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Doc. ADM Direito 144.3788.6480.8803

1 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca», efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 153.5834.2936.3432

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação do Município de Jundiaí de desistência do recurso antes da análise recursal - Omissão - Desistência não analisada - Embargos de declaração acolhidos para anular o V. Acórdão que manteve a sentença e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade - Recurso provido para sanar a omissão.

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Doc. ADM Direito 349.7204.4649.7439

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 258.4344.1630.7310

4 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 100.4588.2440.3788

5 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do instrumento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Devolução dos valores cobrados em dobro. 1. Autor que alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. Ausência de apresentação do contrato objeto da ação revisional por parte do autor que justificou a improcedência dos pedidos. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Alegação de abusividade da taxa de juros que restou inverossímil. Autor que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica ou técnica. Precedentes. 3. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados pelo conjunto probatório. Insuficiência dos históricos de contratação de empréstimos consignados e de crédito emitidos pelo INSS. Ausência de informações sobre os termos do instrumento contratual questionado. Planilha de cálculo elaborada pelo patrono do autor que carece de comprovação. Pedidos improcedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 352.8219.2970.4357

6 - TJSP Seguro de dano. Ação de cobrança de indenização securitária com pedido cumulado de indenização por dano moral. Anulação da sentença que não se justifica. Elementos informativos que permitiam reconhecer que o condutor do veículo segurado estava alcoolizado e que isso atuou como causa do acidente. Ingestão intencional de bebida alcoólica associada à voluntária condução do veículo que autorizava reconhecer agravamento de risco e tornava indevida a indenização (art. 768 do CC). Precedentes do STJ. Ação improcedente. Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 777.9405.0796.9766

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 297.2571.8612.4275

8 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ - . Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 518.5060.8291.5533

9 - TJSP REVISIONAL.

Contrato bancário de empréstimo não-consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Índices que não superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central às épocas das contratações. Impossibilidade de revisão. Ausência do dever do apelado restituir qualquer valor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.6530.3891.0407

10 - TJSP Ação de rescisão contratual de negócio jurídico por vício de consentimento cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de descontos efetuados em sua aposentadoria sem autorização. Postula a declaração da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Aduz a má-fé da requerida em efetuar os descontos. Razões de recurso não demonstrada. Contrato regular através de assinatura digital com apresentação do documento de identificação válido (IP, geolocalização e código hash. Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 244.9630.8044.9932

11 - TJSP Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 131.7392.1438.2253

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.8533.2352.4525

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O embargante alude que adquiriu o terreno antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, e construiu benfeitorias no local, sustentando ser possuidor de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do compromisso de compra e venda celebrado pelo embargante e a eventual revogação da decisão que determinou a reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. O embargante celebrou compromisso de compra e venda com quem não era o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, pois o imóvel já havia sido cedido para a parte embargada. 4. Mesmo após a instrução processual, o embargante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 674 e 373, I do CPC, uma vez que celebrou compromisso de compra e venda com quem não era proprietário ou possuidor do bem à época. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte embargante desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda «a non domino» não é apta para impedir a reintegração de posse. 2. O embargante pode buscar indenização ao proprietário aparente, se o caso... ()

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Doc. ADM Direito 990.2784.6604.0110

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de condenação em honorários advocatícios, diante da resistência em exibir os contratos aludidos e do princípio da causalidade. Recurso inadmissível, nos termos do art. 382, §4º do CPC, considerando-se que não houve indeferimento da produção da prova. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 687.5156.1218.3280

15 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se enquadra no perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE da CGJ do TJ/SP - Comunicado CG 02/2017 - Cartão de crédito - Inscrição indevida - Ausência de prova da efetiva inscrição - Reconhecimento - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Ônus do qual a autora não se desincumbiu - Comprovação da existência da contratação, das compras realizadas e da adesão ao contrato com apresentação dos documentos pessoais, selfie da autora e inexistência de prova do pagamento do débito - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 461.0397.7715.7929

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos principais de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento do débito relativo às faturas de consumo impugnadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária e o cabimento de indenização por danos morais devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a regularidade das cobranças, indicando que o consumo registrado está dentro do esperado para uma família de cinco pessoas, não constatando irregularidades no hidrômetro ou vazamentos. 4. Não há elementos probatórios suficientes para refutar as conclusões periciais, o que impõe a manutenção da condenação da autora-reconvinda ao pagamento do débito impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade das cobranças foi confirmada por prova pericial. 2. Inexistência de elementos para refutar a conclusão técnica sobre o consumo registrado na residência da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 188, I, 397, caput, 389, parágrafo único, 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 30/03/2020; STJ, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 01/07/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 553.3640.3318.7808

17 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O FORNECIMENTO DE TERAPIAS - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 395.9921.0989.4989

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a regularidade da inscrição de débito no cadastro SCR. Informações constantes que somente se referem ao período anterior (histórico), com função de controle do sistema bancário, atualizado mês a mês. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito, decorrente do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. A parte autora não impugnou especificamente a relação jurídica na réplica. Crédito do Banco Central (SCR) constitui exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em irregularidade ou incorreção na inserção dos dados. Ausente prova de ato ilícito que autorize o dever de indenizar. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 772.4966.3237.7511

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: -

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.7260.9070.0510

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de aviso prévio. Art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009. Dispositivo anulado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Norma posterior (RN 557/22) não afasta a inexigibilidade de aviso prévio. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 529.3810.8732.3851

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE.

Execução fundada em inadimplemento de prêmios de seguro saúde empresarial referentes aos meses de julho e agosto de 2019. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução por ilegitimidade passiva. Insurgência da embargada. Ilegitimidade passiva. Configuração. Pessoa jurídica baixada em novembro de 2015. Extinção da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 51. Inviabilidade de imputação de obrigações constituídas após a baixa. Débito exequendo referente a período posterior à extinção. Utilização do plano e pagamentos posteriores que não restabelecem a personalidade jurídica da sociedade empresária. Distinção entre vínculo fático e subsistência jurídica do sujeito contratante. Eventual responsabilidade de terceiros que demanda adequada recomposição subjetiva da demanda, não promovida na hipótese. Execução ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica extinta. Vício de natureza subjetiva, consistente na ilegitimidade passiva. Apelo desacolhido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6772.1920.4730

22 - TJSP DIREITO PRIVADO - DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, IOF E SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual postulava a redução de juros remuneratórios tidos por abusivos, a declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, a nulidade da cobrança de IOF e o reconhecimento de venda casada na contratação de seguro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Mérito: (i) abusividade dos juros remuneratórios contratados (2,21% a.m./29,97% a.a.) em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) legalidade das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; (iii) regularidade da cobrança de IOF financiado; (iv) configuração de venda casada na contratação de seguro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros não abusivos: a taxa contratada (2,21% a.m.) não supera o dobro da média de mercado (2,04% a.m.) apurada pelo BACEN para a modalidade, em conformidade com os parâmetros do REsp. Acórdão/STJ. Tarifas regulares: a cobrança de avaliação de bem e registro de contrato é válida, conforme Tema 958 do STJ, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços (fls. 133/136 e 142/145). IOF lícito: admitida a cobrança por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, nos termos do Tema REsp. Acórdão/STJ. Seguro sem venda casada: a adesão foi formalizada em instrumento apartado do contrato de financiamento (fls. 126/131), demonstrando anuência expressa e caráter facultativo, em consonância com o Tema 972 do 1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Tese: São lícitas as cobranças de juros remuneratórios que não ultrapassem o dobro da taxa média de mercado (BACEN), de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, de IOF financiado e de seguro contratado em instrumento separado com anuência expressa do consumidor. Legislação relevante: art. 85, §§ 11 e 2º, e CPC, art. 98, § 3º; CDC ( Lei 8.078/1990); Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011; Temas 958 e 972 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo).... ()

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Doc. ADM Direito 928.5402.8145.1267

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. PEDRA PROJETADA NA PISTA. QUEBRA DE PARA-BRISA. OMISSÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido em rodovia estadual sob concessão, ocasionado pela projeção de pedra na pista que atingiu o para-brisa do veículo da autora, quebrando-o. 2. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Exegese do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade objetiva devidamente caracterizada. Acidente provocado por objeto estranho na pista. Omissão da concessionária em proceder à adequada manutenção das condições de segurança da via como condição preponderante para o evento danoso. Imagens que comprovam a quebra do para-brisa durante a circulação na rodovia. Entendimento predominante nesta Corte no sentido da responsabilidade da concessionária, inclusive quando pedras são arremessadas por outros veículos. 3. Indenização material bem arbitrada na origem, consoante o conjunto probatório carreado aos autos. Quantum indenizatório que reflete a extensão dos prejuízos patrimoniais. 4. Danos morais. Acidente de trânsito sem vítimas que, em regra, não enseja abalo presumido. Hipótese, contudo, em que as circunstâncias concretas transcendem a esfera patrimonial: pedra projetada da pista que atingiu o para-brisa com o veículo em movimento em rodovia, causando sua quebra imediata, com impacto sobre o próprio elemento de visibilidade, de proteção do habitáculo e exposição da integridade física do condutor e de terceiros a risco concreto, cuja materialização em consequências mais severas não se deu por mero acaso. Fatos alegados na inicial e tornados incontroversos pela revelia, não impugnados em nenhum momento pela concessionária. Susto e temor que prescindem de prova de exteriorização. Ausência de lesão corporal e reduzida expressão econômica da avaria que não infirmam a conclusão. Recusa administrativa ao ressarcimento que obrigou a consumidora a buscar a via judicial para a reparação de prejuízo de pequena monta. Desvio produtivo. Lesão à integridade psíquica e ao direito à segurança caracterizada. 5. Quantum indenizatório balizado pelo método bifásico. Importe de R$ 3.000,00 fixado na origem que atende à proporcionalidade, à razoabilidade e à equidade. Pedido de redução deduzido genericamente, sem indicação de parâmetro ou de circunstância concreta apta a demonstrar o alegado excesso. Verba mantida. 6. Desfecho de origem mantido. Recurso voluntário desprovido.... ()

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