Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 817.8981.4448.2635

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Tarifas cobradas de forma indevida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.2155.6248.9717

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O SURGIMENTO E AGRAVAMENTO DE ANOMALIAS NO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA PELA RÉ EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADOÇÃO DO VALOR APURADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O laudo pericial se mostrou satisfatoriamente fundamentado, possibilitando acolher a sua conclusão no tocante à existência e extensão dos danos materiais experimentados pelos autores em razão das obras empreendidas pela ré em imóvel vizinho. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.0634.2037.0697

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que, intimado a se manifestar sobre a produção de prova, não requereu perícia grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado majorado - Autorizada a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária da autora - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.9608.2107.7177

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.0309.6217.0819

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do 1STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Hipótese em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo inaplicável a modulação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.5294.6208.3204

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF