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Doc. ADM Direito 638.5080.9339.8257

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.0598.1110.6535

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência da ré evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, especialmente o fato de possuir a autora registros desabonadores posteriores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.8833.3240.4646

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ausência de vício no decisum - Inocorrência de hipótese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 929.4539.9205.1957

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares - Óbito de paciente - Prova pericial a demonstrar ausência de adequada interpretação dos exames realizados - Erro médico configurado - Irrelevante a quantidade de profissionais que não perceberam o indicativo de meningite, uma vez que, tratando-se de solidariedade passiva, o autor tem direito de exigir a indenização em face de um ou de alguns dos responsáveis - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando, porém, redução - Devida a incidência de juros de mora desde a citação - Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam majoração - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 163.7304.6450.7156

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais fundada em contrato bancário - Pedido de justiça gratuita, na Origem - Parte intimada duas vezes a apresentar documentos relativos a sua real necessidade, permanecendo silente - Intimada a recolher as custas, novamente quedou-se inerte - Alegada violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento, uma vez que a recorrente atacou a sentença, ainda que insuficientemente - Sentença mantida - Tendo a parte contrária oferecido contrarrazões, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.8883.4348.9800

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. PRELIMINARMENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR -

Mantida - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.9175.6251.1679

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) que busca o afastamento da cobrança de coparticipação sobre as terapias realizadas junto ao plano de saúde, ou, subsidiariamente, que seja reduzido ao percentual máximo de 10% - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contrato que prevê expressamente o regime de coparticipação em 30% dos valores das terapias - Coparticipação que tem previsão contratual e deve ser observada - Inexistência de ilegalidade - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.4692.4288.5288

8 - TJSP QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -

Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 672.1497.7016.2257

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada

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Doc. ADM Direito 167.3387.2154.0630

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos, declarando a inexistência do débito de R$ 3.838,12 e condenando o réu ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 7.000,00. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) ausência de interesse processual; b) ausência de demonstração do dano moral; c) redução do valor de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.8010.6572.9997

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito mantida. Presença dos requisitos do Comunicado CG 02/2017 deste Egrégio Tribunal. Exigência de juntada de comprovante de endereço e declaração com firma reconhecida, comprovando a ciência acerca do presente processo, não cumprida, e sem qualquer justificativa. Extinção do processo mantida.

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Doc. ADM Direito 888.8550.3894.6726

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.

Pretensão da impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro e não constar da autuação qualquer sinal de embriaguez. Ordem denegada na origem. Ausência, no caso em exame, de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recusa à submissão do teste de etilômetro, exames clínicos e outros procedimentos fornecimentos pela autoridade que enseja a aplicação da penalidade, nos termos do art. 165 c.c o art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), com redação determinada pela Lei 11.705/08, Lei 12.760/2012 e Lei 13.281/2016. Hipótese na qual não consta no auto de infração qualquer observação no sentido de que a impetrante não apresentava sinais de embriaguez, questão que demanda dilação probatória, insuscetível de ser realizada em mandado de segurança. Ausência, no caso em exame, de violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 582.5041.9579.4610

13 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 134.3948.6521.8157

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança de multa e indenização por danos morais, acolhida parcialmente em sentença - Infração contratual caracterizada pelo rompimento antecipado do contrato e ausência de contratação do seguro fiança e do seguro contra incêndio - Multa por infração contratual, porém, devida proporcionalmente ao tempo restante de ajuste - Danos morais pretendidos pelo autor, à guisa de perda de uma chance - Pleito despropositado - Ausência de demonstração que justifique a indenização pretendida a esse título - Honorária profissional cabente à ré que deve ser arbitrada sobre o valor não deferido e pleiteado na petição inicial - Sentença alterada - Recurso da ré provido e acolhido em parte o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 539.1226.0286.7327

15 - TJSP Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 490.6643.3984.5795

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO -

Filiação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Requerimento de gratuidade judiciária, pela associação ré, indeferido. Ré que, mesmo intimada, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso principal não conhecido. Apelação adesiva da autora prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 310.9415.7611.6900

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão no 3º dedo da mão direita - Documentação médica carreada aos autos que demonstra a incapacidade laborativa do segurado no período de 90 dias - Auxílio-doença devido a partir do 16º dia do acidente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 909.1263.4663.7360

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de comparecimento pessoal de seu constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta C. Câmara. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda é mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 550.7176.2494.1074

19 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL APÓS A INTIMAÇÃO -

Mesmo quando escoado o prazo de natureza dilatória ou que não venham prejudicar a parte adversa pode ser mitigado o rigorismo. Porém, para que isso ocorra, deve se observar a boa-fé na prática do ato e a ausência de prejuízo ou vantagem, pois o objetivo deve ser garantir o devido cumprimento das leis com olhos postos na economia processual e não «dar chances» para que as partes venham a cumprir a lei quando melhor lhe convier. - Tendo em vista que pelo R. Juízo a quo foi adotado o expediente legal e necessário para evitar a extinção do feito, como a intimação da parte para o complemento dos valores devidos a título de custas iniciais, imperioso concluir que existem elementos que embasam a presunção de desinteresse da parte no seguimento do feito. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6413.0455.2585

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» E DA «SELFIE". VÍTIMA IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Responsabilidade Civil. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). Autor, idoso e aposentado, ludibriado por terceiros que se passaram por agentes de fiscalização sanitária para captura de fotografia facial («selfie»). Utilização da biometria para contratação de cinco empréstimos e realização de quatorze transferências via Pix em dois dias, totalizando movimentação vultosa e absolutamente destoante do perfil do correntista, que utiliza a conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. Falha no sistema de segurança e monitoramento da instituição financeira evidenciada. Omissão do banco em bloquear preventivamente operações que fogem drasticamente ao padrão habitual, realizadas em sequência (perfil de fraude). Tese de culpa exclusiva da vítima afastada. A captura de biometria facial mediante ardil, isoladamente, não elide a responsabilidade do banco diante da notória atipicidade das movimentações financeiras («engenharia social»). Dever de segurança não observado. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo verba de natureza alimentar (aposentadoria) e gerando aflição e desequilíbrio financeiro ao idoso hipossuficiente. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra módico, porém mantido à míngua de recurso da parte autora para majoração, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Embargos de declaração opostos na origem com nítido caráter de rediscussão de matéria já decidida (compensação de valores), justificando a penalidade do CPC, art. 1.026, § 2º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.5251.2076.5054

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio proposta por Christiane Rita Gesini contra Marcelo Alonso Crespo, após separação do casal, com imóvel dividido igualmente entre as partes. A sentença julgou procedente a extinção do condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel. O réu contestou, concordando com a extinção, mas questionando a venda em hasta pública. O apelante busca a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação, interposto fora do prazo legal estabelecido pelo CPC. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, que se encerrou em 05/02/2026, sendo protocolizado apenas em 09/02/2026. 4. Conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Não conhecimento do recurso de apelação interposto, ante a manifesta intempestividade. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento... ()

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Doc. ADM Direito 492.5326.8170.8611

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel (multipropriedade). rescisão por iniciativa dos autores. Devolução parcial dos valores pagos (75%). Litigância de má-fé. Cobrança em duplicidade de comissão de corretagem. Manutenção da sanção. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 (cpc). Taxa de fruição (0,5% ao mês). Ausência de prova de uso ou disponibilização concreta. Indevida a dedução. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora. Termo inicial no trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ (stj) - . Recurso parcialmente provido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução parcial de valores, declarado rescindido contrato de promessa de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade; determinada a restituição de 75% das quantias pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; afastada a cobrança de taxa de fruição; e aplicou multa por litigância de má-fé. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) cabimento da condenação por litigância de má-fé; (ii) possibilidade de retenção de taxa de fruição; (iii) termo inicial dos juros de mora na restituição de valores em rescisão por iniciativa do comprador. III. Razões de decidir 3. Mantida a sanção aplicada, pois configurada tentativa de cobrança em duplicidade de comissão de corretagem já excluída do cálculo e comprovadamente paga, com enquadramento nos arts. 80, II e V, e 81 do CPC. Não se trata de mera divergência interpretativa, mas de conduta processual apta a induzir a Juíza em erro. 4. Na taxa de fruição, indevida a retenção de 0,5% ao mês sem demonstração de efetiva utilização ou disponibilização concreta do bem no regime de multipropriedade. A simples previsão contratual não autoriza a cobrança sem lastro fático mínimo de uso ou posse. 5. A correção monetária incide desde cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. 6. Juros de mora em rescisão contratual por iniciativa do comprador, sem mora anterior do fornecedor quanto à obrigação de restituir, os juros incidem a partir do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ (Tema 1.002), e não desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, mantida a correção monetária desde cada desembolso, bem como os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: «1. Configura litigância de má-fé a postulação de parcela já excluída do cálculo e comprovadamente paga, apta a induzir a Juíza em erro. 2. A cobrança de taxa de fruição em contrato de multipropriedade exige demonstração de uso ou disponibilização concreta do bem, não bastando previsão contratual genérica. 3. Na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre a restituição das parcelas pagas incidem a partir do trânsito em julgado, preservada a correção monetária desde cada desembolso.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 80, 81 e 85; Lei 4.591/64, art. 67-A, § 7º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.002; Súmula 543/STJ (orientação geral sobre devolução de parcelas).

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Doc. ADM Direito 380.9795.2328.3876

23 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência do negócio jurídico objeto da presente demanda; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; iii) a possibilidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e iv) a possibilidade de compensação entre os valores descontados indevidamente e o valor disponibilizado na conta do autor. III. Razões de Decidir. 3. O requerido não comprovou a autenticidade dos documentos impugnados, de modo que não podem subsistir como elementos probantes da existência da relação jurídica. 4. A restituição em dobro é admitida pela interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Não há situação excepcional que autorize a compensação por danos morais, ainda que os descontos tenham incidido sobre verbas alimentares. 6. A compensação apenas restabelece o estado anterior das partes, sendo desnecessário pedido expresso da parte, de modo que é descabida a alegação de julgamento extra petita. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro não depende da comprovação da má-fé. 2. Descontos indevidos não acarretam, por si só, dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 526.5904.9862.5673

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. CUSTO EFETIVO TOTAL. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera o Custo Efetivo Total da transação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6427.3237.7390

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Concessão do benefício requerida nos embargos monitórios. A despeito do comando para juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, sobreveio a sentença, sem a apreciação do pedido de gratuidade. Conquanto autorize a jurisprudência do STJ, nesses casos de omissão, o deferimento tácito do benefício, o fato é que a apelante demonstrou não possuir bens em seu nome e estar isenta da declaração do imposto de renda. Valores de «entradas» e «saídas» que se mostram proporcionais. Favo legal concedido com efeitos ex tunc. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4581.5673.0321

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, declarando a inexigibilidade da obrigação decorrente dos descontos, condenando a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados de maneira simples e rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Ré revel - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano moral manifesto pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 514.3719.4954.4621

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da incompetência do juízo para apreciação da reconvenção fundada em matéria societária e o julgamento da demanda principal. Reconvenção voltada à discussão de obrigações societárias internas em Sociedade em Conta de Participação. Competência empresarial corretamente reconhecida. Ação principal fundada em inadimplemento contratual autônomo, decorrente de contrato de prestação de serviços e respectivos aditivos. Natureza obrigacional da controvérsia. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento fundamentado na prova oral e documental complementar. Alegação de repactuação verbal para afastar obrigação formalmente pactuada por escrito. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Cláusula contratual exigindo formalização escrita de alterações. Prova oral inadequada nas circunstâncias do caso. Ausência de demonstração de prejuízo processual. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cabimento. Parcelas certas, líquidas e exigíveis. Pagamentos realizados em atraso. Inexistência de cláusula subordinando o vencimento à liberação de recursos de terceiros. Alegação de compensação desacompanhada de prova idônea. Ausência dos requisitos do CCB, art. 368. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Inadimplemento. Obrigação de transferência de unidade imobiliária até data certa. Alienação posterior do bem a terceiro. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Indenização fixada com base no valor efetivamente obtido na venda do imóvel. Critério objetivo e adequado. Alegações relacionadas a outros negócios jurídicos sem aptidão para afastar obrigação contratual autônoma. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1504.4483.9250

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando adotar o valor venal dos imóveis para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando eventual cobrança sobre o valor de avaliação para fins de ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor venal para fins de IPTU pode ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, em detrimento do valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode alterar a base de cálculo do ITCMD para um valor superior ao valor venal utilizado para o IPTU, conforme jurisprudência e princípios da legalidade e anterioridade. 5. Observação quanto a possibilidade do Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o real valor do bem. Ressalva já adotada pela sentença reexaminada. IV. Dispositivo 6. Reexame necessário desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9822.1834.9841

29 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por GRUPO 2BP em face de H C SERVIÇOS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. visando a condenação ao pagamento de multa contratual de R$90.800,00, devido à rescisão unilateral e inadimplemento de distrato. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) analisar se a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, especialmente a validade do contrato e do distrato. III. Razões de Decidir 3. A autora ao concordar com o julgamento antecipado, não pode alegar cerceamento de defesa. Precedentes do STJ - confirmam a preclusão para a parte que não especifica provas no momento oportuno. 4. A ausência de assinatura nos documentos contratuais e a falta de provas robustas impedem a comprovação do vínculo contratual e da obrigação de pagamento da multa. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concordância com o julgamento antecipado impede alegar o cerceamento de defesa. 2. A ausência de assinatura e provas robustas inviabiliza a cobrança de multa contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7720.6876.7944

30 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 983.9550.4713.8324

31 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Descabimento. Legitimidade aferida à luz da relação jurídica afirmada na inicial. Alegação de assunção pessoal, pelo réu, da obrigação de pagamento de OPME utilizados no tratamento de sua genitora. Existência ou não da contratação que constitui questão de mérito. Necessidade de instrução probatória. Requerimento tempestivo de prova testemunhal destinado à demonstração de contratação verbal. Causa não madura para imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 227.5105.0330.1011

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado e impugna descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente afastada. Causa madura. Enfrentamento direto da matéria por este Tribunal, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC. Impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Encargo satisfeito. Perícia documentoscópica digital que reconheceu a autenticidade da assinatura eletrônica qualificada, com integridade validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Coincidência entre o número de telefone empregado na contratação e aquele indicado pela própria autora na procuração juntada aos autos. Similaridade biométrica facial com o documento pessoal da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral prejudicados. Litigância de má-fé caracterizada e mantida. Multa processual fixada em 10% do valor da causa. Redução do percentual a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte. Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.8670.1035.4760

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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