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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude. Cobrança de débitos de IPVA, multas e demais taxas. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido
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Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.
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Sentença de improcedência - Incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, por meio eletrônico, com autorização para desconto das parcelas em conta e a transferência bancária do produto do mútuo para a conta corrente da demandante - Alegação da apelante de que teria intenção de obter valor mais elevado e mediante modalidade consignada - Comprovante do empréstimo que contém clara informação a respeito dos respectivos dados - Saque do produto do empréstimo, pela mutuária, no mesmo dia em que este foi transferido à sua conta e demorou quase um ano para reclamar da operação em voga - Ausência de indício de irregularidade ou de qualquer um dos vícios do consentimento ou sociais a macular o negócio jurídico celebrado entre as partes - Cerceamento de defesa - Não Ocorrência - Desnecessária a produção de prova oral, pois as questões controvertidas permite satisfatória resolução à luz da prova documental trazida pelas partes em cotejo com sua argumentação - Juiz que é o destinatário da prova podendo dispensar as impertinentes ou desnecessárias - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, observado o benefício da gratuidade concedido... ()
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Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade processual postulada em recurso de apelação. Hipótese em que o postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora, idosa, apela alegando que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros («falsos agentes de saúde») para coleta de biometria facial, resultando na contratação de empréstimo não consentido, sem proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a ocorrência de fraude; a responsabilidade da instituição financeira; a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro) e a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incontroverso que o autor foi vítima de golpe a partir da captação de sua biometria, tendo esta sido capturada sob falso pretexto. O banco não comprovou que o numerário reverteu em benefício do autor, tampouco a regularidade da vontade manifestada, viciada na origem. Tampouco comprovou a abertura de conta corrente em nome do autor. 2. Configuração de Fortuito Interno. A fraude praticada por terceiros que, no contexto dos autos, insere-se no risco do empreendimento (Súmula 479/STJ), não elidindo a responsabilidade do banco, que falhou na segurança ao aprovar operação atípica para o perfil do consumidor e não demonstrou a segurança digital da contratação. 3. Repetição do Indébito em Dobro. Aplicação da tese do EAREsp. Acórdão/STJ (STJ). Descontos iniciados em abril de 2025 (após 30/03/2021). 4. Dano moral configurado e que não se deu in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário e superiores a 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade, e sem efetiva contraprestação. Situação concreta de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da parte ré... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Mútuo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Impertinência da pretensão de descaracterização da mora - Danos materiais e morais inexistentes - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - e do Tema 1124 do STJ (tópico 1.6) - Recurso provido.
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Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios para confirmar a tutela de urgência, determinar, de forma contínua e sem limite de sessões, o fornecimento de tratamento domiciliar até a alta médica e condenar a ré ao ressarcimento da quantia do exame realizado durante a internação. 2. Alega que o tratamento domiciliar está expressamente excluído do contrato e não possui cobertura legal ou regulamentar obrigatória e que os cuidados prescritos não caracterizam internação domiciliar substitutiva da hospitalar, mas sim assistência domiciliar, Subsidiariamente, requer a limitação de eventual reembolso aos valores praticados pela rede referenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula de exclusão contratual afasta a cobertura do tratamento domiciliar prescrito à beneficiária; (ii) se a operadora pode reduzir unilateralmente a assistência inicialmente autorizada e estabelecer programa de desmame; e (iii) se deve ser limitado o reembolso do exame realizado aos valores praticados pela rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O atendimento domiciliar foi prescrito como continuidade da assistência hospitalar à criança que apresentou insuficiência respiratória, necessitou de intubação e ventilação mecânica, foi submetida a sucessivas tentativas frustradas de extubação, necessitou de traqueostomia e permaneceu dependente de cuidados técnicos especializados, não se caracterizando como mera assistência domiciliar por conveniência familiar. Tratamento domiciliar adequado e necessário diante do quadro clínico do menor. 5. A cláusula de exclusão não prevalece no caso concreto, pois o home care constitui modalidade substitutiva da internação hospitalar coberta, conforme expressa indicação médica e nos termos da Súmula 90 deste E. Tribunal. 6. A autorização parcial do atendimento, com enfermagem por vinte e quatro horas e posterior programação de redução e desmame em prazo predeterminado, demonstra o reconhecimento da necessidade inicial da estrutura especializada, não cabendo à operadora substituir o médico assistente na definição da extensão e da duração do tratamento. 7. A obrigação decorre da relação contratual privada estabelecida entre as partes, não sendo afastada pelo dever constitucional do Estado de assegurar a assistência à saúde. 8. O pedido subsidiário de limitação do reembolso não conduz à reforma da sentença, pois o tratamento domiciliar deve ser fornecido pela própria operadora, enquanto o ressarcimento deferido corresponde a um exame específico realizado durante a internação e comprovadamente suportado pela família, não se confundindo com a contratação de prestador particular de home care. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso desprovido.... ()
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