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Doc. ADM Direito 214.6768.3182.4096

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar - Redirecionamento à FESP - Cabimento - Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 330.9212.8271.5398

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada em ação de arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença. Agravante alega impenhorabilidade de salários conforme CPC, art. 833, IV, por se tratar de verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para pagamento de débitos que não sejam de natureza alimentícia. III. Razões de Decidir  3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo para débitos alimentares, o que não se aplica ao caso. 4. A executada é representada pela Defensoria Pública, indicando que a penhora comprometeria sua subsistência, não havendo justificativa para flexibilização da regra. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Penhora sobre rendimentos da executada desconstituída.  Tese de julgamento: 1. Salários são impenhoráveis, exceto para débitos alimentares. 2. A subsistência do devedor deve prevalecer sobre a satisfação de outros débitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: AI Acórdão/TJSP; Rel. Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2024. AI Acórdão/TJSP; Rel. Jairo Brazil; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024. A.I. 2157641-17.2023.8.26.0000; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 26-7-2023... ()

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Doc. ADM Direito 868.3956.3817.5667

3 - TJSP Direito Tributário - Execução fiscal - Seguro-garantia - Endosso da Fazenda Pública - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente com o depósito do montante integral - Observância do CTN, Lei 6.830/1980, art. 151, art. 9º e da súmula 112 do A. 1STJ - Garantia ofertada constitui óbice para eventual protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes - Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - - Mantença da decisão recorrida - Recurso de agravo de instrumento improvido

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