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Justiça gratuita indeferida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 330, IV e 485, I e IV, ambos do CPC. Determinado à autora o recolhimento da taxa de 5 UFESPs, com o fornecimento de certidão à Fazenda em caso de inércia. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Descabimento do pagamento, pela demandante, da verba honorária, porque o requerido foi equivocadamente citado para responder ao recurso. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... ()
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Pretensão ao afastamento das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS relativo a faturas de energia elétrica - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o exame da apelação
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Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com a autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A sentença reconheceu que não houve demonstração válida de filiação à entidade, tampouco autorização legítima para os descontos realizados sob a rubrica «Contribuição AMBEC". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante comprovou a existência da relação jurídica que autorizaria os descontos em benefício previdenciário; e (ii) saber se a conduta enseja indenização por danos morais e qual o valor compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelante não apresentou termo de filiação válido nem autorização de desconto assinada com os requisitos formais previstos nas Instruções Normativas PRES/INSS 128/2022 e 138/2022, que exigem assinatura, documento oficial com foto e CPF, em meio físico ou eletrônico com segurança auditável. 5. A suposta gravação de voz, além de não ter sido validamente juntada aos autos, não é meio hábil de contratação segundo a regulamentação administrativa. O IN 138/2022, art. 5º, III veda expressamente a autorização por ligação telefônica. 6. A simples menção a link inacessível e a juntada extemporânea de documento não autêntico não suprem o ônus da prova imposto pelo CPC, art. 373, II. 7. A liberdade associativa, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XX, impede que alguém seja compelido a associar-se ou a permanecer associado, sendo nula a cobrança fundada em filiação não comprovada. 8. Os descontos indevidos, realizados entre dezembro de 2023 e abril de 2024, com o primeiro desconto ultrapassando 5% da renda líquida da autora, comprometendo sua subsistência e justificando a indenização por danos morais. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante precedentes deste E. TJSP - em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença ratificada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Tese de julgamento: «1. A ausência de documentos válidos que comprovem filiação e autorização formal para desconto associativo em benefício previdenciário torna inexigível a cobrança. 2. Quando há comprometimento relevante da renda, a realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário, sem consentimento válido, caracteriza prática abusiva e enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, III e VI, 30, 31, 37, 42, p.u.; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 655, III, «a», «b» e «c», e §1º; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 05.05.2025... ()
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Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Nulidade configurada - Matéria que depende de prova pericial - Sentença que julgou antecipadamente o feito anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia, prejudicado o exame do recurso.
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição simples mantida. Danos morais. Inocorrência. Situação que não configura dano in re ipsa. Mero dissabor decorrente da relação contratual. Sentença mantida quanto ao mérito. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada em primeiro grau em favor do patrono da apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, em razão do acolhimento parcial do recurso, conforme orientação do STJ (Tema 1059). Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de extinção sem resolução do mérito com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando os recorrentes ao pagamento de ressarcimento ao erário e danos morais coletivos. II. Questões em discussão. 2. Prática de irregularidades na gestão do pátio de apreensão de veículos. Transferência irregular de veículos para outro município. Desaparecimento de bens sob sua guarda. Criação de obstáculos à fiscalização. Nulidade da sentença citra petita. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o juiz não está obrigado a afastar, um a um, os argumentos da parte, bastando que do acolhimento de uma tese fique evidenciado o afastamento de outra. Caso que, embora a transferência para pátio de apoio estivesse prevista no contrato, houve falta de transparência e desídia por parte da concessionária, que deixou de prestar as informações necessárias ao pleno desempenho do serviço de fiscalização do concedente, deixando ainda de implementar os controles de entrada e saída de veículos do pátio. Condenação que não se deu pelo sumiço dos veículos, mas pela transferência a município diverso sem implementação do controle e comunicação formal. Fato de os referidos automóveis terem sido considerados desaparecidos, por um tempo, que mostra a falta de controle e transparência da concessionária em relação à gestão dos bens. Padrão reiterado de condutas irregulares, que deixou clara a falha na prestação do serviço. Condenação ao ressarcimento ao erário, entretanto, que deve considerar apenas os veículos que não tiverem sido efetivamente encontrados, em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa, desde que demonstrada ofensa grave a valores extrapatrimoniais compartilhados com a coletividade, como a moralidade administrativa e a confiança social no poder público. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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Reexame de acórdão de apelação nos termos do art. 1.040, II, CPC, em razão do julgamento dos Temas 1234 e 6 do STF - . O acórdão reexaminado manteve sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento do Município pelo Estado do montante integral desembolsado para fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg/50ml por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em fazer juízo de conformidade ou retratação em face das teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Tema 6 do STF não se aplica ao caso, pois a obrigação de fornecer o medicamento foi cumprida e acobertada pelo trânsito em julgado antes do julgamento do referido precedente. O Tema 1.234 do STF estabelece que as ações de medicamentos não incorporados que permaneceram na Justiça Estadual serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo. Trata-se de homologação de acordo interfederativo, que abrangeu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Há possibilidade de autocomposição no processo civil a qualquer tempo. Os termos do Tema 1234 em relação ao ressarcimento de custos são, portanto, aplicáveis até mesmo a ressarcimentos relativos a decisões transitadas em julgado antes de seu julgamento. Não há previsão de uso do medicamento Rituximabe para o tratamento da condição de saúde polimiosite no SUS, tratando-se de medicamento não incorporado para tal fim. Conforme o Tema 1234, a União seria responsável por ressarcir parte do valor em questão, impondo-se sua inclusão no feito e o encaminhamento do processo à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO. Anulação do acórdão e determinação de inclusão da União no polo passivo da ação, com remessa dos autos à Justiça Federal. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 3º, §3º; art. 139, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234; STJ, REsp. 1.665.497, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 23/10/2017.... ()
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