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Doc. ADM Direito 386.5160.8264.9249

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Cadastral», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «ACERTA básico". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 410.0289.2413.8484

2 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Dano material e moral - Sentença de procedência - Atraso e cancelamento de voo - Alegação de impossibilidade de decolar em razão de problemas de tráfego aéreo e condições climáticas - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação dos passageiros apenas em voo do dia seguinte - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Comprovação de despesas com alimentação e hotel - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.7635.4278.9357

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação inicialmente lícita. Manutenção do apontamento após a quitação abusiva. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização para R$ 10.000,00 indevida. Ausência de comprovação de maior prejuízo. Sentença de parcial procedêcia mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.6114.6329.9343

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pedido de gratuidade de justiça - Realizado o recolhimento das custas do preparo - Preclusão lógica - Ocorrência - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelado - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.5419.9209.2834

5 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS EM FAIXA DE PEDESTRES. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE E DA ENTIDADE PÚBLICA GESTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E PENSÃO TEMPORÁRIA MANTIDOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória por atropelamento de pedestre por ônibus de transporte coletivo durante travessia em faixa de pedestres. A sentença condenou solidariamente a proprietária e a operadora do coletivo e, subsidiariamente, a entidade pública gestora e o Município ao pagamento de pensão temporária e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há seis questões em discussão: (i) legitimidade do Município e da entidade gestora para responder subsidiariamente; (ii) responsabilidade solidária da proprietária do ônibus cedido em comodato; (iii) cabimento da denunciação da lide à seguradora; (iv) existência de culpa exclusiva da vítima; (v) comprovação dos danos materiais e da incapacidade laboral; e (vi) majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Município e a entidade pública gestora integram a organização e fiscalização do transporte coletivo e possuem legitimidade para responder subsidiariamente pelos danos do serviço delegado. A proprietária registral do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados na condução do ônibus. O comodato não é oponível à vítima, sem prejuízo de regresso. A vítima é consumidora por equiparação, sendo incabível a denunciação da lide à seguradora, conforme o CDC, art. 88, preservado o direito de regresso em ação autônoma. As imagens demonstram que o ônibus, ao converter à esquerda, atingiu a pedestre já na faixa de travessia, onde não havia sinal específico para pedestres. O coletivo trafegava a 37 km/h em via limitada a 30 km/h. A confissão formal do condutor em Acordo de Não Persecução Penal, somada às imagens, afasta a culpa exclusiva da vítima. Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais e prescrições. A perícia constatou incapacidade total e temporária por três meses, justificando a pensão temporária de um salário mínimo, nos termos do art. 950 do CC. As fraturas, a lesão no joelho, o afastamento por três meses e o grau 4 de dor, em escala de 1 a 6, justificam a majoração dos danos morais para R$ 25.000,00. Mantêm-se a correção monetária desde o arbitramento e os juros desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos dos réus desprovidos. Recurso da autora provido para majorar os danos morais para R$ 25.000,00. Réus condenados ao pagamento integral das custas e de honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a solidariedade das empresas e a subsidiariedade da entidade gestora e do Município. Tese de julgamento: «1. O Poder Concedente e a entidade pública gestora possuem legitimidade para responder subsidiariamente pelos danos decorrentes do serviço de transporte coletivo delegado. 2. O proprietário registral do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados na condução do bem, sendo inoponível à vítima o comodato. 3. É incabível a denunciação da lide à seguradora em ação fundada em acidente de consumo. 4. A travessia de pedestre em faixa própria e a conversão do ônibus em velocidade superior à permitida afastam a alegação de culpa exclusiva da vítima. 5. A incapacidade laboral temporária comprovada autoriza pensão de um salário mínimo durante o período de convalescença.»... ()

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Doc. ADM Direito 421.8387.1153.2842

6 - TJSP SEGURO.

Cobertura. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Relação de consumo caracterizada, o que não implica certeza de vitória. O uso do veículo para entregas profissionais e/ou visitas a clientes, quando declarado uso particular na contratação, configura circunstância apta a caracterizar agravamento do risco ou declaração inexata relevante, a legitimar a recusa da indenização securitária, evidente o impacto sobre o valor do prêmio. A causa de pedir confirma a transcrição telefônica em que o autor admite tal circunstância. Boa-fé objetiva. Confissão. Ré que agiu no exercício regular de um direito seu. Precedentes da Corte e desta Câmara. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.0822.3500.2183

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Incontroversa a prestação dos serviços hospitalares - Ausente o vício de consentimento quando da contratação - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 56.062,44 (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde o vencimento) - Caracterizado o anatocismo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO), que condenado o Requerido ao pagamento do valor de R$ 46.332,60, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento, além da multa de 2% do valor do débito... ()

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