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Doc. ADM Direito 439.5065.0666.0419

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de fração ideal de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Reexame necessário não provido e recurso voluntário da Fazenda do Estado não conhecido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do Tema 1.371 do STJ - . Manutenção do acórdão. Entendimento que está em conformidade com o decidido no Tema 1.371 do STJ. Acórdão mantido.... ()

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