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Doc. ADM Direito 850.5205.0997.8250

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN - Seguro garantia equiparado à fiança bancária, que não suspende a exigibilidade do valor incontroverso do crédito tributário, mas autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, obsta o protesto de CDA e a inscrição no CADIN - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 237 do STJ - Apólice emitida de forma vinculada ao AIIM discutido, em valor que, a princípio, garante o débito fiscal, contendo condições particulares quanto às execuções fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo - Verbas sucumbenciais que, por força do princípio da causalidade, são de responsabilidade do requerido - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses em que seu cálculo, a partir de percentual incidente sobre elevado valor da causa, resulte em valores exorbitantes e desproporcionais à complexidade da causa e ao trabalho efetivamente realizado pelos patronos - Precedentes do 1STF e desta Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação do réu do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 552.1296.7897.7607

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Demanda promovida por associação civil, visando a declaração de ilegalidade da cobrança de taxas de operação e de recarga, a fim de que o vale-transporte seja adquirido sem nenhum custo adicional, mediante ressarcimento de danos materiais. Alegação de que a regra da Lei 7.418/85, art. 5º, que instituiu o vale-transporte, determina que seu valor deve corresponder à tarifa vigente devida pelos usuários em geral. Prevenção da E. 12ª Câmara de Direito Público pelo julgamento de recursos de apelação interpostos em duas (2) ações civis públicas promovidas pela mesma parte. Demandas que possuem a mesma base legal, qual seja, a igualdade de custo do vale-transporte relativamente aos usuários em geral submetidos à tarifa comum. Estreito liame das ações. Possibilidade de julgamentos conflitantes ou contraditórios. Base de defesa das ações que se atrela ao mesmo direito de obter tratamento isonômico para obstar a elevação dos custos pela cobrança das taxas de operação e de recarga, quando da aquisição do vale-transporte, com supedâneo na Lei 7.418/85. Critério interno e mais amplo de prevenção que prestigia os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Disposição do art. 105 do RITJSP. Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos para a E. 12ª Câmara de Direito Público.... ()

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