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Doc. ADM Direito 911.9678.8206.8950

1 - TJSP CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza» - Autor que transferiu R$ Ementa: CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza» - Autor que transferiu R$ 25.000,00 a João para conclusão do negócio, com repasse de R$ 2.547,00 à Venture - Cessão de cotas que não foi concluída, com desistência do negócio pelo cedente - Devolução ao autor, pela requerida Venture, apenas da quantia de R$ 2.547,00 - Condenação solidária dos requeridos à restituição integral dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão dos requeridos de reforma da sentença - Descabimento - Requerido João que, como restou incontroverso, prestava serviços à corré Venture e ficou com quase a totalidade dos valores transferidos, mesmo sem a conclusão do negócio - Requerida Venture que, por sua vez, beneficiava-se com os serviços prestados por João, mantendo com ele contrato de prestação de serviços - Responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos causados ao autor (CC, art. 942, parágrafo único) - Ante à não conclusão do negócio, a condenação solidária à repetição de indébito que era de rigor - Danos morais caracterizados - Autor que transferiu elevada quantia e não obteve a cota negociada e tampouco foi integralmente ressarcido, sem ter sido solucionado o problema em prazo razoável - Lesão aos direitos de personalidade que autorizam a compensação pecuniária - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 4.000,00), não caracterizando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 655.3535.0517.6913

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Justiça gratuita indeferida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 330, IV e 485, I e IV, ambos do CPC. Determinado à autora o recolhimento da taxa de 5 UFESPs, com o fornecimento de certidão à Fazenda em caso de inércia. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Descabimento do pagamento, pela demandante, da verba honorária, porque o requerido foi equivocadamente citado para responder ao recurso. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.0405.2801.0345

3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao afastamento das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS relativo a faturas de energia elétrica - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o exame da apelação

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Doc. ADM Direito 582.6932.1377.2682

4 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 04 (quatro) bens imóveis (conferência de bens) localizados nesta Capital - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada de referida operação - Inviabilidade - Não vislumbrada a impossibilidade da exigência do ITBI na hipótese, considerando o disposto nos arts. 156, § 2º, I, da CF, e 36 e 37 do CTN - CTN que foi recepcionado pela CF coma Lei complementar (nessa direção: STF, RExtr. Acórdão/STJ, rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/06/2020, com repercussão geral - tema 324) - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita no período previsto no CTN, art. 37, sequer transcorrido, já que a pessoa jurídica foi aberta em 29/11/2023 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 613.3047.2670.1925

5 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas. Recurso da parte autora provido

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Doc. ADM Direito 145.1832.1291.9511

6 - TJSP Funcionalismo - Merendeira do Município de Jaú - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Acórdão/STJ do A. STJ - Adoção da SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto - Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos - Apelo da municipalidade improvid

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Doc. ADM Direito 792.7017.5998.5037

7 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pretensão à condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, VII e 11, I, da Lei 8.429/92, em sua redação originária - Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, porque violam os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade em razão da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto que foi revogado pela Lei 14.230/2021 - Aplicabilidade da Lei 14.230/1921 aos processos sem trânsito em julgado - Inteligência do julgamento proferido no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED - Ausência de amparo legal para condenação dos requeridos por tal conduta - Imposição da conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie - Exigência da comprovação do elemento subjetivo (dolo) aos processos sem trânsito em julgado - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Pagamento de horas extraordinárias aos servidores da Câmara Municipal de Taubaté em descumprimento ao acordo judicial homologado em outra ação civil pública - Conjunto probatório que demonstra o aumento do número de vereadores após o acordo judicial e o agravamento do volume de trabalho - Documentos que demonstram as justificativas para o serviço extraordinário - Ausência da vontade livre e consciente (dolo genérico) de transgredir a lei ou o acordo judicial com o fim de lesar o erário (dolo específico) - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 156.9345.7894.5384

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com a autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A sentença reconheceu que não houve demonstração válida de filiação à entidade, tampouco autorização legítima para os descontos realizados sob a rubrica «Contribuição AMBEC". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante comprovou a existência da relação jurídica que autorizaria os descontos em benefício previdenciário; e (ii) saber se a conduta enseja indenização por danos morais e qual o valor compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelante não apresentou termo de filiação válido nem autorização de desconto assinada com os requisitos formais previstos nas Instruções Normativas PRES/INSS 128/2022 e 138/2022, que exigem assinatura, documento oficial com foto e CPF, em meio físico ou eletrônico com segurança auditável. 5. A suposta gravação de voz, além de não ter sido validamente juntada aos autos, não é meio hábil de contratação segundo a regulamentação administrativa. O IN 138/2022, art. 5º, III veda expressamente a autorização por ligação telefônica. 6. A simples menção a link inacessível e a juntada extemporânea de documento não autêntico não suprem o ônus da prova imposto pelo CPC, art. 373, II. 7. A liberdade associativa, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XX, impede que alguém seja compelido a associar-se ou a permanecer associado, sendo nula a cobrança fundada em filiação não comprovada. 8. Os descontos indevidos, realizados entre dezembro de 2023 e abril de 2024, com o primeiro desconto ultrapassando 5% da renda líquida da autora, comprometendo sua subsistência e justificando a indenização por danos morais. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante precedentes deste E. TJSP - em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença ratificada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Tese de julgamento: «1. A ausência de documentos válidos que comprovem filiação e autorização formal para desconto associativo em benefício previdenciário torna inexigível a cobrança. 2. Quando há comprometimento relevante da renda, a realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário, sem consentimento válido, caracteriza prática abusiva e enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, III e VI, 30, 31, 37, 42, p.u.; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 655, III, «a», «b» e «c», e §1º; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 05.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 578.9649.3360.4189

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Nulidade configurada - Matéria que depende de prova pericial - Sentença que julgou antecipadamente o feito anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. ADM Direito 878.4751.2285.4323

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição simples mantida. Danos morais. Inocorrência. Situação que não configura dano in re ipsa. Mero dissabor decorrente da relação contratual. Sentença mantida quanto ao mérito. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada em primeiro grau em favor do patrono da apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, em razão do acolhimento parcial do recurso, conforme orientação do STJ (Tema 1059). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.1601.5814.2934

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de extinção sem resolução do mérito com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 695.6870.8522.2600

12 - TJSP Direito Civil. apelação. ressarcimento ao erário e dano moral coletivo. falha na prestação do serviço dos responsáveis pela administração de pátio municipal. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando os recorrentes ao pagamento de ressarcimento ao erário e danos morais coletivos. II. Questões em discussão. 2. Prática de irregularidades na gestão do pátio de apreensão de veículos. Transferência irregular de veículos para outro município. Desaparecimento de bens sob sua guarda. Criação de obstáculos à fiscalização. Nulidade da sentença citra petita. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o juiz não está obrigado a afastar, um a um, os argumentos da parte, bastando que do acolhimento de uma tese fique evidenciado o afastamento de outra. Caso que, embora a transferência para pátio de apoio estivesse prevista no contrato, houve falta de transparência e desídia por parte da concessionária, que deixou de prestar as informações necessárias ao pleno desempenho do serviço de fiscalização do concedente, deixando ainda de implementar os controles de entrada e saída de veículos do pátio. Condenação que não se deu pelo sumiço dos veículos, mas pela transferência a município diverso sem implementação do controle e comunicação formal. Fato de os referidos automóveis terem sido considerados desaparecidos, por um tempo, que mostra a falta de controle e transparência da concessionária em relação à gestão dos bens. Padrão reiterado de condutas irregulares, que deixou clara a falha na prestação do serviço. Condenação ao ressarcimento ao erário, entretanto, que deve considerar apenas os veículos que não tiverem sido efetivamente encontrados, em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa, desde que demonstrada ofensa grave a valores extrapatrimoniais compartilhados com a coletividade, como a moralidade administrativa e a confiança social no poder público. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6224.2312.6094

13 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS POR MUNICÍPIO EM MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME.

Reexame de acórdão de apelação nos termos do art. 1.040, II, CPC, em razão do julgamento dos Temas 1234 e 6 do STF - . O acórdão reexaminado manteve sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento do Município pelo Estado do montante integral desembolsado para fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg/50ml por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em fazer juízo de conformidade ou retratação em face das teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Tema 6 do STF não se aplica ao caso, pois a obrigação de fornecer o medicamento foi cumprida e acobertada pelo trânsito em julgado antes do julgamento do referido precedente. O Tema 1.234 do STF estabelece que as ações de medicamentos não incorporados que permaneceram na Justiça Estadual serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo. Trata-se de homologação de acordo interfederativo, que abrangeu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Há possibilidade de autocomposição no processo civil a qualquer tempo. Os termos do Tema 1234 em relação ao ressarcimento de custos são, portanto, aplicáveis até mesmo a ressarcimentos relativos a decisões transitadas em julgado antes de seu julgamento. Não há previsão de uso do medicamento Rituximabe para o tratamento da condição de saúde polimiosite no SUS, tratando-se de medicamento não incorporado para tal fim. Conforme o Tema 1234, a União seria responsável por ressarcir parte do valor em questão, impondo-se sua inclusão no feito e o encaminhamento do processo à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO. Anulação do acórdão e determinação de inclusão da União no polo passivo da ação, com remessa dos autos à Justiça Federal. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 3º, §3º; art. 139, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234; STJ, REsp. 1.665.497, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 23/10/2017.... ()

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