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Doc. ADM Direito 1692.0145.0808.7200

1 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma Ementa: Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma frase isolada e fora de contexto (ausência de negativação) - Negativação não negada - Parte que quis dizer que, na data da propositura da ação, a negativação já havia sido excluída - Oposição de embargos declaratórios com o intuito de esclarecer a situação e apontar o equívoco, visando à correta aplicação do Direito - Ausência de intuito protelatório - Exclusão, por consequência, também da multa - R. sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação as penas por litigância de má-fé e a multa imposta em razão do reconhecimento do caráter protelatório dos embargos - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 357.4462.7004.9105

2 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Elaboração de escritura pública para transferência de bem imóvel para cumprimento de termo de confissão de dívida - Pretensão julgada procedente em relação a um dos corréus, fixando-se verba sucumbencial de 10% da condenação em seu desfavor, e com extinção do processo em relação ao outro corréu, por ser parte ilegítima, fixando, por equidade, verba de R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da parte vencida e do advogado do outro corréu, em peças apartadas, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com objeto atinente ao cumprimento de negócio jurídico - Atribuição do valor da causa segundo o valor do imóvel (R$ 220.000,00) que se mostra convergente ao preceito do art. 292, II, do C.P.C. sem nenhuma impugnação da parte adversa - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado, vedando-se a apreciação equitativa se o valor da causa for líquido ou liquidável - Hipótese em que o corréu vencido deve arcar com a verba de 10% sobre o valor atribuído à causa, sendo o mesmo parâmetro usado para remunerar o trabalho do advogado do corréu excluído da lide - Sentença ajustada para afastar a fixação equitativa de R$ 1.500,00, para atribuir em seu lugar 10% sobre o valor da causa - Apelação do advogado provida, negado provimento à do corréu vencido.*... ()

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Doc. ADM Direito 544.5712.5049.8345

3 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 869.6538.6003.8812

4 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Produto adquirido pelo autor com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Possibilidade de o autor exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidor que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pelo equipamento de ar-condicionado - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 475.3494.2599.5204

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 565.2418.1501.5724

6 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Atraso injustificado na entrega do bem imóvel em loteamento - Mora da ré configurada, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a data da efetiva imissão na posse - Dano Material - Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes - IPTU - Comprador não imitido na posse do imóvel - Nulidade da cláusula contratual que antecipa a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de tributos sobre o imóvel - Precedentes - Devolução dos valores pagos neste período - Sentença parcialmente reformada para fixar indenização por lucros cessantes - PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 230.3559.9026.6914

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. As unidades consumidoras não foram inspecionadas, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 832.2583.3581.8000

8 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de apelação, ante o não recolhimento de preparo. Pedido incidental de gratuidade. Recorrente que, quando intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial, tampouco apresentou qualquer manifestação. Inércia do apelante. Decisão monocrática que não conheceu do recurso ante a deserção. Irresignação do apelante. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que levou ao não conhecimento do recurso, pretendendo a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor do preparo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 534.0577.8849.7221

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 707.8953.8588.8294

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Obrigação de fazer - Regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Sentença de procedência que determinou a correta inscrição do imóvel e o saneamento de irregularidades - Recurso dos réus alegando perda superveniente do objeto e inexistência de Área de Preservação Permanente (APP) - Documentos que demonstram cadastro em situação de «aguardando análise» ou com «pendências» - Obrigação que não se esgota no protocolo, mas na efetiva regularização e validação pelo órgão ambiental - Discussão técnica sobre a natureza do curso dágua que não elide o dever de manter o cadastro atualizado e sem inconsistências - Documento do Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) insuficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação material - Inexistência de causa para suspensão do processo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.3770.6571.2951

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7334.3502.7131

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança ajuizada pelo Hospital e Maternidade São Luiz Osasco visando o pagamento de despesas médico-hospitalares não cobertas pela operadora VIVEST. Não controvertida a exigibilidade dos valores, o pedido principal foi julgado procedente, juntamente com a denunciação da lide, para reconhecer a obrigação de ressarcimento da operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há dever de cobertura dos materiais pela operadora VIVEST. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pela VIVEST foi considerada abusiva, porque realizada após o procedimento de emergência, cuja cobertura tinha previsão contratual, não podendo a operadora substituir o médico na escolha do melhor tratamento ao paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve cobrir os materiais utilizados em procedimentos médicos de emergência, cuja cobertura tenha previsão no contrato. 2. É abusiva a negativa de cobertura realizada após a realização do procedimento com base unicamente na ausência de previsão no rol da ANS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Lei 9.656/1998, art. 35-C, art. 12. Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034827-45.2022.8.26.0100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2026.... ()

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