno, desacompanhada de outro elemento de prova nos autos. Ademais, ofício expedido à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de apurar a verossimilhança da alegação de exercício de atividade pecuária no local, que retornou negativo para essa finalidade. Parte autora que não demonstrou o preenchimento do requisito atinente ao exercício da posse sobre o imóvel e, por conseguinte, do eventual esbulho praticado pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Imperativo afastamento do pleito inaugural. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 611.1656.2673.4602

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Insurgência de pretensa companheira em face da ultimação do feito, sem apotamento acerca da sua condição de meeira ou herdeira. Acerto do bem fundamentado decisum. Natureza do enlace controvertida. Documentos públicos recentes dando conta de que solteiro seria o de cujus. Ação declaratória de existência de união estável post mortem extinta por inércia da própria recorrente. Deliberada má-fé da genitora que não pode ser presumida, minimamente. R. sentença alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.5944.0852.1399

41 - TJSP APELAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada. Não regularizada a representação processual. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 747.2731.0705.1177

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL TRANSACIONADO EXIGE MATERIALIZAÇÃO EM DOCUMENTO. FORMA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONDUTA DAS PARTES DELINEADAS NOS AUTOS. MÉRITO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, ao equacionamento da lide não configura cerceamento de defesa.  2. Não havendo prova de quitação integral da obrigação de pagamento assumida, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 3. Na ausência de causa legal interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular de compromisso de compra e venda quando ultrapassado o prazo de cinco anos desde o vencimento da última parcela avençada... ()

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Doc. ADM Direito 429.7302.8773.4105

43 - TJSP Indenizatória. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento, rastreamento e sistema de bloqueio remoto de veículos. Furto do automóvel da autora, sem que tenha sido localizado. Negativa de pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que havia a necessidade de realização de testes mensais de funcionamento do equipamento, sob pena de perda do direito à cobertura contratual. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Recusa e limitação contratual que não convalescem. Ausência de qualquer evidência de que a prestação do serviço a que a ré se obrigou foi inviabilizada pela ausência da manutenção mensal exigida, tampouco de que o consumidor fora devidamente notificado para a realização dos testes. Impostura da requerida evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio jurídico protetivo. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com o consumidor. Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito lucrativo. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, «caput», 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.1253.2858.2304

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Paulo Ademir Pellicula moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões no joelho direito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões sofridas pelo autor justificam a concessão do benefício acidentário, considerando o nexo causal e a redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir3. A prova técnica constatou lesões no joelho direito do autor, que demandam maior esforço e dificuldade para exercer sua função, implicando em redução da capacidade laborativa.4. O nexo causal foi reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho, corroborando a necessidade de concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, devido a partir da data do requerimento administrativo.Tese de julgamento: 1. Lesões que demandam maior esforço justificam a concessão de benefício acidentário. 2. Reconhecimento do nexo causal pela Justiça do Trabalho é relevante para a decisão... ()

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Doc. ADM Direito 765.7485.3002.7125

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que determinou nova fase de apresentação de propostas na concorrência eletrônica 04/2024, permitindo a participação do impetrante, GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, após exclusão por erro formal sanável na proposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão do impetrante da licitação por erro formal na proposta, enquanto outro concorrente foi permitido corrigir erro semelhante. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do impetrante foi por erro formal sanável, sendo o valor mensal apresentado como valor global. 4. Contradição na conduta da comissão de licitação ao atribuir a melhor proposta a oferta que viola os termos do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Erros formais sanáveis não justificam exclusão de licitante. 2. Contradição na aplicação do edital compromete a isonomia entre os licitantes e impede contratação da proposta mais vantajosa pelo Poder Público. Legislação Citada: CF, art. 37, XXI. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei 14.133/2021, art. 71 e 59, I... ()

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Doc. ADM Direito 626.5978.5603.0476

46 - TJSP Direito do Consumidor e Contratual. Apelação Cível. Contrato de Rastreamento Veicular. Furto sem Recuperação do Bem. Cláusula que Condiciona a Indenização à Realização de Testes Mensais. Abusividade. Indenização Devida. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por consumidora contra empresa prestadora de serviço de rastreamento e bloqueio veicular, pleiteando indenização contratual em razão da não recuperação do veículo furtado no prazo estipulado. A ré recusou-se a cumprir a cláusula de compra dos documentos do veículo, sob alegação de descumprimento contratual pela autora, que teria deixado de realizar testes mensais obrigatórios no equipamento. II. Questão em Discussão 2. Exigibilidade da cláusula que condiciona a indenização ao cumprimento de obrigação acessória pelo consumidor - realização de testes mensais - em contrato de rastreamento veicular, sob a ótica da legislação consumerista. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação das normas do CDC (CDC). A cláusula que impõe ao consumidor a obrigação de realizar testes periódicos revela-se abusiva, por transferir-lhe, de forma desproporcional, o risco do negócio, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 51, I e IV, do CDC). 4. A prestadora não comprovou qualquer falha técnica no equipamento ou ausência de acionamento após o furto - pelo contrário, realizou diligências conforme protocolo, o que evidencia a efetividade do sistema. A indenização, pactuada no contrato deve ser respeitada, observando-se o limite de R$ 40.000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV (CDC), a cláusula que condiciona a indenização por não localização de veículo furtado à realização de testes mensais de funcionamento do rastreador pelo consumidor. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se o dever de indenizar, conforme pactuado.

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Doc. ADM Direito 878.7415.8715.2903

47 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. A requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 808.5712.3651.6214

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Cobrança de valores substancialmente elevados, relativos a consumo de energia elétrica nos meses de nov/2023 a mai/2024, em total descompasso com a média de faturamento. Consumo posterior que voltou aos padrões anteriores. Débitos inexigíveis. Valores pagos a maior que deverão ser restituídos, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 129.4503.5223.1102

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor: Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inexistência de empréstimo realizado em seu nome (valor do negócio jurídico: R$ 3.350,00). A instituição financeira não juntou qualquer documento hábil a comprovar a realização da avença, embora tenha tido oportunidade para tanto. Desconto direto em verba de caráter alimentar. Recurso do réu: Afasta-se a preliminar de prescrição do direito do autor, eis que os descontos se encontravam ativos quando do ajuizamento da ação, motivo pelo qual o aludido prazo não teve sua contagem iniciada. Descabe a reversão do julgado, diante da ausência de provas da regularidade do empréstimo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.9756.2661.2237

50 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especiais. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior concluiu que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. Ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. E, no tocante ao tema 1101, a E. Corte Superior fixou as seguintes tese: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 16. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 17. Agravos Internos a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 339.3549.4424.1255

51 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão. Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças. Certificação Digital. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Sentença de improcedência. Inconformismo da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Apresentação de contestação impugnando a autenticidade do contrato assinado digitalmente. Aceite digital que indica e-mail e número de telefone de terceiro, divergindo dos dados padrão da requerida, incluindo outras informações pessoais (estado civil, função). Link de validação enviado para o celular constante do contrato, impossibilitando o acesso pela ré. Ausência do documento nato-digital que inviabilizou a verificação da hash, a fim de garantir que não houve modificação após a assinatura. Busca e apreensão sem lastro contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 611.0488.3858.5358

52 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 230.6341.3139.9488

53 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento home care conforme identificado pela perita, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A parte autora, internada há quatro meses, teve alta hospitalar recomendada com suporte integral de assistência domiciliar especializada, mas a ré se negou a fornecer o tratamento prescrito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da ré em fornecer tratamento home care, mesmo diante de alegação de exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar, e (ii) a validade de cláusula contratual que exclui a cobertura de home care. III. Razões de Decidir. O contrato não restringe a cobertura da patologia, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47. A cláusula que exclui o fornecimento de home care é considerada abusiva, conforme Súmula 90/Tribunal, e a Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de home care é abusiva. 2. O tratamento home care deve ser prestado conforme indicação médica, independentemente de estar no rol da ANS... ()

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Doc. ADM Direito 215.0492.8315.7687

54 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença que declarou a rescisão do contrato em 16/06/2025 e julgou improcedente o pedido de cobrança. Apelo da autora. Locação incontroversa. Devolução das chaves em 16/06/2025. Aluguéis devidos até a entrega das chaves. Alegação da locadora de inadimplemento dos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação não controvertida pelo réu. Valor locatício pretendido pela autora (R$ 3 mil), impugnado pelo réu. Imóvel locado era uma garagem para guarda de sucatas e outros utensílios. Contrato inicial por prazo determinado que fixou o aluguel em R$ 350,00 para 15 dias. Contrato que passou a vigorar por prazo indeterminado. Alegação do locatário que pagava R$ 500,00 mensais pelo uso da garagem. Fixação do aluguel em R$ 500,00 mensais, considerado razoável e próximo ao valor inicialmente ajustado entre as partes. Valor pretendido pela autora desarrazoado. Condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos nos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação (23/01/2025) até 16/06/2025. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 722.3177.8105.1727

55 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Rejeitada a impugnação ao valor da causa. Correta a adoção do valor do contrato, cuja rescisão foi pleiteada. Controvérsia estabelecida que não se limita aos valores a serem devolvidos. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência do contrato pelos compradores. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência deste colegiado e atende o objetivo de cobrir eventuais despesas decorrentes da rescisão. Correta a determinação de devolução numa parcela única. Não constatada a sucumbência recíproca. Acolhimento quase integral dos pedidos deduzidos na petição inicial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.9671.3049.6624

56 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Adam Handril da Silva e apelação adesiva pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que condenou a CDHU a reparar vícios construtivos em imóvel, conforme laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do CDC aos contratos firmados com a CDHU; (ii) responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (iii) inclusão do BDI nos danos materiais; (iv) configuração de danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação é de consumo, sendo a CDHU fornecedora, respondendo solidariamente pelos vícios do empreendimento.4. A prova pericial confirmou vícios construtivos decorrentes de falhas na execução e materiais de baixa qualidade.5. A inclusão do BDI no cálculo pericial é legítima para refletir o custo real da obra de recuperação.6. Vícios construtivos que afetam a habitabilidade geram danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte.Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos em imóveis de seus empreendimentos, aplicando-se o CDC. 2. É válida a inclusão do BDI no cálculo de indenização por danos materiais para reparo de imóvel. 3. Vícios construtivos que afetam a habitabilidade e segurança do lar geram danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 370, art. 282, §1º, art. 505, art. 85, §11. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; J. 12/02/2026. TJSP; Apelação Cível 1000074-31.2024.8.26.0120; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; J. 26/11/2025

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Doc. ADM Direito 414.5103.6303.6644

57 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Reforma necessária. Representação processual. Procuração assinada por meio de plataforma digital (ZAPSIGN). Validade. Desnecessidade de certificação ICP-brasil para atos privados. Inteligência da Lei 14.063/2020. Ausência de impugnação específica pela ré quanto à autenticidade da assinatura. Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação «SERASA LIMPA NOME". Tema 1.264 do STJ. Afetação que determina a suspensão do feito quanto ao mérito. Sentença anulada. Recurso provido para afastar a extinção, com determinação de suspensão do processo na origem.

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Doc. ADM Direito 837.4922.8604.6708

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação de consumo - Desconto de valor mensal em conta bancária de serviço não reconhecido - Contratação não comprovada - Indenização por danos morais - Dano moral in re ipsa - Desconto indevido em conta de recebimento de aposentadoria - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em patamar adotado por esta E. 13ª Câmara - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6649.5008.6492

59 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTOS TÍPICOS - DIVERSAS LESÕES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA E ACIDENTES DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente dos alegados acidentes, com relação de causa com o trabalho sequer comprovada, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado".

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Doc. ADM Direito 577.6216.4208.6122

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 429, II, E 432 DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA UNILATERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença de fls. 451/456, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A. julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações de empréstimos consignados impugnadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital impugnada pela autora; e (ii) a quem incumbe o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira. III. Razões de Decidir A controvérsia reside na autenticidade das contratações de empréstimo consignado impugnadas, tendo a autora negado sua celebração e requerido perícia técnica. Nessas hipóteses, incide o CPC, art. 429, II, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, conforme o Tema 1061 do STJ. No entanto, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem observância do CPC, art. 432 e sem oportunizar a produção de prova pericial. Ademais, os elementos constantes dos autos, como os comprovantes de depósito, não são suficientes, por si sós, para comprovarem a regularidade da contratação. Somam-se a isso indícios de irregularidade apontados pela autora, como divergência de dados e ausência de contato com a instituição financeira, além da insuficiência dos registros de validação biométrica apresentados. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, em hipótese de impugnação específica da autenticidade de contratação bancária, especialmente quando realizada por meio digital, configura cerceamento de defesa quando não oportunizada a produção de prova pericial técnica, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Legislação Citada: CPC: arts. 6º, 369, 429, II; 98, §3º; 487, eu; CDC: art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1001256-08.2025.8.26.0576, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 215.1858.3833.6469

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VIGILANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E ALCOOLISMO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual o autor alega a existência de incapacidade laborativa decorrente de transtornos psiquiátricos e alcoolismo. Postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para aferir a existência de incapacidade laborativa total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) verificar se estão adequadamente demonstrados o nexo causal ou a concausalidade entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar, com segurança, o quadro de saúde do autor e o nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3797.4517.1996

62 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO VIA ELETRÔNICA QUE NÃO TEM VALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO ELUCIDA O OBJETO DO CONTRATO COM CLAREZA. CONSUMIDOR QUE SE LIMITA A REPETIR A FALA DA ATENDENTE, PALAVRA POR PALAVRA, SEM DEMONSTRAR CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SE IMPOR. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 725.5495.0849.8575

63 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e encargos. Inexistência de prova de acordo verbal. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Benfeitorias realizadas sem autorização do locador. Recurso das rés desprovido. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mentida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente e improcedente a reconvenção em primeira instância. 1.2. Recurso das locatárias rés requerendo a improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a possibilidade da aplicação da exceção do contrato não cumprido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Entrega das chaves e exigibilidade dos aluguéis desde o início da locação. Alegação de vícios estruturais e de acordo verbal não comprovados. 3.2. Laudo de vistoria que atesta condições adequadas do imóvel. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. 3.3. Benfeitorias realizadas sem autorização e com renúncia contratual à indenização. 3.4. Danos morais não configurados. 4. Dispositivo: Recurso das rés desprovido. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3116.6639.0161

64 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de inexistência, restituição de indébito e reparação de danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Concessão da gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Impossibilidade. Indícios de que reside com o filho, conforme declaração de próprio punho dos envolvidos. Juntada de documentos suficientes (histórico de benefícios, cédula de identidade e demonstrativo do débito) que comprovam a identificação da consumidora, existência do contrato e cobranças impugnadas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0743.6385.8965

65 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL DA ODONTOLOGIA. AFERIÇÃO DE CULPA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

1. A controvérsia ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou vício ordinário na prestação de serviços, pois exige a aferição da correção técnica do procedimento odontológico e da existência de culpa profissional, circunstância evidenciada, inclusive, pela realização de perícia pelo IMESC. 2. O art. 5º, I, item I.24, da Resolução 623/2013 do TJSP atribui às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, da 1ª à 10ª Câmara, competência preferencial para ações relativas à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. 3. A regra específica de competência para demandas fundadas na responsabilidade civil profissional prevalece sobre a regra geral aplicável às controvérsias decorrentes de contratos de prestação de serviços quando a causa de pedir se assenta na alegada atuação culposa de profissional da odontologia e nos danos dela decorrentes. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1362.6752.9916

66 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência mantida. Relação jurídica de prestação de serviço público essencial que se submete às regras do CDC, cabendo à ré a prova cabal e técnica da regularidade da prestação e das cobranças efetuadas. Cobranças absolutamente destoantes da média histórica de consumo da autora. Ônus de prova de aumento desmedido do consumo ou de vazamento em área de responsabilidade da consumidora que foi descumprido. Dever de devolução dos valores pagos indevidamente pela consumidora. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Cobranças indevidas, sob suspensão do fornecimento dos serviços e protesto indevido de título, é conduta que causa danos morais à consumidora pessoa jurídica. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 razoável e proporcional aos danos e à condição econômica das partes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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