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Doc. ADM Direito 230.3200.8714.4363

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9299.4531

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de iac admitido na origem. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - O STJ possui o entendimento de que, quanto ao processo que nem sequer ultrapassou o juízo de inadmissibilidade, deve ser rejeitado o pedido de suspensão para aguardar o julgamento de demanda afetada para ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos ou de demanda objeto de incidente de assunção de competência.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2940.5759

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Saldo devedor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.


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Doc. ADM Direito 251.0160.1305.7229

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória.... ()

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