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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Alegação do autor de que o banco réu praticou juros superiores ao teto determinado - Banco réu que não apresentou, tal como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, o contrato questionado, deixando de demonstrar que a taxa de juros pactuada estava em conformidade com a legislação vigente - Sentença que determinou a limitação da taxa de juros contratada à taxa de 2,14% ao mês, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - fls. 275. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após 30.03.2021. A Corte Especial do STJ optou por modular os efeitos do EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Destarte, considerando não restar evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira a justificar a repetição em dobro para o período anterior ao entendimento firmado pelo STJ, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Pedido da autora objetivando bolsa de estudo integral para curso de medicina - Requisito relativo à renda familiar que não foi comprovado, na forma exigida pela Lei 11.096/2005, art. 1º, § 1º - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido
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1. A parte impetrante providenciou, tempestivamente, em 9.6.23, o encaminhamento eletrônico do Atestado de Experiência Profissional, conforme a prova documental de fls. 189/192. 2. A pontuação, correspondente ao mencionado documento, referente à fase da prova de títulos, foi desconsiderada pela Banca Examinadora, na nota final do candidato, a despeito da interposição do recurso administrativo pertinente. 3. Observância rigorosa do candidato à regra constante do respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do valor dos danos morais, já fixados em R$5.000,00 para qualquer outro valor acima. Dano moral fixado em sentença que está acima do patamar normalmente adotado por esta C. Câmara. Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido de majoração do valor da indenização. Valor fixado que atende a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.... ()
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Inocorrência - Prova documental careada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. ... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido
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Município de Rosana. Ajudante de serviços gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). LCM 38/2014. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. ... ()
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Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Reconvenção julgada parcialmente procedente, já tendo ocorrido a quitação dos valores - Decisão que julgou improcedente a ação, condenando a parte demandada nas custas e despesas, ante a inadimplência do requerido ter dado causa ao ajuizamento da causa - Insurgência da parte demandada - Alegada existência de vícios construtivos, reforçada pelo acolhimento da pretensão em reconvenção, que tornam a autora, sucumbente - Acolhimento parcial - Possibilidade - Débito havido que fundamentou a distribuição da ação (R$1.493.101,79 - jan.2021) - Perícia realizada que constatou o valor devido, em montante bem menor que o cobrado, (584.624,87 - maio.2022), com o qual concordou a parte autora - Condenação que deve ser partilhada entre as partes - Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação da autora de que não contratou empréstimos consignados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelos bancos réus. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a formalização física do contrato objeto da lide e a autenticidade dos documentos apresentados. Quantia oriunda da contratação depositada na conta da autora. Inexistência de vícios que justifiquem a alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame ... ()
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resolução contratual e seus pedidos consequenciais (devolução dos valores pagos e inexigibilidade de multa contratual) está robustamente alicerçada em prova técnica que, claramente, revelou a imprestabilidade do serviço de telecomunicação prestado pelo réu, pois não havia sinal nem de internet nem de telefone móvel nas dependências do estabelecimento da autora. Inadimplemento contratual caracterizado. 2 - O dano moral à pessoa jurídica pressupõe prova do abalo à honra objetiva (Súmula 227 do C. STJ). No caso, há mero descumprimento contratual entre duas empresas, sem qualquer comprovação ou alegação de impacto na imagem da autora perante sua clientela. Improcedência do pedido indenizatório. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com condenação da parte ré à cessação dos descontos indevidos em conta bancária do autor, à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) estabelecer se é devida e adequada a indenização por danos morais no valor arbitrado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação apresentada pela parte ré não comprova contratação válida, pois a comunicação por telefone se deu de forma acelerada e com induzimento ao aceite, sem assegurar a clareza necessária ao consumidor, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. A prática evidencia abuso, conforme descrito no CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da vulnerabilidade do consumidor para impingir-lhe serviços não desejados. O contrato não possui validade jurídica, pois não há comprovação de assinatura ou autorização formal de desconto, em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Conforme o CDC, art. 46, contratos de adesão não vinculam o consumidor se não for dada a devida transparência quanto ao seu conteúdo. A inexistência de prova da contratação transfere ao fornecedor o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. O desconto em benefício previdenciário configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A quantia de R$ 5.000,00 fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento indevido da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contratação por telefone sem consentimento livre e esclarecido, especialmente quando desacompanhada de comprovação documental exigida por norma administrativa, não vincula o consumidor e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A ausência de prova da contratação impõe ao fornecedor o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à lesão sofrida. A repetição em dobro do indébito é devida quando evidenciada a falta de boa-fé objetiva do fornecedor... ()
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Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que não decorre da mera improcedência do agravo interno, sendo indispensável a demonstração do caráter protelatório. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Avarias em acidente de trânsito. Cobertura recusada por empresa, contratada, em negócio assemelhado a seguro de danos (tese de agravamento de risco). Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento
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Sentença de improcedência. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de manutenção de tratamento em hospital descredenciado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária acerca do descredenciamento. Lei 9656/1998, art. 17, §1º. Abusividade reconhecida Dever da operadora de saúde de custear os serviços médicos prestados no nosocômio descredenciado. Danos morais configurados. Conduta da operadora que importou em risco de agravamento do quadro clínico da autora. Informação acerca do descredenciamento. Beneficiária diagnosticada com doença grave com propensão de sofrer fratura de ossos. Situação que importou à beneficiária estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Quantum estabelecido em R$ 10.000,00. Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIAMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motociclista no transporte de documentos e pequenos valores. Fratura da extremidade superior do rádio. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Recurso desprovido.
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Caso em Exame 1. Exceção de pré-executividade rejeitada em execução de título extrajudicial. A parte apelante alegou abusividade contratual, excesso de execução e possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento das custas de preparo e a consequente deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que a parte apelante não recolheu as custas de preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.4. Conforme o §7º do art. 99 e o §4º do CPC, art. 1.007, o não recolhimento do preparo implica na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Deixo de conhecer o recurso, nos termos da fundamentação supra. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de justiça gratuita acarreta a deserção do recurso.... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O recorrente alega preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita e requer o seu deferimento, com o regular prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não enfrente os motivos determinantes do julgado. 4. A decisão monocrática agravada baseou-se na deserção do recurso de apelação, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, após revogação do benefício da justiça gratuita.5. A agravante, no entanto, limita-se a renovar o pedido de justiça gratuita, sem qualquer impugnação ao fundamento da deserção. 6. Tal omissão configura vício formal que impede o conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve ser conhecido apenas quando impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 2. A mera renovação do pedido de justiça gratuita, sem enfrentamento da fundamentação que declarou a deserção, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJSP, ED Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando a parte autora a indenizar a parte requerida por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal e culpa do requerido no acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. O acidente de trânsito e os danos materiais são incontroversos. A culpa exclusiva do autor foi demonstrada por meio de provas documentais, incluindo fotos e registro de ocorrência. 4. A presunção de culpa do condutor que cruza via preferencial sem respeitar a sinalização foi mantida, não havendo prova em contrário apresentada pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do autor no acidente de trânsito foi comprovada. 2. A ausência de nexo causal e culpa do requerido não foi demonstrada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.DIREITO CIVIL... ()
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Caso em Exame 1. Iraídes Ferreira do Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais contra AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem filiação à entidade. A requerida defendeu a regularidade da filiação por contratação digital e gravação telefônica. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de prova pericial e (ii) a existência ou não de contratação válida que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional, permitindo ao magistrado conduzir a instrução probatória conforme seu convencimento, não havendo cerceamento de defesa.4. A ré demonstrou a contratação válida por meio de documentação eletrônica e gravação telefônica, não havendo impugnação específica pela autora, o que autoriza a presunção de veracidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à prova apresentada autoriza a presunção de veracidade. 2. A contratação eletrônica é válida quando há manifestação inequívoca de vontade. Legislação Citada: CPC, arts. 139, I, 370, 341, 373, I, 336, 371, 85, § 11. CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AI 987.507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. TJSP, Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora confessou em audiência que assinou o contrato objeto da presente ação - fls. 122. Não se verificou a presença de elementos que demonstrassem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes. Diante da confissão da autoria da contratação, não há falar em cerceamento de defesa, e nem em produção de prova pericial grafotécnica. A multa por litigância de má-fé foi bem aplicada, em observância ao que dispõem os arts. 80, II, e 81 do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Interesse de agir configurado. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual da autora, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Em que pese ter formulado pedido expresso de exibição de cópia do contrato pelo réu, o ônus da prova recai sobre este. O pedido formulado é intrínseco ao provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a declaração de inexigibilidade do contrato, que perpassa pela aferição da existência comprovada e da higidez da pactuação, encargo atribuído ao réu. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso da autora provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito, onde a parte autora buscava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) aos percentuais máximos estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS. 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) aplicados nos contratos de empréstimo consignado, à luz das Instruções Normativas do INSS. 3. A preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso atacou diretamente os fundamentos da sentença. 4. A jurisprudência consolidada entende que as Instruções Normativas do INSS delimitam o CET, e não apenas a taxa de juros, para contratos anteriores à INSS/PRES 138/2022. 5. RECURSO PROVIDO. 6. Sucumbência invertida. Honorários asseverados para 15%... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição em dobro - Cabimento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Fixação de modo razoável e suficiente - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. Honorários de sucumbência - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa - Valor irrisório - Possibilidade de fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Verba devida majorada - Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso do autor desprovido
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Trata-se de ação de produção antecipada da prova destinada à exibição de documentos contábeis, ao fundamento da prática, pelas rés, de eventuais atos de concorrência desleal. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a autora pretende saber os lucros e com quais empresas as rés estão negociando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste: (i) na legitimidade da autora para requerer a exibição dos documentos indicados; e (ii) na possibilidade de flexibilização do sigilo dos documentos contábeis das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito autônomo à prova não é absoluto e irrestrito, de modo que cabe ao juiz examinar as hipóteses de cabimento e adequação do procedimento para evitar pretensões desnecessárias ou abusivas. A autora não comprovou as razões pelas quais a colheita dos documentos indicados pode justificar, evitar o ajuizamento da demanda judicial ou permitir a autocomposição ou o emprego de outras formas de solução do litígio. Não há justificativa para a flexibilização do sigilo dos documentos indicados, os quais estão protegidos por legislações específicas. Condenação da autora em honorários de sucumbência decorre do caráter contencioso que permeou a lide, aplicando-se o princípio da sucumbência. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Recurso interposto pelo Município de Águas da Prata contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, por suposta concessão indevida de gratificação a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve ato de improbidade administrativa na concessão de gratificação à servidora Suzana de Fátima Milan, ora apelada, com base no art. 180 da Lei Municipal 826/1985. III. RAZÕES DE DECIDIR Ato de improbidade não configurado. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Município que não apresentou qualquer prova de que teria havido conluio entre os réus para concessão da gratificação, que foi deferida após regular procedimento administrativo, ocasião em que se entendeu pelo preenchimento dos pressupostos fáticos e legais. Eventual equívoco na interpretação da legislação municipal que não caracteriza, por si só, conduta ímproba. Verba recebida de boa-fé, o que impede sua restituição. Inteligência do Tema 531/STJ. Precedentes. Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 8.429/1992; Lei Municipal 826/1985. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 531; AC 1000984-49.2021.8.26.0060, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, I, IV e § 2º, do CPC. O autor sustenta cerceamento de defesa e requer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal ou, subsidiariamente, prazo para recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação documental da alegada hipossuficiência; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, enseja a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência econômica quando houver pedido de gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera declaração da parte. 4. A intimação judicial fixou prazo para apresentação de documentos comprobatórios ou, alternativamente, para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 5. A parte recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprir qualquer das determinações judiciais. 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo no prazo legal configuram deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 7. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolidou o entendimento de que a inércia da parte, após intimação específica, impede o conhecimento do recurso, operando-se a preclusão consumativa. 8. A majoração de honorários recursais exige prévia fixação na origem, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a simples declaração da parte. 2. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios ou de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica, caracteriza a deserção. 3. A inércia da parte no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 99, § 2º; 321, parágrafo único; 330, I, IV e § 2º; 485, I; 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.671.722, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1013763-08.2024.8.26.0003, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 29.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de improbidade administrativa em que se alega o superfaturamento de contratos de transporte de micro-ônibus celebrados pelo Município de Pindamonhangaba. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção recursal da C. 5ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir: 3. Não há conexão entre a presente ação de improbidade administrativa e a ação civil pública anterior julgada em sede recursal por esta C. Câmara, pois os pedidos e causas de pedir são distintos. 4. A C. 5ª Câmara de Direito Público já processou e julgou agravo de instrumento tirado de decisão proferida nestes autos, justificando a sua prevenção para processar e julgar este recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Tese de julgamento: 1. Não havendo conexão entre as demandas, inexiste prevenção recursal do órgão fracionário deste E. Tribunal. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, II e XI; 10, I e XII; 11. CPC/2015, art. 55. RITJSP, arts. 105, caput e 200. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência 0038286-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. WALTER BARONE, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 05.12.2025; TJSP, Conflito de competência 0031745-32.2022.8.26.0000, Rel. Des. MÔNICA SERRANO, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 11.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2285756-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 10.11.2023. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()
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Ação coletiva movida pela APEOESP, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE - Litispendência e ofensa à coisa julgada - Inocorrência - O ajuizamento de ação individual não induz litispendência - Incidência da suspensão prevista no CDC, art. 104, para o caso de propositura da ação coletiva «após» o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior» à individual - Cobrança de períodos diversos - Inexistência de conflito de coisas julgadas - Possibilidade de promoção das execuções em ambas as ações (individual e coletiva), desde que excluídos da execução coletiva os períodos abrangidos na ação individual - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Necessidade de averiguar eventual colidência de períodos e delimitação da cobrança, a fim de proceder a exclusão na realização dos cálculos e necessária retificação, se o caso, prevalecendo o escopo de evitar pagamento em duplicidade - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, visando ao restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, decorrente de sequelas oriundas de acidente típico ocorrido em 2019, ocasião em que sofreu lesão no terceiro dedo da mão direita, bem como de repercussões de natureza psiquiátrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação e o quadro psiquiátrico do autor comprometem sua capacidade laborativa, justificando o restabelecimento do auxílio-doença. III. Razões de Decidir. 3. Dúvida quanto à incapacidade laborativa, bem como quanto ao nexo causal ou concausal exclusivamente em relação ao quadro psiquiátrico. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por mecânico de manutenção que alega ter sofrido queimaduras em membro superior esquerdo em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Cobrança. Pagamento de estadia dos caminhões, com correção monetária e juros de mora. Parcial procedência. Corré Agrofoods alegou ilegitimidade de parte passiva e falha na análise do nexo causal. II. Questão em Discussão: Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, abrangendo despesas de estadia e análise do nexo causal entre o atraso na descarga e a conduta das rés. III. Razões de Decidir: Previsão legal de solidariedade (art. 5º-A, § 2º, Lei 11.442/07) abrange as estadias, sendo voltada à proteção do transportador. Atraso na descarga decorreu de impasse entre as empresas envolvidas, não podendo ser oposto ao transportador que cumpriu sua obrigação. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos morais. Legitimidade passiva das instituições financeiras reconhecida. Contratos coligados. Compra e venda e financiamentos que integram uma única operação econômica. Resolução do contrato principal que repercute sobre os contratos de financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F Caso concreto em que, ademais, houve falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras. Veículo com gravame de alienação fiduciária anterior. Responsabilidade das instituições financeiras reconhecida. Devolução das parcelas e tarifas recebidas do autor que é devida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta redução. Recursos desprovidos.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés: da Luizacred, alegando, a regularidade das operações contestadas, a prévia regularização administrativa da controvérsia e a inexistência de danos morais; da Mastercard, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, por não participar da administração do cartão de crédito objeto da demanda. Preliminar afastada. Participação na cadeia de fornecimento. Relação de Consumo. Regularidade da operação não comprovada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais não configurados. Ausência de negativação ou de consequências extraordinárias decorrentes do evento. Recursos parcialmente providos.... ()
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Autora que é pensionista militar. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica submetida ao regime especial previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. Aplicação do art. 14, § 3º, do referido diploma, segundo o qual o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos, admitindo-se, por consequência, consignações que alcancem até 70% dos rendimentos. Tema Repetitivo 1.286 do STJ. Descontos comprovados nos autos que não ultrapassam o limite legal. Ausência de abusividade para autorizar a limitação pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) descabimento da penalidade moratória devido a caso fortuito e força maior; (ii) descabimento da inversão da multa contratual; (iii) alteração do termo inicial da correção monetária; (iv) reforma dos parâmetros sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos fornecedores na cadeia consumerista possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme o CDC. 4. Entraves administrativos e exigências técnicas são fatores previsíveis e intrínsecos ao risco operacional da atividade de incorporação imobiliária, não configurando fortuito externo. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré provido em parte. Recurso dos autores não conhecido.... ()
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1. A conduta do Condomínio de cancelar os serviços prestados pela autora, e, simultaneamente, continuar a recebê-los nos mesmos moldes, com os mesmos profissionais, por meio de contratação de outra empresa que aliciou os empregados da primeira, não se coaduna com os ditames da boa-fé objetiva. Ao assim agir, o réu violou, por meio da empresa contratada, a cláusula de «não aliciamento», devendo responder pela multa. 2. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Tutela antecipada em caráter antecedente para apresentação de garantia. Sentença de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder tutela antecipada recursal para aceitar o seguro-garantia ofertado e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e afastando protesto e inscrição no Cadin. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no Tema Repetitivo 237 do STJ, entende ser possível ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada antes da execução fiscal, para obter certidão positiva com efeito de negativa. 4. A oferta de seguro-garantia impede o protesto extrajudicial e a inscrição no Cadin, pois garante que a Fazenda Pública não terá prejuízos, conforme precedentes do TJSP - . 5. Sentença de extinção do feito sem resolução do feito anulada. A ação deve ter seu normal prosseguimento, com oferta de contestação pelo Estado de São Paulo e eventual manifestação sobre a higidez e suficiência do seguro-garantia oferecido. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura. IV. Dispositivo 6. Sentença anulada, devendo a ação ter seu normal prosseguimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §3º, I; art. 485, VI; art. 932, II. CTN, arts. 205, 206. Lei 6.830/80, art. 9º, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1006502-13.2025.8.26.0114, Rel. Silvia Meirelles, j. 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 29.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 12.05.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho como operador de máquinas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por doença que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de alterações em dedos da mão, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstia relacionada com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009 TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Manoel Pindobeira de Almeida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, proprietário de veículo e representante legal de menor com Transtorno do Espectro Autista, busca isenção de IPVA conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença indeferiu a petição inicial por ausência de protocolo de requerimento administrativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de apreciação judicial do pedido de isenção de IPVA sem prévio requerimento administrativo, à luz da Lei Estadual 17.473/2021 e do Decreto Estadual 66.470/2022. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada por não considerar a necessidade de instrução probatória para comprovação do grau de deficiência do menor, essencial para análise do mérito. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo constitucional, violando princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, além de negar acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a análise judicial do pedido de isenção de IPVA. 2. A instrução probatória é necessária para comprovação do direito à isenção. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13-A; Lei Estadual 17.473/2021; Decreto Estadual 66.470/2022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por PicPay Bank Banco Múltiplo S/A. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada mediante utilização indevida de dados pessoais e biométricos da autora; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização. III. Razões de Decidir Relação jurídica submetida às normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, limitando-se à apresentação de registros internos, insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Conjunto probatório que evidencia a atuação de terceiros e a ocorrência de fraude mediante obtenção indevida de dados pessoais e biométricos da autora, pessoa idosa e aposentada. Configuração de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Correto o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados diante da contratação fraudulenta, dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e dos transtornos suportados pela consumidora, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica impugnada exige prova robusta da efetiva manifestação de vontade do consumidor, não sendo suficientes registros internos. 2. Descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta, incidentes sobre benefício previdenciário, configuram dano moral indenizável. 3. Mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Legislação Citada: arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; arts. 373, II, e 429, II, do CPC; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1503039-82.2025.8.26.0606, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, j. 27.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 27.08.2026.... ()
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Execução fiscal - Sentença de extinção por ausência de interesse diante do baixo valor do débito e ausência de movimentação útil por mais de um ano - Descabimento - Processo distribuído há menos de cinco meses - Inaplicabilidade, na hipótese, da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Sentença reformada. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c cancelamento de cartão de crédito, para declarar a inexistência da relação jurídica vinculada ao contrato 11486462, reconhecer a ilegalidade dos descontos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos, ressalvada a prescrição, determinar o abatimento dos créditos de R$ 988,52 e R$ 240,00 recebidos pela autora e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A instituição financeira requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma, sustentando, entre outros fundamentos, prescrição, decadência, regularidade da contratação, validade dos documentos subscritos por pessoa analfabeta, inexistência de danos e impossibilidade da repetição em dobro II. Questão em Discussão Há nove questões em discussão: (i) definir se a controvérsia está submetida à suspensão nacional determinada nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) estabelecer se a não realização da perícia datiloscópica configura cerceamento de defesa; (iii) determinar o alcance das prejudiciais de prescrição e decadência invocadas pela instituição financeira; (iv) definir se o banco comprova a existência e a autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado vinculado à ADE 40716448 e à RMC 11486462, especialmente diante da impugnação das impressões digitais atribuídas à consumidora; (v) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (vi) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral e se é adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem; (vii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização; (viii) estabelecer se cabe a compensação dos valores creditados à autora; e (ix) determinar os efeitos do parcial provimento sobre os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir A suspensão determinada nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ não alcança controvérsia centrada na própria existência da manifestação de vontade da consumidora, e não na abusividade ou regularidade estrutural de contratação reconhecidamente celebrada, incidindo o distinguishing quando a solução da causa depende da comprovação da autoria da contratação impugnada. A ausência de perícia datiloscópica não configura cerceamento de defesa quando o próprio banco manifesta desinteresse na produção da prova, requer sua dispensa e deixa de apresentar os instrumentos contratuais originais necessários à perícia, sobrevindo a preclusão probatória por conduta imputável à própria parte. A pretensão fundada na inexistência de contratação bancária e em descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde ao último desconto, inexistindo prescrição integral quando a RMC permanecia ativa e havia movimentações até período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. A relação entre a instituição financeira e a consumidora submete-se ao CDC, e a impugnação específica da autenticidade das impressões digitais constantes dos instrumentos contratuais atribui ao banco o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. O creditamento das quantias de R$ 988,52 e R$ 240,00 em conta de titularidade da consumidora comprova a execução material das operações financeiras, mas não demonstra, isoladamente, que ela solicitou o cartão consignado, autorizou a constituição da RMC ou apôs as impressões digitais constantes dos documentos apresentados pelo banco. A instituição financeira não comprova a manifestação válida de vontade quando, diante da impugnação específica das impressões digitais, deixa de produzir a prova técnica destinada à demonstração de sua autenticidade, não sendo suficiente a regularidade formal dos instrumentos e a existência de registros internos ou de créditos bancários. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de dolo ou má-fé nas cobranças submetidas ao entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, desde que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. A modulação estabelecida pelo 1STJ impõe a restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30.03.2021, diante da ausência de demonstração suficiente de má-fé no período anterior, e a restituição em dobro dos descontos posteriores a esse marco, quando o fornecedor não demonstra engano justificável nem compatibilidade da cobrança com a boa-fé objetiva. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação cuja manifestação de vontade não foi comprovada, configuram falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, mostrando-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 à luz da proporcionalidade, da razoabilidade e das funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual incidiriam, em princípio, desde o evento danoso, mas deve ser preservado o termo inicial na citação quando assim definido na sentença e inexiste recurso da parte autora, sob pena de agravamento da situação do único apelante. O abatimento dos valores de R$ 988,52 e R$ 240,00, com atualização monetária desde os respectivos creditamentos, recompõe o equilíbrio patrimonial e impede o enriquecimento sem causa, inexistindo interesse recursal para ampliar providência já determinada na sentença. O parcial provimento limitado à forma de restituição de parte dos valores não altera a distribuição da sucumbência quando a consumidora permanece vencedora quanto ao núcleo substancial da demanda, nem autoriza a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica da autenticidade da manifestação de vontade constante de contrato bancário atribui à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 2. O creditamento de valores em conta do consumidor demonstra a execução material da operação, mas não comprova, isoladamente, sua manifestação de vontade para contratar cartão de crédito consignado e constituir reserva de margem consignável. 3. A frustração da perícia decorrente da desistência da própria parte e da não apresentação dos documentos originais não configura cerceamento de defesa em seu favor. 4. A pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de contratação bancária não comprovada submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. 5. A restituição dos descontos indevidos ocorre de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, quando a cobrança viola a boa-fé objetiva e não há engano justificável. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável. 7. O parcial provimento do recurso não enseja majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 192; CC, arts. 178, II, 206, § 3º, V, e 944; CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 369, 373, II, 400, 429, II, 927, § 3º, 1.012, caput, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.328; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.414; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.09.2001; STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479... ()
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