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Doc. ADM Direito 220.7701.9506.6007

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia fixa. Demandas de cobrança e declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral julgadas conjuntamente. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto indevido em nome da usuária. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença condizente com o parâmetro arbitrado por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença, de improcedência da demanda de cobrança e procedência da demanda declaratória negativa, integralmente confirmada. Apelação da fornecedora desprovida.

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Doc. ADM Direito 567.3578.6713.8734

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude. Cobrança de débitos de IPVA, multas e demais taxas. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.8832.1853.3412

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 507.7892.4233.0281

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÔNJUGE DO EMISSOR DA CÁRTULA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. LEI DO CHEQUE QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS SUJEITOS QUE PODEM SER EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE - SE O CASO - , NOS TERMOS DO CPC, art. 790. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 213.7631.7204.7239

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.

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Doc. ADM Direito 650.2283.2398.5009

6 - TJSP Ação de cumprimento de oferta cumulada com indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso. Alegação de divergência entre a oferta do site, que não informava o valor da entrada, e a contratação. A propaganda virtual trazia o valor do curso e da matrícula, sem especificar a forma de parcelamento. Autor cientificado dos pormenores da contratação antes da formalização da inscrição. Ausência de propaganda enganosa. Pedido de cancelamento da inscrição, por falta de condições financeiras, em razão da perda do emprego. Não comprovado o pagamento de qualquer valor. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Inexistência de justificativa para a fixação das indenizações pretendidas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.7789.2554.1365

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, por meio eletrônico, com autorização para desconto das parcelas em conta e a transferência bancária do produto do mútuo para a conta corrente da demandante - Alegação da apelante de que teria intenção de obter valor mais elevado e mediante modalidade consignada - Comprovante do empréstimo que contém clara informação a respeito dos respectivos dados - Saque do produto do empréstimo, pela mutuária, no mesmo dia em que este foi transferido à sua conta e demorou quase um ano para reclamar da operação em voga - Ausência de indício de irregularidade ou de qualquer um dos vícios do consentimento ou sociais a macular o negócio jurídico celebrado entre as partes - Cerceamento de defesa - Não Ocorrência - Desnecessária a produção de prova oral, pois as questões controvertidas permite satisfatória resolução à luz da prova documental trazida pelas partes em cotejo com sua argumentação - Juiz que é o destinatário da prova podendo dispensar as impertinentes ou desnecessárias - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, observado o benefício da gratuidade concedido... ()

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Doc. ADM Direito 536.4979.2011.0557

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade processual postulada em recurso de apelação. Hipótese em que o postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 154.2257.1184.4491

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora, idosa, apela alegando que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros («falsos agentes de saúde») para coleta de biometria facial, resultando na contratação de empréstimo não consentido, sem proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a ocorrência de fraude; a responsabilidade da instituição financeira; a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro) e a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incontroverso que o autor foi vítima de golpe a partir da captação de sua biometria, tendo esta sido capturada sob falso pretexto. O banco não comprovou que o numerário reverteu em benefício do autor, tampouco a regularidade da vontade manifestada, viciada na origem. Tampouco comprovou a abertura de conta corrente em nome do autor. 2. Configuração de Fortuito Interno. A fraude praticada por terceiros que, no contexto dos autos, insere-se no risco do empreendimento (Súmula 479/STJ), não elidindo a responsabilidade do banco, que falhou na segurança ao aprovar operação atípica para o perfil do consumidor e não demonstrou a segurança digital da contratação. 3. Repetição do Indébito em Dobro. Aplicação da tese do EAREsp. Acórdão/STJ (STJ). Descontos iniciados em abril de 2025 (após 30/03/2021). 4. Dano moral configurado e que não se deu in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário e superiores a 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade, e sem efetiva contraprestação. Situação concreta de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da parte ré... ()

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Doc. ADM Direito 822.8916.0441.4451

10 - TJSP Plataforma que disponibiliza informações processuais extraídas de banco de dados oficiais. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade processual inocorrente, já que não faltou à demandada oportunidade para se manifestar sobre documento apresentado por seu adverso. Exposição de informes acerca de processo crime contra o autor que se mostrava legítima, eis que mera reprodução dos assentos oficiais. Deferimento de reabilitação criminal havido no curso do feito, a impedir agora a divulgação daqueles informes ante a decretação do sigilo processual. Sentença precisa quanto à delimitação dos links a serem removidos. Ausência de ato ilícito ao tempo da propositura e inocorrência de superveniente dano moral pelo decidido na reabilitação, a desautorizar indenização. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 889.4096.7884.3943

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Mútuo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Impertinência da pretensão de descaracterização da mora - Danos materiais e morais inexistentes - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 539.5583.3362.2637

12 - TJSP Apelação cível. Rescisão contratual. Contratos empresariais de locação de equipamentos. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Correspondência encaminhada ao endereço oficial da pessoa jurídica, coincidente com os dados cadastrais da JUCESP. Aplicação da teoria da aparência e do CPC, art. 248, § 4º. Rescisão antecipada por iniciativa da locatária. Possibilidade. Cláusula penal correspondente a 50% dos aluguéis vincendos. Excesso configurado. Aplicação do CCB, art. 413. Investimento expressivo realizado pela locadora para aquisição dos equipamentos. Contratos celebrados entre pessoas jurídicas e com prazo de sessenta meses. Inadequação, contudo, da redução da penalidade para apenas 2%, diante da insuficiente fundamentação do percentual adotado na sentença e da necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Redução equitativa para 20% dos aluguéis remanescentes. Devolução dos equipamentos. Obrigação da locatária, às suas expensas, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 516.9177.5502.4031

13 - TJSP APELAÇÃO -

Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - e do Tema 1124 do STJ (tópico 1.6) - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 337.9669.0901.8017

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. CRIANÇA SUBMETIDA A INTUBAÇÃO, SUCESSIVAS TENTATIVAS DE EXTUBAÇÃO E TRAQUEOSTOMIA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INAPLICÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE EXAME REALIZADO DURANTE A INTERNAÇÃO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios para confirmar a tutela de urgência, determinar, de forma contínua e sem limite de sessões, o fornecimento de tratamento domiciliar até a alta médica e condenar a ré ao ressarcimento da quantia do exame realizado durante a internação. 2. Alega que o tratamento domiciliar está expressamente excluído do contrato e não possui cobertura legal ou regulamentar obrigatória e que os cuidados prescritos não caracterizam internação domiciliar substitutiva da hospitalar, mas sim assistência domiciliar, Subsidiariamente, requer a limitação de eventual reembolso aos valores praticados pela rede referenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula de exclusão contratual afasta a cobertura do tratamento domiciliar prescrito à beneficiária; (ii) se a operadora pode reduzir unilateralmente a assistência inicialmente autorizada e estabelecer programa de desmame; e (iii) se deve ser limitado o reembolso do exame realizado aos valores praticados pela rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O atendimento domiciliar foi prescrito como continuidade da assistência hospitalar à criança que apresentou insuficiência respiratória, necessitou de intubação e ventilação mecânica, foi submetida a sucessivas tentativas frustradas de extubação, necessitou de traqueostomia e permaneceu dependente de cuidados técnicos especializados, não se caracterizando como mera assistência domiciliar por conveniência familiar. Tratamento domiciliar adequado e necessário diante do quadro clínico do menor. 5. A cláusula de exclusão não prevalece no caso concreto, pois o home care constitui modalidade substitutiva da internação hospitalar coberta, conforme expressa indicação médica e nos termos da Súmula 90 deste E. Tribunal. 6. A autorização parcial do atendimento, com enfermagem por vinte e quatro horas e posterior programação de redução e desmame em prazo predeterminado, demonstra o reconhecimento da necessidade inicial da estrutura especializada, não cabendo à operadora substituir o médico assistente na definição da extensão e da duração do tratamento. 7. A obrigação decorre da relação contratual privada estabelecida entre as partes, não sendo afastada pelo dever constitucional do Estado de assegurar a assistência à saúde. 8. O pedido subsidiário de limitação do reembolso não conduz à reforma da sentença, pois o tratamento domiciliar deve ser fornecido pela própria operadora, enquanto o ressarcimento deferido corresponde a um exame específico realizado durante a internação e comprovadamente suportado pela família, não se confundindo com a contratação de prestador particular de home care. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso desprovido.... ()

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