Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 388.3811.5626.9847

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.0145.1574.6800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.2833.9183.8400

3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR MEIO DE DEDUÇÕES AUTOMÁTICAS LANÇADAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADOS SEUS PROVENTOS. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO, LANÇADOS SOBRE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA QUE, AO QUE CONSTA, NÃO OCORREU DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 85, § 2º). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS OU DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.1626.9620.2538

4 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020. Devolução dobrada descabida. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.9579.7588.7412

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.5787.3713.5266

6 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva (fls. 259/260) Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada. Preliminar de Interesse de agir da autora (fls. 260/267) Interesse da autora aferido na necessidade de proteção patrimonial por ser cessionária de crédito originalmente pertencente a consumidor excluído do grupo consorcial. Propósito de impedir erro no pagamento do crédito. Manifesta resistência da instituição financeira apelante em registrar a transferência do crédito. Preliminar rejeitada. Preliminar sobre o valor atribuído à causa (fls. 279/281)Quantia atribuída (R$13.486,32, fls. 20) corresponde ao valor atualizado do crédito cedido (fl. 34). Montante representa o conteúdo patrimonial estimado e em discussão nos autos.CPC, art. 292, II. Preliminar rejeitada. Mérito Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.8423.5298.9133

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Alegação do autor de que o banco réu praticou juros superiores ao teto determinado - Banco réu que não apresentou, tal como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, o contrato questionado, deixando de demonstrar que a taxa de juros pactuada estava em conformidade com a legislação vigente - Sentença que determinou a limitação da taxa de juros contratada à taxa de 2,14% ao mês, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.0351.9195.9042

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Portabilidade e contrato firmados por assinatura eletrônica, qualificada pela trilha de aceites, com geolocalizador, horário e data, e IP. Instrução Normativa INSS 28 observada. Desnecessária a assinatura digital, por meio de certificado emitido pelo IPC-Brasil. Negócio mantido, a ser cumprido em função do princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Condenação preservada. Conduta processual contrária à verdade sabida pela parte. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.4781.2208.6223

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.2988.8416.1130

10 - TJSP Compra e venda de móveis planejado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Faccioli; condenar os réus ao pagamento de multa contratual (R$10.000,00); indenização por danos morais (R$7.000,00); e na obrigação de entregar o manual de garantia do fabricante e na reparação dos móveis - Inconformismo da fabricante Bentec, alegando ausência de responsabilidade, pois os prejuízos decorrem da má execução dos serviços do lojista - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária entre a fabricante e o comerciante - Vício de qualidade e de instalação bem especificado no laudo pericial - Multa contratual, por atraso na conclusão do serviço, devida conforme previsão contratual - Danos morais caracterizados - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.8622.5493.5318

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - fls. 275. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após 30.03.2021. A Corte Especial do STJ optou por modular os efeitos do EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Destarte, considerando não restar evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira a justificar a repetição em dobro para o período anterior ao entendimento firmado pelo STJ, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1838.4549.2285

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pedido da autora objetivando bolsa de estudo integral para curso de medicina - Requisito relativo à renda familiar que não foi comprovado, na forma exigida pela Lei 11.096/2005, art. 1º, § 1º - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.3247.6453.4392

13 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante providenciou, tempestivamente, em 9.6.23, o encaminhamento eletrônico do Atestado de Experiência Profissional, conforme a prova documental de fls. 189/192. 2. A pontuação, correspondente ao mencionado documento, referente à fase da prova de títulos, foi desconsiderada pela Banca Examinadora, na nota final do candidato, a despeito da interposição do recurso administrativo pertinente. 3. Observância rigorosa do candidato à regra constante do respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.6938.0807.8072

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do valor dos danos morais, já fixados em R$5.000,00 para qualquer outro valor acima. Dano moral fixado em sentença que está acima do patamar normalmente adotado por esta C. Câmara. Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido de majoração do valor da indenização. Valor fixado que atende a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.1534.4488.1265

15 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação do réu improcedente; parcialmente procedente a da autora - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). 1. Cartão de crédito e renovação de mútuo - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar as efetivas contratações por parte da autora (CPC/2015, art. 373, II). Acertada a declaração de inexistência dos débitos e a consequente ilegitimidade das inscrições desabonadoras. 2. Dano moral - Caracterização. Inscrição preexistente em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, por já ter sido discutida judicialmente, com resultado favorável à autora, conquanto não transitada em julgado. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista a existência de outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao adesivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.8267.4009.1346

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.4724.7758.7019

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental careada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.9172.4662.0790

18 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.2718.7044.4455

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.6847.3957.5811

20 - TJSP Apelação Cível. "Ação de revisão contratual c/c danos materiais e morais com pedido liminar inaudita altera pars» Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144 de 09/12/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Juros de carência. Abusividade não reconhecida. Disponibilização de valores que ocorreu em novembro de 2023 com pagamento da primeira parcela apenas em janeiro de 2024. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.5028.3246.2533

21 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.0780.2765.0442

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Município de Rosana. Ajudante de serviços gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). LCM 38/2014. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.1267.9097.6819

23 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Reconvenção julgada parcialmente procedente, já tendo ocorrido a quitação dos valores - Decisão que julgou improcedente a ação, condenando a parte demandada nas custas e despesas, ante a inadimplência do requerido ter dado causa ao ajuizamento da causa - Insurgência da parte demandada - Alegada existência de vícios construtivos, reforçada pelo acolhimento da pretensão em reconvenção, que tornam a autora, sucumbente - Acolhimento parcial - Possibilidade - Débito havido que fundamentou a distribuição da ação (R$1.493.101,79 - jan.2021) - Perícia realizada que constatou o valor devido, em montante bem menor que o cobrado, (584.624,87 - maio.2022), com o qual concordou a parte autora - Condenação que deve ser partilhada entre as partes - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.1326.5205.9949

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que não contratou empréstimos consignados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelos bancos réus. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a formalização física do contrato objeto da lide e a autenticidade dos documentos apresentados. Quantia oriunda da contratação depositada na conta da autora. Inexistência de vícios que justifiquem a alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.4875.8802.7787

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE TRANSPALETEIRA - MALES NOS OMBROS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.1011.8811.7830

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.5371.3679.2510

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE SINAL DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NO LOCAL CONTRATADO - CAUSA SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

resolução contratual e seus pedidos consequenciais (devolução dos valores pagos e inexigibilidade de multa contratual) está robustamente alicerçada em prova técnica que, claramente, revelou a imprestabilidade do serviço de telecomunicação prestado pelo réu, pois não havia sinal nem de internet nem de telefone móvel nas dependências do estabelecimento da autora. Inadimplemento contratual caracterizado. 2 - O dano moral à pessoa jurídica pressupõe prova do abalo à honra objetiva (Súmula 227 do C. STJ). No caso, há mero descumprimento contratual entre duas empresas, sem qualquer comprovação ou alegação de impacto na imagem da autora perante sua clientela. Improcedência do pedido indenizatório. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.5555.9534.9735

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com condenação da parte ré à cessação dos descontos indevidos em conta bancária do autor, à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) estabelecer se é devida e adequada a indenização por danos morais no valor arbitrado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação apresentada pela parte ré não comprova contratação válida, pois a comunicação por telefone se deu de forma acelerada e com induzimento ao aceite, sem assegurar a clareza necessária ao consumidor, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A prática evidencia abuso, conforme descrito no CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da vulnerabilidade do consumidor para impingir-lhe serviços não desejados. O contrato não possui validade jurídica, pois não há comprovação de assinatura ou autorização formal de desconto, em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Conforme o CDC, art. 46, contratos de adesão não vinculam o consumidor se não for dada a devida transparência quanto ao seu conteúdo. A inexistência de prova da contratação transfere ao fornecedor o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. O desconto em benefício previdenciário configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A quantia de R$ 5.000,00 fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento indevido da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contratação por telefone sem consentimento livre e esclarecido, especialmente quando desacompanhada de comprovação documental exigida por norma administrativa, não vincula o consumidor e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A ausência de prova da contratação impõe ao fornecedor o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à lesão sofrida. A repetição em dobro do indébito é devida quando evidenciada a falta de boa-fé objetiva do fornecedor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.1434.2976.6942

29 - TJSP AGRAVO INTERNO- APELAÇÃO CÍVEL- GRATUIDADE PROCESSUAL- PESSOA FÍSICA -

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que não decorre da mera improcedência do agravo interno, sendo indispensável a demonstração do caráter protelatório. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8861.1458.9632

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada por empresa, contratada, em negócio assemelhado a seguro de danos (tese de agravamento de risco). Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1045.8844.8644

31 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). CELEBRAÇÃO DIGITAL.

Sentença de improcedência. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.1724.4470.9003

32 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de manutenção de tratamento em hospital descredenciado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária acerca do descredenciamento. Lei 9656/1998, art. 17, §1º. Abusividade reconhecida Dever da operadora de saúde de custear os serviços médicos prestados no nosocômio descredenciado. Danos morais configurados. Conduta da operadora que importou em risco de agravamento do quadro clínico da autora. Informação acerca do descredenciamento. Beneficiária diagnosticada com doença grave com propensão de sofrer fratura de ossos. Situação que importou à beneficiária estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Quantum estabelecido em R$ 10.000,00. Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIAMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.7668.8511.5603

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motociclista no transporte de documentos e pequenos valores. Fratura da extremidade superior do rádio. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.8255.9697.0897

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AUXILIAR DE MONTAGEM - MÚLTIPLAS FRATURAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.2253.5066.4299

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Exceção de pré-executividade rejeitada em execução de título extrajudicial. A parte apelante alegou abusividade contratual, excesso de execução e possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento das custas de preparo e a consequente deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que a parte apelante não recolheu as custas de preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.4. Conforme o §7º do art. 99 e o §4º do CPC, art. 1.007, o não recolhimento do preparo implica na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Deixo de conhecer o recurso, nos termos da fundamentação supra. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de justiça gratuita acarreta a deserção do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.0776.3370.7793

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O recorrente alega preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita e requer o seu deferimento, com o regular prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não enfrente os motivos determinantes do julgado. 4. A decisão monocrática agravada baseou-se na deserção do recurso de apelação, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, após revogação do benefício da justiça gratuita.5. A agravante, no entanto, limita-se a renovar o pedido de justiça gratuita, sem qualquer impugnação ao fundamento da deserção. 6. Tal omissão configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve ser conhecido apenas quando impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera renovação do pedido de justiça gratuita, sem enfrentamento da fundamentação que declarou a deserção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJSP, ED Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0944.9722.4640

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Leilão online fraudulento - Apelo do autor - Participação da corré na fraude não comprovada - Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, III, do CDC - Honorários advocatícios devidos ao patrono da vencedora, nos termos do art. 85, «caput» e § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.9092.4307.0022

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando a parte autora a indenizar a parte requerida por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal e culpa do requerido no acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. O acidente de trânsito e os danos materiais são incontroversos. A culpa exclusiva do autor foi demonstrada por meio de provas documentais, incluindo fotos e registro de ocorrência. 4. A presunção de culpa do condutor que cruza via preferencial sem respeitar a sinalização foi mantida, não havendo prova em contrário apresentada pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do autor no acidente de trânsito foi comprovada. 2. A ausência de nexo causal e culpa do requerido não foi demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.DIREITO CIVIL... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.7561.1282.3212

39 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Encerramento de contratos comunicado ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência de comunicação oportuna ao órgão de trânsito, mas inclusão da informação de encerramento dos contratos no Sistema Nacional de Gravames. Presunção de ciência da Administração acerca da transferência da posse. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos. Exclusão da responsabilidade tributária da arrendadora em relação aos exercícios posteriores ao das referidas baixas. Precedentes. Existência de CDAs com comunicação de venda dos veículos, sem baixa do gravame e de outras sem comunicação de venda e sem baixa do gravame. Legitimidade da instituição financeira para responder pelo pagamento do tributo. Responsabilidade solidária do possuidor indireto. Conservação da propriedade pela instituição financeira durante a vigência do contrato. Convenção particular relativa à responsabilidade pelos tributos. Inoponibilidade à Fazenda Pública. Sentença reformada em parte. Recurso da instituição financeira e apelação da Fazenda do Estado providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.5072.9371.8618

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Iraídes Ferreira do Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais contra AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem filiação à entidade. A requerida defendeu a regularidade da filiação por contratação digital e gravação telefônica. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de prova pericial e (ii) a existência ou não de contratação válida que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional, permitindo ao magistrado conduzir a instrução probatória conforme seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa.4. A ré demonstrou a contratação válida por meio de documentação eletrônica e gravação telefônica, não havendo impugnação específica pela autora, o que autoriza a presunção de veracidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à prova apresentada autoriza a presunção de veracidade. 2. A contratação eletrônica é válida quando há manifestação inequívoca de vontade. Legislação Citada: CPC, arts. 139, I, 370, 341, 373, I, 336, 371, 85, § 11. CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AI 987.507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. TJSP, Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.6592.8444.2253

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora confessou em audiência que assinou o contrato objeto da presente ação - fls. 122. Não se verificou a presença de elementos que demonstrassem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes. Diante da confissão da autoria da contratação, não há falar em cerceamento de defesa, e nem em produção de prova pericial grafotécnica. A multa por litigância de má-fé foi bem aplicada, em observância ao que dispõem os arts. 80, II, e 81 do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.4663.2553.3565

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Interesse de agir configurado. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual da autora, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Em que pese ter formulado pedido expresso de exibição de cópia do contrato pelo réu, o ônus da prova recai sobre este. O pedido formulado é intrínseco ao provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a declaração de inexigibilidade do contrato, que perpassa pela aferição da existência comprovada e da higidez da pactuação, encargo atribuído ao réu. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso da autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.8924.7108.6805

43 - TJSP APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito, onde a parte autora buscava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) aos percentuais máximos estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS. 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) aplicados nos contratos de empréstimo consignado, à luz das Instruções Normativas do INSS. 3. A preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso atacou diretamente os fundamentos da sentença. 4. A jurisprudência consolidada entende que as Instruções Normativas do INSS delimitam o CET, e não apenas a taxa de juros, para contratos anteriores à INSS/PRES 138/2022. 5. RECURSO PROVIDO. 6. Sucumbência invertida. Honorários asseverados para 15%... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.1172.9458.8737

44 - TJSP SEGURO -  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais -   Contrato fraudulento -  Repetição em dobro - Cabimento - Danos morais excepcionalmente caracterizados -  Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário -  Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral -  Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Fixação de modo razoável e suficiente - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. Honorários de sucumbência - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa - Valor irrisório - Possibilidade de fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Verba devida majorada - Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.6767.5450.1220

45 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Servidor público inativo. Revisão da aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito a integralidade e paridade. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos da data em que o servidor passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito verificada. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ à hipótese. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.3713.0243.0955

46 - TJSP VOTO 30505 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÕES NO PULMÃO, NA COLUNA VERTEBRAL, NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.4145.7698.0547

47 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de produção antecipada da prova destinada à exibição de documentos contábeis, ao fundamento da prática, pelas rés, de eventuais atos de concorrência desleal. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a autora pretende saber os lucros e com quais empresas as rés estão negociando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste: (i) na legitimidade da autora para requerer a exibição dos documentos indicados; e (ii) na possibilidade de flexibilização do sigilo dos documentos contábeis das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito autônomo à prova não é absoluto e irrestrito, de modo que cabe ao juiz examinar as hipóteses de cabimento e adequação do procedimento para evitar pretensões desnecessárias ou abusivas. A autora não comprovou as razões pelas quais a colheita dos documentos indicados pode justificar, evitar o ajuizamento da demanda judicial ou permitir a autocomposição ou o emprego de outras formas de solução do litígio. Não há justificativa para a flexibilização do sigilo dos documentos indicados, os quais estão protegidos por legislações específicas. Condenação da autora em honorários de sucumbência decorre do caráter contencioso que permeou a lide, aplicando-se o princípio da sucumbência. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.3151.8985.6769

48 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Demanda condenatória em obrigação de abstenção cumulada com pedido indenizatório por dano moral, ajuizada por sociedade titular de marca mista «Made In Mato» em face de empresa individual dada por responsável por atos de contrafação. Comercialização de bonés indevidamente identificados com a marca da autora. Sentença de procedência (sic), com reconhecimento da ofensa marcária e imposição à ré de dever de abstenção, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas em montante inferior ao requerido na inicial. Inconformismo apenas da autora, em relação ao montante indenizatório concedido à guisa de reparação do dano moral. Pertinência. Dano moral caracterizado pela simples conduta lesiva, que contribui para a degeneração da marca da autora. Orientação a respeito nas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Valor fixado efetivamente reduzido. Elevação, embora em patamar inferior ao pretendido pela autora na inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da autora parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.5479.3158.2273

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Município de Águas da Prata contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, por suposta concessão indevida de gratificação a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve ato de improbidade administrativa na concessão de gratificação à servidora Suzana de Fátima Milan, ora apelada, com base no art. 180 da Lei Municipal 826/1985. III. RAZÕES DE DECIDIR Ato de improbidade não configurado. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Município que não apresentou qualquer prova de que teria havido conluio entre os réus para concessão da gratificação, que foi deferida após regular procedimento administrativo, ocasião em que se entendeu pelo preenchimento dos pressupostos fáticos e legais. Eventual equívoco na interpretação da legislação municipal que não caracteriza, por si só, conduta ímproba. Verba recebida de boa-fé, o que impede sua restituição. Inteligência do Tema 531/STJ. Precedentes. Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 8.429/1992; Lei Municipal 826/1985. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 531; AC 1000984-49.2021.8.26.0060, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.9061.1418.9908

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, I, IV e § 2º, do CPC. O autor sustenta cerceamento de defesa e requer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal ou, subsidiariamente, prazo para recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação documental da alegada hipossuficiência; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, enseja a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência econômica quando houver pedido de gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera declaração da parte. 4. A intimação judicial fixou prazo para apresentação de documentos comprobatórios ou, alternativamente, para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 5. A parte recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprir qualquer das determinações judiciais. 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo no prazo legal configuram deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 7. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolidou o entendimento de que a inércia da parte, após intimação específica, impede o conhecimento do recurso, operando-se a preclusão consumativa. 8. A majoração de honorários recursais exige prévia fixação na origem, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a simples declaração da parte. 2. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios ou de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, caracteriza a deserção. 3. A inércia da parte no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 99, § 2º; 321, parágrafo único; 330, I, IV e § 2º; 485, I; 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.671.722, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1013763-08.2024.8.26.0003, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 29.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.3343.1091.0786

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS E ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM «HODÔMETRO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU NO RESSARCIMENTO DO IMPORTE DE R$ 5.441,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS), BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS LUCROS CESSANTES. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA QUE O VEÍCULO SOFREU DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES, EM RAZÃO DE MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DE USO E DA DESÍDIA DO AUTOR PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. AFIRMA QUE NÃO HOUVE A ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO INSUBSISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTA FISCAL EMITIDA PELA EMPRESA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ANTES DA VENDA PARA O RÉU, QUE DEMONSTRAM A ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM «HODÔMETRO". COMPROVAÇÃO, POIS, DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O USO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.5177.2726.9852

52 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Majoração de Honorários Advocatícios Recursais. Cabimento. Com razão o embargante que se insurge quanto a não manifestação do acórdão embargado em relação à majoração dos honorários em grau recursal. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo estipulada pela sentença (cf. art. 85, § 11 do CPC). Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.3021.6299.5557

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO PELA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de improbidade administrativa em que se alega o superfaturamento de contratos de transporte de micro-ônibus celebrados pelo Município de Pindamonhangaba. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção recursal da C. 5ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir: 3. Não há conexão entre a presente ação de improbidade administrativa e a ação civil pública anterior julgada em sede recursal por esta C. Câmara, pois os pedidos e causas de pedir são distintos. 4. A C. 5ª Câmara de Direito Público já processou e julgou agravo de instrumento tirado de decisão proferida nestes autos, justificando a sua prevenção para processar e julgar este recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Tese de julgamento: 1. Não havendo conexão entre as demandas, inexiste prevenção recursal do órgão fracionário deste E. Tribunal. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, II e XI; 10, I e XII; 11. CPC/2015, art. 55. RITJSP, arts. 105, caput e 200. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência 0038286-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. WALTER BARONE, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 05.12.2025; TJSP, Conflito de competência 0031745-32.2022.8.26.0000, Rel. Des. MÔNICA SERRANO, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 11.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2285756-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 10.11.2023. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.4867.4411.7255

54 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053

Ação coletiva movida pela APEOESP, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE - Litispendência e ofensa à coisa julgada - Inocorrência - O ajuizamento de ação individual não induz litispendência - Incidência da suspensão prevista no CDC, art. 104, para o caso de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Cobrança de períodos diversos - Inexistência de conflito de coisas julgadas - Possibilidade de promoção das execuções em ambas as ações (individual e coletiva), desde que excluídos da execução coletiva os períodos abrangidos na ação individual - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Necessidade de averiguar eventual colidência de períodos e delimitação da cobrança, a fim de proceder a exclusão na realização dos cálculos e necessária retificação, se o caso, prevalecendo o escopo de evitar pagamento em duplicidade - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.7761.0451.0105

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MOTORISTA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO DEDO MÉDIO DIREITO, ALÉM DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, visando ao restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, decorrente de sequelas oriundas de acidente típico ocorrido em 2019, ocasião em que sofreu lesão no terceiro dedo da mão direita, bem como de repercussões de natureza psiquiátrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação e o quadro psiquiátrico do autor comprometem sua capacidade laborativa, justificando o restabelecimento do auxílio-doença. III. Razões de Decidir. 3. Dúvida quanto à incapacidade laborativa, bem como quanto ao nexo causal ou concausal exclusivamente em relação ao quadro psiquiátrico. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.4916.5932.0993

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. QUEIMADURAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por mecânico de manutenção que alega ter sofrido queimaduras em membro superior esquerdo em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.8855.3018.1316

57 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cobrança. Pagamento de estadia dos caminhões, com correção monetária e juros de mora. Parcial procedência. Corré Agrofoods alegou ilegitimidade de parte passiva e falha na análise do nexo causal. II. Questão em Discussão: Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, abrangendo despesas de estadia e análise do nexo causal entre o atraso na descarga e a conduta das rés. III. Razões de Decidir: Previsão legal de solidariedade (art. 5º-A, § 2º, Lei 11.442/07) abrange as estadias, sendo voltada à proteção do transportador. Atraso na descarga decorreu de impasse entre as empresas envolvidas, não podendo ser oposto ao transportador que cumpriu sua obrigação. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.7610.9630.5147

58 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos morais. Legitimidade passiva das instituições financeiras reconhecida. Contratos coligados. Compra e venda e financiamentos que integram uma única operação econômica. Resolução do contrato principal que repercute sobre os contratos de financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F Caso concreto em que, ademais, houve falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras. Veículo com gravame de alienação fiduciária anterior. Responsabilidade das instituições financeiras reconhecida. Devolução das parcelas e tarifas recebidas do autor que é devida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta redução. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.3033.9176.6535

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés: da Luizacred, alegando, a regularidade das operações contestadas, a prévia regularização administrativa da controvérsia e a inexistência de danos morais; da Mastercard, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, por não participar da administração do cartão de crédito objeto da demanda. Preliminar afastada. Participação na cadeia de fornecimento. Relação de Consumo. Regularidade da operação não comprovada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais não configurados. Ausência de negativação ou de consequências extraordinárias decorrentes do evento. Recursos parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.2234.3302.3874

60 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Autora que é pensionista militar. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica submetida ao regime especial previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. Aplicação do art. 14, § 3º, do referido diploma, segundo o qual o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos, admitindo-se, por consequência, consignações que alcancem até 70% dos rendimentos. Tema Repetitivo 1.286 do STJ. Descontos comprovados nos autos que não ultrapassam o limite legal. Ausência de abusividade para autorizar a limitação pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.0251.0937.8159

61 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) descabimento da penalidade moratória devido a caso fortuito e força maior; (ii) descabimento da inversão da multa contratual; (iii) alteração do termo inicial da correção monetária; (iv) reforma dos parâmetros sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos fornecedores na cadeia consumerista possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme o CDC. 4. Entraves administrativos e exigências técnicas são fatores previsíveis e intrínsecos ao risco operacional da atividade de incorporação imobiliária, não configurando fortuito externo. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré provido em parte. Recurso dos autores não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.7084.0203.7963

62 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA E PORTARIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE «NÃO-ALICIAMENTO". VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA, QUE ALICIOU OS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA. CONDOMÍNIO RÉU QUE PERMANECEU USUFRUINDO DOS MESMOS FUNCIONÁRIOS POR INTERPOSTA PESSOA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ. «TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE". APLICABILIDADE. STJ. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A conduta do Condomínio de cancelar os serviços prestados pela autora, e, simultaneamente, continuar a recebê-los nos mesmos moldes, com os mesmos profissionais, por meio de contratação de outra empresa que aliciou os empregados da primeira, não se coaduna com os ditames da boa-fé objetiva. Ao assim agir, o réu violou, por meio da empresa contratada, a cláusula de «não aliciamento», devendo responder pela multa. 2. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.3866.4393.4095

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Tutela antecipada em caráter antecedente para apresentação de garantia. Sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder tutela antecipada recursal para aceitar o seguro-garantia ofertado e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e afastando protesto e inscrição no Cadin. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no Tema Repetitivo 237 do STJ, entende ser possível ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada antes da execução fiscal, para obter certidão positiva com efeito de negativa. 4. A oferta de seguro-garantia impede o protesto extrajudicial e a inscrição no Cadin, pois garante que a Fazenda Pública não terá prejuízos, conforme precedentes do TJSP - . 5. Sentença de extinção do feito sem resolução do feito anulada. A ação deve ter seu normal prosseguimento, com oferta de contestação pelo Estado de São Paulo e eventual manifestação sobre a higidez e suficiência do seguro-garantia oferecido. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura. IV. Dispositivo 6. Sentença anulada, devendo a ação ter seu normal prosseguimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §3º, I; art. 485, VI; art. 932, II. CTN, arts. 205, 206. Lei 6.830/80, art. 9º, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1006502-13.2025.8.26.0114, Rel. Silvia Meirelles, j. 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 29.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 12.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.4908.1513.2250

64 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho como operador de máquinas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por doença que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de alterações em dedos da mão, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009 TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.7107.6312.4923

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Manoel Pindobeira de Almeida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, proprietário de veículo e representante legal de menor com Transtorno do Espectro Autista, busca isenção de IPVA conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença indeferiu a petição inicial por ausência de protocolo de requerimento administrativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de apreciação judicial do pedido de isenção de IPVA sem prévio requerimento administrativo, à luz da Lei Estadual 17.473/2021 e do Decreto Estadual 66.470/2022. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada por não considerar a necessidade de instrução probatória para comprovação do grau de deficiência do menor, essencial para análise do mérito. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo constitucional, violando princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, além de negar acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a análise judicial do pedido de isenção de IPVA. 2. A instrução probatória é necessária para comprovação do direito à isenção. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13-A; Lei Estadual 17.473/2021; Decreto Estadual 66.470/2022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.3510.9984.4597

66 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. COPROPRIEDADE DECORRENTE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL JURIDICAMENTE INDIVISÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE A CDHU E REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL PREVISTA NO ACORDO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DA INTEGRALIDADE DO BEM OU DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DA COTA-PARTE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.4637.0922.4969

67 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA («GOLPE DA CESTA BÁSICA»). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por PicPay Bank Banco Múltiplo S/A. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada mediante utilização indevida de dados pessoais e biométricos da autora; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir Relação jurídica submetida às normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, limitando-se à apresentação de registros internos, insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Conjunto probatório que evidencia a atuação de terceiros e a ocorrência de fraude mediante obtenção indevida de dados pessoais e biométricos da autora, pessoa idosa e aposentada. Configuração de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Correto o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados diante da contratação fraudulenta, dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e dos transtornos suportados pela consumidora, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica impugnada exige prova robusta da efetiva manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficientes registros internos. 2. Descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta, incidentes sobre benefício previdenciário, configuram dano moral indenizável. 3. Mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Legislação Citada: arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; arts. 373, II, e 429, II, do CPC; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1503039-82.2025.8.26.0606, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, j. 27.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 27.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.1821.6143.2866

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença de extinção por ausência de interesse diante do baixo valor do débito e ausência de movimentação útil por mais de um ano - Descabimento - Processo distribuído há menos de cinco meses - Inaplicabilidade, na hipótese, da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.5499.2746.7881

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c cancelamento de cartão de crédito, para declarar a inexistência da relação jurídica vinculada ao contrato 11486462, reconhecer a ilegalidade dos descontos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos, ressalvada a prescrição, determinar o abatimento dos créditos de R$ 988,52 e R$ 240,00 recebidos pela autora e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A instituição financeira requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma, sustentando, entre outros fundamentos, prescrição, decadência, regularidade da contratação, validade dos documentos subscritos por pessoa analfabeta, inexistência de danos e impossibilidade da repetição em dobro II. Questão em Discussão Há nove questões em discussão: (i) definir se a controvérsia está submetida à suspensão nacional determinada nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) estabelecer se a não realização da perícia datiloscópica configura cerceamento de defesa; (iii) determinar o alcance das prejudiciais de prescrição e decadência invocadas pela instituição financeira; (iv) definir se o banco comprova a existência e a autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado vinculado à ADE 40716448 e à RMC 11486462, especialmente diante da impugnação das impressões digitais atribuídas à consumidora; (v) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (vi) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral e se é adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem; (vii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização; (viii) estabelecer se cabe a compensação dos valores creditados à autora; e (ix) determinar os efeitos do parcial provimento sobre os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir A suspensão determinada nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ não alcança controvérsia centrada na própria existência da manifestação de vontade da consumidora, e não na abusividade ou regularidade estrutural de contratação reconhecidamente celebrada, incidindo o distinguishing quando a solução da causa depende da comprovação da autoria da contratação impugnada. A ausência de perícia datiloscópica não configura cerceamento de defesa quando o próprio banco manifesta desinteresse na produção da prova, requer sua dispensa e deixa de apresentar os instrumentos contratuais originais necessários à perícia, sobrevindo a preclusão probatória por conduta imputável à própria parte. A pretensão fundada na inexistência de contratação bancária e em descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde ao último desconto, inexistindo prescrição integral quando a RMC permanecia ativa e havia movimentações até período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. A relação entre a instituição financeira e a consumidora submete-se ao CDC, e a impugnação específica da autenticidade das impressões digitais constantes dos instrumentos contratuais atribui ao banco o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. O creditamento das quantias de R$ 988,52 e R$ 240,00 em conta de titularidade da consumidora comprova a execução material das operações financeiras, mas não demonstra, isoladamente, que ela solicitou o cartão consignado, autorizou a constituição da RMC ou apôs as impressões digitais constantes dos documentos apresentados pelo banco. A instituição financeira não comprova a manifestação válida de vontade quando, diante da impugnação específica das impressões digitais, deixa de produzir a prova técnica destinada à demonstração de sua autenticidade, não sendo suficiente a regularidade formal dos instrumentos e a existência de registros internos ou de créditos bancários. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de dolo ou má-fé nas cobranças submetidas ao entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, desde que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. A modulação estabelecida pelo 1STJ impõe a restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30.03.2021, diante da ausência de demonstração suficiente de má-fé no período anterior, e a restituição em dobro dos descontos posteriores a esse marco, quando o fornecedor não demonstra engano justificável nem compatibilidade da cobrança com a boa-fé objetiva. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja manifestação de vontade não foi comprovada, configuram falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, mostrando-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 à luz da proporcionalidade, da razoabilidade e das funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual incidiriam, em princípio, desde o evento danoso, mas deve ser preservado o termo inicial na citação quando assim definido na sentença e inexiste recurso da parte autora, sob pena de agravamento da situação do único apelante. O abatimento dos valores de R$ 988,52 e R$ 240,00, com atualização monetária desde os respectivos creditamentos, recompõe o equilíbrio patrimonial e impede o enriquecimento sem causa, inexistindo interesse recursal para ampliar providência já determinada na sentença. O parcial provimento limitado à forma de restituição de parte dos valores não altera a distribuição da sucumbência quando a consumidora permanece vencedora quanto ao núcleo substancial da demanda, nem autoriza a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante de contrato bancário atribui à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 2. O creditamento de valores em conta do consumidor demonstra a execução material da operação, mas não comprova, isoladamente, sua manifestação de vontade para contratar cartão de crédito consignado e constituir reserva de margem consignável. 3. A frustração da perícia decorrente da desistência da própria parte e da não apresentação dos documentos originais não configura cerceamento de defesa em seu favor. 4. A pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de contratação bancária não comprovada submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. 5. A restituição dos descontos indevidos ocorre de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, quando a cobrança viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável. 7. O parcial provimento do recurso não enseja majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 192; CC, arts. 178, II, 206, § 3º, V, e 944; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 369, 373, II, 400, 429, II, 927, § 3º, 1.012, caput, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.328; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.414; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.09.2001; STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.2178.1769.1013

70 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Contrato celebrado por terceiro mediante utilização indevida de dados da autora. Inexistência de prova da regular contratação. Ônus da instituição financeira de demonstrar a higidez do negócio jurídico. Inexigibilidade do financiamento corretamente reconhecida. Danos morais. Desvio produtivo caracterizado. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, de cobrança vexatória ou de efetivo abalo a direitos da personalidade. Recebimento de notificação de infração de trânsito posteriormente regularizada e sem repercussão no prontuário da autora. Situação que deve ser considerada na fixação. Redução para R$ 5.000,00, a ser rateado entre as partes. Termo inicial dos juros corretamente fixado. Sentença reformada em parte apenas para redimensionar os danos morais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF