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Doc. ADM Direito 722.6002.0720.8929

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional de contrato de financiamento de veículo. Recurso da instituição financeira. Juros de mora cobrados acima da porcentagem permitida legamente. Nulidade da cláusula contratual relativa aos juros moratórios fixados em 6,00% ao mês. Necessidade de redução para 1% a.m. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 171.5611.3132.2739

2 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Decisão desafiada por agravo de instrumento que foi desprovido - Não cumprimento pelo autor, que formou, depois, pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.6996.2142.5599

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão ao recebimento de indenizações decorrentes do atropelamento da vítima por um ônibus da empresa Viação Cidade Dutra Ltda. Legitimidade passiva do município de São Paulo configurada. Embora a concessionária responsável pela execução do serviço público de transporte coletivo figure como a primeira obrigada à reparação de danos decorrentes de sua atividade, é certo que o Município detém responsabilidade subsidiária, podendo ser acionado em caso de insolvência da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Cerceamento de defesa inexistente. Autor que expressamente dispensou a produção de provas. Eventual negligência do advogado do autor que deverá ser discutida em ação própria. Ausentes elementos de convicção que demonstrem o nexo causal entre o acidente e quaisquer atos dos réus. Conjunto probatório colacionado aos autos que comprova a culpa exclusiva da vítima, que, embriagada, caiu na via pública após tropeçar em objetos sobre a calçada. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 536.4412.0705.6912

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXCLUSIVIDADE - ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL - VENDA DIRETA DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO CONTRATUAL - COMISSÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INÉRCIA OU OCIOSIDADE DA CORRETORA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PROPRIETÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE MARKETING NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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