Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN - Seguro garantia equiparado à fiança bancária, que não suspende a exigibilidade do valor incontroverso do crédito tributário, mas autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, obsta o protesto de CDA e a inscrição no CADIN - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 237 do STJ - Apólice emitida de forma vinculada ao AIIM discutido, em valor que, a princípio, garante o débito fiscal, contendo condições particulares quanto às execuções fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo - Verbas sucumbenciais que, por força do princípio da causalidade, são de responsabilidade do requerido - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses em que seu cálculo, a partir de percentual incidente sobre elevado valor da causa, resulte em valores exorbitantes e desproporcionais à complexidade da causa e ao trabalho efetivamente realizado pelos patronos - Precedentes do 1STF e desta Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação do réu do réu não provido... ()
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