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Doc. ADM Direito 1688.6857.9722.3300

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Danos suportados pela consumidora. Fraudadores que tiveram acesso ao número da requerente e a induziram a erro. Utilização do cartão após a entrega que destoou do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Dano moral verificado na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7778.0300

2 - TJSP Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Ementa: Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Mérito. Incontroversa a ocorrência do acidente e dos danos materiais. Condenação da recorrente à reparação das avarias causadas no veículo da parte recorrida, de acordo com o menor valor dos orçamentos apresentados nos autos, que é mantida. Dano moral evidenciado na espécie. Carga que não foi adequadamente amarrada, pelos empregados da recorrente, no veículo automotor. Não observância das normas técnicas. Assunção do risco da prática de acidente e de causar prejuízo à integridade e patrimônio de outrem. Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 328.8895.2978.3336

3 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 548.9961.4915.7332

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - LEI COMPLEMENTAR 1245/14 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 304.3468.2415.1489

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 1,80% a.m. - Apuração dos valores pagos a maior e repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Danos morais descaracterizados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.0958.9297.5900

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defeitos inexistentes. Pretensão ao reexame da causa. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 916.5305.8992.0459

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Escopo de anulação de auto de infração e imposição de multa - ITCMD - Quotas de Capital de Sociedade Limitada - Alegação do autor de transferência onerosa de quotas do capital da empresa, e não doação - AIIM lavrado no pressuposto de doação, por ocorrência de cessão das quotas em valor inferior ao de mercado - Prova documental comprobatória da transferência onerosa das quotas - Aquisição de quotas de sociedade - Pressuposto fático da ocorrência da transferência patrimonial, por doação, não confirmado - Exação tributária indevida - Inexigibilidade do crédito fiscal - Base de cálculo do ITCMD, em caso de doação que deverá ser o valor patrimonial das quotas (valor contábil) e não o valor de mercado, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0101.4179.4586

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 801.8928.8741.2608

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ITBI - Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Empresa que tem por objeto social, o comércio atacadista de café em grão, bem como atividades relacionadas ao cultivo de uvas, café, criação de bovinos para corte, comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel e aluguel de imóveis próprios - Alegada ausência de atividade imobiliária preponderante - Pretendido o reconhecimento do seu direito à imunidade e consequente anulação do débito lançado em Dívida Ativa - Procedência em primeiro grau - Irresignação do município, a pretexto da autora não fazer jus ao benefício pretendido, em razão da documentação apresentada comprovar a ausência receita operacional durante o período em análise - Descabimento - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes do E. 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9932.2435.3511

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte rodoviário de carga - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora e dos patronos da corré Celulose Irani. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.7243.5075.6629

11 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"

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Doc. ADM Direito 479.4690.3230.5999

12 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF - NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão da autora, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (escrivã de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - admissibilidade - questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - tese firmada no STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.019 e TEMA 1.307, AMBOS DO STF - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE 1.162.672 (tema 1.019 do STF)_e do RE Acórdão/STF (tema 1.307 do STF) - necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - caso concreto: afastar a aplicação da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/2020, pois o servidor preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 - aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias - no âmbito do Estado de São Paulo, antes da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de rigor a aplicação da LCE 1.062/2008 - ora, no tocante à aposentadoria, ainda que a postulante não esteja submetido ao cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE 1.062/2008 - a autora já possuía 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial antes da publicação da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de modo que é dispensada de cumprir o requisito etário (50 anos), nos termos do art. 3º da referida Lei - sentença de procedência do feito mantida, por fundamento diverso. Retratação devida. Acórdão parcialmente modificado na sua fundamentação, mas mantida a procedência do feito... ()

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Doc. ADM Direito 147.4732.8262.3938

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação indenizatória - Realização de transferência ante a intenção de compra pela internet, conforme orientações passadas por terceiros - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. Descabimento - Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores - Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos - Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Ausência de nexo causal entre ato e dano - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 654.5106.2911.0665

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Sentença no estado da lide. Juízo de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Apelo de corréu. Provimento, com a recondução do procedimento. Recurso do autor, remanesce prejudicado

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Doc. ADM Direito 670.4151.4548.2287

15 - TJSP REEXAME DO ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - «TABELA PRICE» - SISTEMA QUE NÃO TEM VEDADA SUA UTILIZAÇÃO - VALIDADE DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO APLICADO PELAS RECORRIDAS, AINDA QUE NÃO INTEGRE O SISTEMA FINANCEIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 572), ESTE QUE TRATA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTANCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.041

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Doc. ADM Direito 741.5208.6349.8776

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova. Produção de prova pericial e oral prescindível. No mérito, alega problemas estruturais no imóvel. Contudo, eventual necessidade de reparos no imóvel não afasta o dever de pagar o aluguel. Danos morais configurados. Inscrição do nome do locador em cadastro de devedores devidamente comprovada. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 726.7447.5422.1071

17 - TJSP Apelação Cível. Direito Tributário. Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. 1STJ - Preliminar afastada - Beneficiário que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. 1STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Correção monetária, do inadimplemento, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC acumulado mensamente (CF. art. 3º). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 692.4699.2693.5486

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 793.1337.1907.7767

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 553.0346.0997.4501

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor alega que foi indevidamente acusado de furto de bem móvel (tampa de vaso sanitário que se deteriorou e foi substituída durante a vigência do contrato de locação) - Não configurado o excesso na conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerida registrou boletim de ocorrência por suspeita de furto após o pagamento do valor correspondente pelo Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 361.6405.2458.2625

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 283.5256.4609.7559

22 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 713.0185.4898.1989

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.0557.5436.9378

24 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Alegação de publicidade descuidada e inverídica - Unidade decorada com características diversas daquela que foi comprada - Ação indenizatória - A inversão do ônus probatório do CDC, art. 6º, VIII não é automática, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito - Ausência de verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Oferta não demonstrada - Apartamento entregue nos termos do memorial descritivo - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.2948.8742.6126

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 841.7151.8446.5242

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO AUTOR PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS -

Transtornos experimentados pelo autor que superaram o limite do mero aborrecimento - Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo, de forma a impor a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a complexidade da causa - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 245.1610.4139.4367

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira embargante pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG e por aquelas provenientes de relações jurídicas com outras instituições financeiras. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.2062.3070.6204

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobranças válidas. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 635.7577.6294.0360

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.6126.2637.2331

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Marlene Terezinha Jacomassi Jardim contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, IV, §3º do CPC. A decisão determinou a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, exigindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. A apelante defende a validade da assinatura digital apresentada e sustenta excesso de formalismo na decisão. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com firma reconhecida foi válida diante dos indícios de litigância predatória; (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito foi medida correta, considerando a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de regularização da representação processual encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. A determinação judicial decorre da constatação de indícios de litigância predatória, conforme diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Comunicado CG 424/2024 e Comunicado CG 02/2017) - . A ausência de cumprimento da determinação judicial dentro do prazo concedido justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A suspensão dos processos determinada pelo STJ no Tema 1.264 não se aplica ao caso, pois a demanda foi extinta antes da análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de regularização da representação processual com firma reconhecida por autenticidade é válida quando há indícios de litigância predatória, conforme enunciados da Corregedoria Geral de Justiça. A ausência de regularização da procuração dentro do prazo judicialmente concedido configura vício processual insanável, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 321, parágrafo único; 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344, Rel. Jorge Tosta, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 26/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1021575-72.2022.8.26.0003, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 19/12/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rosangela Telles; j. 27/01/2025, TJSP;  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Jayme de Oliveira, j. 01/05/2025;TJSP, TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Salete Corrêa Dias; j. 30/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 457.5466.8735.7710

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Cobrança de seguro de proteção financeira - - Ausência de contratação em instrumento autônomo - Venda casada configurada - Exclusão da cobrança - Exclusão da cobrança de juros remuneratórios sobre os valores excluídos - Hipótese já contemplada em primeira instância - Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido - Recurso do réu provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 671.2578.7705.2856

32 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. GENITORA NONAGENÁRIA QUE, ACOMETIDA DE ALZHEIMER, ENCONTRA-SE SUBMETIDA A CURATELA, VIVENDO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. 1.

A possibilidade de alienação do imóvel com a reserva de metade do produto para custeio do tratamento, se considerada a improvável recuperação em face da idade e o atual estado clínico, é medida benéfica à curatelada, que dispõe apenas do usufruto do imóvel. Logo, há fundamento para acolhimento do pedido de extinção do usufruto (art. 1410, IV, CC), com a correspondente expedição de alvará judicial autorizando a baixa junto à matrícula, viabilizando a negociação que, ademais, está submetida a controle judicial, visto que o numerário haverá de ser depositado à ordem do d. Juízo onde tramita a interdição, com fiscalização pelo Ministério Público e prestação de contas. 2. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.0382.2367.3489

33 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação do bem. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Impugnação à cobrança de IOF. Possibilidade (tema 621/STJ). Cobrança prevista contratualmente e, portanto, válida. Sentença mantida, Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 651.0005.0745.9382

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO - RMC.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de prova do envio, desbloqueio e uso do cartão. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Pacto declarado inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. Ação procedente. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 466.0715.3685.4957

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. É objeto de discussão a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Não demonstração de circunstância nos autos que caracterizem a sentença como «decisão surpresa», ante a ausência de apontamento específico de situação que tivesse privado a autora do devido contraditório 4. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, devidamente assinados, contendo as informações pertinentes à operação contratada. 5. Irregularidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Encargos expressamente pactuados e que não inviabilizam o adimplemento da dívida. Rejeição da pretensão de restituição em dobro dos valores descontados, pois regularmente realizados. 6. Benefício da justiça gratuita é causa suspensiva da execução, mas não exclui responsabilidade sobre o pagamento da sucumbência. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 743.1236.0455.3691

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação impugnada. Inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição simples do indébito. Dano moral. Pedido de majoração da indenização fixada em sentença. Não acolhimento. Montante arbitrado em R$ 1.000,00 que não comporta alteração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Verba adequadamente fixada sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 551.6570.8401.6321

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS INTEMPESTIVOS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora alega ter notado descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que afirma não ter contratado. Sentença determinou a procedência parcial do pedido, reconhecendo a inexistência da operação e determinando a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Apelam as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a tempestividade dos recursos de apelação interpostos pelas requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os recursos de apelação foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme CPC, art. 219 e CPC art. 224. Decisão retificadora de erro material que não alter ao julgado. Fato que não gera interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece dos recursos de apelação interpostos... ()

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Doc. ADM Direito 548.2806.7498.2554

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Tema 1282 do 1STJ para a pretendida inversão de prova - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.4633.9036.5170

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral» (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Cobrança de tarifa bancária (PSERV). Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de contratação. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Restituição das quantias que deverá ocorrer de forma simples para os valores descontados da conta corrente até a data de 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANOS MORAIS cabíveis. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Sentença reformada nesse ponto. A quantia será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbência recursal (art. 85, § 8º e 11, ambos do CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO e DESPROVIDA a apelação do réu... ()

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Doc. ADM Direito 114.7091.9650.0713

40 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Mensagens alegadamente ofensivas enviadas via aplicativo de mensagens por funcionário de hotel após avaliação negativa, feita pela cliente, no site da plataforma intermediadora da reserva. Mensagens enviadas em chat privado, sem divulgação e, portanto, sem repercussão perante terceiros. Mero aborrecimento, insuficiente a ensejar indenização autônoma por danos extrapatrimoniais. Inexistência, outrossim, de nexo causal em relação à atividade da plataforma corré. Dever indenizatório não caracterizado quanto a ela também por esse motivo. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 519.3975.9147.9755

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão de posse provisória ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) visando à aquisição de imóvel para obra de saneamento básico. A liminar foi indeferida, mas a imissão na posse foi efetivada. O laudo pericial fixou a indenização em R$ 433.000,00. A sentença reconheceu a incorporação do imóvel ao patrimônio da SABESP, com pagamento de indenização e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suposta excessividade do valor indenizatório fixado na sentença e na aplicação dos juros compensatórios. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, com exceção da condenação em juros compensatórios, que foi reformada para afastar sua incidência devido à ausência de comprovação de perda econômica pela expropriada. 4. A jurisprudência do STF e do TJSP foi considerada, destacando a necessidade de comprovação de perda de renda para a aplicação de juros compensatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à Apelação. Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir o justo valor de mercado, sem gerar acréscimo patrimonial. 2. Juros compensatórios não são devidos sem comprovação de perda de renda. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e 15-B. Medida Provisória 2.183-56, de 2001. Lei 14.620/2023. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018. TJSP, Apelação Cível 1013656-52.2017.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1000329-76.2019.8.26.0568, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/04/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0003349-52.2001.8.26.0462, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível 0005615-27.2009.8.26.0625, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/02/2023

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Doc. ADM Direito 610.7001.9937.2337

42 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando a revisão contratual de empréstimo garantido por alienação fiduciária de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e cobranças indevidas de seguros e tarifas. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e (ii) a legalidade das cobranças de seguros e tarifas contratuais. III. Razões de Decidir  3. A taxa de juros pactuada não foi considerada abusiva, pois não se demonstrou expressiva disparidade em relação às taxas médias de mercado. 4. A cobrança de seguro de proteção financeira foi considerada venda casada, sendo declarada nula, com determinação de devolução do valor pago. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva sem demonstração de expressiva disparidade. 2. A venda casada de seguro é nula, com direito à devolução do valor pago. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/1990, Lei 10.931/2004. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 575.5340.9591.3715

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que determinou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples. I. Inconformismo parcial da autora. Discussão sobre repetição de indébito em dobro e honorários sucumbenciais. II. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . III. Honorários sucumbenciais. Inexistência de valor irrisório. Fixação em 15% do valor da condenação que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, notadamente em virtude da baixa complexidade da demanda e a rápida solução da demanda. IV. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 427.4957.8366.4739

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS (35%) EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor (apelante). REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Documentação acostada aos autos que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial do recorrente, de acordo com os valores e critérios fixados na norma aplicável - Lei 14.131/2021 - Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Empréstimos consignados que não são considerados para aferição do mínimo existencial - Requisitos legais não atendidos - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 890.8974.6138.2825

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de improcedência - Pretensão fundada em contrato particular de promessa de compra e venda - Necessidade de comprovação do compromisso e da quitação integral do preço, nos termos do Decreto-lei 58/1937, art. 15, art. 1.417 do Código Civil e Lei 6.015/73, art. 237 - Documentos apresentados em estado precário, sem permitir a aferição de valores pagos e de sua correspondência com o total contratado - Ausência de prova inequívoca da quitação - Prescrição da pretensão de cobrança que não se confunde com a quitação da dívida - Impossibilidade de deferimento da adjudicação compulsória, de caráter expropriatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 835.5397.5014.8596

46 - TJSP USUCAPIÃO -

Pretensão de regularização da titularidade de um imóvel, com base na posse mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, desde 1996 - Aquisição formalizada por meio de compromisso de compra e venda firmado com a incorporadora - Loteamento financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Farta prova documental, a demonstrar a ausência de requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sendo desnecessária a produção de outras provas - Controvérsia que se limita à natureza da posse e à natureza do bem - Inequívoca a precariedade da posse da autora, em razão da existência de saldo devedor do compromisso de compra e venda perante a incorporadora, a afastar o animus domini - Some-se a isso o fato de que os imóveis financiados pelo SFH ostentam natureza de bem público, insuscetíveis de usucapião - Imóvel que deixou de ostentar natureza pública apenas em 2022, com a liberação da hipoteca que gravava o bem, a prejudicar o lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva - Precedentes deste e. 1TJSP envolvendo as rés e o mesmo loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.4820.4005.9092

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a revisão de cláusulas de uma cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifa de avaliação do bem e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação do bem, e (ii) a abusividade dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é excessivo. 4. A contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. 5. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, sendo abusiva a cobrança de 6% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º, art. 6º, V, art. 51, IV; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; Lei 10.931/2004. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, Súmula 379... ()

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Doc. ADM Direito 253.2977.6119.2645

48 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Dano Moral - Plano de saúde - Consumidor - Procedência - Rescisão abrupta do contrato de plano de saúde da parte Autora - Legitimidade passiva do plano de saúde e da Administradora - Responsabilidade solidária - Impossibilidade de rescisão unilateral enquanto a beneficiária se encontrar em tratamento médico - Danos morais configurados in casu - Valor reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 705.5325.8218.4924

49 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou abusivas as cobranças de tarifa de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, condenando a instituição financeira ao recálculo das prestações, excluindo tais encargos e compensando os valores pagos com o saldo devedor remanescente. As partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista em Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante quanto ao seguro prestamista, com base na teoria da aparência e no princípio da solidariedade do CDC. 4. Quanto à tarifa de registro de contrato, demonstrada a prestação do serviço e a modicidade do valor, conforme documento que evidencia a inserção do gravame de alienação fiduciária. 5. Relativamente ao seguro prestamista, respeitada a liberdade de escolha do consumidor, com contratação opcional e em instrumento apartado, afastando a presunção de venda casada. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida se o serviço for efetivamente prestado e o valor não for excessivo. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando respeitada a liberdade de escolha do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 646.9977.0340.2745

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Apelantes que alegam ameaça à posse justamente exercida e decurso do prazo aquisitivo da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de cerceamento de defesa pela parte ré, devido à falta de acesso à documentação dos autos, que estavam sob sigilo. III. Razões de Decidir 3. As partes formularam acordo, requerendo sua homologação, o que motivou a remessa dos autos ao juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes prejudica o recurso de apelação... ()

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Doc. ADM Direito 521.6137.2380.5181

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO Acórdão/TJSP. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO POIS A AÇÃO CONEXA JÁ FOI SENTENCIADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 55, § 1º. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.9095.2044.9731

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual o autor alegou descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro denominado «Seguro Crédito Protegido», cuja contratação nega ter realizado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, admitir compensação com eventual saldo devedor e determinar repetição simples do indébito das parcelas pagas, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorre visando à condenação do réu ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos relativos a seguro não contratado configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC, o que não implica, por si só, o reconhecimento automático da procedência integral dos pedidos. 4.A ilegalidade da cobrança do seguro prestamista restou incontroversa, pois reconhecida na sentença e não impugnada pela instituição financeira, operando-se o trânsito em julgado quanto à declaração de inexigibilidade do débito. 5.Os descontos indevidos realizados em conta bancária do autor, no valor de R$ 8,82 mensais, totalizando R$ 167,58 em dezenove parcelas, não configuram dano moral quando ausente demonstração de negativação do nome do consumidor, publicidade da cobrança ou circunstâncias excepcionais aptas a causar abalo à honra, imagem ou direitos da personalidade. 6.O mero desconto indevido de pequeno valor, sem prova de comprometimento substancial da renda do consumidor ou repercussão relevante em sua esfera existencial, caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar reparação moral. 7.A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 8.Compete ao fornecedor demonstrar a existência de erro justificável para afastar a devolução em dobro, ônus do qual não se desincumbiu. 9.A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a restituição em dobro independe da comprovação do elemento volitivo do fornecedor, bastando a cobrança indevida incompatível com a boa-fé objetiva. 10.Os valores devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso, aplicando-se as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 11. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A realização de descontos indevidos em conta bancária por seguro não contratado, sem negativação do nome do consumidor ou demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral, caracterizando mero aborrecimento. 2.A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 3.O fornecedor deve demonstrar a ocorrência de erro justificável para afastar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.10.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1004860-45.2024.8.26.0597, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 30.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 415.0735.5885.7360

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR DOSSIÊ DIGITAL CONTENDO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE AUDITORIA, ALIADA À INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. DISCUTE-SE A VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL POR IDOSO, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DÉFICIT INFORMACIONAL, OS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS E A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.2985.6791.3174

54 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. Parte ré que logrou comprovar a contratação do empréstimo, o pagamento parcial ou ausência de pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2025. Parte autora que reconheceu relacionamento com a instituição financeira e a contratação do empréstimo, porém negou o débito que sabia existir. Parte ré que demonstrou a contratação e evolução da dívida de forma clara, com os encargos moratórios. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. Prejudicado o pedido de dano moral. Condenação da parte autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 753.3249.4328.7368

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA NÃO VINCULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a permanência do autor, pessoa com deficiência cognitiva, em instituição de longa permanência para idosos, apesar de não preencher o critério etário, em face de recomendação expedida pelo Ministério Público para sua desinstitucionalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a recomendação expedida pelo Ministério Público tem natureza coercitiva apta a justificar a intervenção judicial; (ii) estabelecer se há legitimidade passiva da Fazenda do Estado para responder por ato de fiscalização ministerial; (iii) determinar se está presente o interesse de agir diante da ausência de lesão ou ameaça concreta a direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A recomendação do Ministério Público constitui instrumento de atuação extrajudicial sem caráter vinculante ou coercitivo, cuja eficácia depende de adesão voluntária do destinatário. O ato ministerial de fiscalização não configura imposição concreta de obrigação, mas medida preventiva e persuasiva, que não gera, por si só, lesão ou ameaça imediata a direito. A ausência de coercitividade do ato afasta o interesse de agir, pois o Judiciário é provocado para afastar efeitos que ainda não se concretizaram juridicamente. A Fazenda do Estado não tem legitimidade passiva para responder por atos do Ministério Público, órgão autônomo e sem relação de subordinação ao Poder Executivo. A substituição do Ministério Público pela Fazenda não sana o vício processual, pois não há imputação de ato estatal lesivo nem responsabilidade decorrente. A instituição de longa permanência não oferece resistência ao pedido, o que reforça a inexistência de lide e de necessidade de tutela jurisdicional. A presença de vícios relativos às condições da ação impõe o reconhecimento, de ofício, da carência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A recomendação do Ministério Público tem natureza não vinculante e não configura ato coator apto a ensejar controle jurisdicional imediato. 2. Não há interesse de agir quando inexistente lesão ou ameaça concreta decorrente de ato meramente persuasivo. 3. A Fazenda Pública não tem legitimidade passiva para responder por atos de fiscalização do Ministério Público, órgão autônomo e independente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 8.625/93, art. 27; Resolução CNMedida Provisória 164/2017, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0515.5048.4920

56 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no CDC, art. 6º, VIII - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada - Perda da força probatória do documento particular (art. 428, I, CPC) - Ônus da prova da autenticidade do documento atribuído ao réu (art. 429, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva do apelante não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Excludente de responsabilidade não configurada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7698.1932.2022

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em plataforma ACERTA ESSENCIAL POSITIVO. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. DANO MORAL. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Informações do portal são de acesso exclusivo ao devedor e do credor. VERBA HONORÁRIA. Majoração. Cabimento. Sentença reformada em parte. Apelação provida parcialmente.

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Doc. ADM Direito 768.6469.3715.1514

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário na qual, diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com poderes específicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a autora não atendeu à determinação judicial. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4, 5 e 9 do CG 424/2024. Providência determinada está ainda amparada no, III do CPC, art. 139, em Recomendação CNJ 159/2024 e Tema 1198 do E. STJ - . 5. A medida adotada visa coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação de procuração conforme determinado pelo Juízo. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1060.1541.5816

59 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por licitante inabilitada no Pregão Eletrônico 02/2025 do Município de Pirassununga. Inabilitação que se fundamentou no descumprimento da cota de reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados a Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, atestada por certidão oficial do Ministério do Trabalho. Pretensão da apelante do reconhecimento da nulidade do ato administrativo que a inabilitou, alegando que o cumprimento material da cota poderia ser postergado integralmente para a fase de execução contratual (Lei 14.133/2021, art. 116), bem como pugnando pelo afastamento do ato de inabilitação em virtude do rigor excessivo na fase de habilitação, consignando ter demonstrado a existência de dificuldades de recrutamento de pessoas com deficiência, situação apta a afastar exigência objetiva do edital. 1. Ato administrativo de inabilitação da apelante. Manutenção. Existência de certidão, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que atesta que a apelante empregava pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência social em número inferior ao percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213 de 1991. Descumprimento do item 7.1.5, «f» do referido edital que guarda relação com a Lei 14.133/2021, art. 63, IV. 2. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Princípio que impõe o cumprimento das regras de habilitação estabelecidas no edital, as quais guardam estrita submissão à legislação de regência. 3. Excesso de formalismo e rigor na fase de habilitação. Inexistência. A declaração prevista na Lei 14.133/2021, art. 63, IV não é mera formalidade ou promessa de fato futuro, mas atesta uma condição jurídica presente. Verificada, mediante prova documental idônea do órgão fiscalizador, a desconformidade da declaração com a realidade funcional da empresa, a inabilitação é medida impositiva. Lei 14.133/2021, art. 116, que trata da reserva de cargos durante a execução do contrato administrativo, não excluindo, tampouco flexibilizando, o cumprimento de tal requisito na fase de habilitação, servindo apenas como mecanismo de fiscalização contínua da obrigação já declarada como cumprida. 4. Dificuldades conjunturais ou estruturais de recrutamento de pessoas com deficiência. Embora tal fato possa ser objeto de análise em processos de fiscalização trabalhista para fins de gradação de multas administrativas, não suprem a exigência objetiva de habilitação em uma licitação pública. Inexistência de prova pré-constituída de impedimento absoluto e intransponível ao cumprimento das cotas. Alegações genéricas sobre a falta de candidatos interessados não são incapazes de ilidir a presunção de veracidade da declaração oficial emitida pelo órgão fiscalizador competente. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Confirmação da r. sentença denegatória da ordem. 5. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9298.7651.5510

60 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TAXAS. PRELIMINARES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Torres do Brasil S/A. contra ato do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de São Pedro/SP, visando à declaração de inexigibilidade de taxas instituídas pela Lei Complementar Municipal 207/23. A r. sentença concedeu a segurança, suspendendo a exigibilidade das taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; (ii) a inadequação da via eleita para discutir a matéria; e (iii) a constitucionalidade das taxas instituídas pela Lei Complementar 207/2023, do Município de São Pedro/SP. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva é afastada, pois a autoridade indicada é responsável pela prática do ato impugnado. 4. A via eleita é adequada, pois a controvérsia é de direito, sem necessidade de dilação probatória. 5. A questão da constitucionalidade das taxas deve ser enfrentada pelo C. Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário, sob pena de ofensa ao disposto no art. 97 da Carta Maior e Súmula Vinculante 10/STF IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, determinando-se a remessa dos autos ao C. Órgão Especial, com suspensão do julgamento da remessa necessária e da apelação. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora é legítima para figurar no polo passivo; 2. A via eleita é adequada, pois a controvérsia é de direito, sem necessidade de dilação probatória; 3. Antes do julgamento do mérito recursal, suscita-se incidente de inconstitucionalidade perante o C. Órgão Especial desta E. Corte, nos termos dos arts. 13, I, «d», 193 e 194 do RITJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 803.8205.3874.6120

61 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Tarifas de registro de contrato e avaliação - Possibilidade de cobrança - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 624.3495.0246.7794

62 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. INSUMOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Possibilidade. Produtos essenciais à atividade-fim. Não enquadramento como bens de uso e consumo da empresa. Reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados na frota como pneus, óleos, fluidos, filtros, lonas de freio, rolamentos, sensores. Princípio da não-cumulatividade. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no LC, art. 33, I 87/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. CREDITAMENTO. ICMS recolhido e não escriturado. Operações realizadas no período não prescrito. Possibilidade de escrituração extemporânea do crédito. Hipótese de regularização escritural e não de repetição de indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 170. CONSECTÁRIOS DE MORA. Crédito escritural em conta gráfica. Aproveitamento tardio do crédito decorrente de impedimento criado pela Fazenda. Incidência da Taxa SELIC desde o momento em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em razão de impedimento pela Administração Tributária. Aplicação do art. 96 da Lei Estadual 6.374/1989, Emenda Constitucional 113/2021, além do Tema 905 do STJ. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2406.5972.7202

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica por danos a aparelhos eletrônicos de seu segurado. Sentença de procedência. Irresignação da acionada que não pode ser acolhida. Entendimento vigente desta C. Câmara, de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica, atestando a ocorrência de danos por «sobrecarga na rede elétrica», é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. O ônus probatório recai sobre a concessionária para provar a inexistência de oscilação ou falha na prestação de seus serviços, o que não foi demonstrado nos autos. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7391.8974.8731

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Ivanir Clemente Costa e Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao «Pacote Padronizado de Serviços I» e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a inexistência de contratação válida do pacote de serviços, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data de cada desconto indevidamente realizado, em conformidade com a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Não configurados danos morais, pois não houve comprovação de lesão a direitos da personalidade da requerente. IV. Dispositivo e Tese 6. Nego provimento à apelação do Banco Santander (Brasil) S/A. e dou parcial provimento à apelação da autora para determinar que os juros de mora fluam desde a data de cada desconto indevido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica válida e restituição em dobro dos valores. 2. Juros de mora desde a data de cada desconto indevido. 3. Ausência de danos morais configurados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º; art. 429, II; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, caput e § 3º. Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.368; Tema 1.061; Tema 929; Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 233.6757.5846.8400

65 - TJSP Apelação Cível. Transporte de Pessoas. Acidente Rodoviário. Responsabilidade objetiva do transportador. Sequelas ortopédicas permanentes. Sentença de procedência parcial. Danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pensão vitalícia afastada. Recurso da autora visando à reparação por dano material e majorar a indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Dano moral. Ausência de recurso da demandada. Responsabilidade da ré e existência de dano moral: questões incontroversas. Dano moral configurado. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pela recorrente. Indenização mantida em R$30.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E.TJSP. Recurso desprovido nesse tópico. Pensão vitalícia. Sequelas permanentes que já deram suporte à reparação pelo dano moral. Perda efetiva do patrimônio físico. A autora não é a mesma pessoa de antes do acidente. Não se pode desprezar as graves lesões sofridas, como se fossem um nada jurídico. Posicionamento alinhado ao do C. STJ conforme Sérgio Cavalieri Filho. Afetação direta da colocação da vítima no mercado de trabalho, além de lhe exigir maior esforço. Pelo que deflui dos autos, ainda que a autora possa eventualmente exercer as funções de outrora, as lesões sofridas exigirão permanentemente um maior esforço (fls. 342, r. Ao quesito «04», aliás, como reconhecido na sentença - fls. 720). Pensão devida. Perícia. Apurou a incapacidade física parcial permanente em razão do acidente: «Dano patrimonial/funcional parcial, incompleto, moderado e permanente para a coluna toracolombar em torno de 50% e leve para o quadril direito em torno de 25% para uma classificação de 0 a 100% ou em torno de 12,5% para a coluna toracolombar e de 5% para o quadril direito por analogia à tabela SUSEP que prevê 25% para a imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral e 20% para a anquilose total de um quadril. (...) Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo evitar atividade que demande sobrecarga e/ou que exija da mobilidade total à coluna toracolombar bem como ao quadril direito.» (fls. 339). «Em que pese a impugnação da Requerida constata-se que tenda inadvertidamente embasar sua impugnação em meros três quesitos formulados pelas partes deixando de analisar o teor do laudo que demonstra a real lesão traumática sofrida pela Requerente causando fraturas graves que apesar de tratada adequadamente e apresentar evolução favorável permanece com sequela anatômica, funcional e ocupacional. Sequela que não a torna totalmente incapaz, mas que além de potencialmente passível de evolução indesejada a limita parcial e permanentemente para pleno desenvolvimento das atividades habituais como consta do item conclusão do laudo.» (fls. 405). Fixação de pensão mensal que seria vitalícia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ) na esteira do CCB, art. 950. Todavia, diante dos limites do pedido, a pensão fica limitada até a autora completar 80 anos de idade. Ausência de comprovação de atividade laborativa à época. Hipótese em que a pensão deve considerar como base o salário-mínimo, não sendo impeditivo o recebimento de outros benefícios previdenciários (REsp. 4Acórdão/STJ). Incapacidade, no entanto, que é parcial. Percentual de incapacidade estimado com base na SUSEP que não pode ser considerado para fins de estabelecimento da pensão, visto que restrito a contratos de seguro. Nesses termos, valor fixado em meio salário-mínimo, devido desde à época do evento danoso. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, para arbitrar a pensão mensal de 50% do salário mínimo, a ser paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, Cód. Civil), conforme pedido na inicial, devida desde o acidente até a autora completar 80 anos de idade, com correção monetária conforme a variação do IPCA apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros devidos da citação (natureza contratual), calculados conforme a SELIC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil).

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Doc. ADM Direito 333.5881.1998.3739

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Hipótese em que a requerida não comprovou a filiação voluntária da consumidora nem a autorização para incidência dos descontos. Relação de consumo configurada. Cobranças indevidas incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Consumidora idosa em situação de hipervulnerabilidade. Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. Honorários recursais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7514.4288.9104

67 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de repetição de valor e de indenização por danos morais. Pessoa jurídica que locou veículo automotor para uso em suas atividades, o que a tonava destinatária final do referido bem. Negativação por débito já quitado. CDC que, diferentemente da lei civil, restringe a aplicação do regime de dobra à hipótese de o consumidor ter procedido ao pagamento do que era indevido, situação aqui inocorrente. Indenização por dano moral reputada devida, mas cujo valor comporta majoração na linha dos precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 788.4072.0492.1380

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ARTESP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. CONSERVAÇÃO DO REVESTIMENTO VEGETAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RISCO ORDINÁRIO DA CONCESSÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, mantendo multa aplicada pela ARTESP em razão do descumprimento de obrigação contratual relativa à conservação do revestimento vegetal em trechos da rodovia concedida. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a aplicação da multa administrativa dependia de prévia notificação da concessionária para regularização da irregularidade; (ii) se a ocorrência de elevado índice pluviométrico configura hipótese de força maior apta a afastar a infração; e (iii) se a penalidade aplicada é ilegal ou desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de conservação do revestimento vegetal encontra previsão expressa no contrato de concessão, sendo inerente ao dever de manutenção da rodovia, independentemente de prévia fiscalização ou notificação pela agência reguladora. 4. A concessão de prazo para regularização constitui mera faculdade da ARTESP, inexistindo dever de prévia notificação ou violação aos princípios da confiança legítima e do devido processo legal. 5. O elevado índice pluviométrico integra o risco ordinário da atividade desempenhada pela concessionária, não caracterizando hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade pelo descumprimento contratual. 6. Ausente demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou vício no procedimento administrativo, deve ser preservada a presunção de legitimidade da multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa pela ARTESP por descumprimento de obrigação contratual relativa à conservação do revestimento vegetal independe de prévia notificação da concessionária para regularização da irregularidade. 2. O crescimento da vegetação decorrente de elevado índice pluviométrico constitui risco ordinário da atividade concessionada e não afasta a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. 3. Ausente demonstração de ilegalidade ou vício no procedimento administrativo, deve ser mantida a multa aplicada pela agência reguladora. Legislação Citada: • CF/88, art. 5º, LV; Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível 1061721-05.2022.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2023. • TJSP, Apelação Cível 1032416-68.2025.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2025. • TJSP, Apelação Cível 1005904-82.2024.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 277.8665.7811.6520

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral no caso concreto. Autor que utilizou serviço de estacionamento disponibilizado pela ré e teve seu veículo danificado após colidir com caixa de concreto encoberta por vegetação, sem qualquer sinalização. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 130/STJ. Responsabilidade objetiva. Farto conjunto probatório que evidencia a existência do obstáculo, a utilização do estacionamento pelo consumidor e o nexo causal entre a falha do serviço e os danos experimentados. Conversas mantidas entre as partes que corroboram a ocorrência do evento. Danos materiais comprovados mediante a apresentação de três orçamentos idôneos apresentados pelo autor, cuja média aritmética traduz o efetivo prejuízo suportado, ausente qualquer impugnação técnica probatória por parte da ré apta a infirmar os valores indicados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8836.5595.5427

70 - TJSP .

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Doc. ADM Direito 264.6385.2896.8307

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERÁRIA. VARREDORA DE VIAS PÚBLICAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E CALOR. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível e remessa necessária relativas à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal ocupante do cargo de operária, na função de varredora de vias públicas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, determinar o apostilamento e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da data do laudo pericial, acrescidas dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, que exerce atividade de varrição de vias públicas e já recebe insalubridade em grau médio, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do laudo pericial e da legislação local; e (ii) estabelecer se o pagamento do referido adicional deve retroagir ao início da atividade insalubre ou limitar-se à data do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em inspeção in loco e sob o crivo do contraditório, concluiu pela exposição habitual da servidora a agentes biológicos decorrentes do contato direto com lixo urbano, além da exposição ao calor acima dos limites de tolerância, e enquadrou suas atividades como insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. A atividade de varrição de vias públicas, conforme verificado na perícia, envolve contato permanente com resíduos urbanos e exposição contínua a agentes nocivos à saúde, subsumindo, para fins de adicional, às condições previstas para insalubridade máxima. 5. A legislação municipal limita o adicional de insalubridade ao percentual máximo de 35% sobre o vencimento da servidora, razão pela qual a condenação deve observar esse limite. 6.Embora o entendimento predominante desta Câmara reconheça a natureza meramente declaratória do laudo pericial, cujos efeitos retroagem ao início da atividade insalubre, a ausência de recurso voluntário da autora impede a reforma da sentença nesse aspecto, sob pena de reformatio in pejus, em observância à Súmula 45/STJ. Deve prevalecer, portanto, no caso em análise, a data do laudo pericial como marco temporal inicial para pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente acolhida. Tese de julgamento: 1. A servidora que exerce atividade de varrição de vias públicas faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, se comprovada, por laudo pericial, exposição habitual a agentes biológicos oriundos do lixo urbano. 2. Ainda que o laudo pericial possua natureza declaratória consoante entendimento desta Câmara, a remessa necessária não permite ampliar a condenação da Fazenda Pública sem recurso voluntário da autora, em razão da vedação à reformatio in pejus.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5147.6563.2873

72 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora restrito ao pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização majorada para R$ 4.000,00 (juros de mora do evento danoso e atualização monetária da data do arbitramento), valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Honorários majorados, por equidade, para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 498.6221.6714.0962

73 - TJSP Tributário. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c com repetição de indébito fiscal julgada improcedente na origem. Autora que presta serviços que se enquadram no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Serviços prestados à SABESP que não se confundem com os de saneamento básico (subitens 7.14 e 7.15, objetos de veto presidencial). Apelo da contribuinte desprovido, com incremento dos honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 444.2025.4071.4952

74 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Jarbas Guarani Paonessa contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a associação ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, além das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O apelo da parte autora visa unicamente à majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e à fixação de honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em primeiro grau comporta majoração diante das especificidades da lide e dos parâmetros desta E. 4ª Câmara de Direito Privado; e (ii) estabelecer se cabe a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido de mensalidade associativa em proventos de aposentadoria configura dano moral indenizável segundo a tese vinculante firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, cuja ocorrência e ilicitude tornaram-se matérias preclusas ante a ausência de recurso por parte da ré. 4. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando o reduzido número de parcelas indevidamente subtraídas (dois meses, totalizando R$ 115,04) e a pronta cessação dos débitos por tutela de urgência deferida no limiar do feito, encontrando perfeita consonância com os precedentes desta E. 4ª Câmara de Direito Privado em hipóteses congêneres. 5. A quantificação operada em primeiro grau atende adequadamente à tríplice função da reparação civil (compensatória, pedagógica e punitiva), sem gerar enriquecimento sem causa do ofendido. 6. O valor da condenação se afigura pequeno e implicaria na fixação de verba honorária irrisória atraindo a aplicação do CPC, art. 85, § 2º e o entendimento vinculante do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Fixação em R$1.000,00. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Legislação citada: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1012571-58.2024.8.26.0482, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 689.4333.1890.9593

75 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. TEMAS 6 E 1.234. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ANULAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Pilar do Sul e da Fazenda do Estado para fornecimento do medicamento Depakote ER 500mg (divalproato de sódio), para tratamento de disritmia grave e depressão. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234. III. Razões de Decidir 3. Medicamento não incorporado ao SUS. Inexistência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 6, impondo-se a anulação da sentença para possibilitar a produção de provas, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. Dispositivo e Tese 4. Anulação da sentença, visto que o medicamento não está incorporado ao SUS, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()

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