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Elaboração de escritura pública para transferência de bem imóvel para cumprimento de termo de confissão de dívida - Pretensão julgada procedente em relação a um dos corréus, fixando-se verba sucumbencial de 10% da condenação em seu desfavor, e com extinção do processo em relação ao outro corréu, por ser parte ilegítima, fixando, por equidade, verba de R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da parte vencida e do advogado do outro corréu, em peças apartadas, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com objeto atinente ao cumprimento de negócio jurídico - Atribuição do valor da causa segundo o valor do imóvel (R$ 220.000,00) que se mostra convergente ao preceito do art. 292, II, do C.P.C. sem nenhuma impugnação da parte adversa - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado, vedando-se a apreciação equitativa se o valor da causa for líquido ou liquidável - Hipótese em que o corréu vencido deve arcar com a verba de 10% sobre o valor atribuído à causa, sendo o mesmo parâmetro usado para remunerar o trabalho do advogado do corréu excluído da lide - Sentença ajustada para afastar a fixação equitativa de R$ 1.500,00, para atribuir em seu lugar 10% sobre o valor da causa - Apelação do advogado provida, negado provimento à do corréu vencido.*... ()
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Caso em Exame ... ()
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Atraso injustificado na entrega do bem imóvel em loteamento - Mora da ré configurada, desde a data prevista para a entrega do imóvel até a data da efetiva imissão na posse - Dano Material - Reparação devida, fixada na forma de lucros cessantes - IPTU - Comprador não imitido na posse do imóvel - Nulidade da cláusula contratual que antecipa a responsabilidade do consumidor pelo pagamento de tributos sobre o imóvel - Precedentes - Devolução dos valores pagos neste período - Sentença parcialmente reformada para fixar indenização por lucros cessantes - PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. As unidades consumidoras não foram inspecionadas, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos «laudos". Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação civil pública - Obrigação de fazer - Regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Sentença de procedência que determinou a correta inscrição do imóvel e o saneamento de irregularidades - Recurso dos réus alegando perda superveniente do objeto e inexistência de Área de Preservação Permanente (APP) - Documentos que demonstram cadastro em situação de «aguardando análise» ou com «pendências» - Obrigação que não se esgota no protocolo, mas na efetiva regularização e validação pelo órgão ambiental - Discussão técnica sobre a natureza do curso dágua que não elide o dever de manter o cadastro atualizado e sem inconsistências - Documento do Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) insuficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação material - Inexistência de causa para suspensão do processo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança ajuizada pelo Hospital e Maternidade São Luiz Osasco visando o pagamento de despesas médico-hospitalares não cobertas pela operadora VIVEST. Não controvertida a exigibilidade dos valores, o pedido principal foi julgado procedente, juntamente com a denunciação da lide, para reconhecer a obrigação de ressarcimento da operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há dever de cobertura dos materiais pela operadora VIVEST. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pela VIVEST foi considerada abusiva, porque realizada após o procedimento de emergência, cuja cobertura tinha previsão contratual, não podendo a operadora substituir o médico na escolha do melhor tratamento ao paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve cobrir os materiais utilizados em procedimentos médicos de emergência, cuja cobertura tenha previsão no contrato. 2. É abusiva a negativa de cobertura realizada após a realização do procedimento com base unicamente na ausência de previsão no rol da ANS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Lei 9.656/1998, art. 35-C, art. 12. Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034827-45.2022.8.26.0100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2026.... ()
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