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Doc. ADM Direito 278.7685.6576.9469

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CONSUMIDORA IDOSA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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