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Alegação do Município de Jundiaí de desistência do recurso antes da análise recursal - Omissão - Desistência não analisada - Embargos de declaração acolhidos para anular o V. Acórdão que manteve a sentença e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade - Recurso provido para sanar a omissão.
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()
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Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento.
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados
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Contrato bancário de empréstimo não-consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Índices que não superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central às épocas das contratações. Impossibilidade de revisão. Ausência do dever do apelado restituir qualquer valor. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O embargante alude que adquiriu o terreno antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, e construiu benfeitorias no local, sustentando ser possuidor de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do compromisso de compra e venda celebrado pelo embargante e a eventual revogação da decisão que determinou a reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. O embargante celebrou compromisso de compra e venda com quem não era o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, pois o imóvel já havia sido cedido para a parte embargada. 4. Mesmo após a instrução processual, o embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 674 e 373, I do CPC, uma vez que celebrou compromisso de compra e venda com quem não era proprietário ou possuidor do bem à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte embargante desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda «a non domino» não é apta para impedir a reintegração de posse. 2. O embargante pode buscar indenização ao proprietário aparente, se o caso... ()
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Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de condenação em honorários advocatícios, diante da resistência em exibir os contratos aludidos e do princípio da causalidade. Recurso inadmissível, nos termos do art. 382, §4º do CPC, considerando-se que não houve indeferimento da produção da prova. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos principais de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento do débito relativo às faturas de consumo impugnadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária e o cabimento de indenização por danos morais devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a regularidade das cobranças, indicando que o consumo registrado está dentro do esperado para uma família de cinco pessoas, não constatando irregularidades no hidrômetro ou vazamentos. 4. Não há elementos probatórios suficientes para refutar as conclusões periciais, o que impõe a manutenção da condenação da autora-reconvinda ao pagamento do débito impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade das cobranças foi confirmada por prova pericial. 2. Inexistência de elementos para refutar a conclusão técnica sobre o consumo registrado na residência da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 188, I, 397, caput, 389, parágrafo único, 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 30/03/2020; STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 01/07/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27/02/2018... ()
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Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de aviso prévio. Art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009. Dispositivo anulado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Norma posterior (RN 557/22) não afasta a inexigibilidade de aviso prévio. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... ()
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Execução fundada em inadimplemento de prêmios de seguro saúde empresarial referentes aos meses de julho e agosto de 2019. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução por ilegitimidade passiva. Insurgência da embargada. Ilegitimidade passiva. Configuração. Pessoa jurídica baixada em novembro de 2015. Extinção da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 51. Inviabilidade de imputação de obrigações constituídas após a baixa. Débito exequendo referente a período posterior à extinção. Utilização do plano e pagamentos posteriores que não restabelecem a personalidade jurídica da sociedade empresária. Distinção entre vínculo fático e subsistência jurídica do sujeito contratante. Eventual responsabilidade de terceiros que demanda adequada recomposição subjetiva da demanda, não promovida na hipótese. Execução ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica extinta. Vício de natureza subjetiva, consistente na ilegitimidade passiva. Apelo desacolhido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual postulava a redução de juros remuneratórios tidos por abusivos, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, a nulidade da cobrança de IOF e o reconhecimento de venda casada na contratação de seguro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Mérito: (i) abusividade dos juros remuneratórios contratados (2,21% a.m./29,97% a.a.) em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) legalidade das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; (iii) regularidade da cobrança de IOF financiado; (iv) configuração de venda casada na contratação de seguro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros não abusivos: a taxa contratada (2,21% a.m.) não supera o dobro da média de mercado (2,04% a.m.) apurada pelo BACEN para a modalidade, em conformidade com os parâmetros do REsp. Acórdão/STJ. Tarifas regulares: a cobrança de avaliação de bem e registro de contrato é válida, conforme Tema 958 do STJ, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços (fls. 133/136 e 142/145). IOF lícito: admitida a cobrança por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, nos termos do Tema REsp. Acórdão/STJ. Seguro sem venda casada: a adesão foi formalizada em instrumento apartado do contrato de financiamento (fls. 126/131), demonstrando anuência expressa e caráter facultativo, em consonância com o Tema 972 do 1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Tese: São lícitas as cobranças de juros remuneratórios que não ultrapassem o dobro da taxa média de mercado (BACEN), de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, de IOF financiado e de seguro contratado em instrumento separado com anuência expressa do consumidor. Legislação relevante: art. 85, §§ 11 e 2º, e CPC, art. 98, § 3º; CDC ( Lei 8.078/1990); Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011; Temas 958 e 972 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo).... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido em rodovia estadual sob concessão, ocasionado pela projeção de pedra na pista que atingiu o para-brisa do veículo da autora, quebrando-o. 2. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Exegese do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade objetiva devidamente caracterizada. Acidente provocado por objeto estranho na pista. Omissão da concessionária em proceder à adequada manutenção das condições de segurança da via como condição preponderante para o evento danoso. Imagens que comprovam a quebra do para-brisa durante a circulação na rodovia. Entendimento predominante nesta Corte no sentido da responsabilidade da concessionária, inclusive quando pedras são arremessadas por outros veículos. 3. Indenização material bem arbitrada na origem, consoante o conjunto probatório carreado aos autos. Quantum indenizatório que reflete a extensão dos prejuízos patrimoniais. 4. Danos morais. Acidente de trânsito sem vítimas que, em regra, não enseja abalo presumido. Hipótese, contudo, em que as circunstâncias concretas transcendem a esfera patrimonial: pedra projetada da pista que atingiu o para-brisa com o veículo em movimento em rodovia, causando sua quebra imediata, com impacto sobre o próprio elemento de visibilidade, de proteção do habitáculo e exposição da integridade física do condutor e de terceiros a risco concreto, cuja materialização em consequências mais severas não se deu por mero acaso. Fatos alegados na inicial e tornados incontroversos pela revelia, não impugnados em nenhum momento pela concessionária. Susto e temor que prescindem de prova de exteriorização. Ausência de lesão corporal e reduzida expressão econômica da avaria que não infirmam a conclusão. Recusa administrativa ao ressarcimento que obrigou a consumidora a buscar a via judicial para a reparação de prejuízo de pequena monta. Desvio produtivo. Lesão à integridade psíquica e ao direito à segurança caracterizada. 5. Quantum indenizatório balizado pelo método bifásico. Importe de R$ 3.000,00 fixado na origem que atende à proporcionalidade, à razoabilidade e à equidade. Pedido de redução deduzido genericamente, sem indicação de parâmetro ou de circunstância concreta apta a demonstrar o alegado excesso. Verba mantida. 6. Desfecho de origem mantido. Recurso voluntário desprovido.... ()
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