Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 443.9876.8388.4953

1 - TJSP Recurso inominado. Teto constitucional. Contagem por função. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.6000.9033.4461

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Desacolhimento. Instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em unidade imobiliária. Problemas confirmados pelo perito do juízo. Desvalorização apontada pelo expert. Danos materiais apurados pelo expert. Danos morais configurados. Fixação em R$20.000,00 Valor exacerbado. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.3000.2880.8970

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade passiva da sociedade empresária responsável pelo empreendimento reafirmada. Inteligência do CPC, art. 17. Participação no negócio que está demonstrada. Verba honorária majorada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.4487.3193.6903

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.1444.3994.0660

5 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante adquiriu um veículo com mais de 8 anos de uso e 112.000km rodados sem ter providenciado previamente uma vistoria minuciosa por mecânico de sua confiança. Além disso, o veículo foi intensamente utilizado nos 5 meses em que esteve na posse da apelante, tendo rodado mais de 2.000km. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo problema que motivou o incêndio do veículo. Improcedência mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.3704.7455.3997

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDREIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade do prestador dos serviços pela sua segurança - Encargo que não pode ser transferido ao tomador de serviços - Ausência de responsabilidade do dono da obra pelo sinistro - Pensão alimentícia - Obrigação personalíssima - Impossibilidade de transferir tal encargo a terceiro - Danos morais - Majoração descabida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.0617.3390.7457

7 - TJSP Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Dou provimento ao recurso, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.3093.5228.9459

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

"Reconhecido tecnicamente que o transtorno depressivo que acomete o autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir da data da cessação do benefício anterior, a se manter por um ano contado da data do laudo médico-pericial complementar. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.6216.7769.3424

9 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Não apresentação dos contratos pelo réu. Restituição do indébito. Redução do valor da indenização por dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da multa diária estabelecido em sentença é razoável; (ii) se existentes os contratos de empréstimo consignado; (iii) se houve culpa concorrente do autor; e (iv) se é devida a indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Alegação do banco réu de culpa concorrente configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 4. Instituição financeira que não juntou os contratos de empréstimo consignado e não comprovou a realização do negócio jurídico por meio de caixa eletrônico. 5. A inversão do ônus da prova se justifica em favor do requerente, considerando a relação de consumo e a sua hipossuficiência técnica. 6. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado pelo juízo de origem para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Manutenção da multa diária e do valor estabelecido pelo juízo a quo. Quantia que não se mostra excessiva e que está limitada a R$ 15.000,00. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 932, III, 1.010, III e 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.479.864 - SP e AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.3299.2685.0138

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Provas materiais que dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Prevalência. Recurso desprovido. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. Hipótese em que o mandato é amplo, ilimitado e irrestrito, a não se cingir a um processo individualizado. Nesse caso, o procurador pode receber citação. CPC, art. 105 e CPC art. 242. Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Incontroversa agressão física praticada pelo réu contra o autor, com uma faca, a culminar na perda da visão do seu olho esquerdo. Necessidade de cirurgia. Dano material bem comprovado. Lucros cessantes, ademais, que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Autor que mantém integral capacidade para atividades diárias. Circunstância a não justificar pensão vitalícia. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que precisou de duas cirurgias e longo tratamento, entre outras coisas. Indenização de R$ 25.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.2030.9022.8923

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, requerendo revisão para a taxa média de mercado e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva por ser superior à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento. 4. A taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A taxa superior à média de mercado não configura abusividade por si só. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva por si só. 2. A revisão só é possível se a taxa colocar o consumidor em exagerada desvantagem. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, DJE 29.07.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, DJE 29.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.0110.6995.9647

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do banco réu. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do 1STJ. Rejeição. - Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. - Restituição em dobro. Devida. CDC, art. 42. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Reparo nesse ponto. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Afronta a direitos de personalidade. Reconhecimento. Indenização devida. Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, segundo critérios de prudência e razoabilidade e em consideração às circunstâncias específicas do caso. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.7784.5481.3479

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário (Edital 01/2024). Candidata inscrita para concorrer às vagas reservadas a negros (pretos e pardos). ATO ADMINISTRATIVO. Indeferimento da inscrição na lista especial. Justificativa de descumprimento de regra editalícia, consistente no envio de cópia parcial do documento de identificação. EXCESSO DE FORMALISMO. Ilegalidade do ato coator. Irregularidade de caráter meramente formal e passível de saneamento. Erro escusável da candidata que não pode ensejar a drástica medida de eliminação do certame. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. AÇÃO AFIRMATIVA. A finalidade da política de cotas raciais, que visa a ampliar o acesso de grupos historicamente marginalizados a cargos públicos, deve ser prestigiada. O formalismo exacerbado constitui obstáculo indevido à efetivação de tal política. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Demonstrado o direito da impetrante de permanecer concorrendo pela lista especial. Candidata que atingiu a nota de corte para a fase seguinte do concurso na modalidade de cotas. Segurança corretamente concedida para determinar o reingresso da candidata no certame, na condição de cotista. SENTENÇA MANTIDA. Manutenção do «decisum» de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.4365.8067.9580

14 - TJSP Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Honorários da sucumbência fixados por equidade - Pretensão da majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8º - A, do CPC - A tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Honorários da sucumbência bem fixados, e não comportam majoração - Improvimento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.7328.1219.5438

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR À REVISÃO TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS. DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO» E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL», QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE. ENTRETANTO, NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.7859.6390.7739

16 - TJSP DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DENTISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Hortolândia e da respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pelo apostilamento e consolidação da situação patrimonial e funcional do servidor - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio», de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, o Município de Hortolândia no polo passivo da ação, sob pena de extinção. - Processo anulado, de ofício, prejudicado o apelo interposto, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.7373.8256.0415

17 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação cominatória. Pretensão do autor de compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Sentença de procedência. Manutenção. A recusa da ré a atender à pretensão do autor, sob o argumento de que é inviável instalar rede elétrica no local, por questões de ordem ambiental e técnica é descabida. Ainda que se trate de loteamento irregular em área ambiental (o que, aliás, não restou comprovado), a ré, concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, não pode se recusar a prestar o serviço ao autor, sob pena de ofensa ao direito básico da saúde e ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, mormente quando há notícia de que os imóveis vizinhos são abastecidos pela energia elétrica fornecida pela ré. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.9467.6090.1622

18 - TJSP APELAÇÃO -

Bem móvel - Locação - Ação revisional de contrato cumulada com indenização por dano moral - Propósito de reduzir multa compensatória devida pelo rompimento antecipado, contratualmente estabelecida no equivalente a 50% das parcelas vincendas - Sentença de parcial procedência, que a reduziu a 20%, preservada a base de cálculo - Recurso de ambos as partes. Multa devida, pela extinção antecipada do ajuste, mas com redução, pois manifestamente excessiva, tendo em conta, especialmente, que não se tem prova de prejuízo pela rescisão antecipada e que a locadora poderá locar o bem novamente - Compreensão do disposto no art. 413 do CC - Redução mantida, em maior extensão (10%) - Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, com base na tabela do órgão de classe - Descabimento - Fixação por equidade que é critério subsidiário, com lugar nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso - A ré pagará honorários de 12% sobre o proveito econômico alcançado pelo autor, que, em contrapartida, o fará em 10% sobre o montante de que decaiu. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR, para readequar o percentual da multa e os honorários de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8198.2867.0145

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegações de omissão e contradição. Rediscussão de mérito quanto aos lucros cessantes, danos estéticos e majoração de dano moral. Impossibilidade. Mero inconformismo. Acolhimento parcial para sanar omissão sobre o termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde o evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.0636.2858.1076

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bancários. Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.O Banco Réu ofendeu moralmente aAutora, anegativando indevidamente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe.Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.3213.0058.9437

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para considerar legal o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. A Fazenda Pública sustenta que a base de cálculo deve ser o valor de mercado, conforme legislação e jurisprudência, requerendo seja ressalvada, se necessário, a possibilidade de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU ou o valor de mercado do imóvel e (ii) verificar a possibilidade de revisão do lançamento por arbitramento, mediante processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU, mas deve corresponder ao valor de mercado. 4. O procedimento de arbitramento é permitido quando há disparidade entre o valor venal de IPTU e o valor de mercado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor de mercado, não podendo ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. 2. É possível o arbitramento da base de cálculo quando houver disparidade com o valor de mercado. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1052047-71.2020.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 29.02.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1046146-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 28.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.3430.1486.4289

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TIVERAM A SUA LIBERDADE DE CRENÇA INJUSTAMENTE ATINGIDA, COM REFLEXOS NAS ESFERAS JURÍDICAS DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À HONRA E IMAGEM. RÉU QUE, SEGUNDO OS AUTORES, MANIPULOU, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CONTEÚDO DE VÍDEO PRODUZIDO PARA REDES SOCIAIS, MENOSCABANDO A SUA CRENÇA RELIGIOSA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM, CONDENANDO O RÉU À EXCLUSÃO DE VÍDEO DE REDES SOCIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 40.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGE-SE A RÉ ALEGANDO TER ATUADO CONFORME TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA YOUTUBE, INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES. ALEGA QUE AS IMAGENS FORAM AUTORIZADAS PELOS AUTORES, BEM COMO QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU SÃO LEGÍTIMAS CRÍTICAS AO PROPRIETÁRIO DO CANAL «SPOOKY HOUSES CASAS ASSOMBRADAS», NÃO CONFIGURANDO OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E LIBERDADE RELIGIOSA DOS AUTORES, OU CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL AOS AUTORES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE SE DESPROVEJA AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO PORQUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O RÉU UTILIZOU FERRAMENTAS EXTERNAS PARA EDITAR E MANIPULAR O VÍDEO, CRIANDO NÃO APENAS UM NOVO PRODUTO AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO, MAS ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEXTO, EXTRAPOLANDO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA YOUTUBE. CRÍTICAS DO RÉU QUE NÃO SE LIMITARAM AO PROPRIETÁRIO DO CANAL ORIGINAL, MAS TAMBÉM COMPROMETERAM A HONRA E IMAGEM DOS AUTORES, CARACTERIZANDO INDEVIDA MANIPULAÇÃO COM O FIM DE EXPOR A RIDÍCULO, MENOSCABANDO SUAS CRENÇAS RELIGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE COLISÃO ENTRE DIREITOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, PORQUE SE RECONHECE QUE O RÉU NÃO POSSUI SEQUER O DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE, ALÉM DE SE UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, DE VÍDEO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, MODIFICOU-O QUANTO A SEU CONTEXTO PARA O FIM DE MENOSCABAR A CRENÇA RELIGIOSA DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.5462.5598.2179

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos contratos descritos na inicial e condenando o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega culpa exclusiva da parte autora, inexistência de ato ilícito, desnecessidade de realização de perícia grafotécnica e inexistência de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a autenticidade e validade dos contratos celebrados; (ii) a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pela autora; (iii) a suposta culpa exclusiva de terceiro ou da vítima; (iv) a falha na prestação dos serviços bancários; (v) o dever do banco de restituir os valores descontados em decorrência dos contratos celebrados; (vi) a necessidade de devolução ou compensação dos valores depositados na conta da autora; e (vii) a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às normas protetivas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. Operada a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Golpe da falsa central de atendimento configurado. A autora confirma que recebeu contato de suposto funcionário do banco e seguiu as instruções fornecidas, o que possibilitou a fraude e a celebração dos contratos de empréstimo e transferências irregulares. 6. Responsabilidade objetiva do réu, que não verificou a regularidade e idoneidade das transações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil da correntista. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 7. Não verificada culpa exclusiva da vítima a ensejar a excludente de responsabilidade. 8. Configurada a falha na prestação dos serviços bancários pela omissão em detectar e impedir operações incompatíveis com o histórico da consumidora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados. 9. Não cabimento de devolução ou compensação dos valores depositados na conta da autora, posto que imediatamente transferidos pelos meliantes a terceiros. 10. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pela autora, mormente por atingir sua intimidade, com descontos em sua conta em razão de contratos celebrados mediante fraude, tratando-se de situação que ultrapassa o mero dissabor. 11. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A fraude decorrente do «golpe da falsa central de atendimento», com a celebração de diversos contratos de empréstimo, transferências para terceiros e subsequentes descontos em conta bancária, configura falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira quando há omissão em detectar e impedir operações incompatíveis com o histórico do consumidor, gerando a responsabilidade objetiva de indenizar os danos materiais e morais sofridos"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.3529.3478.1722

24 - TJSP APELAÇÃO -

Anulatória - IPTU - Imóvel locado por entidade religiosa - Sentença de parcial procedência para reconhecer direito à imunidade, com fundamento na Emenda Constitucional 116/2022, e anular os débitos de 2020 a 2025, negando o pedido em relação aos exercícios futuros - Alegada não comprovação dos requisitos para gozo da benesse. Descabimento. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Entendimento do 1STF. Divergência cadastral que não impede o reconhecimento da imunidade - Impossibilidade, contudo, de aplicação retroativa da emenda constitucional, que previu extensão do benefício a templos de qualquer culto, ainda que na condição de locatárias. Inteligência do CTN, art. 144. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF